Cumprimento de sentença 0021533-96.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021533-96.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2025, 10:42

Documento (Outros documentos)

19/08/2025, 10:42

Desarquivamento

19/08/2025, 10:37

Definitivo

15/08/2023, 15:44

Documento (Informações)

15/08/2023, 15:35

Remessa (em diligência)

14/08/2023, 18:41

Decurso de Prazo

03/08/2023, 00:30

Confirmada

16/07/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021533-96.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$13.966,82 Exequente(s): LIZETE DE FATIMA ASSUFI DA SILVA Executado(s): DIEGO HENRIQUE LIMA OLIVEIRA VISTOS, ETC. Intimada a parte autora para manifestação acerca da diligência negativa, nada fez. DECIDO Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas todas as diligências possíveis a fim de localizar bens passiveis de penhora em nome do Executado, entre elas, pesquisa através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, bem como expedição de mandado de penhora de bens, e todas restaram infrutíferas. Assim, não interessa a ninguém a eternização da demanda, na contramão da celeridade processual que tanto se cobra do Judiciário. A não localização de bens penhoráveis, livres e desembaraçados, enseja a extinção da execução, ressalvado o direito de o demandante requerer a reabertura do processo, caso indique comprovadamente bens passiveis de penhora, livres e desembaraçados, em nome do Executado. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. 1. Mantenha-se a restrição veicular, caso exista. 2. Caso solicitado, expeça-se certidão de dívida para fins de protesto, observando-se os termos do artigo 3º da Instrução Normativa nº. 100/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2023, 15:25

Inexistência de bens penhoráveis

30/06/2023, 15:20

Conclusão (para decisão)

29/06/2023, 17:33

Decurso de Prazo

22/06/2023, 00:55

Confirmada

30/05/2023, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 17:57

Documentos

Conclusão

•06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021533-96.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021533-96.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$13.966,82 Polo Ativo(s): LIZETE DE FATIMA ASSUFI DA SILVA Polo Passivo(s): DIEGO HENRIQUE LIMA OLIVEIRA VISTOS, ETC. 1.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Proceda-se o cálculo do valor da condenação e após intime (m) – se o (s) Reclamado, para cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, no valor atualizado e acrescido de juros de mora, sob pena de penhora. 3.Não havendo o cumprimento voluntário no prazo de quinze dias, acrescente-se multa de 10%, conforme artigo 523 §1º do CPC, anote-se a execução e proceda-se a penhora on line. 4.Resultando negativa ou impossível, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículo pelo sistema Renajud. 5. Resultando positivo o bloqueio Renajud, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, devendo o Sr. Oficial de Justiça no ato de cumprimento do mandado observar os seguintes procedimentos: a) Caso a avaliação do bem seja em valor significativamente superior ao valor da dívida exequenda, deverá o bem ser removido ao depositário público; b) Caso a avaliação do bem seja inferior ou aproximadamente igual ao valor da dívida exequenda, deverá o Sr. Oficial de Justiça nomear o Exequente como fiel depositário do veículo; c) Em caso de negativa de aceitar a nomeação como fiel depositário pelo Exequente, por qualquer motivo, deverá o bem ser mantido na posse do Executado, nomeando este como fiel depositário. 6.Efetuada a penhora, intime (m) –se o (s) executado (s) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos casos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 7.Resultando negativa a penhora on line e Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação, em outros bens suficientes para garantir a execução, inclusive “penhora na boca do caixa” quando se tratar de empresa em atividade. 8. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis do executado, o mesmo deverá ser intimado a indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% sobre o valor da causa, caso sejam localizados posteriormente bens penhoráveis omitidos pelo executado, art. 774 inciso V e artigo 774 § único do CPC. INTIMEM-SE. Cascavel –PR, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021533-96.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021533-96.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$13.966,82 Polo Ativo(s): LIZETE DE FATIMA ASSUFI DA SILVA Polo Passivo(s): DIEGO HENRIQUE LIMA OLIVEIRA SENTENÇA Vistos e Examinados. Trata-se de Ação ajuizada por meio de “Termo de Apresentação e Pedido” por LIZETE DE FATIMA ASSUFI DA SILVA em face de DIEGO HENRIQUE LIMA OLIVEIRA, em que alega, em síntese: a) que a autora alugou seu imóvel para o reclamado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais nos quatro primeiros meses (fevereiro a maio de 2020) e R$ 1.000,00 (mil reais) nos meses seguintes; b) que o contrato de locação se iniciou em 20/02/2020, com o prazo de um ano; c) que o reclamado ficou sete meses sem pagar o aluguel, não efetuando pagamento de IPTU, cinco parcelas da taxa de lixo e a taxa de desastre única, totalizando um valor de R$ 13.966,82 (treze mil novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos. Requereu o pagamento do débito atualizado. Citado o requerido (mov. 15.2), não compareceu à audiência de conciliação (mov. 17.1). É o breve relatório. DECIDO Ante a ausência do requerido à audiência de conciliação, DECRETO sua revelia (art. 20, Lei 9.099/95). Desta maneira, procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, CPC. MÉRITO Tendo o feito tramitado regularmente, não havendo nulidades a sanar, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de cobrança de aluguéis e encargos. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 20, Lei 9.099/95. Compulsando os autos, vê-se que as partes entabularam contrato de locação com vigência de 12 (doze) meses, de fevereiro de 2020 a fevereiro de 2021, com aluguel de R$ 800,00 (oitocentos reais) nos quatro primeiros meses e R$ 1.000,00 (mil reais) nos meses restantes (mov. 1.5). A requerente pleiteia a cobrança de sete meses de aluguel, IPTU, taxa de lixo, taxa de desastre único e cláusula penal. Levando em conta a revelia da parte ré, conclui-se que realmente está inadimplente. Assim, levando em conta a inadimplência de sete meses de aluguel, cabível a cobrança do débito de R$ 7.000,00 (sete mil reais). A parte autora também comprovou o pagamento de IPTU em 961,00 (novecentos e sessenta e um reais), taxa de lixo em R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) e taxa de desastre único em R$ 40,82 (quarenta reais e oitenta e dois centavos) (comprovantes de mov. 1.4), fazendo jus à restituição destes valores, visto que restou contratado que a parte ré ficaria encarregada do pagamento dos tributos municipais (mov. 1.5, cláusula quinta). Por fim, pleiteia cobrança da cláusula penal, que está descrita da seguinte forma (mov. 1.5, fls. 3): CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O Locador e o Locatário se obrigam a respeitar o presente contrato em todas as suas cláusulas e condições, incorrendo a parte que infringir qualquer disposição contratual ou legal na multa igual a 03 (três) aluguel, que será paga integralmente, qualquer que seja o tempo contratual decorrido, inclusive se verificada a prorrogação da vigência da locação. O pagamento da multa não obsta a rescisão do contrato pela parte inocente, caso lhe convier. Como restou convencionado o pagamento dos aluguéis mensais no 20º dia útil de cada mês, nota-se que o requerido infringiu esta disposição contratual, incidindo a multa contratual: Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. De toda maneira, não há como ignorar que se está cobrando apenas parte dos aluguéis vencidos e não sua totalidade, de modo que a cobrança da multa contratual in totum se mostraria excessiva: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Como o contrato foi entabulado inicialmente para um ano e estão sendo cobrados sete meses de aluguel, cabível a incidência da multa na proporção de 5/12 (cinco doze avos), resultando no débito de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de LIZETE DE FATIMA ASSUFI DA SILVA em face de DIEGO HENRIQUE LIMA OLIVEIRA para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 9.516,82 (nove mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC-IBGE desde o vencimento de cada obrigação (art. 397, CC). Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Querendo recorrer, as partes deverão recolher as custas processuais, recursais, porte de remessa, retorno e taxa judiciária, sob pena de deserção, ficando ainda sujeitas aos honorários advocatícios da parte contrária, caso o recurso seja rejeitado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

10/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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