Execução de Título Extrajudicial 0003850-98.2009.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003850-98.2009.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003850-98.2009.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003850-98.2009.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$49.510,16 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDRADE & CHAGAS LTDA - ME JULIO CESAR DE ANDRADE RUTER CHAGAS DE ANDRADE Vistos, 1. Diante do pedido de mov. 216.1, a fim de não configurar cerceamento de defesa, e antes de se prosseguir com os atos expropriatórios, intime-se o peticionante a juntar aos autos documentos hábeis a comprovar que o imóvel é utilizado como sua residência e de sua família, no prazo de 05 (cinco) dias. Cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE PODE SER ALEGADA POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO, INCLUSIVE COM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 917, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A PARTE EXECUTADA A COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0042257-58.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 27.03.2020) (TJ-PR - AI: 00422575820198160000 PR 0042257-58.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2020). "IMPENHORABILIDADE – CAMINHÃO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - CERCEAMENTO DE DEFESA – Decisão que se omitiu com relação à produção de provas da alegada utilização do bem para fins profissionais – Alegação de impenhorabilidade do bem constrito que não restou comprovada pela falta de realização das provas requeridas - Necessidade, entretanto, de oportunizar-se a dilação probatória, a fim de que o agravante possa comprovar a utilização do caminhão constrito para fins de sustento familiar - Prova exclusivamente oral apta a tal comprovação, face a presunção de que caminhões são, geralmente, utilizados para trabalho e não para lazer – Decisão anulada – Agravo provido". (TJ-SP - AI: 20776411120158260000 SP 2077641-11.2015.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 18/02/2016, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2016) 2. Após, intime-se o exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Na sequência, tornem conclusos para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003850-98.2009.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003850-98.2009.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$49.510,16 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDRADE & CHAGAS LTDA - ME JULIO CESAR DE ANDRADE RUTER CHAGAS DE ANDRADE Vistos. 1. Como é cediço, a indisponibilidade não está em conflito com a proteção do bem de família. Isso porque a medida supracitada não implica na expropriação do bem, limitando-se, apenas, a impedir eventual alienação, de modo que não existe nenhum prejuízo à parte na manutenção da constrição. Nesse sentido é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE FORMALIZADA POR MEIO DO SISTEMA CNIB. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXPROPRIAÇÃO. DIREITO DE MORADIA GARANTIDO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. “É possível a manutenção de indisponibilidade de imóvel do devedor mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), ainda que haja alegação de bem de família, vez que a medida não implica, necessariamente, na expropriação do bem, apenas na impossibilidade de alienação, de modo que resulta garantido o direito de moradia” (TJPR - 15ª C.Cível - 0055058-69.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 01.02.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0063150-02.2021.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 14.03.2022) (TJ-PR - AI: 00631500220218160000 Paranacity 0063150-02.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 14/03/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2022) Além disso, válido destacar que, ainda que tivesse sido realizada a penhora sobre os imóveis em que recaiu a ordem de indisponibilidade, vejo que a parte executada não cumpriu o ônus que lhe incumbia, por força do art. 373, inc. I, do CPC, vez que sequer juntou qualquer indício de prova de o imóvel é utilizado como sua residência e de sua família. E, como é cediço, a exigência prevista na Lei nº 8.009/90 é de que a família resida no imóvel, pois a sua finalidade é garantir que esta não venha a perder o seu teto em face de dívida civil, comercial ou fiscal, ante o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, contida nesta o direito à moradia. (TJPR - 14ª C. Cível - AI 0861108-9 - Rel.: Des. Edson Vidal Pinto - DJE 04.05.2012/ TJPR - 13ª C.Cível - 0004966-24.2019.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 15.05.2019). Dessa forma, diante da ausência de prova de que o imóvel é utilizado como residência da parte executada e de sua família, indefiro o pedido de mov. 150.1. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar em termos de prosseguimento. 3. Oportunamente, cumpra-se no que couber a Portaria n.º 01/2022. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

11/07/2022, 00:00

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