Procedimento Comum Cível 0059711-38.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0059711-38.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059711-38.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059711-38.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reajuste contratual Valor da Causa: R$106.342,50 Autor(s): ESPÓLIO DE CARLOS BARBOSA DE LIMA representado(a) por ROSICLEI DE CASTRO LIMA ROSICLEI DE CASTRO LIMA SUELIANE DE CASTRO Réu(s): Mile Empreendimentos Imobiliários Ltda Defiro o prazo de 15 (quinze) dias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

16/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2026, 14:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2026, 14:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 17:12

Confirmada

21/06/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 16:59

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 17:51

Confirmada

15/05/2026, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 08:51

Ato ordinatório

05/05/2026, 08:51

Documentos

Conclusão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059711-38.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059711-38.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reajuste contratual Valor da Causa: R$106.342,50 Autor(s): ESPÓLIO DE CARLOS BARBOSA DE LIMA representado(a) por ROSICLEI DE CASTRO LIMA ROSICLEI DE CASTRO LIMA SUELIANE DE CASTRO Réu(s): Mile Empreendimentos Imobiliários Ltda Vistos, Trata-se de AÇÃO REVISIONAL movida por Espólio de CARLOS BARBOSA DE LIMA, ROSICLEI DE CASTRO LIMA e SUELIANE DE CASTRO em face de MILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que formalizou compromisso para a compra de Lote de terras, “acreditando no que foi dito pelo Sr. Corretor, que as parcelas do imóvel, subiriam de R$ 20 a 30 reais, por ano”. Porém as parcelas tiveram aumento expressivo ao longo dos anos. Em relação ao reajuste das parcelas, destacou que “não há prevsão (sic) de juros remuneratórios na cláusula acima descrita”. Bateu pelo reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais. Citada, a ré apresentou contestação (seq. 31) requerendo, preliminarmente, a revogação da gratuidade da justiça concedida; inépcia da inicial. No mérito, bateu pela licitude do contrato firmado entre as partes; aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor; a correção dos valores cobrados indicando que atendem ao expressamente contratado e que “NÃO HÁ AUMENTO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES, mas apenas correção do valor em razão das perdas inflacionárias da moeda. Daí porque inexiste qualquer abusividade na sua contratação.”. Por fim, bateu pela regularidade das cláusulas impugnadas pela parte autora e requereu a improcedência do pedido inicial. Houve réplica na seq. 35. Noticiado o falecimento do autor CARLOS, foi regularizada a representação processual (seq. 76.2). Na seq. 78 foi reconhecida a aplicação do CDC ao caso concreto, bem como invertido o ônus da prova e oportunizada a especificação de prova às partes. A parte autora reiterou a realização de perícia técnica (seq. 85). A ré, por sua vez, reiterou o julgamento antecipado (seq. 81 – 41) DECIDO. No que se refere à impugnação à gratuidade da justiça formulada pelo réu, tem-se que a parte ré não trouxe qualquer elemento capaz de afastar a interpretação inicialmente aferida. Nesse cenário, não é o caso de revogação do benefício concedido. Quanto à inépcia da inicial ante as alegações genéricas da autora, a preliminar não prospera, uma vez que a parte autora pretende o reconhecimento da ilegalidade de cláusulas contratuais e método de cobrança de juros, cuja apuração somente poderia efetivamente ocorrer após a realização de prova pericial. Sendo assim, afasto a preliminar arguida. No mais, inexistindo outras irregularidade ou nulidades a serem apreciadas, declaro SANEADO o processo. Fixo como pontos controvertidos/relevantes: 1) legalidade e adequação das cláusulas contratuais; 2) a ocorrência de capitalização de juros e previsão contratual; 3) adequação das atualizações realizadas nas parcelas, conforme contrato; 3) a existência de crédito favorável à parte autora. Para o esclarecimento de tais pontos, observa-se a necessidade de realização de perícia técnica contábil, única capaz de aferir se os valores cobrados estão de acordo com as cláusulas contratuais firmadas. Nesse contexto, defiro a produção de PROVA PERICIAL. Nomeio para atuar como perito o o Sr. MARCOS APARECIDO DE MOURA. Providencie a Serventia a anotação da nomeação no sistema CAJU. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos. O perito deverá ser intimado na nomeação e para que estime seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Com relação ao pagamento dos honorários, não obstante a obrigação da parte autora no custeio da prova (art. 95, do CPC), ciência ao Perito de que esta é beneficiária da gratuidade da justiça, sendo os honorários pagos ao final pelo vencido; e caso seja a própria e mantido o benefício, ciência que será aplicado o art. 95, §3º, CPC, especialmente com relação à limitação prevista na Resolução nº 232/2016, do CNJ. Havendo discordância, ao perito para manifestação e tornem para fixação dos honorários. Havendo concordância com a proposta de honorários, à perícia. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos. Formulo os seguintes quesitos: 1. O valor das parcelas e suas atualizações estão de acordo com as cláusulas contratuais? 2. Houve capitalização na cobrança de juros? O perito deverá: (i) solicitar eventuais documentos e contratos que fizerem necessários à realização da perícia, os quais deverão ser fornecidos pela parte ré; (ii) cientificar as partes, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, da data designada para início dos trabalhos. Prazo para entrega do laudo: 45 (quarenta e cinco) dias. Com a entrega do laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Int. e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

06/02/2025, 00:00

18/09/2024, 00:00

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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