Execução de Título Extrajudicial 0002833-05.2020.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002833-05.2020.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002833-05.2020.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$6.748,97 Exequente(s): RICARDO CHINASSO FERNANDEZ SEGURA Executado(s): Sabino Ferreira Machado TRANSPORTE ISM 1. Indefiro o pedido de mov. 111, de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e passaporte da parte executada, pois, apesar do previsto no art. 139, IV do CPC, o direito de dirigir e ou viajar não pode ser cerceado como forma de impelir a parte executada ao cumprimento de decisão judicial, já que isto não satisfaz e não guarda qualquer relação com a dívida. 2. Ademais, quanto ao bloqueio de cartões de crédito da executada, inexistindo condutas inapropriadas da mesma que demonstre ocultação de patrimônio e ou fraude, não há que se falar na possibilidade de inviabilizar que esta faça transações financeiras cotidianas. 3.Neste sentido, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, RESTRIÇÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO BANCO CREDOR. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO SEU FIM. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, CPC/15. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ANALISAR O CASO CONCRETO EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÕES DE QUE OS EXECUTADOS ESTEJAM OCULTANDO PATRIMÔNIO COM O FITO DE NÃO SALDAR A EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, ATÉ O MOMENTO, DE APLICAÇÃO DE QUALQUER DAS MEDIDAS PERMITIDAS PELA LEGISLAÇÃO. OCORRÊNCIA, APENAS, DO INADIMPLEMENTO E DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0058529-93.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 08.02.2021) PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, INC. IV, DO CPC. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Apesar de o art. 139, IV, do CPC, permitir ao juiz a adoção de medidas atípicas, se mostra incabível o pedido de bloqueio de cartões de crédito no caso concreto, em razão da ausência de proporcionalidade e razoabilidade.Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0014759-50.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 01.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS EXECUTADOS E DE BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO. ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS, NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, E QUE DEVEM SER TOMADAS DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTAS TEMERÁRIAS E DESLEAIS DO DEVEDOR, NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO COMO MEIO DE PUNIÇÃO AO DEVEDOR. DESCABIMENTO. MEDIDA QUE FERE O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0041352-19.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 27.01.2021) 4.Sem prejuízo, considerando as tentativas infrutíferas de penhora de bens da parte executada, em última tentativa, defiro o pedido de busca de valores em contas da parte executada através do Sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, pelo período de 30 (trinta) dias, autorizo desde já, o desbloqueio de valores irrisórios. 5. Havendo bloqueio parcial ou integral em contas, inclua o feito em pauta de audiência de conciliação na modalidade virtual, intimando-se as partes e cientificando a parte executada de que, na ocasião, não havendo composição, poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (Lei 9.099/95, artigo 53, §1º), e requerer a produção de provas. No mesmo ato, intime-se a parte executada para manifestar-se acerca do bloqueio realizado, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que a indisponibilidade é excessiva, conforme artigo 854, § 3º, do CPC. 5.1. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada (art. 854, § 3º, do CPC), converta a indisponibilidade em penhora e aguarde a realização da audiência designada. 5.2. Manifestando-se a parte executada sobre a indisponibilidade, intime-se a parte exequente para contraditório em 05 (cinco) dias e, após o prazo, retornem conclusos. 6.Realizadas as diligências, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar planilha atualizada do débito, bem como indicar meio expropriatório não utilizado até o momento, sob pena de extinção por ausência de bens. 7. Cumpra-se Curitiba, data da assinatura digital.1 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002833-05.2020.8.16.0184. executadas: a) Protocolo de bloqueio de numerários em contas e aplicações da parte Executada pelo sistema Sisbajud, na modalidade, ficando autorizado o desbloqueio de valores irrisórios, no valor da presente execução/cumprimento de sentença; b) Consulta de veículos da Executada junto ao sistema RENAJUD, com anotação de restrição de transferência; c) Consulta do Imposto de Renda da Executada dos últimos 03 (três) anos junto ao INFOJUD; d) Consulta junto ao sistema DOI, sobre as declarações de operações imobiliárias da parte Executada; 2.Havendo bloqueio parcial ou integral em contas junto ao sistema SISBAJUD, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$6.748,97 Exequente(s): RICARDO CHINASSO FERNANDEZ SEGURA Executado(s): Sabino Ferreira Machado TRANSPORTE ISM 1.Determino à Secretaria que realize as seguintes buscas em nome das partes intime-se a parte Executada, acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, devendo comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que a indisponibilidade é excessiva. Sendo positiva a consulta junto ao sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse na realização da penhora e, caso positivo, indicar o veículo que pretende a constrição e o respectivo endereço que pode ser encontrado, bem como apresentar a avaliação do bem através de consulta à tabela FIPE (art. 871, IV, CPC). Manifestado interesse e apresentadas as informações solicitadas, promova a Secretaria a averbação da penhora no sistema RENAJUD, juntando aos autos o respectivo comprovante. 3. Sobre a busca InfoJud, em se tratando de informações fiscais, deve ser observado o sigilo destas, lembrando que o acesso fica restrito aos procuradores e às partes do processo. 4.Com o resultado de todas as buscas realizadas (Sisbajud, Renajud, Infojud e DOI), independentemente do resultado (se positivo, ou negativo), e sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital.1 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002833-05.2020.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$6.748,97 Exequente(s): RICARDO CHINASSO FERNANDEZ SEGURA Executado(s): Sabino Ferreira Machado 1.Considerando a ausência de pagamento voluntário do executado, bem como as tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, passo a análise da desconsideração da personalidade jurídica inversa. 2.Tratando -se de empresário individual, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica a que alude o art. 133 e seguintes, e art. 1062, ambos do CPC, sendo certo que o patrimônio da pessoa física se confunde com a jurídica. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DEDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃOINOPORTUNA EM SE TRATANDO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM O DAPESSOA FÍSICA.RESPONSABILIDADE ILIMITADA. INEXISTÊNCIA DEÓBICE PARA QUE A PERSECUÇÃO DE BENS ALCANCE O PATRIMÔNIO DAPESSOA FÍSICA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1268231-0 -Nova Londrina - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 04.03.2015) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUES). EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em se tratando de empresário individual, não existem duas pessoas, uma física e outra jurídica, dotadas dos seus respectivos patrimônios, razão pela qual não tem sentido algum desconsiderar o que juridicamente não pode serdesconsiderado. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1037879-3 - Londrina - Rel.: FernandoPaulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 12.06.2013) 3.Assim, face a comprovação apresentada no mov. 87, inclua-se no polo passivo TRANSPORTE ISM, CNPJ nº 34.137.731/0001-03. Procedam-se as anotações necessárias, inclusive junto ao Distribuidor. 4.À Secretaria para que realize o protocolamento do bloqueio de numerários em contas e aplicações das executadas pelo sistema Sisbajud, autorizo desde já, o desbloqueio de valores irrisórios. 5. Havendo bloqueio parcial ou integral em contas, intimem-se as executadas, acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. 6. Sendo negativas as diligências, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar planilha atualizada do débito, bem como indicar o meio expropriatório preferencialmente os não utilizados até o momento. 7. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.1 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002833-05.2020.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$6.748,97 Exequente(s): RICARDO CHINASSO FERNANDEZ SEGURA Executado(s): Sabino Ferreira Machado 1. Considerando que a parte executada, citada (seq. 43 e 51), não efetuou o pagamento do débito no prazo legal, defiro parcialmente os pedidos de seq. 56. 2. Promova a Secretaria o bloqueio de valores em contas e aplicações financeiras de Sabino Ferreira Machado pelo Sistema Sisbajud, na modalidade “TEIMOSINHA”, pelo período de 30 (trinta) dias. Autorizo desde já o desbloqueio de valores irrisórios ou excessivos, bem como a anotação de suspensão do feito durante o período da busca, para que seja gerada a pendência de análise de juntada ao término do prazo.. 2.1 Havendo bloqueio parcial ou integral em contas, inclua o feito em pauta de audiência de conciliação na modalidade virtual, intimando-se as partes e cientificando a parte executada de que, na ocasião, não havendo composição, poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (Lei 9.099/95, artigo 53, §1º), e requerer a produção de provas. No mesmo ato, intime-se a parte executada para manifestar-se acerca do bloqueio realizado, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que a indisponibilidade é excessiva, conforme artigo 854, § 3º, do CPC. 2.2 Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada (art. 854, § 3º, do CPC), converta a indisponibilidade em penhora e aguarde a realização da audiência designada. 2.3 Manifestando-se a parte executada sobre a indisponibilidade, intime-se a parte exequente para contraditório em 05 (cinco) dias e, após o prazo, retornem conclusos. 3. Restando negativa ou parcialmente positiva a diligência, inclua a parte executada no cadastro de inadimplentes por meio do sistema Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC. 4. Em seguida, à Secretaria para anotação de restrição de transferência de veículo em nome da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, anexando o comprovante aos autos. 4.1 Sendo positiva a consulta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse na penhora, e, caso positivo, indicar o veículo que pretende a constrição e o respectivo endereço que pode ser encontrado, bem como apresentar a avaliação do bem através de consulta à tabela FIPE (art. 871, IV, CPC). 4.2 Manifestado interesse e apresentadas as informações solicitadas, promova a Secretaria a averbação da penhora via sistema Renajud, juntando aos autos o respectivo comprovante. 4.3 Na sequência, expeça mandado de avaliação, depósito e intimação, a ser cumprido no endereço indicado, devendo o Senhor Oficial de Justiça, na realização da diligência, observar o disposto nos artigos 154 e 212, § 2º, do CPC. Conste no mandado que, não localizado o veículo, fica o Senhor Oficial de Justiça desde já autorizado a penhorar tantos outros bens quantos bastem para satisfazer a execução, observada a impenhorabilidade estabelecida no art. 833 do CPC, e que, não havendo bens a penhorar, deverá intimar a parte executada para indicar bens sujeitos à penhora, ou informar a impossibilidade de o fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sua inércia ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando a multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito, a qual será revertida em proveito do exequente (art. 774, V e parágrafo único, CPC). 4.4 Formalizada a penhora, inclua o feito em pauta de audiência de conciliação na modalidade virtual, intimando-se as partes e cientificando a parte executada de que, na ocasião, não havendo composição, poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (Lei 9.099/95, artigo 53, §1º), e requerer a produção de provas. 5. Resultando negativas a diligências, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte executada mediante consulta ao sistema INFOJUD, referente aos exercícios de 2020 e seguintes, devendo ser anotado o nível de sigilo “médio” no Projudi. 6. Ato contínuo, promova a Secretaria a consulta de operações imobiliárias em nome da parte executada junto ao Sistema DOI, referente aos exercícios de 2020 e seguintes. 7. Com a juntada das informações, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção, devendo apresentar planilha de débito atualizada, ciente de que a consulta de bens imóveis poderá ser realizada diretamente no sítio eletrônico www.registradores.org.br, dispensando intervenção judicial. 8. Por fim, indefiro o pedido de expedição de certidão para fins de protesto, vez que a medida regulada no art. 517 do CPC se refere à decisão judicial transitada em julgado, e o título que embasa a presente demanda dispensa a certidão pretendida para ser protestado. 9. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002833-05.2020.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$6.748,97 Exequente(s): RICARDO CHINASSO FERNANDEZ SEGURA Executado(s): Sabino Ferreira Machado 1. Recebo a emenda à inicial de mov. 9. 2. Considerando que o documento de mov. 1.1 não guarda relação com o feito, defiro o pedido de mov. 9 e determino à Secretaria para que proceda a invalidação do mov. 1.1. 3. Cite-se a parte executada para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação (Lei 9.099/95, artigo 53). 4. Fica ciente a parte executada que também lhe é facultado, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, §5º). 5. Não ocorrendo o pagamento da dívida no prazo indicado, intime-se o exequente para que informe qual prosseguimento pretende dar ao feito, juntando planilha atualizada do débito. 6. Fica também cientificado o devedor de que, admitida a execução pelo Juízo, poderá a parte exequente obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828). 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

18/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 138) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 129) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(160)