Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008202-58.2018.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008202-58.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008202-58.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008202-58.2018.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$548,53 Polo Ativo(s): MICHELLY BOHATCH MARKOWCZ MILTON SERGIO BOHATCH Polo Passivo(s): Município de Ponta Grossa/PR Tendo em vista a informação de não incidência de retenções legais (mov. 259.1): EXPEÇA-SE o alvará judicial conforme pleiteado pelo exequente (mov. 253.1), excetuando-se as custas e despesas processuais, se o caso, intimando-o para levantamento, no prazo de 5 (cinco) dias. Efetuadas as transferências, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

17/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 10:02

Confirmada

26/06/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008202-58.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008202-58.2018.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$548,53 Polo Ativo(s): MICHELLY BOHATCH MARKOWCZ MILTON SERGIO BOHATCH Polo Passivo(s): Município de Ponta Grossa/PR INTIME-SE o executado para apresentar, se for o caso, os cálculos das retenções legais, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 46 da Lei Federal n.° 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei n.° 10.887/04. Apresentado o cálculo, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pelo executado. Após, voltem conclusos para levantamento dos valores. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 14:35

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 11:01

Confirmada

19/05/2026, 06:20

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 17:18

Mero expediente

15/05/2026, 16:15

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 09:37

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:42

Confirmada

24/04/2026, 00:10

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008202-58.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008202-58.2018.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$548,53 Polo Ativo(s): MICHELLY BOHATCH MARKOWCZ MILTON SERGIO BOHATCH Polo Passivo(s): Município de Ponta Grossa/PR Diante da concordância do exequente com o cálculo apresentado (mov. 176.1): I - HOMOLOGO o valor de R$ 89,19 (oitenta e nove reais e dezenove centavos), referente aos honorários advocatícios de sucumbência relativos à fase de execução, atualizados até dezembro de 2021 (mov. 163.1), acrescidos das despesas para a expedição de RPV (mov. 207.1). Com o trânsito em julgado da homologação: II - EXPEÇA-SE a competente Requisição de Pequeno Valor-RPV, dirigida à autoridade competente – instruindo-a com certidão do cartório demonstrando o trânsito em julgado da decisão e a liquidez do débito – para pagamento dentro do prazo legal do principal e das custas processuais mediante depósito, em conta à disposição deste Juízo. Conste do ofício que decorrido o prazo SEM O PAGAMENTO INTEGRAL ATUALIZADO, será realizado o sequestro via convênio Bacenjud, respeitado o valor limite para pagamento através de RPV. Verificado e certificado que o pagamento da RPV não foi atualizado, encaminhe-se para a conta do valor remanescente com a atualização, vindo conclusos para o sequestro. Deixo de condenar o executado no pagamento de honorários sucumbenciais em razão do oferecimento do cumprimento de sentença, tendo em vista o que restou decidido no Tema 1190 do STJ. No mais, aguarde-se o pagamento com os autos em arquivo ou eventual manifestação das partes. Intimem-se. Diligências necessárias. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008202-58.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008202-58.2018.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$548,53 Polo Ativo(s): MICHELLY BOHATCH MILTON SERGIO BOHATCH Polo Passivo(s): Município de Ponta Grossa/PR Relativamente ao assunto versado no presente processo, verifico que o Tema 14 do Tribunal de Justiça do Paraná, foi no seguinte sentido: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL – TESE JURÍDICA A SER FIXADA: “CABIMENTO, OU NÃO, DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO O CRÉDITO EXEQUENDO SUJEITAR-SE AO REGIME DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)” – ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO DO INCIDENTE - ART. 976 E 977 DO CPC – PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS – LEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ, COMO PARTE NA DEMANDA, DE REQUERER A INSTAURAÇÃO DO IRDR - EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTÊM CONTROVÉRSIA SOBRE AS MESMAS QUESTÕES UNICAMENTE DE DIREITO – RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADO – INEXISTÊNCIA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE RECURSO AFETADO PARA DEFINIÇÃO DE TESE SOBRE A QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL DEBATIDA SOB A ÓTICA DO VIGENTE CPC (LEI Nº 13.105/2015) – SUSPENSÃO, NA FORMA E PELO PRAZO DO ART. 980 DO CPC, DOS PROCESSOS EM 1º E 2º GRAUS DE JURISDIÇÃO DO ESTADO QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA SIMILAR À DESTE INCIDENTE. Destaquei Dessa forma, considerando a decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0044244-66.2018.8.16.0000, referente ao tema acima mencionado, SUSPENDO o feito até ulterior determinação. Certifique a Secretaria no presente processo quando do julgamento do Tema acima mencionado. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008202-58.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008202-58.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$548,53 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): MICHELLY BOHATCH RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROMOVENDO, SE NECESSÁRIO, A INVERSÃO DOS POLOS. Conforme ressaltado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.347.736 – RS, Relator Ministro Castro Meira, “Optando o advogado por executar os honorários nos próprios autos, haverá regime de litisconsórcio ativo facultativo (já que poderiam ser executados autonomamente) com o titular do crédito dito "principal”. ” Em razão da formação do litisconsórcio ativo, necessária a inclusão do advogado no polo ativo da execução de sentença. Sobre o tema, guardadas as devidas proporções do caso, destaco a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO ENTRE O CAUSÍDICO E OS AUTORES DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DO CAUSÍDICO NO POLO ATIVO DETERMINADA ANTES DA CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE RPV EM SEPARADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. (...) - Em se tratando de execução intentada contra a Fazenda Pública, pretendendo a expedição de RPV individual relativa tão somente à verba honorária, imprescindível que o causídico componha o polo ativo da execução, na condição de litisconsorte ativo facultativo, hipótese essa verificada no caso concreto, uma vez que determinada pelo juízo singular a inclusão do advogado no polo ativo da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70055290787, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 10/09/2013). Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para que promova a emenda da petição inicial, a fim de incluir no polo ativo o procurador credor dos honorários e adequar seu pedido de cumprimento de sentença nos termos do art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008202-58.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008202-58.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$548,53 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): MICHELLY BOHATCH A parte executada ofereceu exceção de pré-executividade (mov. 19.1) alegando, em síntese: a) o título executivo é nulo, visto que o processo administrativo nº 3560537/2017 diz respeito a terceira pessoa; b) a origem da pretensão da presente execução não é tributária; c) os valores foram recebidos de boa-fé pela servidora, não cabendo a sua devolução; d) litigância de má-fé pelo exequente, pois ajuizou ação de execução fiscal baseada em título inexigível. Pleiteou a extinção da execução fiscal, a condenação do exequente por litigância de má-fé e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mov. 21.1 a parte exequente apresentou resposta à exceção de pré-executividade alegando: a) não ser a via adequada para discussão de matérias que demandariam dilação probatória; b) que o processo administrativo 3560537/2017 ao qual a excipiente se refere está em nome de Silmara Aparecida Freitas Rosa porque esta é servidora pública municipal, responsável por solicitar a inscrição do débito em dívida ativa. A parte exequente juntou no mov. 21.2 o processo administrativo de n° 3560537/2017 o qual consta o nome de Silmara Aparecida De Freitas Rosa. Por meio da decisão mov. 33.1 foi rejeitada a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que não seria possível a análise de plano das matérias invocadas acerca da origem dos débitos e que a via eleita é inadequada para a análise da alegada boa-fé no recebimento dos valores pela parte executada e má-fé do exequente. No mov. 107.1 a parte executada manifestou-se alegando que este Juízo deixou de analisar os pedidos formulados na exceção de pré-executividade acerca das seguintes questões: a) processo administrativo em nome de terceiro, b) dívida não tributária; c) litigância de má-fé. A parte exequente manifestou-se no mov. 111.1 alegando que matéria já foi discutida anteriormente. No mov. 113.1 foi proferida decisão, a qual deixou de analisar os pedidos formulados pela parte executada tendo em vista já terem sido analisados na decisão de mov. 33.1. A parte executada manifestou-se no mov. 122.1 reiterando os argumentos já trazidos. No mov. 138.1 a parte exequente manifestou-se alegando que todas as questões levantadas pela executada já foram analisadas. É o relatório. DECIDO. a) Quanto à nulidade da CDA por se tratar de processo administrativo referente à terceira pessoa: A parte executada alega a existência de vício na CDA, porquanto o processo administrativo n° 3560537/2017 refere-se à terceira pessoa (Silmara Aparecida de Freitas Rosa). Entretanto, conforme já comprovado pela parte exequente (mov. 21.2) a Sra. Silmara Aparecida de Freitas Rosa é servidora municipal, não se tratando do sujeito passivo da obrigação tributária. Ainda, verifica-se que o protocolo refere-se aos débitos da executada Sra. Michelly Bohatch, portanto, não há qualquer vício a ser reconhecido. b) Quanto à alegação de que a CDA se refere à dívida não tributária: A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal é composta pelos créditos que o Município possui com pessoas físicas ou jurídicas relativas a dívidas não pagas espontaneamente. O art. 2º da Lei 6.830/1980 estabelece que “constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei 4.320/17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. TAXA SELIC. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INCLUI SELIC. DISCUSSÃO AFASTADA. - A Dívida ativa da Fazenda Pública, como se sabe, pode ser tributária ou não tributária, conforme expressamente previsto no artigo 2o da Lei 6.830/1980 e artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/64; - Embora se trate de execução fiscal de dívida não tributária (multa administrativa), toda a discussão girou em torno da incidência de SELIC sobre dívidas tributárias; - Analisando-se as Certidões de Dívida Ativa que estão sendo executadas (folhas 21 e 23), observa-se que em nenhum momento há menção à incidência de tal índice de correção sobre o débito em questão; - O pedido formulado na apelação está dissociado do caso concreto, já que a sentença proferida nos embargos, em verdade, não alterou em nada a forma de correção já determinada no título exeqüendo, uma vez que não havia previsão para correção pela SELIC. (TRF-2 - AC: 404296 RJ 2001.50.01.004734-7, Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO, Data de Julgamento: 16/07/2008, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data:28/07/2008 - Página:107).” Destaquei Da análise do processo, verifico que o débito exequendo constante da CDA n° 1867/2018 refere-se à devolução de valores ao Município, na quantia de R$548,53 (quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), referente a valor pago a maior para servidora pública, ora executada. O ajuizamento de execução fiscal contra servidor público visando a restituição de vencimentos pagos a maior necessita de comprovação de má-fé do servidor, em processo de conhecimento. Transcrevo jurisprudência: EXECUÇÃO FISCAL – Servidora pública – Cobrança de valores pagos a maior pela Administração – Dívida ativa de caráter não tributária por força do artigo 39 da Lei nº 4.320/64 – Inadequação da via eleita – Devolução somente possível na hipótese de má-fé do servidor, demonstrada em processo de conhecimento – Precedentes jurisprudenciais – Título executivo que não se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade – Sentença extintiva da execução mantida por fundamento diverso – Remessa necessária e apelação fazendária não providas. (TJ-SP - APL: 00020159020148260279 SP 0002015-90.2014.8.26.0279, Relator: Fermino Magnani Filho, Data de Julgamento: 29/06/2017, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/06/2017). Destaquei Em se tratando de ressarcimento de valores pagos em decorrência de concessão indevida de benefício, obrigatoriamente deve o ente público valer-se de ação própria para a formação do título executivo, haja vista a necessidade de sujeição às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Portando, inexistindo comprovação, através de ação própria, que a servidora recebeu os valores pagos a maior utilizando-se de má-fé, não é cabível o ajuizamento de ação executiva para a devolução de valores. Ante a ausência de comprovação de má-fé ou culpa do servidor, o título executivo não goza de liquidez, certeza e exigibilidade, portanto, torna-se nulo, acarretando a extinção do processo de execução fiscal. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS A MAIOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. Pretensão do Município de cobrar, via execução fiscal, valores pagos a maior a servidor municipal comissionado no momento da rescisão contratual. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal. Boa-fé no recebimento das referidas verbas. Direito de a administração rever seus atos que não acarreta transferência da responsabilidade pelo seu erro ao servidor que, de boa-fé, recebeu a verba paga indevidamente. Precedentes do STJ e deste TJSP. Necessidade de processo de conhecimento para apuração da existência de má-fé. Inadequação da via executiva. Título executivo que não goza de liquidez, certeza e exigibilidade. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10019733320168260318 SP 1001973-33.2016.8.26.0318, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 14/07/2020, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/07/2020). Destaquei c) Quanto à alegação de má-fé do ente público: Verifica-se através dos processos administrativos juntados aos movs. 22.1, 107.2 e 107.3 que a parte exequente buscou os meios necessários para a cobrança da eventual dívida, intimando a parte executada a respeito dos débitos inscritos em dívida ativa, bem como, respeitando o direito ao contraditório e ampla defesa. Ainda que seja declarada a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, inexiste qualquer conduta maliciosa por parte do ente público, pois este apenas utilizou dos meios processuais para fazer valer a sua pretensão, motivo pelo qual afasto a alegação de má-fé formulada pela parte executada. Transcrevo jurisprudência pertinente: EMENTA: APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. Não se justifica a aplicação da pena por litigância de má-fé, que pressupõe dolo, interesse de fraudar em juízo, como tal não se enquadrando a conduta processual do apelante, que apenas utilizou os meios processuais adequados para fazer valer sua pretensão. (TJ-MG - AC: 10000210114229001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2021) Destaquei Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o Município de Ponta Grossa no pagamento dos honorários sucumbenciais ao procurador da parte executada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 3° do Código de Processo Civil. Condeno o Município de Ponta Grossa no pagamento das custas e despesas processuais, isentando-o apenas do pagamento da taxa judiciária (Funrejus - Decreto Estadual n° 962/1932, artigo 3°, alínea “i”). Façam-se os necessários levantamentos, anotações e comunicações, inclusive na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

03/09/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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