Execução de Título Extrajudicial 0018323-88.2017.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018323-88.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 482) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 478) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2026, 09:38

Confirmada

26/06/2026, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 15:20

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 15:19

Confirmada

22/06/2026, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 09:00

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 09:00

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 20:39

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 472) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018323-88.2017.8.16.0017- Ciente da informação (Ev. 159) 1. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, determino com base no art. 866 do CPC, que se proceda a penhora sobre 5% do faturamento bruto da empresa Executada, nomeando como Depositário o seu representante legal, que deverá apresentar relatório mensal do faturamento da empresa, entregando em Juízo o percentual determinado para pagamento da dívida (§2º). 2. Expeça-se mandado de penhora de faturamento da empresa Executada, intimando tal representante da penhora e para apresentar em Juízo, o relatório mensal até o 5º dia do mês seguinte. 3. Não atendido pela parte Executada, remeta-se peças ao Ministério Público, face crime de desobediência. Vejamos as jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NAO PROVIDO.ADMITE-SE A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA QUANDO NAO HA OUTROS BENS QUE GARANTAM A EXECUCAO, OU QUANDO OS INDICADOS CONFIGURAM-SE DE DIFICIL COMERCIALIZACAO.” (TJPR – 6ªCCiv, Rel Juiz Vicente Misurelli, j em 19/05/2004) “Execução - Seguro - Penhora - Faturamento bruto de empresa - Possibilidade, até o limite de 20% - Decisão que a fixou em 30% - Redução determinada - Recurso parcialmente provido. 1. A penhora do faturamento de empresa é medida excepcional e somente pode ser deferida quando esgotados todos os meios destinados a satisfazer a execução. 2. No caso dos autos, após tentativas frustradas de satisfação do crédito, a penhora no limite de 20% do faturamento bruto exibe-se medida necessária, pois sem inviabilizar a continuidade da atividade empresarial,impede a eternização do feito.”(TJSP, 29ªCCiv, Ag. 992090826336 SP, Rel. Reinaldo Caldas, J. em 17/03/2010). 4. Proceda-se o levantamento de eventual restrição realizada por este Juízo, via RENAJUD, constante no veículo mencionado no ofício de Ev. 161.1. Intime-se a parte Exequente. Diligências necessárias. Int. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 482) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 478) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 472) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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