Execução de Título Extrajudicial 0016198-25.2019.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016198-25.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016198-25.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016198-25.2019.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$57.950,76 Exequente(s): Condomínio Reesidencial Le Champ Executado(s): Grasiela Alessandra Champini 1. Intime-se as partes quanto ao cálculo da contadoria judicial de mov. 264, facultando a executada depositar o saldo remanescente (R$ 10.750,44), no prazo de cinco dias. 2. Sem prejuízo, intime-se o leiloeiro para que informe as despesas preparatórias dispendidas para serem restituídas pela executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA LASTREADA EM CONTRATO DE PARCERIA AGROPECUÁRIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. LEILÃO CANCELADO. COMISSÃO LEILOEIRO. INDEVIDA. RESSALVA DE EVENTUAIS DESPESAS PREPARATÓRIAS. ARTIGO 40 DO DECRETO Nº 21.981/32. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.QUANDO SUSPENSO OU CANCELADO O LEILÃO NÃO É DEVIDA A COMISSÃO DO LEILOEIRO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO E NÃO DE MEIO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA CORTE.RESSALVADAS, O CASO DE EVENTUAIS DESPESAS PREPARATÓRIAS, COMPROVADAMENTE REALIZADAS, PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DO DECRETO Nº 21.981/32. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0072478-19.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 02.05.2023). 2.1. Informado os valores, intime-se a executada para que proceda ao pagamento das despesas supra. 3. Advirto desde já que o não pagamento dos valores supra implicará na continuidade dos atos expropriatórios. 4. Após o atendimento das diligências supra, retornem os autos conclusos. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016198-25.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 Fone: (41) 3282-5056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016198-25.2019.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$57.950,76 Exequente(s):  Condomínio Reesidencial Le Champ Executado(s):  Grasiela Alessandra Champini Vistos etc. 1. Inicialmente entendo pertinente informar a parte exequente que o imóvel objeto de cobrança das cotas condominiais já está penhorado, consoante termo de mov. 68, bem como consoante dicção do art. 844, do CPC, a averbação da penhora independe de autorizativo judicial, bastando a parte comparecer ao cartório de registro de imóveis e proceder a averbação. Ademais, trata-se de faculdade ao credor, visando dar presunção absoluta a terceiros da penhora realizada. 2. A parte executada apresentou impugnação ao laudo de avaliação, mov. 194, argumentando, em suma, que “o valor apurado sobre o referido imóvel não se encontra em consonância com a realidade atual, conforme laudo anexo solicitado pela executada, e que conta juntado a esta impugnação, e assinado pela corretora de Imóvel, senhora Marlei de Assis Moreira, Creci n° F27671, onde demonstra que o imóvel tem valor de mercado avaliado em R$ 2.490,000,00 (Dois milhões quatrocentos e noventa reais), portanto, muito além do valor apurado pelo perito avaliador.”, pugnando para a fixação do referido valor. O exequente apresentou manifestação (mov. 199), contrariamente a pretensão da executada. É o necessário relato para o momento. Decido. A despeito de a executada ter apresentado um parecer técnico, no qual avaliou-se o imóvel penhorado pelo valor de R$ 2.490,000,00 (Dois milhões quatrocentos e noventa reais), referido parecer não indicou qual foi a metodologia e as fontes utilizadas para se apurar os valores indicados do metro quadrado, sendo que não foram apresentados os valores de mercado de outros imóveis similares naquela região ou apontadas características específicas que nãoteriam sido observadas pelo avaliador judicial, o que poderia levantar dúvida sobre o valor atribuído ao bem penhorado. Nesse sentido, a executada não comprovou que os critérios utilizados pelo avaliador estariam equivocados e o mero inconformismo da parte não autoriza a realização de nova avaliação, consoante entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. IMPUGNAÇÃO PELOS EXECUTADOS. 1. LAUDO ELABORADO PELO AVALIADOR JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 872 DO CPC E O CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DESTE TRIBUNAL. AVALIADOR JUDICIAL QUE EXPLICOU OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA SE AFERIR O VALOR DO IMÓVEL, COM DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO BEM E SUAS BENFEITORIAS, INSTRUÍDA COM FOTOS, PLANTA E VISTA AÉREA DE SATÉLITE. INDICAÇÃO DE OFERTA DE OUTROS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MESMO BAIRRO PARA COMPARAÇÃO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DE INCORREÇÃO DO VALOR INDICADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO. PARECER TÉCNICO APRESENTADO PELOS EXECUTADOS QUE NÃO MENCIONA A METODOLOGIA E AS FONTES UTILIZADAS. 2. NÃO OBSTANTE, DECURSO DE MAIS DE DOIS ANOS DO LAUDO DE AVALIAÇÃO IMPUGNADO SEM DESIGNAÇÃO DE DATA PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO. PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM POR PREÇO VIL. NECESSIDADE DE ATRIBUIR JUSTO VALOR AO BEM, NÃO GARANTIDA MEDIANTE SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA AVALIAÇÃO. MELHOR INTERESSE DO CREDOR E DO DEVEDOR. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DILAÇÃO DEVIDA. TEMPO NECESSÁRIO PARA A PRODUÇÃO DE RESULTADO LEGÍTIMO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA DETERMINAR RENOVAÇÃO DA AVALIAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.“A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de considerar possível, podendo, inclusive, ser determinada de ofício a realização de nova avaliação do bem objeto de penhora, quando, entre a primeira avaliação e a data marcada para a alienação judicial, houver considerável lapso temporal, a fim de evitar a caracterização de preço vil.” (EDcl no Ag nº 1365203/RJ - Rel. Ministro Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 2-8-2012). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012502-13.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.05.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PARTE IDEAL DE IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A AVALIAÇÃO NÃO SE DEU SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL, DE OCORRÊNCIA DE ERRO NA METODOLOGIA ADOTADA E NO CALCULO DE CUSTO DAS BENFEITORIAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO LAUDO. AUXILIAR DE CONFIANÇA DO JUÍZO, QUE ATUA COM IMPARCIALIDADE. LAUDO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ERRO NÃO DEMONSTRADO. METODOLOGIA ADOTADA QUE É AMPLAMENTE UTILIZADA. DECISÃOMANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0098780-51.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 26.02.2024) Dessa forma, ausente a metodologia no laudo apresentado pela devedora bem como os imóveis comparados, bem como aderindo aos argumentos do exequente no qual “ o imóvel da Executada possui construção obsoleta, térrea e apenas 3 quartos, ao passo que o utilizado como referência (sobrado vizinho – casa nº 19) é maior, duplex, 4 quartos, bem mais novo e com valor inferior ao apresentado na avaliação unilateral” é que rejeito a impugnação apresentada no mov. 194. 3. Considerando que o exequente anuiu com o laudo de avaliação, homologo, a aferição de mov. 185 para que gere os seus efeitos legais. 4. Superada a fase constritiva e pugnando expressamente o exequente pelo leilão judicial, necessário iniciar os trâmites expropriatórios. 4.1. Nomeio o leiloeiro Sr. Marcelo Soares de Oliveira, Jucepar n° 08/011- L, telefone (41) 99984-0825, o qual deverá ser intimado para exercer o encargo cujas atribuições estão previstas no art. 884 e seguintes do Código de Processo Civil. 4.2. De acordo o art. 884 do CPC, o leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz. Assim, de acordo com o art. 18 da instrução normativa nº. 07/2016 do TJPR e o art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ, a comissão deve ser fixada no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, e o leiloeiro público fará jus ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. Dessa forma, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação. 4.3. Nos termos do art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil, considero preço vil valor inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. 4.4. Intimem-se o Município de São José dos Pinhais, União–Fazenda Nacional, Procuradoria da Fazenda Pública do Estado do Paraná e INSS –Instituto Nacional do Seguro Social, para que juntem aos autos certidão negativa de débito atualizada, conforme determina o Item 5.8.14.2–II do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, a ausência de respostas, no prazo fixado, não impedirá a realização da praça. Caso os entes Públicos não manifestem interesse no feito, determino a sua exclusão logo após a sua manifestação, evitandointimações desnecessárias a estes. 6. Cumpra-se, no que couber, a portaria de atos ordinatórios deste Juízo. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016198-25.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016198-25.2019.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$57.950,76 Exequente(s): Condomínio Reesidencial Le Champ Executado(s): Grasiela Alessandra Champini 1. Vistos, etc. Na decisão de mov. 86.1 foi determinada a intimação da parte exequente para manifestação a respeito do pedido de pagamento parcelado formulado pela executada com amparo no artigo 916 do CPC. Nota-se da redação do referido artigo que o pagamento parcelado pode ocorrer desde que a parte executada, no prazo para embargos, comprove nos autos o depósito de 30% do saldo em execução, e o restante seja pago em mais 6 parcelas mensais. Na hipótese, em que pese tenha sido formulado pedido de pagamento parcelado em momento muito posterior ao prazo dos embargos, facultou-se às partes a utilização da referida previsão legal em momento inoportuno, visando saldar a execução e atingir a atividade satisfativa. Assim, a parte executada comprovou que promoveu o pagamento de R$17.385,30 (mov. 77.2) e R$5.000,00 (mov. 110.3), totalizando R$22.385,30. Em que pese a falta de informação nos autos, pela parte executada, a respeito dos depósitos que vêm sendo realizados, nota-se que até 31/01/2022 o saldo atualizado da conta judicial vinculado aos autos perfaz a quantia de R$53.509,60. No entanto, nota-se que há insatisfação da parte exequente, que informa a falta de atualização do saldo devedor, e o inadimplemento das parcelas vencidas mensalmente (mov. 91), já que o débito atualizado da dívida perfaz o montante de R$120.841,78, indicado no cálculo de mov. 91.3. 2. Portanto, considerando o valor depositado em juízo e o montante atualizado da dívida, bem como que foi facultada às partes a realização do pagamento na forma parcelada, o que vem sendo feito (ainda que em valor inferior ao pretendido pela exequente), intimem-se as partes para que se manifestem, em 15 dias, a respeito do interesse na realização de acordo para pagamento parcelado da dívida. Caso haja interesse, poderá ser pautada audiência para realização da transação, perante o CEJUSC, o que desde logo DEFIRO se for do interesse de ambas as partes. 3. Considerando que os depósitos estão sendo realizados a título de pagamento, desde logo DEFIRO a expedição de alvará de transferência para conta de titularidade da parte exequente, mediante informação nos autos, visando o abatimento do saldo em execução. 4. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se. 5. Diligências necessárias. Intimem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016198-25.2019.8.16.0035 Vistos, etc... A executada GRASIELA ALESSANDRA CHAMPINI ingressou em juízo no mov. 48.1, sob a alegação de nulidade de citação, juntando instrumento procuratório. A credora manifestou-se no mov. 52 e 60, se insurgindo com a alegada nulidade porque compareceu espontaneamente aos autos, e, pugna pela penhora do imóvel por se tratar de obrigação propter rem. RELATEI. DECIDO. Nulidade de citação. Incontroverso nos autos ter a executada comparecido espontaneamente aos autos através da petição juntada no mov. 48.1, cujo pedido de habilitação do mov. 47.1, consta o instrumento de procuração dando poderes para atuar neste processo. O suprimento da citação pelo comparecimento espontâneo aos autos encontra-se disposta no art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, cujo dispositivo passo a transcrever: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. (Grifei). O parágrafo supra é claro no sentido de que o prazo para a interposição dos embargos à execução, já que o objeto dos presentes autos é título executivo extrajudicial, começa a correr a partir do comparecimento aos autos, conforme o fez a ora executada. Importante ressaltar, por relevante, a interposição ou não dos referidos embargos à execução não altera a circunstância de que a nulidade da citação resta superada a partir do comparecimento aos autos de forma espontânea. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de nulidade de citação no mov. 48.1, pois o comparecimento espontâneo aos autos supriu a nulidade alegada. Penhora – propter rem A credora manifestou-se no mov. 52 e 60 pelo não acolhimento da nulidade de citação porque compareceu espontaneamente aos autos, ocasião em que requereu a penhora do imóvel por se tratar de obrigação propter rem. Não se pode olvidar que na execução ou ação de cobrança de cotas condominiais é possível a constrição recair sobre o imóvel gerador do débito condominial, por se tratar de obrigação propter rem. Ademais a garantia do condomínio está na possibilidade de a execução recair sobre o próprio imóvel que originou a dívida, ainda que este seja classificado como bem de família. Mesmo que assim não fosse, incide ao caso a exceção prevista no art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/90, possibilitando a penhora por se estar frente à dívida propter rem. Trago à colação ementas de decisões jurisprudenciais sobre o assunto vertente: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Impenhorabilidade do bem de família. Os débitos decorrentes de cotas condominiais têm natureza propter rem. Logo, o próprio imóvel responde pela dívida da unidade condominial. E, mesmo que seja bem de família, responderá pelas taxas e despesas condominiais, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 3º da Lei nº 8.009/90. Precedente do STJ. Prescrição intercorrente. Para a configuração da prescrição intercorrente, necessário que o processo fique paralisado por inércia da parte exequente por prazo superior ao prescricional, mesmo depois de intimado para dar andamento ao feito, demonstrando, assim, o seu desinteresse ou desídia, o que não ocorreu nos presentes autos. Abandono da causa. Não configurada a hipótese do disposto no art. 485, III, do CPC. Ilegitimidade ativa. Questão preclusa nos autos, pois já analisada e afastada por este juízo “ad quem” quando do julgamento da apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079295473, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 22-11-2018) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE INOCORRENTE. Da preliminar de nulidade em face da representação processual. A parte agravante não trouxe aos autos os documentos que indica apontar a irregularidade na intimação do procurador para a manifestação sobre os cálculos de liquidação. Ademais, segundo informações dos autos, houve a intimação do procurador que acompanhou o agravante na audiência, sendo que na ocasião teria sido deferido prazo para a juntada da representação processual, descabendo agora alegar a nulidade. Citação do cônjuge. Desnecessária a citação do cônjuge na ação de cobrança de cotas condominiais, pelo que não há nulidade de citação. Bem de família. Exceção. O bem residencial da família é penhorável para atender às despesas comuns de condomínio, que gozam de prevalência sobre interesses individuais de um condômino, nos termos da ressalva inserta na Lei n. 8.009/1990 (art. 3º, IV). Entendimento do STJ. Pacífico é o entendimento jurisprudencial no sentido de que o crédito condominial prefere ao hipotecário, pois consiste em obrigação propter rem, tendo sido constituído em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento. Possibilidade de realização da penhora do imóvel que originou a dívida, independentemente do valor que está sendo executado. Substituição do bem não aceita pelo credor. REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70079909164, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 23-05-2019). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À PENHORA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO COM CARÁTER PROPTER REM. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS SUFICIENTES PARA SUPORTAR O DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. Na execução de ação de cobrança de cotas condominiais é possível a constrição recair sobre o imóvel gerador do débito condominial, por se tratar de obrigação propter rem. Ademais a garantia do condomínio está na possibilidade de a execução recair sobre o próprio imóvel que originou a dívida, ainda que este seja classificado como bem de família. Mesmo que assim não fosse, incide ao caso a exceção prevista no art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/90, possibilitando a penhora por se estar frente à dívida propter rem. Possibilidade de realização da penhora do imóvel que originou a dívida, independentemente do valor que está sendo executado. Sentença singular mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082705765, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 26-09-2019) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel matriculado sob nº 55.458, do 2º ofício deste Foro regional, conforme requer no mov. 45.1 e reiteração no mov. 48.1. Após a efetivação da penhora, por termo ou auto (art. 838, CPC) e avaliação, deverá ocorrer à intimação da devedora e seu marido, nos termos do art. 842, do CPC. Com a expedição do auto ou termo de penhora, intime-se a parte credora para a averbação na matrícula, conforme artigo 844 do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 12 de março de 2021. Ivo Faccenda Magistrado

16/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016198-25.2019.8.16.0035 Vistos, etc... A citação é o ato processual no qual o réu é comunicado de que contra ele está sendo movido um processo, e é a partir do qual a relação triangular do processo se completa, com os três sujeitos envolvidos no litígio devidamente interligados: autor, réu e juiz. O ato jurídico de citação é de fundamental importância para a validade do processo. Se a citação não ocorrer de modo completo, levando ao citado a noção exata da pretensão contra si ajuizada, todo o processo pode ser declarado nulo. O ato de citação é tão importante que se considera estabelecida a relação processual tão somente com a efetivação do chamamento citatório. A regular citação inicial do réu é, pois, tão importante e indispensável, que sua ausência ou eventual defeito insanável vincula todos os atos processuais subsequentes, deles retirando sua validade, de modo a acarretar a inexistência da própria sentença. Neste exato sentido é a indicação do artigo 239 do Código de Processo Civil, que condiciona a validade de todo o processo cognitivo à regular, válida e perfeita citação inicial do réu. Vejamos: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. No caso destes autos, a citação foi recebida pelo porteiro VILSON CRUZ (mov. 48.1), o qual, por óbvio, não possuía poderes para recebê-la, pois segundo foi afirmado pela executada, trata-se de um funcionário da própria exequente. Desta forma, declaro a nulidade da citação realizada na pessoa diversa da executada GRASIELA ALESSANDRA CHAMPINI, determinando a renovação do ato citatório no endereço declinado no mov. 48.1, ou, poderá ocorrer na pessoa do procurador se for detentor de poderes especiais para o recebimento de citação. Diligências necessárias. Intimem-se. São José dos Pinhais, 08 de fevereiro de 2021. Ivo Faccenda Magistrado

15/02/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 330) JUNTADA DE CUSTAS (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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