Execução de Pena de Multa 0007527-29.2020.8.16.0083 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0007527-29.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2022, 16:01

Documento (Certidão)

22/08/2022, 13:01

Documento (Informações)

05/08/2022, 12:29

Remessa (em diligência)

04/08/2022, 14:24

Trânsito em julgado

31/05/2022, 13:41

Trânsito em julgado

31/05/2022, 13:41

Confirmada

25/04/2022, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007527-29.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE FRANCISCO BELTRÃO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1.091,72 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): Jose Valsonir Lemes de Souza SENTENÇA Ante o documento acostado ao evento 26.2 e preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 62 do Código de Processo Penal[1], em consonância com o parecer ministerial de evento 29.1, declaro extinta a punibilidade de José Valsonir Lemes de Souza, em razão do seu falecimento, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Procedam-se às comunicações determinadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se os autos oportunamente. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 1 [1] Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

21/04/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

20/04/2022, 09:10

Morte do agente

04/04/2022, 13:14

Conclusão (para julgamento)

04/04/2022, 01:06

Documento (Outros documentos)

01/04/2022, 17:23

Confirmada

01/04/2022, 00:27

Entrega em carga/vista

21/03/2022, 16:05

Documento (Certidão)

21/03/2022, 16:04

Documentos

Conclusão

•21/04/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Entrega em carga/vista

Morte do agente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Certidão)

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