Procedimento Comum Cível 0003751-79.2020.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003751-79.2020.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003751-79.2020.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0003751-79.2020.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$450,00 Autor(s): CARLOS APARECIDO MARTINS Réu(s): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. I – RELATÓRIO CARLOS APARECIDO MARTINS propôs demanda de Revisão de Contrato em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., todos qualificados nestes autos, alegando, em síntese, que vem cumprindo com dificuldade o financiamento avençado, em decorrência da alegada abusividade dos encargos, o que gerou a necessidade de ter o contrato revisado, para fins de calcular o real débito da parte requerente, bem como os valores pagos a maior os quais devem ser devolvidos/compensados pela instituição financeira. Em suma, aduz que firmou com o demandado contrato, tendo como objeto o financiamento de um veículo de marca/modelo RENAULT - MEGANE GRAND TOUR DYNAM. HI-FLEX 1.6 16V, ano/modelo 2011/2012, placa AUY-6591, RENAVAM 450088715. Ao final, pugnou pela total procedência dos pedidos vertidos na exordial, com a declaração de abusividade da tarifa de avaliação de bem, ao argumento de que não houve a prestação do serviço. Ainda, pleiteia a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova, a condenação da parte ré à repetição do indébito, bem como das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, além da produção de todos os meios de prova admitidos. À seq. 7.1 a inicial foi recebida, sendo concedido à requerente o benefício da gratuidade processual. A parte ré foi citada à seq. 15.1, se habilitando ao feito na seq. 14. A audiência de conciliação/mediação restou infrutífera, conforme termo de seq. 25.1, sendo que as partes compareceram ao ato. A parte ré apresentou contestação na seq. 30.1, alegando, preliminarmente, conexão/litispendência com os autos de nº 9658-45.2020.8.16.0028; decadência do direito autoral, em decorrência do lapso temporal entre a assinatura do contrato e a propositura da demanda; impugnação ao pedido de justiça gratuita; necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de comprovante de residência atualizado. No mérito, defendeu a validade do contrato e das cláusulas contratuais, bem como pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Carreado o contrato à seq. 30.8. Com réplica à seq. 35.1, a parte autora refutou as alegações de defesa, bem como reforçou o todo já exposto na inicial. Instadas as partes para especificação de provas, apenas a parte autora se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Da inépcia da petição inicial – comprovante de residência: Em sede de contestação, o réu impugnou a validade do comprovante residencial acostado aos autos pela parte autora, juntamente com os documentos que instruem a exordial. Não obstante o alegado pela parte ré, verifico que o comprovante de residência colacionado à seq. 1.5 data de 23/05/2020, enquanto a presente demanda foi ajuizada em 17/12/2020, motivo pelo qual não decorreu lapso temporal suficiente para caracterizar a desatualização do comprovante. Isso posto, rejeito a presente preliminar. Da conexão e litispendência: Em sede de contestação, a parte ré alega a ocorrência de conexão e litispendência com os autos de nº 9658-45.2020.8.16.0028, sob o fundamento de que possuem comunhão da causa de pedir, motivo pelo qual devem ser apensadas ou extinta a presente demanda por litispendência. Com efeito, a demanda indicada pela parte ré possui identidade parcial de partes, entretanto, não há comunhão de causa de pedir, vez que os contratos são distintos (nº 393763544/ nº 413351548), ou mesmo risco de prolação de decisões conflitantes, caso as demandas sejam decididas separadamente, motivo pelo qual, em não sendo configuradas as hipóteses do art. 55, §§1º e 3º, do CPC, não há que se falar em conexão e, portanto, deixo de determinar o apensamento das lides. De igual forma, por se tratar de contratos distintos, não reputo configurada a litispendência das demandas, na forma do art. 337, §§1º a 3º, do CPC. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita: Em sede de contestação, o réu impugnou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte requerente, sob o fundamento de que a parte autora teve condições financeiras para financiar a compra de um veículo automotor de valor considerável, o que é definitivamente impossível para aqueles que se enquadram no conceito de pobre à luz da Lei nº 1.060/50 e da Lei nº 13.105/15, que pressupõem prejuízo ao sustento próprio ou da família caso sejam recolhidas custas processuais. Malgrado as alegações da parte ré, os documentos trazidos com a inicial são aptos a comprovar que a parte autora não aufere renda, o que possibilita a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Outrossim, a presunção de necessidade do benefício não foi desconstituída pelo requerido, vez que deixou de comprovar que a parte demandante possui outras rendas, motivo pelo qual rejeito sua impugnação, mantendo o benefício em favor da parte autora. Da decadência: Em sede de contestação, a instituição financeira requerida arguiu prejudicial de decadência, sob o fundamento de que o contrato foi firmado há mais de 2 (dois) anos da data da propositura da demanda e, por conseguinte, o direito da autora de revisar o contrato estaria fulminado pela decadência, nos termos do artigo 26, Il, do Código do Consumidor. Sem razão à parte ré, senão vejamos. A pretensão de revisar as cláusulas do contrato é decorrente de um direito pessoal do autor, não se tem por objeto vício do produto ou serviço. Portanto, não incide na espécie a norma do artigo 26 do CDC. Neste sentido, consigno entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DECADÊNCIA.INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.RESTITUIÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE OPÇÃO DE COMPRA DO BEM ANTE A REINTEGRAÇÃO DO VEÍCULO EM FAVOR DA CREDORA ARRENDADORA. FORMA DE DEVOLUÇÃO ESTABELECIDA NO RESP Nº 1.099.212-RJ. REPETIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO.POSSIBILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido para repetição de taxas e tarifas bancárias pagas indevidamente, por serviço não prestado, não se equipara às hipóteses estabelecidas nos arts. 20 e 26, CDC, não estando presente a decadência. 2. No caso em discussão, verifica-se a não ocorrência da prescrição, pois a demanda foi ajuizada em 25.01.2013, ou seja, 08 meses após termino do contrato, conforme aplicação do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil. 3. Logo, a restituição do VRG antecipado é consequência natural da retomada do bem pelo arrendador. 4. A repetição do indébito deve ser na forma simples, admitindo-se a compensação. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1405022-5 - Ponta Grossa - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - - J. 28.09.2016)”. Ante o exposto, afasto a prejudicial de decadência arguida. MÉRITO Infere-se que as provas documentais trazidas aos autos são suficientes ao esclarecimento dos fatos controvertidos, especialmente porque as partes não pugnaram pela produção de outras provas. Portanto, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Em atenção ao munus decorrente dos artigos 337, §5º e 332, §1º, todos do CPC, não vislumbro a ocorrência de quaisquer outras preliminares ou prejudiciais de mérito. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível adentrar ao exame do mérito da controvérsia. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova: Pertinentemente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendo que tal legislação se mostra aplicável à relação jurídica entabulada entre as partes. A caracterização do réu como fornecedor de serviços é indiscutível e pacificada pela Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por sua vez, a parte requerente se amolda ao conceito de consumidor, na forma do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, porquanto realizou contrato com a instituição ré com a finalidade de adquirir um veículo destinado ao seu uso pessoal, caracterizando-se, assim, a parte autora como destinatária final do serviço prestado pelo banco réu. No mais, considerando que restou deliberado o cabimento do julgamento antecipado da lide, vez que as questões em debate tratam de matéria eminentemente de direito, a simples existência do contrato e das planilhas de cálculos apresentadas por ambas as partes se mostram suficientes para a resolução da controvérsia, mostrando-se, então, inócua a análise acerca do cabimento ou não da inversão do ônus da prova, sob a ótica da legislação consumerista. Em caso análogo, registro jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça Paranaense: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA. (...) 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a negativa de produção de perícia quando a prova requerida não tem utilidade para o julgamento dos pedidos 2. Ante a desnecessidade de produção de provas de grande complexidade, se mostra inútil a inversão do ônus probatório na presente causa.3. A cobrança de seguro em contrato de empréstimo não decorre de obrigação legal, mas sim de cobrança facultativa que, por isso, depende de prévia disposição contratual.4. Mantém-se a taxa de juros remuneratórios praticada diante da ausência de provas da abusividade.5. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros 2ou de sua forma de incidência, em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil).6. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível parcialmente provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1615917-6 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 08.02.2017). Portanto, não cabível, neste momento, a análise quanto à inversão do ônus da prova, conforme o exposto. Tarifa de Avaliação do Bem: Quanto às tarifas de Registro de Contrato e de Avaliação do Bem, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte orientação vinculante: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) “(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Desse modo, tem-se que a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro de contrato ou tarifa de avaliação do bem não é ilegal, ressalvada eventual abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso em tela, verifico que fora cobrada tarifa para Avaliação do Bem no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), conforme cláusula ”D.2” do contrato de seq. 30.8. Extrai-se dos autos que o bem fora efetivamente avaliado pela instituição financeira, conforme laudo de avaliação de seq. 30.3, sendo apontado o estado de conservação do veículo, sendo a lataria classificada como “conservada”, a tapeçaria e pinturas como “boa” e os pneus como “novos”, existindo, ainda, juntada de fotos do veículo. Noutro giro, entendo que o valor da tarifa (R$ 450,00 – quatrocentos e cinquenta reais), está na média praticada pelo mercado. Desse modo, não há abusividade na cobrança da tarifa de avaliação de bem, vez que foi expressamente pactuada no contrato, o serviço foi efetivamente prestado e o valor não se mostrou excessivo. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito e julgando extinto o processo. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, do CPC, haja vista o alto grau de zelo do procurador do réu, a singeleza da causa, a duração normal da demanda (2020) e desnecessidade de dilação probatória. Em sendo o caso, atente-se ao disposto na Lei nº 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias em vigor nesta Serventia, bem como o CN, no que couber. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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