Execução de Título Extrajudicial 0041265-65.2013.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0041265-65.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0041265-65.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-2596 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041265-65.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$131.410,12 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): KURAHY COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA MAURO DUTRA DA SILVA SERGIO THOMAZ BARBOZA DE SOUZA I - Ciente da interposição dos agravos de instrumentos (movs. 587 e 588). II - A decisão agravada resta mantida por seus próprios fundamentos. III - Cumpra-se a decisão agravada (mov. 566), haja vista que aos recursos não foram atribuídos efeito suspensivo. IV – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 17:34

Mero expediente

22/06/2026, 17:07

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 01:05

Documento (Decisão)

19/05/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 17:57

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 23:48

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 14:10

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2026, 18:44

Confirmada

25/04/2026, 00:25

Confirmada

24/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 580) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 580) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0041265-65.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-2596 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041265-65.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$131.410,12 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): KURAHY COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA MAURO DUTRA DA SILVA SERGIO THOMAZ BARBOZA DE SOUZA I – Tratam-se de recursos de embargos de declaração (eventos 575 e 576), cuja interposição, em verdade, possui a finalidade de obter reforma da decisão embargada (mov. 566). Todavia, analisando criteriosamente todo o conteúdo destes autos, verifica-se que não há qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no ato judicial embargado. O que as partes pretendem é rediscutir o mérito da decisão, obtendo sua modificação conforme o ponto de vista que sustentam, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração. Em face do exposto, rejeito ambos os embargos declaratórios, já que inexistente qualquer das situações legais previstas no art. 1.022, do CPC, que ensejam a utilização dessa modalidade de recurso (CPC, art. 994, inciso IV), assim a modificação da decisão quanto aos fundamentos jurídicos deve ser procurada pela via recursal adequada. II – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

22/04/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0041265-65.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-2596 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041265-65.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$131.410,12 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): KURAHY COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA MAURO DUTRA DA SILVA SERGIO THOMAZ BARBOZA DE SOUZA I – O executado SERGIO apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, ocorrência da prescrição intercorrente e impenhorabilidade dos seus proventos de aposentadoria (mov. 559). O exequente exerceu o contraditório na mov. 564. II – Prescrição Intercorrente Dispõe o art. 921, do CPC, §4°, do CPC – redação dada pela Lei 14.195/21 – “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Ocorre, porém, que referida Lei 14.195/21 não pode ser aplicada retroativamente, mas apenas aos atos que vierem a ser praticados sob a sua vigência (27/08/2021). Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA CREDORA. CHEQUES. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEMESTRAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. CREDORA QUE, DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PROMOVEU TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICABILIDADE, ADEMAIS, DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021 AO §4º DO ARTIGO 921 DO CPC, APENAS AOS ATOS QUE VIEREM A SER PRATICADOS SOB A SUA VIGÊNCIA (27/08/2021). PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO NA ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR – Rel. Des. Josely Dittrich Ribas - Processo: 0000696-95.2014.8.16.0140 - 14ª Câmara Cível - Data Julgamento: 16/09/2024). Após a entrada em vigor da Lei n° 14.195/2021, a primeira tentativa de busca de bens e penhora frustrada ocorreu em 18/01/2022 (mov. 250), com a leitura da intimação pelo exequente em 29/01/2022 (mov. 252). Assim, o prazo prescricional foi suspenso de forma automática em 18/01/2022, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, iniciando-se o prazo prescricional em 18/01/2023. No caso, o prazo prescricional da pretensão executiva é de 03 (três) anos - cédula de crédito bancário - conforme artigo 44, da Lei nº 10.931/2004, c/c artigo 70, da Lei Uniforme de Genebra - Decreto nº 57.663/66). Desta forma, considerando que a prescrição teve início em 18/01/2023, em 18/01/2026 implementar-se-ia a prescrição intercorrente, interrompida em março de 2024 mediante o levantamento de valores pela exequente (eventos 417/419), decorrente da penhora em desfavor da parte executada. Nesta linha de entendimento: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PRAZO APLICÁVEL AO CASO. TRIENAL. ARTIGO 44 DA LEI Nº 10.931/04 E ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO Nº 57.663/66). MARCOS TEMPORAIS. CIÊNCIA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO POR UM ANO SEGUIDA DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE CONSTRIÇÃO FRUTÍFERA VIA SISBAJUD. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. REINÍCIO APÓS O LEVANTAMENTO DOS VALORES. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE PENHORA ANTES DO DECURSO DO PERÍODO DE TRÊS ANOS. MEDIDA AINDA PENDENTE DE EFETIVAÇÃO. EVENTUAL SUCESSO NA DILIGÊNCIA QUE FAZ A INTERRUPÇÃO DO PRAZO RETROAGIR À DATA DO SEU REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTES DO RESULTADO DA REFERIDA TENTATIVA DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Execução de Título Extrajudicial, rejeitou o pedido dos executados de reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve configuração da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de não conhecimento do Agravo de Instrumento por violação ao princípio da dialeticidade não deve ser acolhida, pois, ainda que a parte recorrente tenha repetido argumentos utilizados em manifestações anteriores, extrai-se do recurso fundamentos aptos a questionar o entendimento adotado na decisão agravada.4. A Execução de Título Extrajudicial em comento tem por objeto cédulas de crédito bancário, razão pela qual deve ser observado o prazo prescricional de 3 anos, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/2004, que faz alusão ao prazo do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966).5. Ao aplicar de maneira conjugada o art. 921 do CPC/15 e o Tema 566/STJ, entende majoritariamente esta Câmara que, se a ciência do exequente acerca da primeira diligência infrutífera para localização de bens penhoráveis do executado ocorrer na vigência da redação original do CPC/15, isto é, a partir de 18.03.2016, inicia-se automaticamente, a partir desse momento, a suspensão de 1 (um) ano do processo e, ao seu final, começa o prazo prescricional. 6. O requerimento de diligências infrutíferas não é suficiente para interrupção da prescrição intercorrente, pois somente a efetiva constrição patrimonial tem esse efeito. 7. Após a ciência do credor a respeito da primeira diligência infrutífera, iniciou-se o prazo de suspensão de um ano do processo, ao final do qual começou o prazo prescricional de três anos, porém, antes do seu decurso, houve constrição frutífera via Sisbajud, o que ocasionou a sua interrupção. 8. Como o credor cumpriu os prazos relativos às formalidades necessárias à constrição patrimonial, o prazo prescricional não correu até o efetivo levantamento dos valores penhorados.9. Reiniciado o prazo prescricional e antes do seu fim, o credor postulou pela realização de pesquisa de ativos financeiros via Sisbajud, o que foi deferido, mas, logo após, a parte executada suscitou a tese de prescrição intercorrente, o que levou à prolação da decisão ora agravada.10. Como eventual constrição frutífera faz com que a interrupção do prazo retroaja à data do pedido formulado pela parte, o qual, como visto, ocorreu antes do decurso do prazo, não há como reconhecer a consumação da prescrição intercorrente antes do resultado da referida diligência. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando a parte exequente realiza diligências efetivas e frutíferas na busca de bens do devedor, interrompendo assim o prazo prescricional (TJPR – Rel. Des. Denise Kruger Pereira - Processo: 0126354-78.2025.8.16.0000 - Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível - Data Julgamento: 25/02/2026). Registra-se que, na sequência, a parte exequente movimentou o processo continuamente, obtendo êxito na penhora de percentual do salário dos executados SERGIO e MAURO, que vem sendo depositado nos autos. Também não merece guarida jurisdicional o reconhecimento da prescrição intercorrente pela incidência das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência no REsp n.º 1.604.412/SC: “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” No caso em tela, quando o CPC/2015 entrou em vigor (18/03/2016), o processo não estava paralisado. Apenas em 18/04/2016 foi deferida a suspensão do processo por um ano por falta de bens (mov. 121). O processo ficou suspenso entre 28/04/2016 (mov. 123) até 02/05/2017 (mov. 126) e, desde então, não houve paralisação por período superior ao prazo prescricional aplicável ao caso, três anos, conforme acima consignado. Por oportuno, registra-se que a despeito de o processo ter sido suspenso em outra oportunidade, a legislação admite suspender o processo apenas uma vez. Em face do exposto, conclui-se pela não ocorrência da prescrição intercorrente. III – Impenhorabilidade O executado SERGIO recebe R$3.990,55 a título de aposentadoria; e R$1.518,00 a título de pensão por morte, totalizando R$ 5.508,55. A penhora recaiu sobre 10% dos proventos. O executado também defendeu a impenhorabilidade do seu benefício previdenciário. Relatou que já possui 15% e 10% de seus proventos penhorados em outras duas execuções (autos nº 0040371-89.2013.8.16.0014 e 0020727-63.2013.8.16.0014), e com a presente penhora de 10%, o comprometimento total passa a ser de 35% de seus únicos rendimentos, equivalendo a R$ 1.927,99 mensais (15% = R$ 826,28 + 10% = R$ 550,86 + 10% = R$ 550,86), restando ao executado, após as penhoras, apenas R$ 3.580,56 mensais para fazer frente a todas as suas despesas básicas e de sua família. Em consulta a referidos processos, confirma-se que sobre os proventos do executado recaem as penhoras mencionadas. E, diante das despesas mensais do executado, demonstradas na mov. 559, conclui-se que, se mantida a penhora de 10% sobre seus proventos, implicará em prejuízo à sua subsistência e de sua família. Isto posto, reconheço a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários do executado SERGIO, não havendo como mitigar, no caso em tela, a regra da impenhorabilidade do salário. Proceda-se ao levantamento da penhora, expedindo-se o necessário, inclusive oficiando o empregador/INSS determinando a suspensão da penhora. IV – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

09/05/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0041265-65.2013.8.16.0014. executado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO MODIFICATIVO NO ÂMBITO DE RECURSO ACLARATÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. CABIMENTO DE SUA RELATIVIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA DE SEUS DEPENDENTES. DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE EXEQUENTE.1. Os embargos de declaração, nos moldes em que trazidos pelo art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a provocar o magistrado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material. Nesse contexto, faz-se possível que, a partir da correção do vício apontado, advenha modificação capaz de alterar visceralmente o resultado do julgamento.2. Na hipótese vertente, foi constata omissão acerca dos fundamentos levantados em sede de contrarrazões ao recurso especial, os quais, de fato, demonstraram a existência de entendimento jurisprudencial diverso daquele adotado pela decisão monocrática, que havia dado provimento ao recurso especial. Assim, plenamente viável o acolhimentos dos declaratórios, com efeito modificativo, para negar provimento ao agravo em recurso especial.3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família".4. Tal orientação consulta ao direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. 5. A regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, bem como à preservação de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. Tendo a Corte local expressamente afirmado que a penhora de percentual da remuneração não comprometeria o mínimo vital do devedor e tampouco o reduziria à condição indigna, deve ser mantida a medida constritiva determinada pela instância ordinária.7. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.389.818/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 7/6/2019.) agravo de instrumento – Ação de despejo com cobrança – fase de cumprimento de sentença – pleito de declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados – alegação de que se TRATA de verba salarial - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA, SEJA EM CONTA CORRENTE OU EM POUPANÇA, DESDE QUE EM PROPORÇÃO QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR – PRECEDENTES desta corte - CASO CONCRETO EM QUE A EXECUTADA DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAR que os valores são indispensáveis a sua subsistência - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE QUE DEVEM SER PONDERADOS NA BUSCA DE UMA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR, MAS QUE TAMBÉM ATENDA À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - DECISÃO mantida – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O atual panorama jurisprudencial tem mitigado a regra da impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 da lei n. 13.105/2015 e prevê, de forma excepcional, à penhora de verbas salariais. 2. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já entendeu que “a ausência de provas de que os ativos financeiros constritos têm natureza salarial e de que a conta corrente bloqueada é utilizada somente para o recebimento de salário impede a liberação do bloqueio judicial” (TJPR - 17ª C.Cível - 0054745-11.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J.19.07.2021).(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0021663-81.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 31.07.2023) Extrai-se do presente caso concreto, cujo processo tramita desde 2013, a inexistência absoluta de mero interesse do executado na solução da demanda, porquanto em momento algum intentou, ao menos, proposta amigável. Assim, esgotados os meios de tentativa de busca de quaisquer outros bens, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI5 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0041265-65.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$131.410,12 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): KURAHY COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA MAURO DUTRA DA SILVA SERGIO THOMAZ BARBOZA DE SOUZA I – Não obstante a menção de impenhorabilidade constante do caput do art. 833, do CPC, o entendimento jurisprudencial vem se contornando no sentido de permitir a penhora de determinada porcentagem dos rendimentos líquidos. Isso porque é forçoso interpretar referida norma legal correlacionando-a ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, tal qual assevera a jurisprudência (precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Superior Tribunal de Justiça), vez que há necessidade de ponderação, a fim de que não haja comprometimento da subsistência do defiro o requerimento de constrição de percentual da remuneração/proventos de aposentadoria do executado SERGIO. Os documentos encartados no mov. 463 contêm informações acerca do valor percebido pelo executado a título de pensão/aposentadoria. Destarte, com base em todo o exposto, pondera-se, por razoabilidade, que a penhora deve incidir limitada a 10% (dez por cento) dos rendimentos/proventos líquidos do executado SERGIO THOMAZ BARBOZA DE SOUZA. II – Preliminarmente, deve a parte exequente acostou aos autos demonstrativo atualizado da dívida. III – Visando a dar cumprimento na decisão, oficie-se ao empregador/INSS para depositar mensalmente em juízo o montante correspondente ao patamar preconizado, até a satisfação integral do débito. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para resposta do ofício. IV – Certifique-se a respeito dos dados do executado MAURO DUTRA DA SILVA. V – Oportunamente, lavrado termo de penhora nos autos, intime-se o executado, observando-se as exigências legais. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0041265-65.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-2596 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041265-65.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$131.410,12 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): KURAHY COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA MAURO DUTRA DA SILVA SERGIO THOMAZ BARBOZA DE SOUZA I – Requerimentos de consulta a informações da Receita Federal, Infojud, DOI e/ou DITR, por se tratarem de quebra de sigilo, somente são passíveis de adoção excepcionalmente, assim, seguindo entendimento hodierno do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vez que comprovada nos autos a tentativa frustrada de satisfação da dívida por meio do constrição on-line de ativos financeiros (BACENJUD) e bloqueio administrativo on-line de veículos automotores (RENAJUD), defiro a realização da consulta (INFOJUD, DOI e/ou DITR) requerida. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 1°/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015.3. Recurso especial a que se dá provimento (REso 1703669/RJ. Rel. Min. OG Fernandes. Segunda Turma. DJe 26/02/2018). EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM MANDADO EXECUTIVO - DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO FISCAL DO EXECUTADO MEDIANTE ACESSO AO SISTEMA INFOJUD (SISTEMA DE INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO) E DOI (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS) - REFORMA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA POR BENS DO DEVEDOR PARA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS - PRECEDENTES DO STJ - ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO (Processo 1737266-0. Relatora Denise Kruger, 18ª Câmara Cível, DJ 22/03/2018). II – Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041265-65.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI5 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0041265-65.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$131.410,12 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): KURAHY COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA MAURO DUTRA DA SILVA SERGIO THOMAZ BARBOZA DE SOUZA Uma vez formalizada a penhora de valores do executado SERGIO THOMAZ BARBOZA DE SOUZA, oriundos de plano de previdência, foi expedida carta de intimação para que ele se manifestasse nos moldes do art. 841 do CPC. Todavia, o aviso de recebimento da aludida carta retornou com anotação “desconhecido” (mov. 397). Considerando que o endereço contido na intimação é o mesmo em que o executado foi citado por Oficial de Justiça (mov. 23), tem-se que houve mudança de logradouro sem aviso prévio. Assim, defiro o pedido de mov. 401 e aplico o contido no parágrafo único do art. 274 do CPC, presumindo válida a intimação expedida no mov.396. Art. 274. [...] Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Com o decurso do prazo, e por inexistir penhora no rosto dos autos, determino a expedição de alvará eletrônico em favor do exequente (art. 906, CPC), cujos dados bancários seguem no mov. 401. Deve se observar, contudo, que: a transferência eletrônica somente será realizada se a conta para qual será transferido o valor depositado seja de titularidade do próprio credor; ou se a conta para a qual será transferido o valor depositado seja de titularidade do advogado (ou sociedade de advogados) que possua procuração do credor juntada aos autos e, nesse caso, a procuração deve conter expressamente poderes específicos para conferir quitação. Compete à instituição financeira depositária, antes de efetivar a transferência eletrônica, adotar previamente todas as cautelas necessárias, a fim de averiguar e constatar a correspondência entre os dados/informações fornecidos pelo credor e/ou seu procurador e aqueles constantes de seus sistemas eletrônicos, a respeito do beneficiário/titular da conta de destino dos valores a serem transferidos eletronicamente. Defiro o pedido de desconsideração da petição de mov. 400. Risque-se para evitar confusão. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0041265-65.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3222 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041265-65.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$131.410,12 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): KURAHY COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA MAURO DUTRA DA SILVA SERGIO THOMAZ BARBOZA DE SOUZA I – Requerimentos de consulta a informações da Receita Federal, Infojud, DOI e/ou DITR, por se tratarem de quebra de sigilo, somente são passíveis de adoção excepcionalmente, assim, seguindo entendimento hodierno do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vez que comprovada nos autos a tentativa frustrada de satisfação da dívida por meio do constrição on-line de ativos financeiros (BACENJUD) e bloqueio administrativo on-line de veículos automotores (RENAJUD), defiro a realização da consulta (INFOJUD, DOI e/ou DITR) requerida. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 1°/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015.3. Recurso especial a que se dá provimento (REso 1703669/RJ. Rel. Min. OG Fernandes. Segunda Turma. DJe 26/02/2018). EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM MANDADO EXECUTIVO - DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO FISCAL DO EXECUTADO MEDIANTE ACESSO AO SISTEMA INFOJUD (SISTEMA DE INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO) E DOI (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS) - REFORMA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA POR BENS DO DEVEDOR PARA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS - PRECEDENTES DO STJ - ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO (Processo 1737266-0. Relatora Denise Kruger, 18ª Câmara Cível, DJ 22/03/2018). II – A teor dos artigos 384 e 385 do Código de Normas (CN), fica autorizada a juntada do arquivo eletrônico em formato PDF aos autos, com a imediata anotação de sigilo a ser atribuída pela Serventia ao documento/evento/movimento/sequencial. III – Defiro ainda a consulta ao INSS para fins de informar a existência de vínculo empregatício em nome do executado, bem como ofícios a SUSEP e BM&BOVESPA. IV - Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0041265-65.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041265-65.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$131.410,12 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): KURAHY COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA MAURO DUTRA DA SILVA SÉRGIO THOMÁS BARBOSA DE SOUZA I – Após a realização das diligências de penhora iniciais (CPC, art. 829), considerando que a prática dos atos executórios se faz no interesse da satisfação do credor e por sua conta e responsabilidade, observada a menor onerosidade possível ao devedor, sobrevindo requerimento de penhora pelo credor com a finalidade de encontrar bens do devedor para satisfazer a dívida exequenda, salvo se existente garantia hipotecária, deverá ser realizado como primeira medida de busca de satisfação do crédito o bloqueio on-line de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD - de acordo com o art. 854 do CPC -, por atender à ordem legal e prioritária prevista no artigo 835 do CPC e seu § 1º, bem como aos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo e economia processual, independentemente da existência ou não de reiteração ou nova indicação de bens pelo exequente/credor (desde que não tenha havido pagamento espontâneo pelo devedor ou decisão judicial suspendendo a execução). No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, deverá a Escrivania promover o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (CPC, art. 854, §§ 1º e 7º). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, deverá a Secretaria intimá-lo como manda o § 2º do art. 854 do CPC, a fim de que, querendo, comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, as situações previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC. Apresentada manifestação pelo executado, remeta-se o feito concluso para análise, em “Agrupador” de conclusão específico. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Escrivania intimar a instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, §§ 5º e 7º). II – Respeitada como primeira medida constritiva a penhora prioritária de dinheiro (CPC, art. 835, § 1º) e sendo essa infrutífera, defiro a penhora, preferencialmente, sobre os bens indicados pelo credor na petição inicial da execução, observada a ordem prevista no artigo 835 do CPC, salvo se existente garantia hipotecária. Quando o credor indicar bens a serem penhorados, a referida indicação deverá acompanhar o mandado (de penhora e avaliação) extraído ao oficial de justiça. III - Sendo infrutíferas as tentativas previstas acima, ou quando requerido pelo exequente, defiro a tentativa de bloqueio administrativo on-line sobre veículos automotores por meio do sistema RENAJUD. A efetivação da penhora, porém, fica condicionada à localização (diligência que incumbe ao exequente) e apreensão do bem móvel e concomitante depósito, na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. Se assim requerer o exequente, fica autorizada a intimação do executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 774, inciso V, do CPC, indicar onde estão os veículos automotores bloqueados administrativamente pelo sistema RENAJUD, sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, com cominação da sanção prevista no Parágrafo único de referido artigo 774 do CPC. IV – Requerida a penhora de imóveis ou de veículos automotores por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), desde que observados pelo exequente os requisitos exigidos pelo § 1º do art. 845, autorizo à Escrivania realizá-la, formalizando o competente termo no processo. Formalizada penhora por termo nos autos de veículos automotores, deverá a Escrivania efetuar o respectivo bloqueio administrativo online por meio do sistema RENAJUD, visando, com base nos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo e economia processual, proporcionar a célere localização do bem para que se concretize a penhora mediante sua apreensão e depósito na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. A efetivação da penhora de veículos automotores por termo nos autos, porém, fica condicionada à localização (diligência que incumbe ao exequente) e apreensão do bem e concomitante depósito, na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. Não indicada a localização pelo exequente em 15 (quinze) dias, deverá a Serventia enviar o feito concluso para análise de eventual cancelamento da penhora por termo nos autos. Se assim requerer o exequente, deverá ser intimado o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 774, inciso V, do CPC, indicar onde estão os veículos automotores penhorados por termo nos autos e/ou bloqueados administrativamente pelo sistema RENAJUD, sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, com cominação da sanção prevista no Parágrafo único de referido artigo 774 do CPC. V – Novamente considerando que o processamento da execução (inclusive execução definitiva de título judicial – art. 782, § 5º) se faz no interesse do credor e por sua conta e responsabilidade, existindo expresso requerimento da parte exequente visando a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, determino à Escrivania que promova a respectiva inclusão – com validade pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos - do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), mediante expedição de ofício, por meio de Oficial de Justiça ou comunicação eletrônica, de acordo com a forma requerida pela parte exequente. Deverá a Serventia - ainda que haja campo específico no Sistema Projudi, o qual deverá ser preenchido - anotar com destaque no processo a existência da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. A determinação supra de anotação com destaque se justifica, na medida em que deverá a Escrivania, independentemente de manifestação judicial, cancelar a inscrição imediatamente se for efetuado o pagamento, garantida a execução, ou se esta (execução) for extinta por qualquer motivo (CPC, art. 782, § 4º). VI - Senhora Escrivã, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

03/12/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 580) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 580) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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