Cumprimento de sentença 0002782-65.2006.8.16.0028 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002782-65.2006.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002782-65.2006.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)3375-6942 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002782-65.2006.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Alcina Maria Estevam da Silva Réu(s): JOÃO FLAUSINO DIAS 1)-Primeiramente, aguarde-se e certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 2)-Cumprido o item acima, intime-se a parte executada, pessoalmente, por AR-MP, ou, caso tenha advogado, através de seu procurador, via Sistema PROJUDI, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento integral do montante devido, acrescido das custas, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art.523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. 2.1)-Ressalte-se na intimação do executado que, em caso de não-pagamento espontâneo no prazo acima concedido e, independente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, o qual conta-se automaticamente a partir do fim do prazo para pagamento (art.525 do CPC/15). 3)-Em caso de não-pagamento espontâneo no prazo do item supra, à Serventia para as anotações necessárias no PROJUDI e perante o Distribuidor quanto ao início da fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, observando-se a ocorrência ou não de inversão nos polos da relação processual e a alteração do valor da causa, a qual deverá ser fixada pelo valor cobrado nesta fase processual. 4)- Após, em razão do não-pagamento espontâneo do débito, inclua-se a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação e, considerando o rol do art. 835, do CPC/15, que trata da preferência de penhora de dinheiro face às demais modalidades, defiro, desde logo, a penhora via SISBAJUD. 4.1)-Assim, à Serventia para que proceda diligências junto ao sistema SISBAJUD, visando o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras do executado, até o valor do débito exequendo. 4.1.1)- Caso solicitado, desde logo, resta deferida a repetição da ordem SISBAJUD pelo prazo máximo autorizado pelo Sistema. 4.2)-Frutífero o bloqueio, cumpra-se a Portaria vigente nesta vara quanto ao capítulo da Execução/Cumprimento de sentença. 5)-Infrutífero o bloqueio, determino, desde logo, a busca de veículos junto ao Sistema RENAJUD, devendo a Serventia observar a Portaria vigente nesta vara. 5.1)-Uma vez constatada a existência de veículos em nome da parte executada, e havendo expresso requerimento da parte exequente quanto à penhora do veículo encontrado, deverá esta juntar aos autos a comprovação do valor médio de mercado do bem, na forma do artigo 871, IV, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da penhora. 5.2)-Havendo interesse na penhora do bem encontrado e juntada a pesquisa do preço médio do veículo realizada por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (neste último caso, no mínimo, 3 anúncios), proceda-se o bloqueio de transferência junto ao Sistema, bem como anote-se a penhora do bem. 5.2.1)-Em seguida, expeça-se o respectivo termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC) e intime-se o executado acerca da penhora. 6)-Não havendo interesse na penhora, ou não juntada a pesquisa do preço médio do veículo, conforme determinado supra, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano. 7)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório, com fundamento no artigo 921, inciso III e §1º do CPC/15, fixo o prazo de 1 (um) ano para a suspensão. Ressalte-se que, nos termos do referido § 1º do mesmo artigo, restará também suspensa a prescrição e, por outro lado, com fundamento no § 4º do referido dispositivo, após o decurso do prazo de suspensão, correrá o prazo prescricional (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil), relativo à prescrição intercorrente, de forma que o termo inicial será considerada a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 8)-Permanecendo o exequente inerte, após o decurso do prazo de suspensão, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 9)-Intimem-se. Diligências necessárias, com a devida observância da Portaria vigente nesta Vara. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002782-65.2006.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA PROJETO DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0002782-65.2006.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Alcina Maria Estevam da Silva Réu(s): JOÃO FLAUSINO DIAS 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CUMULADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, promovida por ALCINA MARIA ESTEVAM DA SILVA, em face de JOÃO FLAUSINO DIAS, todos devidamente qualificados. Alega, a parte autora, em síntese que, na data de 15.06.2005, Fabio dos Reis, filho da parte autora, faleceu em decorrência de acidente de trânsito causado pela parte ré; aduz que o acidente lhe causou danos morais e materiais, considerando que a motocicleta, veículo sob a condução da vítima no acidente, foi vendida por valor abaixo do mercado em decorrência dos danos lhe causados, bem como as despesas devido ao funeral, postulando, ainda, pelo pagamento de alimentos em favor da requerente. Por fim, requereu a antecipação da tutela, determinando ao DETRAN-PR, o bloqueio de qualquer veículo de propriedade do requerido, a condenação pela indenização por danos morais, a restituição dos valores pagos no funeral, da diferença do valor de mercado da motocicleta e o valor efetivamente vendido e o pagamento de alimentos. A liminar foi deferida em mov. 18.1. Citada, a parte ré contestou em mov. 1.16. Alegou, preliminarmente, a litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos, bem como a ausência de condições para procedimento da ação. No mérito, aduziu a culpa exclusiva da vítima, alegando que no momento do acidente a vítima trafegava em alta velocidade e sem a utilização do capacete, em confronto as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, pugnou pela improcedência da demanda e, alternativamente, seja reconhecida a culpa concorrente, ou, reconhecimento da indenização pela média salarial. Manifestou-se a parte autora em impugnação no mov. 1.20, reiterando os pedidos formulado na inicial. Foi proferida decisão saneadora no mov. 1.61. Na ocasião, restaram sanadas as preliminares arguidas, bem como foram apresentados os pontos controvertidos para a presente lide e determinado o prosseguimento do feito. Em decisão preferida em mov. 67.1, foi decretada a revelia da parte ré, considerando sua inércia após intimação para regularização da representação processual. Foi realizado a oitiva da testemunha arrolada pela parte autora, por meio de carta precatória, conforme mov. 215.1, sendo homologado a desistências da oitiva das demais testemunha. Manifestou-se a parte autora em memoriais finais no mov. 262.1, reiterando os termos e os pedidos da inicial. É o resumo. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. No mérito, o pedido comporta procedência. Restaram controvertidos os seguintes pontos: responsabilidade civil; danos e sua extensão. Quanto ao primeiro ponto contravertido estabelecido, há alegação relativa a eventual culpa concorrente ou culpa exclusiva. A parte autora alega que a vítima transitava pela BR 116 com sua motocicleta, ocasião em que sua trajetória foi interrompida pelo veículo conduzido pelo requerido, o qual, agindo de modo imprudente, saiu de rua secundária e colidiu com a vítima que se encontrava em sentido preferencial. A parte ré, por seu turno, alega a culpa exclusiva da vítima, sustentando que esta se encontrava em velocidade excedente a permitida no local e sem o uso de capacete de segurança, transgredindo as regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. A prova carreada aos autos, produzida sob o crivo do Contraditório e da Ampla Defesa deixou claro que as alegações apresentadas pela parte autora merecem acolhimento. Da detida análise do Boletim de Acidente de Trânsito (mov. 1.4) verificam-se as condições em que ocorreram os fatos, dispondo o referido documento que “conforme averiguações realizadas no local do acidente, constatamos que o V1 (réu) obstruiu a passagem do V2 (autor), havendo assim a colisão transversal”. Ademais, na especificação das características do veículo e do condutor, consta a utilização do uso de capacete pela vítima, informação ratificada no depoimento realizado pelo Policial Rodoviário Federal Fernando Toledo na Delegacia de Polícia Civil de Quatro Barras/PR (mov. 1.6). Assim, a prova oral deixou claro que diante da análise do local, constatou-se que o requerido pretendia fazer um retorno irregular, uma vez que a parte traseira da lateral esquerda do veículo estava perpendicular à via demonstrando que iria fazer o retorno, bem como que os danos causados nesta mesma parte do automóvel demonstravam a posição transversal da pista, além de ser frequente prática realizada pelos usuários da via. Salienta-se o acostamento dos autos com a Certidão de Óbito (mov. 1.3) da vítima e Laudo do Exame de Necropsia n° 1340/2005 (mov. 1.4) que consta como causa do óbito “lesões crânioencefálicas por traumatismo do crânio de ação contundente por acidente de trânsito”. In casu, o fato não demonstra circunstância suficiente à caracterização da culpa concorrente da vítima, uma vez que o acidente foi causado, exclusivamente, por conduta irregular do demandado na condução do veículo automotor de maior porte em devida inobservância ao postulado no artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VEÍCULO QUE CRUZA A RODOVIA, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DO AUTOMÓVEL DA SEGURADA DA COMPANHIA AUTORA – INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL – CAUSA PRIMÁRIA E EFICIENTE DA COLISÃO – CULPA GRAVE, AUTÔNOMA E DECISIVA, PREPONDERANTE SOBRE SUPOSTO EXCESSO DE VELOCIDADE, QUE NÃO FICOU COMPROVADO – CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS CARACTERIZADA – RECONHECIMENTO DO DEVER DE Apelação Cível nº XXXXX-58.2016.8.16.0031 fls. 2 INDENIZAR – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-58.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - J. 16.08.2018) (TJ-PR - APL: XXXXX20168160031 PR XXXXX-58.2016.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 16/08/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2018)” (destaquei) A legislação, não obstante, preceitua no artigo 186 do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O artigo 927 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, bem como dispõe o artigo 948 que “no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; [...]”. Em relação aos danos e sua extensão, extrai-se o que se segue. Quanto aos danos morais suscitados, imperioso o reconhecimento de sua presença ante a perda precoce de um filho que contava com apenas 24 (vinte e quatro) anos de idade, o que causou significativos transtornos ao autor. Ademais, é prescindível a prova de efetivo dano, revelando no presente caso a perda de um ente querido, devendo responder os danos devidamente causados à requerente. No que acompanha a jurisprudência, é entendimento pacificado quanto a indenização da vítima quando comprovado o nexo de causalidade entre os danos materiais e morais suportados e o ato ilícito perpetrado pela parte passiva: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE DO GENITOR E IRMÃO DOS AUTORES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. Controvérsia em torno da pretensão de majoração das indenizações por danos morais arbitradas em favor dos dois filhos e de três irmãos de vítima fatal de atropelamento. 2. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso, o quantum indenizatório destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, justificando-se a intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça. 4. Pretensão recursal acolhida para majorar a indenização para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada filho e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada irmão da vítima falecida. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: XXXXX RJ XXXXX/XXXXX-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 06/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020)” Ademais, convém salientar que para a fixação do quantum indenizatório deve-se considerar a extensão do dano, capacidade econômica das partes, circunstâncias dos fatos e grau de culpabilidade, a fim de se estabelecer um valor proporcional e razoável. Embora as circunstâncias fáticas nos casos de sinistro automobilístico com resultado fatal sejam sempre peculiares, a jurisprudência tem fixado valor médio de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade pela ocorrência do acidente de trânsito, é causa impeditiva da prescrição, nos termos do art. 200 do Código Civil: "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva." Precedentes. 2. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, especialmente o laudo pericial, concluiu pela configuração da responsabilidade do preposto da empresa de ônibus pelo acidente de trânsito que atingiu a vítima, que veio a óbito em decorrência desta colisão. A alteração de tais conclusões demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), não é exorbitante nem desproporcional às peculiaridades do caso concreto, em que ocorreu a morte da filha dos ora agravados em decorrência do acidente de trânsito causado por preposto da empresa agravante. 4. Agravo interno ao qual se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: XXXXX CE XXXXX/XXXXX-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2017) (destaquei) Assim, deve-se considerar as peculiaridades da hipótese concreta, levando em conta a extensão do dano (art. 944 do Código Civil) e tomando por critério o princípio de razoabilidade e proporcionalidade, para que o valor não seja fonte de enriquecimento indevido ao lesado (art. 884 do Código Civil) e, de outro lado, para que não seja ínfimo ao ponto de não imprimir caráter punitivo ao ofensor. A partir dessas balizas, bem como em consonância com o entendimento das Cortes Superiores, fixo o montante da indenização no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o qual reputo razoável para reparar o prejuízo moral sofrido, em consideração, ainda, ao caráter punitivo, coibitivo e ressarcitório da medida. Quanto aos danos materiais, extrai-se o seguinte. A motocicleta foi vendida pelos genitores da vítima no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), sendo que seu valor de mercado, conforme tabela da FIPE – Fundação Instituto de Pesquisa Econômica – e com mês de referência o indicado como o da venda realizada (junho de 2005), o preço médio era de R$ 4.886,00 (quatro mil e oitocentos e oitenta e seis reais), restando o montante de R$ 3.686,00 (três mil seiscentos e oitenta e seis reais) de prejuízo. Por fim, as despesas com o funeral da vítima foram no total de R$ 1.720, 00 (mil setecentos e vinte reais), conforme nota fiscal de prestação de serviço acostado a mov. 1.7. Em relação ao pensionamento, especificamente quanto à contribuição da vítima, tem-se o seguinte. A legislação preceitua no artigo 948 do Código Civil que “no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: [...] II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima”. O deferimento de pensão alimentícia mensal por morte de filho pressupõe uma vulnerabilidade econômica dos genitores, além da dependência econômica recíproca. A prova carreada aos autos, produzida sob o crivo do Contraditório e Ampla Defesa deixou claro que a genitora da vítima falecida é pessoa simples, bem como que Fábio exercia atividade laborativa com remuneração no valor de R$ 557,00 (quinhentos e cinquenta e sete reais), conforme Termo de Rescisão de Contrato a mov. 1.5. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, sendo devido o pagamento da pensão alimentícia. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DO PERCENTUAL LEGAL. REVISÃO. IMPEDIMENTO DA SÚMULA N. 7/STJ. MORTE DO FILHO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A análise da insurgência contra os valores atribuídos ao dano moral e aos honorários advocatícios esbarra na vedação prevista na Súmula n. 7/STJ. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisórias ou exorbitantes as quantias fixadas - situação não verificada no caso dos autos -, é possível a revisão do quantum por esta Corte. 2. Consoante a jurisprudência deste STJ, tratando-se de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, sendo devido o pagamento de pensão, como dano material. 3. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas no regimental, pois configura-se indevida inovação recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: XXXXX SC XXXXX/XXXXX-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/03/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2016) (destaquei) O Supremo Tribunal Federal já sumulou a questão através da Súmula 491, a qual dispõe que “é indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado”. Portanto, é devido a fixação do pagamento da pensão mensal alimentícia, pois o que se indeniza aqui não é a dor que o óbito causou, mas a repercussão potencial da perda do filho, sobre as disponibilidades econômicas da família. Segundo entendimento pacificado da Corte Superior, a pensão mensal devida aos pais, pela morte do filho, deve ser estimada em 2/3 (dois terços) do salário mínimo até os 25 (vinte e cinco) anos de idade da vítima e, após, reduzida para 1/3 (um terço), haja vista a presunção de que o empregado constituiria seu próprio núcleo familiar, até a data em que o de cujus completaria 65 (sessenta e cinco) anos. Considerando a data de nascimento da vítima (18 de agosto de 1980) e a data de óbito (17 de junho de 2005), Fábio encontrava-se com 24 (vinte e quatro) anos de idade, razão pela qual a pensão deve ser estimada em 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente à época dos fatos pelo mês de julho/2005 e agosto/2005, ocasião em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade. Após, deve ser fixado 1/3 (um terço) até a data em que completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Por mais, quanto aos danos emergentes suportados, verifica-se a comprovação do prejuízo de R$ 3.686,00 (três mil seiscentos e oitenta e seis reais), em razão da venda da motocicleta por preço inferior ao previsto em mercado, bem como o valor de R$ 1.720,00 (mil setecentos e vinte reais) pelas despesas empregadas pela requerente no funeral de seu filho, diante do seu óbito precoce, totalizando um prejuízo de R$ 5.406,00 (cinco mil quatrocentos e seis reais) sofrido pela autora, devendo este valor ser ressarcido. Dessa forma, o feito comporta procedência. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para: 3.1. Condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC, Tema 1191/STF e Súmula 362 do STJ), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento. 3.2. Condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.406,00 (cinco mil quatrocentos e seis reais), a fim de reparar os danos materiais suportados pela requerente, com correção monetária pela média INPC/IGP-DI a partir de cada desembolso (Decreto nº 1.544/1995), até à citação e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC e Tema 1191/STF), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento. 3.3. Condenar a parte ré à prestação de pensão alimentícia em 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente à época dos fatos pelo mês de julho/2005 e agosto/2005, ocasião em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade e, após, o valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo a partir do mês de setembro/2005 até a data em que completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se, registre-se, intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Dil. Nec. Nova Esperança, projeto de enfrentamento de acervo, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

01/06/2023, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 381) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 377) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(385)

Todos os documentos(19)