Execução de Título Extrajudicial 0007433-34.2015.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007433-34.2015.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

22/06/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 13:59

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 13:59

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:51

Confirmada

17/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007433-34.2015.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007433-34.2015.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$31.661,76 Exequente(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): LAUDELINA DA PIEDADE DE FERREIRA DE LARA DE PAULA Vistos. Defiro o pedido de buscas pelas duas últimas declarações de imposto de renda da executada. Cumpra-se, via INFOJUD. Deverá ser atribuído sigilo médio ao documento. Com o retorno da informação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dar continuidade ao feito, sob pena de suspensão do curso da execução. Intimações necessárias. Campo Largo, 09 de janeiro de 2026. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 16:08

deferimento

09/01/2026, 20:54

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 17:52

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:32

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 11:25

Confirmada

28/10/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 15:16

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

02/07/2024, 00:00

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007433-34.2015.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007433-34.2015.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$31.661,76 Exequente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): LAUDELINA DA PIEDADE DE FERREIRA DE LARA DE PAULA Vistos. Ante o decurso do prazo, defiro o pedido (seq. 231) de aplicação da multa por ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V: "Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material." Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE CONDENA A EXECUTADA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. PARTE QUE, GOZANDO DA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIA DOS BENS, ALIENA DOIS DOS TRÊS MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS PENHORADOS. SITUAÇÃO NÃO INFORMADA NOS AUTOS E QUE APENAS SE TEVE NOTÍCIA APÓS INSUCESSO NA TENTATIVA DE REAVALIAÇÃO DETERMINADA POR ESTE E. TJ/PR. INEGÁVEL EMBARAÇO À PENHORA (ART. 774, III, DO CPC). COMPORTAMENTO QUE, PELA GRAVIDADE E FALTA DE COMPROMETIMENTO COM A COLABORAÇÃO E COM A BOA-FÉ PROCESSUAIS, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA MULTA ARBITRADA (20% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO).Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0071615-63.2022.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 03.04.2023) Intime-se o Exequente para que apresente cálculo atualizado com o valor da multa estipulada, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Int. Campo Largo, 17 de abril de 2023. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007433-34.2015.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007433-34.2015.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$31.661,76 Exequente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): LAUDELINA DA PIEDADE DE FERREIRA DE LARA DE PAULA A gratuidade da Justiça deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo esta situação restar demonstrada nos autos. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Pelo texto constitucional resta evidente que se faz necessária a comprovação da condição de necessidade da parte para obtenção do benefício da gratuidade da Justiça. Quanto à pessoa natural, tem-se que a interpretação da legislação infraconstitucional deve ser feita conforme o que dispõe a Constituição Federal. Assim, embora o CPC/2015 estabeleça que a declaração da parte acerca da sua necessidade seja presumivelmente verdadeira, não há como se afastar a possibilidade de o juiz exercer o controle desta alegação no caso concreto, sendo-lhe possível determinar, mesmo de ofício, a apresentação de documentos pela parte referentes à sua situação econômica, para aferir a real necessidade da concessão do benefício. Tal conclusão resta corroborada pelo disposto no artigo 99, § 2º do CPC/2015, que estabelece: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Mesmo na vigência da lei 1.060/1950, que não previa expressamente a possibilidade de o juiz determinar à pessoa natural a comprovação da sua necessidade ou a juntada de outros documentos, firmou-se o entendimento acerca desta possibilidade, a ser exercida de acordo com a sua prudência e critério: “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. MAGISTRADO. EXIGÊNCIA. PROVA. POSSIBILIDADE. MISERABILIDADE AFASTADA NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que a declaração de assistência judiciária gratuita prestada na forma da Lei n. 1.060/1950, tem presunção iuris tantum da necessidade, que somente será elidida diante da prova em contrário, podendo também o magistrado examinar as condições para o seu deferimento. Precedentes. 2. Concluindo a instância de origem pelo indeferimento do pedido, porque a renda percebida pelo requerente é incompatível com a alegada miserabilidade, não há como o STJ rever esse entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido”. (STJ Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 576573 SP 2014/0202738-0. Relator (a): Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 14/10/2014. Órgão Julgador: T3 – TERCEIRA TURMA. Publicação: DJe 20/10/2014) Assim, determino que a parte ré comprove, no prazo de 15 dias úteis, qual a RENDA MENSAL FAMILIAR, com o objetivo de ser aferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Consigno que a parte interessada deverá juntar, no mesmo prazo, as respectivas declarações do IR do último ano, salvo se isento. Outrossim, deve esclarecer se dispendeu valores para fins de apresentação de defesa, relacionando tais despesas em caso afirmativo. Caso não tenha antecipado despesas, inclusive honorários advocatícios, tal situação deverá ser expressamente informada. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, 27 de abril de 2021. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

18/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007433-34.2015.8.16.0026 Vistos, 1. O executado compareceu aos autos pugnando pelo desbloqueio dos valores, ante a impenhorabilidade destes, eis que o montante de R$ 1.231,66 (mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e seis reais) se trata de benefício previdenciário recebido junto ao INSS. Pois bem. A razão da proteção legal aos benefícios previdenciários, contida no art. 833, IV do Código de Processo Civil, é o princípio da dignidade humana, consubstanciado neste caso no resguardo de verbas destinadas ao sustento do assalariado e de sua família. In casu, do extrato apresentado à seq. 170.2 observa-se que parte do valor penhorado, de R$ 1.231,66 (mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e seis reais), possui natureza alimentar, eis que se trata de seu benefício previdenciário, razão pela qual o seu desbloqueio é medida que se impõe. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VERBA SALARIAL. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. É inadmissível a penhora, mesmo parcial, de verba salarial depositada em conta corrente - CPC 649, IV”. (TJ-DF - Agravo de Instrumento: AGI 20130020259742. Relator(a): CRUZ MACEDO. Julgamento: 19/03/2014. Órgão Julgador: 4ª Turma Cível. Publicação: 10/06/2015). Posto isso, DEFIRO o pedido no sentido de ser desconstituída a penhora sobre parte dos valores bloqueados (seq. 143.2), devendo ser liberados à executada o montante de R$ 1.231,66 (mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e seis reais). Preclusa esta decisão, à Secretaria para que proceda ao desbloqueio do valor, expedindo alvará, caso necessário, em favor do executado. 2. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, dê continuidade ao feito, sob pena de suspensão do curso da execução, na forma do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, 27 de janeiro de 2021. James Hamilton de Oliveira Macedo Magistrado

11/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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