Execução de Título Extrajudicial 0007118-32.2019.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007118-32.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2023, 17:44

Documento (Informações)

10/05/2023, 14:50

Remessa (em diligência)

10/05/2023, 14:32

Trânsito em julgado

10/05/2023, 14:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2023, 14:10

Confirmada

20/04/2023, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007118-32.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007118-32.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.951,58 Exequente(s): JOSÉ CARLOS TOME Executado(s): LAVANDERIA MONTE REIS LTDA Indefiro o pedido de seq. 114, tendo em vista que já foram realizados por este Juízo, em atenção ao princípio da cooperação, buscas de bens em nome do executado por meio dos sistemas conveniados, sem êxito. Registre-se que o processo caminha há tempos (2019) tão-somente para busca de bens em nome do executado para penhora. E a prestação jurisdicional deve ser célere e obedecer ao Princípio da Eficiência, princípio basilar do Juizado Especial. Ademais, este Juízo não possui convênio com o sistema solicitado. É sabido que inexistindo bens penhoráveis, como no caso em questão, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Desta feita, ante a informação de que não foram encontrados bens passíveis de penhora ou encontrado o devedor, julgo extinto o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 53, §4°, da Lei n. 9.099/95. Registre-se que é facultado ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54/55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

13/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2023, 21:08

Inexistência de bens penhoráveis

11/04/2023, 14:11

Conclusão (para julgamento)

11/04/2023, 01:18

Petição (Petição (outras))

08/04/2023, 10:11

Confirmada

24/03/2023, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2023, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2023, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007118-32.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007118-32.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.951,58 Exequente(s): JOSÉ CARLOS TOME Executado(s): LAVANDERIA MONTE REIS LTDA À Secretaria para realizar pesquisa INFOJUD (DOI e DIPJ). Com o resultado, à parte exequente para manifestação em dez dias, sob pena de extinção. Caso positiva, à Secretaria para anotar sigilo. Intime-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

15/03/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007118-32.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007118-32.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.951,58 Exequente(s): JOSÉ CARLOS TOME Executado(s): LAVANDERIA MONTE REIS LTDA Pretende o exequente seja expedido o mandado de penhora em relação a lavanderia que ora funciona no mesmo endereço em que a executada exercia suas atividades, sob o argumento de sucessão irregular. Contudo, para que seja analisado a alegada sucessão irregular se faz necessária a instauração do incidente de desconsideração. A desconsideração da pessoa jurídica hoje é regulamentada pelos arts. 133 e 1.062 do NCPC, devendo ser requerida como incidente no processo principal e não nestes autos como pretendeu. A corroborar o entendimento acima expendido é a jurisprudência pátria, conforme ementa a seguir: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere pedido de sucessão processual da empresa devedora por seus sócios. Alegação de encerramento irregular. Pessoa jurídica “baixada” no cadastro nacional para liquidação voluntária. Empresa devedora constituída como sociedade limitada. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios. Precedentes. Despacho mantido. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0029596-76.2021.8.16.0000 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 09.08.2021). Assim, ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. Int. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(125)