Execução Fiscal 0007880-15.2003.8.16.0035 - TJPR

Execução Fiscal 0007880-15.2003.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 15:23

Confirmada

26/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007880-15.2003.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41) 3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007880-15.2003.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.805,91 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): RAUL ZENI RUBENS ZENI RZ ENGENHARIA LTDA Renato Zeni DESPACHO 1. Intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste sobre a extinção do processo com base na prescrição informando, sendo o caso, a existência de eventual causa suspensiva ou interruptiva, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. (mk) SANDRA DAL’ MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 16:57

Mero expediente

07/04/2026, 14:02

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 14:57

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:16

Confirmada

08/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 137) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 137) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 13:59

Documento (Outros documentos)

22/09/2025, 16:44

Confirmada

22/09/2025, 16:38

Remessa (em diligência)

22/09/2025, 16:20

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007880-15.2003.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41) 3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007880-15.2003.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.805,91 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): RAUL ZENI RUBENS ZENI RZ ENGENHARIA LTDA Renato Zeni 1. R Z Engenharia Ltda. opôs exceção de pré-executividade em face da União. Aduziu, em síntese, a ocorrência da prescrição em relação aos débitos executados no processo em apenso. Sustentou, ademais, a nulidade da CDA por falta da indicação da forma de cálculo dos juros de mora e pela falta de juntada aos autos do processo administrativo que gerou a inscrição dos débitos em dívida ativa. Pugnou pela extinção da execução fiscal, com a condenação da exequente ao pagamento de honorários em seu favor. Intimada, a União suscitou a inadequação da via eleita e, ainda, a inexistência da prescrição. Requereu a rejeição do incidente. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. De início, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pela exequente, ao passo que já está sedimentado o cabimento da exceção de pré-executividade no bojo das execuções fiscais. Quanto ao tema, aliás, a Súmula 393 do STJ: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Superada a preliminar, não há que se falar na prescrição dos créditos tributários objeto da execução fiscal em apenso de nº 1035-12.2013.8.16.0036. Isto porque, em que pese se referiam a débitos dos anos de 1995 a 2008, é de se ver que a excipiente aderiu ao parcelamento do débito em 30/06/2000 e foi dele excluído em 09/01/2009 (evento 109.2). O artigo 174, p.u., IV, do CTN, prescreve que: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. A adesão ao parcelamento configura ato de reconhecimento do débito pelo devedor, razão pela qual a prescrição restou interrompida em 30/06/2000 e só voltou a correr em 09/01/2009. Quanto ao tema, cito o seguinte precedente do STJ: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA DATA DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "a adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte" (REsp 1.922.063/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). 2. Na hipótese dos autos, após a citação da parte executada, a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo em virtude da inclusão do débito tributário no programa de parcelamento fiscal. O processo ficou paralisado por mais dez anos, razão pela qual o Tribunal de origem decretou a prescrição intercorrente. Para que se pudesse afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, a parte exequente deveria, na primeira oportunidade de falar nos autos, ter demonstrado o período em que a execução fiscal permaneceu suspensa a fim de possibilitar a recontagem do prazo prescricional, providencia da qual não se desincumbiu. Não merece reparos, portanto, o acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.885.383/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Portanto, ajuizada a execução fiscal em 15/04/2013, não há que se falar em prescrição, haja vista não ter decorrido mais de cinco anos desde a data da constituição definitiva dos créditos. E também não há que se falar em prescrição intercorrente, eis que a União foi intimada da primeira diligência negativa de penhora nos autos em apenso em 14/10/2015 e houve a penhora efetiva de bens em 22/10/2019 (evento 41.1). De outro lado, das certidões de dívida ativa é possível extrair com facilidade a origem do débito, as datas de inscrição em dívida ativa, os termos iniciais de incidência de juros e correção monetária, o fundamento legal e índices de correção monetária e juros e o fundamento legal e o montante da multa de mora. Veja que nas certidões de dívida ativa está indicado o valor do tributo sem os encargos, o valor da multa e o valor dos juros, inclusive, de forma destacada. Logo, não há que se falar em nulidade das certidões de dívida ativa, na medida em que elas atendem os requisitos estampados no artigo 202, do CTN, e no artigo 2º, § 5º, da LEF. Desnecessária, ainda, a juntada aos autos do processo administrativo que originou a inscrição do débito em dívida ativa. Ademais, o executado não apresentou qualquer documento que indicasse não ter tido sucesso na obtenção do processo administrativo na via administrativa, o que leva ao não acolhimento de seu pedido neste aspecto. Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade. Cumpra-se a decisão de evento 77.1. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 06 de fevereiro de 2024. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007880-15.2003.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41) 3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007880-15.2003.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.805,91 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): RAUL ZENI RUBENS ZENI RZ ENGENHARIA LTDA Renato Zeni Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União com fundamento na competência delegada prevista no artigo 109, § 3º, da CF, e no artigo 15, I, da Lei nº 5010/1966, que estabeleciam: Art. 109. §3º. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; O artigo 15, I, da Lei nº 5010/1966 encontrava fundamento constitucional na parte final do § 3º, do artigo 109, que permitia que a lei fixasse outras hipóteses de causas de competência da Justiça Federal a serem processadas e julgadas pela Justiça Estadual, quando a comarca não fosse sede de vara do juízo federal. No entanto, a Lei nº 13043/2014 revogou o inciso I, do artigo 15, da Lei nº 5010/1966, mas ressalvou que tal modificação legislativa não se aplicava às execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações ajuizadas na Justiça Federal até a sua vigência. Vejamos o artigo 75, da nova lei: Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15, da Lei n.° 5.010, de 30 de maio de 1996, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. Ocorre que a Emenda Constitucional nº 103/2019 deu nova redação ao artigo 109, § 3º, da CF, que passou a prever: Art. 109. § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Com a modificação do § 3º, do artigo 109, da CF, não há mais fundamento constitucional para o processamento e julgamento das execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e fundações perante a Justiça Estadual. Exatamente nesse sentido foi o voto vencedor do Conflito de Competência nº 5027979-62.20121.4.04.0000/PR, julgado pela 1ª Seção do TRF da 4ª Região: "(...) A atual redação da Constituição Federal aboliu toda e qualquer possibilidade de que a competência federal seja delegada à esfera estadual para além das hipóteses relacionadas a demandas envolvendo matéria previdenciária. A EC 103/2019 revogou a legislação que com ela não guarda compatibilidade material. Destarte, considerando que os dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais, desde que ajuizadas antes da entrada em vigor da norma, restaram revogados por incompatíveis com a nova redação do art. 109, § 3º, da CF, atribuída pela EC 103/2019, entendo imperativo que se reconheça a competência do juízo federal. A competência dos juízes federais é de índole absoluta (ratione personae), forte no art. 109, § 3º, da CF. Desse modo, correta a redistribuição da execução ao juiz federal, amparada que está, também, no art. 43 do CPC; "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Dispositivo. Ante o exposto, voto por solver o presente conflito declarando a competência do Juízo da 3ª Vara Federal de Ponta Grossa (suscitante) para processar a Execução Fiscal." Veja que a situação das execuções fiscais não se assemelha àquela das ações previdenciárias que foram objeto do IAC nº 06 do STJ, ao passo que o artigo 109, § 3º, com a redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, continua a dar suporte à competência delegada em matéria previdenciária, o que não se verifica, repita-se, com as execuções fiscais. O mesmo TRF da 4ª Região teve a oportunidade de enfrentar a questão novamente em 04/11/2021, reafirmando o entendimento acerca da competência da Justiça Federal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14. (TRF4 5040855-49.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 17/11/2021) Pelo exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Curitiba da Justiça Federal. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 137) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 137) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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