Execução de Título Extrajudicial 0004673-12.2020.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004673-12.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004673-12.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004673-12.2020.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): Condomínio Residencial Moradias do Arvoredo III (CPF/CNPJ: 11.508.257/0001-75) representado(a) por Antonio Carlos da Costa (RG: 9438408 SSP/PR e CPF/CNPJ: 167.342.629-87) Executado(s): ALAN FELIX VARGAS (RG: 80881584 SSP/PR e CPF/CNPJ: 039.318.859-09) ELENICE FÁTIMA DAGOSTINI VARGAS (RG: 88026675 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.332.329-12) 1. Verificando nesta data, no sistema respectivo, a existência de bloqueio objeto de acordo, determinei providência de transferência dos valores bloqueados para conta de poupança judicial ESPECIFICA, vinculada a este juízo, junto à Caixa Econômica Federal, agência desta cidade. 2. Acosto a seguir comprovante da operação realizada 3. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na medida em que a própria instituição bancária permanece como depositária do valor bloqueado. 4. Aguarde-se comunicação da Caixa Econômica Federal acerca da transferência, quando deverá ser cadastrada pela Serventia a respectiva conta de poupança. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data assinalada. Ivo Faccenda Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - 2ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210002793007 Data/hora de protocolamento: 01/07/2021 12:59 Número do processo: 0004673-12.2020.8.16.0035 Juiz solicitante do bloqueio: IVO FACCENDA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADIAS DO ARVOREDO III Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 03931885909: ALAN FELIX VARGAS R$ 36,35 Respostas PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 01 JUL 2021 IVO FACCENDA R$ 14.477,23 (02) Réu/executado - 02 JUL 2021 06:13 12:59 protocolado por sem saldo positivo. (ELIANA SILVEIRA DA ROSA) BCO VOTORANTIM Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 01 JUL 2021 IVO FACCENDA R$ 14.477,23 (02) Réu/executado - 02 JUL 2021 18:23 12:59 protocolado por sem saldo positivo. (ELIANA SILVEIRA DA ROSA) 21/02/2022 15:13 1 / 6 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 01 JUL 2021 IVO FACCENDA R$ 14.477,23 (02) Réu/executado - 02 JUL 2021 05:42 12:59 protocolado por sem saldo positivo. (ELIANA SILVEIRA DA ROSA) BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 01 JUL 2021 IVO FACCENDA R$ 14.477,23 (02) Réu/executado - 01 JUL 2021 20:15 12:59 protocolado por sem saldo positivo. (ELIANA SILVEIRA DA ROSA) CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 01 JUL 2021 IVO FACCENDA R$ 14.477,23 (03) Cumprida R$ 36,35 02 JUL 2021 19:13 12:59 protocolado por parcialmente por (ELIANA SILVEIRA insuficiência de DA ROSA) saldo. Desbloqueio de Valores 21 FEV 2022 IVO FACCENDA R$ 36,35 Não enviada - - 15:13 HUB PAGAMENTOS S.A Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 01 JUL 2021 IVO FACCENDA R$ 14.477,23 (02) Réu/executado - 02 JUL 2021 17:30 12:59 protocolado por sem saldo positivo. (ELIANA SILVEIRA DA ROSA) BANCO ORIGINAL S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 21/02/2022 15:13 2 / 6 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 01 JUL 2021 IVO FACCENDA R$ 14.477,23 (02) Réu/executado - 02 JUL 2021 18:19 12:59 protocolado por sem saldo positivo. (ELIANA SILVEIRA DA ROSA) BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 01 JUL 2021 IVO FACCENDA R$ 14.477,23 (02) Réu/executado - 02 JUL 2021 19:01 12:59 protocolado por sem saldo positivo. (ELIANA SILVEIRA DA ROSA) ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 01 JUL 2021 IVO FACCENDA R$ 14.477,23 (02) Réu/executado - 02 JUL 2021 20:27 12:59 protocolado por sem saldo positivo. (ELIANA SILVEIRA DA ROSA) MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 01 JUL 2021 IVO FACCENDA R$ 14.477,23 (02) Réu/executado - 02 JUL 2021 17:32 12:59 protocolado por sem saldo positivo. (ELIANA SILVEIRA DA ROSA) Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 04433232912: ELENICE FATIMA DAGOSTINI VARGAS R$ 3.825,16 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 21/02/2022 15:13 3 / 6 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 01 JUL 2021 IVO FACCENDA R$ 14.477,23 (02) Réu/executado - 02 JUL 2021 05:38 12:59 protocolado por sem saldo positivo. (ELIANA SILVEIRA DA ROSA) CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 01 JUL 2021 IVO FACCENDA R$ 14.477,23 (03) Cumprida R$ 2.351,39 02 JUL 2021 19:13 12:59 protocolado por parcialmente por (ELIANA SILVEIRA insuficiência de DA ROSA) saldo. Transferência de Valor ID: 21 FEV 2022 IVO FACCENDA R$ 2.351,39 Não enviada - - 072022000002831382 15:13 BCO MODAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 01 JUL 2021 IVO FACCENDA R$ 14.477,23 (02) Réu/executado - 02 JUL 2021 17:01 12:59 protocolado por sem saldo positivo. (ELIANA SILVEIRA DA ROSA) BCO C6 S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 01 JUL 2021 IVO FACCENDA R$ 14.477,23 (02) Réu/executado - 02 JUL 2021 17:32 12:59 protocolado por sem saldo positivo. (ELIANA SILVEIRA DA ROSA) NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 21/02/2022 15:13 4 / 6 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 01 JUL 2021 IVO FACCENDA R$ 14.477,23 (00) Resposta - 01 JUL 2021 20:34 12:59 protocolado por negativa: o (ELIANA SILVEIRA réu/executado não é DA ROSA) cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. NU PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 01 JUL 2021 IVO FACCENDA R$ 14.477,23 (02) Réu/executado - 02 JUL 2021 10:00 12:59 protocolado por sem saldo positivo. (ELIANA SILVEIRA DA ROSA) PAGSEGURO INTERNET S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 01 JUL 2021 IVO FACCENDA R$ 14.477,23 (02) Réu/executado - 02 JUL 2021 12:28 12:59 protocolado por sem saldo positivo. (ELIANA SILVEIRA DA ROSA) MODAL DTVM Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 01 JUL 2021 IVO FACCENDA R$ 14.477,23 (02) Réu/executado - 02 JUL 2021 13:49 12:59 protocolado por sem saldo positivo. (ELIANA SILVEIRA DA ROSA) ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 21/02/2022 15:13 5 / 6 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 01 JUL 2021 IVO FACCENDA R$ 14.477,23 (03) Cumprida R$ 5,10 02 JUL 2021 20:28 12:59 protocolado por parcialmente por (ELIANA SILVEIRA insuficiência de DA ROSA) saldo. Desbloqueio de Valores 21 FEV 2022 IVO FACCENDA R$ 5,10 Não enviada - - 15:13 MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 01 JUL 2021 IVO FACCENDA R$ 14.477,23 (13) Cumprida R$ 1.468,67 02 JUL 2021 17:40 12:59 protocolado por parcialmente por (ELIANA SILVEIRA insuficiência de DA ROSA) saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. Transferência de Valor ID: 21 FEV 2022 IVO FACCENDA R$ 1.468,67 Não enviada - - 072022000002831390 15:13 NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 01 JUL 2021 IVO FACCENDA R$ 14.477,23 (00) Resposta - 01 JUL 2021 20:34 12:59 protocolado por negativa: o (ELIANA SILVEIRA réu/executado não é DA ROSA) cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 21/02/2022 15:13 6 / 6

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004673-12.2020.8.16.0035 1. Defiro o pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, conforme requer nos autos, determinando que a Serventia proceda pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte devedora. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. Caso não haja ainda o respectivo pagamento, intime-se a parte exequente para que comprove nos autos o recolhimento das custas para a consulta pretendida através do sistema Bacenjud, conforme Instrução Normativa nº 04/2016, de 09 de maio de 2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná que determina que para o acesso aos sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo para requisição de informações, bloqueios e desbloqueios são devidas custas processuais, conforme inciso III da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: Ofícios por Meio Eletrônico (Sisbajud, RenaJud, InfoJud, etc.). 2. Defiro o pedido, através do sistema RENAJUD para aferição de automóveis, conforme requer nos autos. 3. DEFIRO o pedido de inclusão no nome dos devedores junto ao cadastro de inadimplentes, conforme requer nos autos, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Considerando que a propriedade do bem não pertence ao devedor/executado, mas à instituição financeira que lhe proporcionou as condições necessárias para o financiamento do imóvel objeto do pedido de penhora, o qual é objeto de alienação fiduciária, não integra o patrimônio do devedor e, portanto, não pode ser objeto de penhora, o que não impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante, oriundos do contrato, sejam constritos. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. A impenhorabilidade conferida ao bem de família estende-se ao imóvel objeto de alienação fiduciária. Jurisprudência do STJ. Hipótese em que não é de ser desconstituída a penhora dos direitos e ações relativos ao imóvel, porquanto não há prova de que se cuida de bem de família. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70084528074, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 26-11-2020). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Conforme o entendimento jurisprudencial, dada a natureza propter rem da obrigação condominial, não deve a penhora recair apenas sobre os direitos decorrentes do contrato de financiamento, mas sobre a integralidade do imóvel, ainda que seja objeto de alienação fiduciária. Agravo de instrumento provido. Unânime.(Agravo de Instrumento, Nº 70083921833, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 03-06-2020). Ante o exposto, ACOLHO o pedido de item 37.1, para o fim de determinar a incidência da penhora sobre os direitos decorrentes do bem indicado e alienado fiduciariamente (imóvel matriculado sob nº 69.431 do 1º RI desta cidade de São José dos Pinhais). Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. São José dos Pinhais, 17 de fevereiro de 2021. Ivo Faccenda Magistrado

21/07/2021, 00:00

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