Execução de Título Extrajudicial 0009448-02.2019.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009448-02.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2023, 14:18

Documento (Informações)

10/04/2023, 15:15

Remessa (em diligência)

10/04/2023, 15:01

Trânsito em julgado

10/04/2023, 15:00

Decurso de Prazo

10/03/2023, 00:29

Confirmada

24/02/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009448-02.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009448-02.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.464,75 Exequente(s): STRICKERT ODONTOLOGIA LTDA – ME Executado(s): JESSICA JULIANA GABRIEL MONTEIRO AMORIM Não há como acolher os embargos de declaração de seq.132. Isso, porque, houve renúncia pela parte exequente do prazo para tal mister, conforme se depreende da movimentação de seq.131. Portanto, prejudicados os embargos, não restando configurada a interrupção do prazo recursal. Intime-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

14/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2023, 10:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/02/2023, 14:38

Conclusão (para julgamento)

10/02/2023, 13:49

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 17:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2023, 09:14

Confirmada

05/02/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009448-02.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009448-02.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.464,75 Exequente(s): STRICKERT ODONTOLOGIA LTDA – ME Executado(s): JESSICA JULIANA GABRIEL MONTEIRO AMORIM SENTENÇA Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099, de 26.09.95, passo a decidir. Trata-se de ação ajuizada para execução de título extrajudicial ou judicial (cumprimento de sentença) oriundo de contrato de serviços odontológicos. Compulsando o conteúdo dos autos, e diante da possibilidade de utilização predatória do juízo, cabe melhor análise acerca da condição de parte da autora perante os Juizados Especiais Cíveis. Dispõe o no recente Enunciado 172 do Fonaje, que, na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Do caso em questão, nota-se que, a despeito da pessoa jurídica autora figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa(s) com renda superior à de empresa de pequeno porte - situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95 -, fato é que integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, cuja renda anual é superior a R$4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Essa constatação advém da análise do próprio cadastro nacional de pessoa jurídica, que menciona que a empresa deverá ter o nome fantasia de ODONTO EXCELLENCE, apesar de algumas terem outros nomes mas os mesmos endereços e sócios. Outrossim, em busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELLENCE, verifica-se que a empresa autora é uma de suas franqueadas, inclusive, o endereço que consta no site é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://web.archive.org/web/20230124225340/https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/ acesso em 24 de janeiro de 2023). Tal link é oriundo do cadastro hoje no site Wayback Machine utilizado no sistema americano como evidência da existência do conteúdo de um site em determinada data. No link existirá a relação das empresas na Comarca de Cianorte que atuam como franquias da Odonto Excellence. E mesmo Não bastasse isso, do mesmo portal eletrônico extrai-se a informação de que o grupo Odonto Excellence possui mais de 3 milhões de clientes atendidos, com praticamente 1300 (mil e trezentas) franquias e mais de 6 mil colaboradores, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, nos termos já fundamentados. Por fim, a jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou que a conduta da empresa autora é de utilização predatória dos juizados; isso porque a empresa possuí notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Este Juizado, na data de hoje, constatou existirem 899 processos ativos de tais empresas com outros nomes, mas cadastradas como franquias da Odonto Excellence pelo próprio site da autora. Tais processos, muitos já findaram, vêm abarrotando os Juizados Especiais desta Comarca e de todo o Paraná, inclusive com pedidos para citação de seus devedores em mais de 15 lugares no mesmo processo. Nem se cogite de que os processos em cumprimento de sentença pudessem aqui continuar tramitando, uma vez que haveria infringência à Lei 9099/95, o que não pode ocorrer em nenhuma hipótese como exceção. Nesse diapasão soa a atual jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522- 64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, I, do CPC e 51, II e §1º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Proceda-se à interrupção dos bloqueios das teimosinhas SISBAJUD, desbloqueando o numerário já existente e também dos sistemas RENAJUD e outros sistemas porventura utilizados. Caso já existe numerário transferido para conta judicial, transfira-se o valor, mediante alvará, ao EXECUTADO. P.R.I. Arquive-se logo após o trânsito em julgado sem necessidade de nova determinação a tanto. Cianorte, 24 de janeiro de 2023. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2023, 13:32

Documentos

Conclusão

•14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009448-02.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009448-02.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.464,75 Exequente(s): STRICKERT ODONTOLOGIA LTDA – ME Executado(s): JESSICA JULIANA GABRIEL MONTEIRO AMORIM SENTENÇA Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099, de 26.09.95, passo a decidir. Trata-se de ação ajuizada para execução de título extrajudicial ou judicial (cumprimento de sentença) oriundo de contrato de serviços odontológicos. Compulsando o conteúdo dos autos, e diante da possibilidade de utilização predatória do juízo, cabe melhor análise acerca da condição de parte da autora perante os Juizados Especiais Cíveis. Dispõe o no recente Enunciado 172 do Fonaje, que, na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Do caso em questão, nota-se que, a despeito da pessoa jurídica autora figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa(s) com renda superior à de empresa de pequeno porte - situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95 -, fato é que integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, cuja renda anual é superior a R$4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Essa constatação advém da análise do próprio cadastro nacional de pessoa jurídica, que menciona que a empresa deverá ter o nome fantasia de ODONTO EXCELLENCE, apesar de algumas terem outros nomes mas os mesmos endereços e sócios. Outrossim, em busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELLENCE, verifica-se que a empresa autora é uma de suas franqueadas, inclusive, o endereço que consta no site é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://web.archive.org/web/20230124225340/https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/ acesso em 24 de janeiro de 2023). Tal link é oriundo do cadastro hoje no site Wayback Machine utilizado no sistema americano como evidência da existência do conteúdo de um site em determinada data. No link existirá a relação das empresas na Comarca de Cianorte que atuam como franquias da Odonto Excellence. E mesmo Não bastasse isso, do mesmo portal eletrônico extrai-se a informação de que o grupo Odonto Excellence possui mais de 3 milhões de clientes atendidos, com praticamente 1300 (mil e trezentas) franquias e mais de 6 mil colaboradores, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, nos termos já fundamentados. Por fim, a jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou que a conduta da empresa autora é de utilização predatória dos juizados; isso porque a empresa possuí notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Este Juizado, na data de hoje, constatou existirem 899 processos ativos de tais empresas com outros nomes, mas cadastradas como franquias da Odonto Excellence pelo próprio site da autora. Tais processos, muitos já findaram, vêm abarrotando os Juizados Especiais desta Comarca e de todo o Paraná, inclusive com pedidos para citação de seus devedores em mais de 15 lugares no mesmo processo. Nem se cogite de que os processos em cumprimento de sentença pudessem aqui continuar tramitando, uma vez que haveria infringência à Lei 9099/95, o que não pode ocorrer em nenhuma hipótese como exceção. Nesse diapasão soa a atual jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522- 64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, I, do CPC e 51, II e §1º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Proceda-se à interrupção dos bloqueios das teimosinhas SISBAJUD, desbloqueando o numerário já existente e também dos sistemas RENAJUD e outros sistemas porventura utilizados. Caso já existe numerário transferido para conta judicial, transfira-se o valor, mediante alvará, ao EXECUTADO. P.R.I. Arquive-se logo após o trânsito em julgado sem necessidade de nova determinação a tanto. Cianorte, 24 de janeiro de 2023. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009448-02.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 98811-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009448-02.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.464,75 Exequente(s): STRICKERT ODONTOLOGIA LTDA – ME Executado(s): JESSICA JULIANA GABRIEL MONTEIRO AMORIM Indefiro o pedido de arresto executivo feito na sequência 73, pois ainda que haja possibilidade de arresto, medida cautelar, dentro da execução, estas apenas são concedidas quando há comprovação de que o executado esteja se ocultando ou ocultando bens para frustrar o pagamento do débito exequendo. Conforme se extrai da análise dos autos, não há como se presumir a ocultação do executado, em que pese tenham havido várias tentativas de citação. Ademais, para legitimar o arresto, faz-se necessário que o credor demonstre além prova literal da dívida líquida e certa, provas documentais da intenção do devedor em não cumprir com a obrigação. Somente o mencionado na petição retro não o serve para lastrear o arresto ora suscitado, já que não restaram comprovados os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. O exequente, inclusive, não carreou aos autos certidões capazes de demonstrar a inexistência de outros bens em nome da parte contrária, o que deslegitima seu pleito neste momento processual. A jurisprudência pátria serviu de lastro para o entendimento aqui empregado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE ARRESTO EXECUTIVO – ARTIGO 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DILIGÊNCIA QUE CABE AO OFICIAL DE JUSTIÇA EM NÃO SENDO ENCONTRADO O EXECUTADO – NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – PARTE QUE INDICA, DE FORMA GENÉRICA, A POSSIBILIDADE DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL – OFICIAL DE JUSTIÇA QUE, EM HAVENDO INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO, PODE REALIZAR A CITAÇÃO POR HORA CERTA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DE FORMA IMEDIATA E DE VALOR CONHECIDO – PEDIDO DE PENHORA DE EVENTUAIS CRÉDITOS FUTUROS EM DEMANDAS DIVERSAS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0051817-24.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.07.2020) Portanto, conclui-se que o bloqueio de valores e bens é medida excepcional, que só pode ser autorizada quando estritamente necessário, o que não é o caso dos autos. Ao exequente para dar seguimento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

20/08/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(146)