Ação Penal - Procedimento Sumário 0000651-14.2021.8.16.0151 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000651-14.2021.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/03/2024, 14:45

Documento (Certidão)

22/03/2024, 13:23

Remessa (em diligência)

21/03/2024, 17:51

Documento (Certidão)

21/03/2024, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 13:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2023, 15:50

Confirmada

09/10/2023, 15:20

Mandado (entregue ao destinatário)

09/10/2023, 15:02

Ato ordinatório

06/10/2023, 12:51

Expedição de documento (Mandado)

06/10/2023, 12:51

Documento (Outros documentos)

06/10/2023, 12:48

Documento (Outros documentos)

06/10/2023, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000651-14.2021.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 Autos nº. 0000651-14.2021.8.16.0151 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 27/06/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Suzane Fortunato do Carmo Réu(s): WESLEY RODRIGUES NOVAIS Vistos. 1. O sentenciado intimado para realizar o pagamento das custas processuais, requereu o parcelamento das despesas (mov. 140.1). Com base nos art. 98 e 99, §3°, ambos do CPC, aplicados analogicamente ao presente caso, defiro o pedido de parcelamento das custas processuais. 2. Expeçam as guias para o recolhimento. 3. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

06/10/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2023, 16:50

Documento (Certidão)

05/10/2023, 16:14

Documentos

Conclusão

•06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000651-14.2021.8.16.0151. agravantes: Inexistem circunstâncias atenuantes. Lado outro, aplica-se a agravante do art. 61, II, “f”, uma vez que o crime foi cometido no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Em relação ao reconhecimento da circunstância agravante de motivo torpe em razão do ciúmes, destaco que é inviável a sua aplicação ao presente caso. Isso porque, o motivo de ciúmes, por si só, não caracteriza a torpeza. Veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA –DUAS AMEAÇAS – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PRÁTICAS DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – EXISTÊNCIA DE EFETIVO TEMOR DIANTE DAS AMEAÇAS PROFERIDAS – PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL – AGRAVANTE GENÉRICA DO MOTIVO TORPE – AFASTAMENTO – CIÚMES QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA TORPEZA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL - CABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002686-48.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO - J. 31.10.2019) Sendo assim, a pena deve ser aumentada somente em 1/6 (um sexto), restando a pena em 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. Causas de aumento e diminuição: Inexistem. Pena Definitiva: Desse modo, vencidas as etapas do art. 68 do Código Penal, fica o acusado definitivamente condenado ao cumprimento de 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. Do crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal). Com relação à culpabilidade, não há que se falar em maior grau de reprovabilidade ou então, intensidade de dolo, de modo que se deixa de valorar tal requisito. O réu não possui maus antecedentes, considerando a certidão de ev. 82.1. Não há no processo avaliação técnica especializada a respeito da personalidade do réu. Sobre sua conduta social, nada restou apurado de concreto no processo. Em relação aos motivos do crime, restou comprovado que o delito aconteceu em razão de ciúmes e por não aceitar o fim do relacionamento, o que segundo a jurisprudência não pode ser sopesado negativamente. Desse modo, deixo de valorar o presente requisito. No tocante às circunstâncias e consequências, entendo serem normais a esta espécie de delito, de modo que se deixa de valorar os presentes requisitos. Pertinente ao comportamento da vítima também normais à espécie. Analisadas as circunstâncias do art. 59, do Código Penal e, verifica-se que nenhum dos requisitos do referido artigo restou valorado negativamente, devendo a pena se manter em seu mínimo legal, em, 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. O parâmetro utilizado para o aumento da pena foi feito pelo intervalo entre a pena mínima e máxima prevista para o presente delito, sendo dividida por oito partes, correspondente a cada circunstância do art. 59, do CP. b) Circunstâncias legais atenuantes e agravantes: Inexiste circunstância atenuante. Presente ainda, a circunstância agravante prevista no art. 61, II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado no âmbito doméstico e familiar. Em relação ao reconhecimento da circunstância agravante de motivo torpe em razão do ciúme, destaco que é inviável a sua aplicação ao presente caso. Isso porque, o motivo de ciúmes, por si só, não caracteriza a torpeza. Veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA –DUAS AMEAÇAS – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PRÁTICAS DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – EXISTÊNCIA DE EFETIVO TEMOR DIANTE DAS AMEAÇAS PROFERIDAS – PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL – AGRAVANTE GENÉRICA DO MOTIVO TORPE – AFASTAMENTO – CIÚMES QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA TORPEZA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL - CABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002686-48.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO - J. 31.10.2019) Sendo assim, a pena deve ser aumentada somente em 1/6 (um sexto), restando a pena em 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. c) Causas de aumento e diminuição: Inexistem causas de aumento e diminuição. Desse modo, vencidas as etapas do art. 68, do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado ao cumprimento de 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. DO CONCURSO DE CRIMES: O réu praticou os crimes em concurso material. Contudo, foram aplicadas pena de detenção e prisão simples. Dessa forma, nos termos do art. 69, do Código Penal, deverá ser executada primeiramente a pena mais gravosa. Assim sendo, resta a pena em 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES e 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. Ressalta-se que as penas aplicadas foram de detenção e prisão simples, sendo que não há óbice para a somatória das duas espécies, sendo que o início do cumprimento da pena será em regime aberto. DA DETRAÇÃO PENAL: O réu faz jus à detração penal, visto que foi preso no dia 27/06/2021 ao passo que foi solto em 28/06/2021. Dessa forma, descontando os dias preso da reprimenda aqui cominada, resta a pena em 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES E 01 (UM) MÊS E 03 (TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO. REGIME DE PENA: Estabelece-se como regime inicial para o cumprimento da pena o REGIME ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal. Assim, considerando que nesta Comarca não há Casa do Albergado ou estabelecimento congênere, fixo como condições moralizadoras do regime aberto, a serem cumpridas pelo prazo de duração da pena, as seguintes: 1) comparecer mensalmente em Juízo para justificar suas atividades; 2) não frequentar casas de jogos e bares; 3) permanecer em casa durante o repouso noturno e nos dias de folga a partir das 22h00min até as 6h da manhã; 4) não se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial; e 5) não portar qualquer espécie de arma de fogo ou branca; 6) Não se mudar sem prévio aviso ao juízo. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA FIXADA POR RESTRITIVAS DE DIREITO E/OU MULTA: Inviável a substituição da pena fixada em restritiva de direitos, face o disposto no art. 44, inciso I, do Código Penal, o qual veda a conversão quando o crime for cometido com violência. Neste sentido: “art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo” (Código Penal). Vale lembrar, que existe disposição específica perante a Lei nº 11.340/2006, conforme se vê do art. 17: “Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. ” DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: O réu preenche os requisitos do art. 77 do Código Penal para a concessão da suspensão condicional da pena, porém, tendo em vista a pena aplicada, deixo de aplicar a suspensão por ser menos vantajosa ao condenado. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: Em razão da pena imposta, bem como por inexistirem fundamentos para prisão cautelar, já que o réu não foi preso por conta deste processo, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal. DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA: A pedido do Ministério Público, com fulcro artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, passo a fixar indenização a título de danos morais causados pelo réu. O direito à indenização por danos morais possui previsão constitucional, como se depreende dos incisos V e X do art. 5º da Carta Magna. O dano moral é aquele que decorre da violação de qualquer direito da personalidade, previsto no art. 11 e seguintes do Código Civil. Os direitos da personalidade, por sua vez, são todos aqueles ínsitos à dignidade da pessoa humana, sendo exemplos a honra, a boa fama, a paz de espírito, a tranquilidade, a integridade física, a integridade psíquica, entre outros. No caso dos autos, restou demonstrado que o réu, ao agredir e proferir ameaças contra a vítima, violou seu direito de personalidade, afetando diretamente sua dignidade. Portanto, inequívoca a ocorrência de dano moral à vítima, bem como o dever de indenizar por parte de seu agressor. Tratando do quantum indenizatório, devemos levar em conta capacidade financeira do réu, a situação da vítima, bem como o caráter pedagógico da medida. Assim, ciente da capacidade financeira das partes e em consonância com o que tem decido os tribunais superiores, fixo a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização. É de se ressaltar que tal valor indenizatório é pelos danos morais causados pelo réu mínimo, passível de rediscussão para fins de majoração no âmbito cível. No que concerne à indenização por danos morais, os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, devem fluir desde a data da prática do ato ilícito (Súmula nº 54, STJ) e a correção monetária, a ser calculada pelo INPC, deve fluir desde a presente fixação (Súmula nº 362, STJ). DISPOSIÇÕES FINAIS: Com o trânsito em julgado, deverão ser feitas as seguintes diligências: 1. A suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o art. 15, inc. III, da Constituição Federal, comunicando-se, por ofício, a Justiça Eleitoral, de acordo com a previsão do disposto no item 6.15.3, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; 2. Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o disposto nositens6.15.1, V; 6.15.1.3, ambos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Repare, a Secretaria, o disposto no item 6.15.4 sobre o conteúdo da comunicação; 3. Envio dos autos ao contador judicial para cálculo do valor das custas processuais; 4. Após, nos termos do art. 336 do CPP, autorizo a utilização do valor recolhido a título de fiança para pagamento das custas processuais devendo o remanescente, se houver, ser devolvido ao sentenciado, mediante alvará, nos termos do item 6.19.4.2 do Código de Normas, assim como deve ser procedido na forma do item 6.19.4.3 caso intimado o réu não compareça no prazo de 10 (dez) para levantar o valor; 5. Decorrido o prazo previsto acima, caso não tenha realizado o pagamento dos valores, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos; 6. Comunique-se a vítima, nos termos do art. 201, §2º, CPP; 7. Expeça-se guia de execução; Publicação, registro e intimações eletrônicas. Cumpridas as formalidades do C.N. dê-se baixa e arquivem-se os autos. Santa Isabel do Ivaí/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 Autos nº. 0000651-14.2021.8.16.0151 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 27/06/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Suzane Fortunato do Carmo Réu(s): WESLEY RODRIGUES NOVAIS SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Wesley Rodrigues Novais, qualificado na inicial (ev. 27.1), como incurso nas sanções do art. 21, da Lei 3.688/41 (fato 01), art. 147, do Código Penal (fato 02), com incidência ainda da Lei nº 11.340/06, pela prática dos seguintes fatos delituosos: Fato 01: “No dia 27 de junho de 2021, por volta das 12h10min, no interior da residência situada na Rua Padre Jose de Anchieta, n. 113, nesta cidade e Comarca de Santa Isabel do Ivaí/PR, o denunciado WESLEY RODRIGUES NOVAIS com consciência e vontade, agindo dolosamente, em contexto de violência doméstica e familiar, uma vez que a vítima SUZANE FORTUNATO DO CARMO, é sua convivente, praticou vias de fato, consiste em lhe dar um tapa no rosto, sem causar lesões corporais aparentes”, conforme boletim de ocorrência n.2021/649741 de ev. 1.16, Termo de Declarações da vítima de mov. 1.8”. Fato 02: “Nas mesmas condições do fato anterior, o denunciado WESLEY RODRIGUES NOVAIS com consciência e vontade livre, agindo dolosamente, em contexto de violência doméstica e familiar, uma vez que a vítima SUZANE FORTUNATO DO CARMO é sua convivente, ameaçou-a, de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo: “se ela o largar, a mataria”, conforme boletim de ocorrência n. 2021/649741 de ev. 1.16, Termo de Declarações da vítima de mov. 1.8”. O réu foi preso em flagrante no dia 27/06/2021. Após a manifestação ministerial (ev. 8.1), foi homologado o flagrante, sendo concedida a liberdade provisória ao autuado, dispensando-se fiança. Expedido alvará de soltura, Wesley foi posto em liberdade no dia 28/06/2021 (ev. 20.1). A denúncia foi oferecida em 03/07/2021 (ev. 27.1) e recebida em 31/08/2021 (ev. 40.1). O réu foi devidamente citado, conforme certidão de ev. 53.1. Mediante defensora dativa (ev. 57.1), apresentou resposta à acusação (ev. 60.1). Na peça defensiva, não foram suscitadas questões preliminares, deixando-se para discutir o mérito durante a fase instrutória. Deixou-se de absolver sumariamente o réu, agendando-se data e horário para realização da audiência de instrução e julgamento (ev. 62.1). Na AIJ, foram ouvidas a vítima, o réu e duas testemunhas, sendo realizado interrogatório do réu em seguida (ev. 80.1 a ev. 80.4). O feito foi convertido em diligência para juntada da mídia de alegações finais orais do representante do Ministério Público. Em ev. 90.1, a secretaria informou a impossibilidade de juntar a mídia. Em alegações finais por memoriais, o representante do Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da exordial, requerendo ainda a fixação do valor mínimo para a indenização de danos morais. A seu turno, a defesa do réu alegou que nenhum dos delitos foram comprovados, não havendo provas suficientes para embasar uma condenação. Desse modo, requereu a absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII do código de processo penal (ev. 86.1). Sem prejuízo, requereu a absolvição do acusado em apreço ao princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, em caso de condenação pugnou pela fixação de regime inicial aberto. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Atribui-se ao denunciado a prática do delito capitulado no art. 21 do decreto de Lei 3.688/41, e art. 147, caput, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06. Inexistem irregularidades a serem sanadas ou nulidades arguidas ou a serem, de ofício, reconhecidas. Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo aqui o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o denunciado de pena. A materialidade de ambos os delitos vem comprovada através do auto de prisão em flagrante delito (ev. 1.3); termo de declaração da vítima (ev. 1.8); concessão de medidas protetivas (ev. 1.10); termo de interrogatório (ev. 1.11); nota de culpa (ev. 1.14); boletim de ocorrência (ev. 1.16); termo de declaração dos policiais militares (ev 1.4 e 1.6), bem como pela prova oral produzida em juízo. No tocante à autoria, existem provas seguras a comprovar a real prática dos delitos de vias de fato e de ameaça imputados ao denunciado na exordial acusatória. Passo a colacionar a prova oral produzida em juízo. A testemunha, Marcelo Kitayama de Almeida, policial militar que atendeu a ocorrência, disse que não se recorda especificamente dessa ocorrência, mas que o réu e a vítima teriam discutido e o réu teria tentando agredir a vítima e que a princípio ela teria conseguido se defender, e que o réu teria dado socos em uma geladeira, devido a esses fatos encaminhou o réu para a delegacia. A testemunha, Eduardo Francisco Pinto, policial militar que atendeu a ocorrência, disse que também não se recorda da situação pois atendem muitas ocorrências. O réu Wesley Rodrigues Novais, em seu interrogatório, não quis responder as perguntas e preferiu ficar em silêncio. A vítima Suzane Fortunato do Carmo, no seu depoimento em Juízo, disse que ela e o réu haviam discutido um dia antes do ocorrido e ela teria ligado para uma viatura que não foi até o local, então Suzane foi dormir na casa da sua comadre. No outro dia, ela foi para casa e, quando chegou lá, o réu ainda estava bêbado. A vítima disse que estava fazendo almoço e discutindo com o acusado, quando ele chegou na cozinha e deu um tapa no rosto da vítima e ainda a ameaçou dizendo que se ela largasse dele, ele mataria ela. Segundo Suzane, ela ficou com medo das ameaças e por isso ligou para a polícia. Considerando os elementos de informação obtidos na fase de inquérito, juntamente com as provas produzidas em juízo, em especial o depoimento da vítima ambos os fatos narrados na denúncia restaram comprovados. Ademais, a ofendida, em seu depoimento, foi capaz de se lembrar do teor das ameaças proferidas pelo acusado, o que dá ainda mais veracidade aos fatos (ev. 110.1). Nesse sentido, vale ressaltar, que nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial força probatória e pode embasar o decreto condenatório. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: “APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - INCONFORMISMO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA O DELITO DE VIAS DE FATO - IMPOSSIBILDADE - CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONFISSÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA2ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ - PREQUESTIONOU A MATÉRIA - DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1306016-9 - Foz do Iguaçu - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - - J. 18.06.2015). – Grifei – “APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ARTIGO 129, § 9º DO CP) - CONDENAÇÃO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE APRESENTA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - LAUDO PERICIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA SERGIO SANTANA JACINTO AZUMA e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. [...] A materialidade do crime é inconteste e está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (fls. 07/10; do Termo de Declarações e Representação (fls. 11) Laudo de Lesões Corporais (fls. 27), bem como com as demais provas trazidas nos autos. Por sua vez, a autoria também restou demonstrada no caderno processual, especialmente pela palavra da vítima, que foi corroborada pelo Laudo Pericial. [...] há que se salientar que as declarações prestadas pela vítima, tanto na fase inquisitiva como em Juízo, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, mostraram- se coerentes e harmônicas com todo o contexto probatório. Destaca-se, que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a palavra da vítima, nos casos de violência doméstica, tem especial relevância, principalmente quando não há testemunhas, tão pouco, a demonstração efetiva de que a vítima esteja acusando injustamente o Réu. Nesse sentido tem-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça: "A palavra da vítima, se coerente com os demais elementos probatórios existentes no processo, é apta a ensejar a condenação." (STJ - HC nº 93.965/SP, 5ª Turma, Relator: Min. FELIX FISCHER, DJe 04.08.2008). No mesmo sentido é o entendimento desta Colenda Câmara: "APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NO CONJUNTO TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1098919-4 - Pontal do Paraná - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 06.03.2014). Além disso, reafirmando o crime de lesões corporais, tem-se o laudo do exame de lesões corporais (fls. 27) que comprova a ofensa à integridade física da vítima. Desse modo, ao contrário do que alega a Defesa, o acervo probatório é suficiente e hábil em apontar o Apelante como o autor das agressões sofridas pela vítima. Em ambas as fases, a ofendida apresentou versões coerentes, ratificadas pelo laudo técnico acostado aos autos. Com efeito, reunidos todos os elementos essenciais à caracterização da prática de um delito, lícita e justa responsabilização penal do acusado, devendo ser mantida sua condenação pelo crime previsto no artigo 129, § 9, do Código Penal [...]” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1277844-6 - Paranavaí - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - - J. 12.03.2015) – Grifei – Em que pese os policiais militares ouvidos não se recordarem dos detalhes da ocorrência, o depoimento da vítima é firme e harmônico com as demais provas dos autos, possibilitando o édito condenatório. Sobre as agressões, constata-se que o réu deu um tapa no rosto da vítima durante a discussão, que não gerou lesões corporais aparentes. Em relação às ameaças, verifica-se que elas ocorreram durante uma briga do casal, em um momento de embriaguez do acusado, sendo que ele disse para vítima que se ela o largasse e arranjasse outro, iria matá-la. Incabível o acolhimento da tese defensiva de inexistência de provas, visto que os documentos produzidos em sede policial tais como, o termo de interrogatório, o termo de declaração da vítima, o boletim de ocorrência e a nota de culpa, juntamente com a prova oral produzida em juízo se mostram suficientes para embasar o decreto condenatório. A defesa pede ainda a absolvição do réu com base no princípio IN DUBIO PRO REO, mas vemos que os fatos narrados na denúncia se comprovam, não havendo dúvida sobre sua ocorrência. Portanto, considerando o conjunto probatório encartado nos autos, o decreto condenatório é medida de rigor. 2.1 Da adequação típica do Fato 01 (vias de fato): O tipo penal imputado consiste em: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. Há que consignar que a conduta narrada na exordial e provada em instrução probatória se amolda ao tipo penal previsto no art. 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, conforme classificado na inicial acusatória. Registre-se que no caso em tela, a narrativa da vítima tem especial relevo, eis que os crimes de violência doméstica são normalmente praticados longe da presença de outras testemunhas. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO E AMEAÇA – CONDENAÇÃO – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IN DUBIO PRO REO - NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES – ARGUIDA TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO – INOCORRÊNCIA – PROVAS COLHIDAS CORROBORADAS PELA PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA – REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 269 STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0009427-74.2017.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 16.12.2022). – grifei - Portanto, diante do amplo conjunto probatório, fica claro a ocorrência da contravenção penal de vias de fato, consistente em tapas desferidos contra o rosto da vítima, sendo que tais agressões não deixaram lesões corporais. Imperioso o reconhecimento da agravante genérica do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. De fato, o delito ocorreu em prevalência de relações domésticas, visto que os fatos ocorreram no interior da casa. Adequação típica do fato 02 (ameaça): O tipo penal imputado consiste em: Ameaça “Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa”. Verifica-se que o tipo penal acima transcrito tem por objetivo proteger a liberdade individual do sujeito passivo, ou seja, impedir que este se sinta intimidado, amedrontado, em virtude de futura ocorrência de um mal injusto e grave. Com efeito, diante dos depoimentos prestados em juízo, o tipo penal sob análise restou plenamente configurado. A vítima, quando ouvida em juízo, confirmou que as ameaças ocorreram, afirmando que o réu falou que, "se ela largasse dele", a mataria. Imperioso o reconhecimento da agravante genérica do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que o delito ocorreu em prevalência de relações domésticas, visto que os envolvidos eram namorados. Por fim, não existem causas excludentes da ilicitude e culpabilidade do réu, motivo pelo qual deve ser condenado nos termos da exordial acusatória 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, de modo a CONDENAR o denunciado Wesley Rodrigues Novais nas sanções do art. 21 do decreto de Lei 3.688/41, e art. 147, do Código Penal, na forma da lei nº 11.340/06. Condeno ainda o denunciado ao pagamento das custas do processo (CPP, art. 804), uma vez que não há comprovação de sua miserabilidade. Tendo em vista a inexistência de defensoria pública nesta comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Dra. Jamilly Quintino Trizzi OAB/PR 86.524, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme item 1.1, Anexo I da Resolução 15/2019 - PGE/SEFA, em razão de sua atuação como advogada dativa ao longo do feito. Serve a presente decisão como certidão. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: Considerando as disposições do art. 59 e ss. do Código Penal, especialmente o art. 68 daquele diploma de leis, que elegeram o sistema trifásico (segundo construção doutrinária do mestre Nelson Hungria) para a quantificação das sanções aplicáveis aos condenados, passa-se a fixar a pena: Do crime de vias de fato. Com relação à culpabilidade, não há que se falar em maior grau de reprovabilidade ou então, intensidade de dolo, de modo que se deixa de valorar tal requisito. O acusado não possui maus antecedentes, conforme certidão de ev. 82.1. Não há no processo avaliação técnica especializada a respeito da personalidade do acusado. Sobre sua conduta social, nada restou apurado de concreto no processo. Em relação aos motivos do crime, restou comprovado que o delito aconteceu em razão de ciúmes e por não aceitar o fim do relacionamento, o que segundo a jurisprudência não pode ser sopesado negativamente. Desse modo, deixo de valorar o presente requisito. No tocante às circunstâncias e consequências, entendo serem normais a esta espécie de delito, de modo que se deixa de valorar os presentes requisitos. O comportamento da vítima é normal à espécie, conforme fundamentação supra. Analisadas as circunstâncias do art. 59, do Código Penal e, ponderando que nenhum dos requisitos do referido artigo restou valorado negativamente, fixo a pena nesta fase no mínimo legal, ou seja, em 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. Circunstâncias legais atenuantes e

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000651-14.2021.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453-1144 Autos nº. 0000651-14.2021.8.16.0151 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 27/06/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Suzane Fortunato do Carmo Réu(s): WESLEY RODRIGUES NOVAIS Vistos. 1. Trata-se de ação penal na qual se apura a prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 (FATO I); artigo 147, caput, do Código Penal (FATO II) c/c art. 7º, incisos I e II, da Lei n. 11.340/06, na forma do artigo 69, do Código Penal, perpetrado WESLEY RODRIGUES NOVAIS. A denúncia foi recebida em 31/08/2021, conforme decisão de mov. 40.1. O acusado WESLEY RODRIGUES NOVAIS foi devidamente citado e intimado para apresentar resposta à acusação (mov. 53.1), fazendo-a por meio de defensor dativo, conforme mov. 60.1. É o relatório. 2. Não foram arguidas preliminares ou justificações a serem analisadas no momento. Não vislumbro nos autos situação a ensejar o reconhecimento de uma das causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP. 3. Portanto, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 4. Superadas as fases do artigo 396, do Código de Processo Penal, devendo o feito prosseguir com a produção das provas requeridas pela acusação e pela defesa. 5. Deste modo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de maio de 2022, às 15h00min. Ante as medidas de prevenção ao coronavírus e as determinações dos Decretos Judiciários nº 400, 401 e 513/2020 do TJPR, o ato será realizado de forma virtual. No entanto, não possuindo as partes/testemunhas meios técnicos/materiais para participação virtual no ato (o que deverá ser justificado nos autos), deverão comparecer presencialmente ao prédio do Fórum, munidos de máscaras que cubram nariz e boca, além de comprovante de vacinação contra COVID-19. Caso a parte ou testemunha resida fora da comarca, tornem os autos conclusos para apreciação quanto à necessidade de expedição de carta precatória. 6. Agende-se audiência pelo sistema Teams/Microsoft. Intimem-se/Requisitem-se, caso necessário, as partes e testemunhas, as quais deverão receber link de acesso à reunião virtual e serem orientadas quanto à necessidade de disporem de computador/smartphone com internet, câmera e microfone para participação virtual no ato. 7. Ciência ao Ministério Público. Por fim, sobrevindo determinações em sentido diverso do E. TJPR, cumpra-se de acordo com as instruções em vigor na data da audiência. Int. Dil. Nec. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000651-14.2021.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453-1144 Autos nº. 0000651-14.2021.8.16.0151 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 27/06/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Suzane Fortunato do Carmo Réu(s): WESLEY RODRIGUES NOVAIS DECISÃO 1. Os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência dos delitos e indícios de autoria na pessoa do réu. Assim, preenchidos os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395, do mesmo diploma legal, recebo a denúncia proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em desfavor de Wesley Rodrigues Novais, dando-o como incurso nas sanções do art. 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (fato 01), e do art. 147, caput, do Código Penal (fato 02) c/c a lei nº 11.340/, tudo na forma do art. 69 do CP. 2. Na forma do art. 396, do Código de Processo Penal, CITE-SE o denunciado para que constitua defensor, caso já não o tenha, advertindo-o quanto à necessidade de sua constituição, e responda à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, em caso de não possuir condições de arcar com os custos do patrocínio de um defensor, deverá informar se tem testemunhas para serem ouvidas em Juízo. Consigne-se no mandado que na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A). 3. Não apresentada defesa no prazo legal, proceda-se a nomeação de defensor, tornem os autos conclusos para a nomeação de defensor da dativo. 4. Depois de apresenta a peça defensiva, tornem os autos conclusos para decisão acerca de absolvição sumária (CPP, art. 397), designação de audiência de instrução e julgamento (CPP, art. 399). No entanto, caso haja arguição de preliminar na peça defensória, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, a fim de assegurar o contraditório. 5. Certifiquem-se os antecedentes criminais do réu pelo Sistema Oráculo e requisitem-se informações junto às Varas de Execuções Penais do Estado do Paraná, conforme requerido na cota ministerial. 6. Comunique-se o recebimento da denúncia contra o réu ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem em atenção ao disposto no CN, art. 602, inciso III. 7. Determino a tramitação preferencial do processo, conforme art. 33, parágrafo único, da Lei nº 11.340/06, bem como a intimação da vítima acerca dos atos processuais (art. 21, da mesma lei), conforme requerido na cota ministerial. 8. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

15/09/2021, 00:00

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