Execução Fiscal 0000350-74.2005.8.16.0136 - TJPR

Execução Fiscal 0000350-74.2005.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000350-74.2005.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 9928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000350-74.2005.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.427,29 Exequente(s): FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): Roberto Zocante DESPACHO I - Ante a recusa do Sr. Leiloeiro em proceder a avaliação do imóvel, determino sua destituição. Anote-se. II - Com relação à avaliação pendente, remetam-se os autos ao Sr. Avaliador (matrícula n. 27536). Na oportunidade da avaliação, deverá este especificar as características e o estado em que se encontra o bem penhorado (Código de Processo Civil, art. 872, inc. I). III - No mais, cumpra-se o quanto determinado no mov. 516.1. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

09/07/2026, 00:00

Confirmada

30/06/2026, 20:05

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 14:08

Remessa (em diligência)

30/06/2026, 14:08

Mero expediente

30/06/2026, 11:13

Decurso de Prazo

23/06/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 10:03

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 01:08

Confirmada

05/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000350-74.2005.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 9928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000350-74.2005.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.427,29 Exequente(s): FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): Roberto Zocante Ciente da manifestação do leiloeiro nomeado, que aceita o encargo para atuação no presente feito. 1. Considerando que a alienação judicial deverá observar valor atualizado e condições adequadas de mercado, defiro a atualização da avaliação do imóvel objeto da matrícula nº 27.536 do CRI de Pitanga, devendo o leiloeiro apresentar o respectivo laudo avaliativo no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 3. Intime-se, ainda, a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após o cumprimento das diligências acima, renove-se a intimação do leiloeiro para prosseguimento dos atos expropriatórios e realização da hasta pública, nos termos da decisão de mov. 505.1. Intimações e diligências necessárias. Pitanga, data de inclusão no sistema. Bruno Arthur de Mattos Magistrado

03/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 16:25

Confirmada

25/05/2026, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 13:10

Ato ordinatório

25/05/2026, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 13:09

Documentos

Conclusão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000350-74.2005.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 9928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000350-74.2005.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.427,29 Exequente(s): FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): Roberto Zocante DECISÃO Acolho o pedido de designação de hasta pública. Assim, nomeio leiloeiro na pessoa do Sr. MAGNO ROCHA, leiloeiro devidamente habilitado a atuar nesta comarca, para que proceda ao leilão do bem penhorado registrado sob a matrícula 27.536 do CRI de Pitanga, com base no valor da avaliação já homologado. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O executado, cônjuge, coproprietários e credores hipotecários deverão ser cientificados da alienação judicial com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência (Código de Processo Civil, art. 889). A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, por preço não inferior ao valor atualizado da última avaliação, mediante o depósito de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 6 (seis) vezes. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese, o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. Cumpra-se nos moldes dos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil. Ante a inexistência de depositário na Comarca, dispenso a juntada de certidão do Depositário. Ainda, dispenso a autalização da avaliação do bem. Intimem-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2999164/PR (2025/0274475-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROBERTO ZOCANTE ADVOGADO: ANTÔNIO CÉSAR ZIEGEMANN - PR017136 AGRAVADO: INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ ADVOGADO: MARCOS MASSASHI HORITA - PR048119 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ROBERTO ZOCANTE à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000350-74.2005.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 9928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000350-74.2005.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.427,29 Exequente(s): FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): Roberto Zocante Vistos para decisão. Do cabimento da exceção de pré-executividade. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é instrumento processual válido, que visa a defesa incidental do executado munido de prova documental inquestionável acerca de matérias cognoscíveis de ofício pelo Magistrado. Nesse sentido, o recurso especial repetitivo nº 1.110.925, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. No caso dos autos, a exceção de pré-executividade oposta pelo executado cumpre esses dois requisitos, pois as questões relacionadas à inexigibilidade do débito tributário e a sua prescrição são matérias cognoscíveis de ofício pelo Magistrado. Portanto, é plenamente admissível a exceção de pré-executividade oposta Prescrição intercorrente Depois de analisar detidamente os autos, verifica-se que o presente feito deve ser extinto, ante a ocorrência de prescrição. Há que se considerar, inicialmente, que a prescrição consiste em hipótese de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, V), matéria de ordem pública, cognoscível ex officio pelo magistrado. Neste sentido, ressalte-se o entendimento firmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo aprovando as seguintes teses (REsp n. 1.340.553): 1ª Tese: a)O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; b)Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. c)Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2ª Tese: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3ª Tese: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4ª Tese: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1, onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Em análise dos autos, verifica-se que a terceira tese firmada pelo STJ deve ser aplicada no caso. Isso porque, para fins de contagem do prazo de prescrição intercorrente em execução fiscal, considera-se o seguinte: (1) o termo inicial é a data do despacho que ordena a citação (que retroage à data do ajuizamento) ou da efetiva citação (última causa interruptiva); (2) a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. Ademais, o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.963.067/MS) é que a interrupção da prescrição só pode ocorrer uma vez para mesma relação jurídica, conforme art. 202 do Código Civil. No caso dos autos, tem-se que a prescrição intercorrente iniciou-se na data da propositura da demanda, 12/12/2005 (mov. 1.1), tendo sido interrompida com a efetiva constrição patrimonial realizada em 25/01/2017, com a penhora de imóvel matrícula n° 27.536, conforme mov. 260.2, fls. 02. Assim, tem-se que o prazo quinquenal da prescrição intercorrente já se consumou. Pelas razões supra, a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho a exceção apresentada, reconheço a prescrição intercorrente e, em consequência, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Considerando-se os critérios do art. 85, §2º, do CPC, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais na alíquota de 10% sobre o valor atualizado da causa. Demais despesas pelo executado, em razão do princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000350-74.2005.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-8056 - Celular: (42) 9928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000350-74.2005.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.427,29 Exequente(s): FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): Roberto Zocante Decisão. I - Em análise ao caso, verifica-se que foi determinada nos autos apensos (processo 0000878-06.2008.8.16.0136) a penhora dos imóveis de matrículas nº 27.536, nº18.358 e nº3833, conforme termo de penhora de mov. 171.1 e 176.1. Posteriormente, realizada a avaliação dos imóveis (mov. 204.1 do processo 000878-06.2008.8.16.0136), determinou-se a intimação do executado e sua esposa, para que se manifestassem acerca da penhora e avaliação dos imóveis (mov. 419.1). O executado apresentou impugnação à penhora (mov. 431.1), alegando que os imóveis penhorados de matrículas 27.536 e 18.358 são impenhoráveis, em razão de constituírem pequena propriedade rural (suas áreas somadas atingem pouco mais de 35 hectares) trabalhada pela família (agricultura). Ademais, informa que o imóvel de matrícula n. 3.833, situado na área urbana, onde o executado é proprietário da parte ideal de 115,50m², é um pequeno lote, onde a família do executado reside, servindo de moradia, não possuindo outro para este fim, sendo, portanto, bem de família impenhorável. A esposa do executado foi devidamente intimada acerca da penhora e avaliação (mov. 435.1), porém não apresentou impugnação. O exequente refutou a impugnação à penhora realizada pelo executado (mov. 439.1). Decido. II - Com relação aos imóveis rurais de matrículas 27.536 e 18.358. O pedido de nulidade da penhora dos imóveis rurais de matrículas 27.536 e 18.358 não merece prosperar. Isso porque alegou-se a impenhorabilidade por se tratar de imóvel rural trabalhado pela família. Porém, a parte reclamante se limitou a demonstrar a propriedade sobre o imóvel, nada provando acerca de sua destinação. Cumpre observar que o STJ, em julgamento recente, decidiu que a demonstração dos requisitos constitucionais da impenhorabilidade do imóvel rural - propriedade rural e trabalhado pela família - cabe ao devedor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934 /PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.913.234/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023.) Nesse sentido é o entendimento do TJ/PR: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO - PRELIMINARES AFASTADAS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXEQUENTE QUE RENUNCIOU AO VALOR EXCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CAUSA DEBENDI - NULIDADE DA PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADO QUE NÃO PROVOU OS REQUISITOS DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL. PRECEDENTE DO STJ - MÉRITO - ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CONFORME INCISO IV, DO §1º DO ARTIGO 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANALÍTICA NÃO SE APLICA AO SISTEMA DOS JUIZADOS. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95. TESE DO RECORRENTE ANALISADA EM CONTEXTO ÚNICO NA SENTENÇA DE ORIGEM - ALEGAÇÃO DO EXECUTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE QUE FOI IMPELIDO A ASSINAR O DOCUMENTO. RECORRENTE NÃO DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/95. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0033159-15.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.11.2023) Assim, a mera propriedade de imóvel em área rural, sem prova de que o bem seria trabalhado pela família, não é suficiente para indicar a impenhorabilidade do bem, de modo que o executado não se desincumbiu de seu ônus probatório, razão pela qual rejeita-se a tese aventada. III - Com relação ao imóvel residencial matrícula n. 3.833. O artigo 1º da Lei 8.009/90 estabelece que “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Ainda, o artigo 1º da Lei 8.009/90 esclarece que: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". A análise dos autos revela que o executado não possui como propriedade o imóvel matrícula n° 3.833. Na verdade, o executado é proprietário de outros imóveis, tais como os imóveis rurais de matrículas 27.536 e 18.358. Muito embora o fato de o executado possuir mais de um imóvel não constitua fundamento para afastar a impenhorabilidade daquele em que efetivamente reside, os elementos de prova existentes no processo não permitem conclusão de que o imóvel penhorado constitua o único imóvel de moradia permanente do casal. À vista desses elementos de prova, não infirmados em sentido contrário, a conclusão é de que o imóvel penhorado não constitui o único imóvel utilizado como residência do casal, o que afasta a aplicação da regra prevista no art. 1° da Lei 8.009/90. Como não se comprovou nos autos que o imóvel penhorado serve de residência para o casal - ônus que competia ao executado por força do artigo 373, I, do Código de Processo Civil - não há como se reconhecer a impenhorabilidade do imóvel constrito. IV- Pelo exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado. V - Já que não houve impugnação ao valor de avaliação dos imóveis, homologo o laudo de avaliação de mov. mov.204.1 proferido no processo 000878-06.2008.8.16.0136 VI - Intime-se o exequente para que dê regular andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. VII – Intimações e diligências necessárias. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000350-74.2005.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000350-74.2005.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.427,29 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): Roberto Zocante I – Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o endereço para cumprimento do mandado de penhora, avaliação e remoção do bem indicado. II – Informado o endereço, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado, a ser cumprido no endereço indicado. III – Na oportunidade da avaliação, deverá o oficial de justiça, na elaboração do laudo, especificar as características e o estado em que se encontra o bem penhorado (Código de Processo Civil, art. 872, inc. I). IV – Em não havendo avarias e estando em regular estado de conservação, o valor atribuído ao bem deverá observar o disposto no art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil (“se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado”). De tudo deverá ser intimado o executado. V – A penhora, ainda, deverá ser inscrita no sistema RENAJUD, para conhecimento de terceiros. VI – Não havendo insurgência quanto à penhora, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique a modalidade de expropriação pretendida. VII – Após, tornem conclusos. VIII – Diligências necessárias. Intimem-se. Pitanga, datado e assinado eletronicamente. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

06/07/2021, 00:00

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