Cumprimento de sentença 0010811-67.2017.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010811-67.2017.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2026, 10:18

Documento (Informações)

09/03/2026, 09:12

Remessa (em diligência)

25/02/2026, 17:53

Trânsito em julgado

25/02/2026, 17:53

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:09

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010811-67.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010811-67.2017.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$855,38 Exequente(s): GUILHERME LIMA QUIROGA representado(a) por JOSIANE BATISTA DE LIMA JOSIANE BATISTA DE LIMA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Como não houve a manifestação da parte autora e como o medicamento está sendo fornecido pela executada, remetam-se ao arquivo provisório. JULGO EXTINTGO o feito na forma do art. 924, II, do CPC, ressalvada a possibilidade de ajuizamento de um novo cumprimento de sentença, caso iterrompido o forcecimento Diligências necessárias. P.R.I. Transitada em julgada, arquivem-se com as baixas necessárias. Arapongas, 16 de janeiro de 2026. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2026, 16:34

Confirmada

21/01/2026, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 09:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/01/2026, 15:42

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 08:16

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:47

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2025, 09:48

Documentos

Conclusão

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010811-67.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010811-67.2017.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$855,38 Exequente(s): GUILHERME LIMA QUIROGA representado(a) por JOSIANE BATISTA DE LIMA JOSIANE BATISTA DE LIMA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Conforme a nota fiscal de mov. 654.2, foi retirado o medicamento para o mês de junho/2025. Na manifestação de mov. 639 e 654, o autor requereu a intimação do requerido para informar sobre a possibilidade de bloqueio do valor necessário para dois ou três meses, a fim de evitar o peticionamento mensal. Em resposta, o Estado apenas requereu o prazo de mais 90 dias para o fornecimento do medicamento (mov. 658). Todavia, observo que o autor precisa novamente das medicações para o mês de julho, sendo impossível aguardar o tempo pleiteado sem o uso das medicações. Assim, tratando-se de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos, uma vez inviabilizado o fornecimento direto pelo estado (tutela específica), compete ao juiz, nos termos do art. 536 do CPC, "determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente" para "a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". Assim, revela-se possível o sequestro com forma de garantir a satisfação da obrigação importa, visando atender o direito à saúde, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Turma Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO MANIPULADO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E TRÂMITE OPERACIONAL QUE IMPEDIAM A DEVIDA PRESTAÇÃO. COMPRA DE MEDICAMENTOS SUBMETIDA OBRIGATORIAMENTE A LICITAÇÃO. OFERTA PELA AGRAVADA DE SEQUESTRO DE VALORES PARA QUE A PRÓPRIA PACIENTE PROVIDENCIE O MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE SUBMETE ÀS MESMAS EXIGÊNCIAS LEGAIS QUE O ESTADO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AO DIREITO À SAÚDE E QUE MENOS ONERA OS RECURSOS PÚBLICOS.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0054966-62.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 28.05.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADOR DE ASMA. RECEITA MÉDICA QUE INDICA O USO DE ZAFIRLUCASTE OU MONTELUCASTE OU CROMOGLICATO DISSÓDICO. FÁRMACOS QUE NÃO INTEGRAM AS LISTAS DO SUS. LIMINAR COM MULTA ARBITRADA. RECURSO DO ESTADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DA MULTA. DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE SANITÁRIA AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002349-62.2016.8.16.9000 - Antonina - Rel.: Doutora Camila Henning Salmoria - J. 27.06.2019) Recentemente, já foi apresentada manifestação do Estado do Paraná no mov. 617, informando conta para sequestro dos valores para aquisição dos medicamentos e o orçamento apresentado pelo autor, assim, em razão da urgência para utilização dos medicamentos em falta, DEFIRO o sequestro dos valores do menor orçamento (mov. 629.2) no valor de R$7.582,20 (2.527,40 x 3) para o uso de três meses. Por ora, o fornecimento por três meses se justifica pela manifestação do requerido e a informação de que irá fornecer somente após 90 dias. 2. Intime-se o Estado. 3. Realizado o sequestro, expeça alvará, intimando-se o autor para prestação de contas em 30 dias. 4. Com a prestação, intime-se o Estado e, após, vista ao MP. Intime-se. Diligências necessárias. Arapongas, 23 de julho de 2025. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010811-67.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010811-67.2017.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$855,38 Exequente(s): GUILHERME LIMA QUIROGA representado(a) por JOSIANE BATISTA DE LIMA JOSIANE BATISTA DE LIMA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. No mov. 610, o autor indicou que o medicamento não estava sendo disponibilizado desde janeiro, momento em que requereu informações sobre a previsão dos fornecimentos. Conforme informado pelo Estado do Paraná (seq. 617), a Secretaria de Saúde informou que não há previsão de finalização do processo de compra do medicamento e apresentada conta bancária para futuro sequestro. No seq. 635 foi apresentado relatório que demonstra a necessidade permanente. 2. Tratando-se de obrigação de fazer consistente no fornecimento de "36 (trinta e seis) litros/mês de Fresubin Energy", uma vez inviabilizado o fornecimento direto pelo estado (tutela específica), compete ao juiz, nos termos do art. 536 do CPC, "determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente" para "a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". Assim, revela-se possível o sequestro com forma de garantir a satisfação da obrigação importa, visando atender o direito à saúde, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Turma Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO MANIPULADO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E TRÂMITE OPERACIONAL QUE IMPEDIAM A DEVIDA PRESTAÇÃO. COMPRA DE MEDICAMENTOS SUBMETIDA OBRIGATORIAMENTE A LICITAÇÃO. OFERTA PELA AGRAVADA DE SEQUESTRO DE VALORES PARA QUE A PRÓPRIA PACIENTE PROVIDENCIE O MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE SUBMETE ÀS MESMAS EXIGÊNCIAS LEGAIS QUE O ESTADO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AO DIREITO À SAÚDE E QUE MENOS ONERA OS RECURSOS PÚBLICOS.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0054966-62.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 28.05.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADOR DE ASMA. RECEITA MÉDICA QUE INDICA O USO DE ZAFIRLUCASTE OU MONTELUCASTE OU CROMOGLICATO DISSÓDICO. FÁRMACOS QUE NÃO INTEGRAM AS LISTAS DO SUS. LIMINAR COM MULTA ARBITRADA. RECURSO DO ESTADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DA MULTA. DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE SANITÁRIA AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002349-62.2016.8.16.9000 - Antonina - Rel.: Doutora Camila Henning Salmoria - J. 27.06.2019) Tendo em vista manifestação do Estado em seq.617, informando conta para sequestro dos valores para aquisição dos medicamentos e os orçamentos apresentados pelo autor, DEFIRO o sequestro do valor de R$ 2.527,40. 2. Intime-se o Estado. 3. Realizado o sequestro, expeça alvará, intimando-se o autor para prestação de contas em 30 dias. 4. Com a prestação, intime-se o Estado e, após, vista ao MP. Intime-se. Diligências necessárias. Arapongas, 28 de maio de 2025. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010811-67.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010811-67.2017.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$855,38 Exequente(s): GUILHERME LIMA QUIROGA representado(a) por JOSIANE BATISTA DE LIMA JOSIANE BATISTA DE LIMA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Tratando-se de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos, uma vez inviabilizado o fornecimento direto pelo estado (tutela específica), compete ao juiz, nos termos do art. 536 do CPC, "determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente" para "a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". Assim, revela-se possível o sequestro com forma de garantir a satisfação da obrigação importa, visando atender o direito à saúde, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Turma Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO MANIPULADO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E TRÂMITE OPERACIONAL QUE IMPEDIAM A DEVIDA PRESTAÇÃO. COMPRA DE MEDICAMENTOS SUBMETIDA OBRIGATORIAMENTE A LICITAÇÃO. OFERTA PELA AGRAVADA DE SEQUESTRO DE VALORES PARA QUE A PRÓPRIA PACIENTE PROVIDENCIE O MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE SUBMETE ÀS MESMAS EXIGÊNCIAS LEGAIS QUE O ESTADO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AO DIREITO À SAÚDE E QUE MENOS ONERA OS RECURSOS PÚBLICOS.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0054966-62.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 28.05.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADOR DE ASMA. RECEITA MÉDICA QUE INDICA O USO DE ZAFIRLUCASTE OU MONTELUCASTE OU CROMOGLICATO DISSÓDICO. FÁRMACOS QUE NÃO INTEGRAM AS LISTAS DO SUS. LIMINAR COM MULTA ARBITRADA. RECURSO DO ESTADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DA MULTA. DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE SANITÁRIA AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002349-62.2016.8.16.9000 - Antonina - Rel.: Doutora Camila Henning Salmoria - J. 27.06.2019) Tendo em vista manifestação do Estado em seq. 464, informando conta para sequestro dos valores para aquisição dos medicamentos e os orçamentos apresentados pelo autor, DEFIRO o sequestro no mesmo valor da nota do mov. 452. 2.Com o sequestro, expeça-se alvará em, favor do exequente que deverá prestar contas no prazo de15 (quinze) dias juntando a respectiva nota fiscal. 3. Paralelamente, intime-se o Estado para informar por quanto tempo estará impossibilitado de fornecer o medicamento, no prazo de 15 dias. 4. Intime-se ainda para informar o tempo de uso da medicação adquirida. Intime-se. Diligências necessárias. Arapongas, 29 de junho de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010811-67.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010811-67.2017.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$855,38 Exequente(s): GUILHERME LIMA QUIROGA representado(a) por JOSIANE BATISTA DE LIMA JOSIANE BATISTA DE LIMA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Tratando-se de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos, uma vez inviabilizado o fornecimento direto pelo estado (tutela específica), compete ao juiz, nos termos do art. 536 do CPC, "determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente" para "a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". Assim, revela-se possível o sequestro com forma de garantir a satisfação da obrigação importa, visando atender o direito à saúde, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Turma Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO MANIPULADO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E TRÂMITE OPERACIONAL QUE IMPEDIAM A DEVIDA PRESTAÇÃO. COMPRA DE MEDICAMENTOS SUBMETIDA OBRIGATORIAMENTE A LICITAÇÃO. OFERTA PELA AGRAVADA DE SEQUESTRO DE VALORES PARA QUE A PRÓPRIA PACIENTE PROVIDENCIE O MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE SUBMETE ÀS MESMAS EXIGÊNCIAS LEGAIS QUE O ESTADO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AO DIREITO À SAÚDE E QUE MENOS ONERA OS RECURSOS PÚBLICOS.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0054966-62.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 28.05.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADOR DE ASMA. RECEITA MÉDICA QUE INDICA O USO DE ZAFIRLUCASTE OU MONTELUCASTE OU CROMOGLICATO DISSÓDICO. FÁRMACOS QUE NÃO INTEGRAM AS LISTAS DO SUS. LIMINAR COM MULTA ARBITRADA. RECURSO DO ESTADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DA MULTA. DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE SANITÁRIA AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002349-62.2016.8.16.9000 - Antonina - Rel.: Doutora Camila Henning Salmoria - J. 27.06.2019) Tendo em vista manifestação do Estado em seq. 405 e os orçamentos apresentados pelo autor, DEFIRO o sequestro dos valores do menor orçamento, devendo observar a conta para sequestro dos valores eventualmente informada pelo Estado. 2. Realizado o sequestro, cientifique-se o Estado e expeça-se alvará de levantamento em favor do autor, que terá o prazo de 30 dias para prestação de contas juntando as notas fiscais de compra do medicamento. Intime-se. Diligências necessárias. Arapongas, 02 de março de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

04/03/2021, 00:00

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