Execução Fiscal 0008607-49.2018.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0008607-49.2018.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

13/03/2025, 15:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2025, 14:48

Confirmada

01/03/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008607-49.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008607-49.2018.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$185.643,31 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ representado(a) por GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): L F DE QUADROS - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS Luiz Fernando de Quadros 1. Intime-se o exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender necessário ao prosseguimento do feito. 2. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, devendo lá aguardar até ulterior requerimento do credor, ou o decurso do prazo de 06 (seis) anos, nos termos do artigo 40, da Lei n° 6.830/80. 3. Intimem-se. Diligencie-se como pertinente. Curitiba, 14 de fevereiro de 2025. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 13:32

Mero expediente

17/02/2025, 18:52

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 01:07

Documento (Certidão)

13/02/2025, 16:50

Recebimento

13/02/2025, 14:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

13/02/2025, 14:00

Remessa

12/02/2025, 16:31

Remessa (em diligência)

11/02/2025, 16:05

Inclusão no Juízo 100% Digital

08/11/2024, 10:04

Decurso de Prazo

04/10/2024, 01:07

Documentos

Conclusão

•19/02/2025, 00:00

05/08/2024, 00:00

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008607-49.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008607-49.2018.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$185.643,31 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ representado(a) por GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): L F DE QUADROS - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS Luiz Fernando de Quadros Realizei a pesquisa através do sistema Infojud, a qual restou parcialmente frutífera. Informo que os documentos encontram-se disponíveis para visualização nos autos, ao procurador da parte exequente, a fim de se evitar a quebra do sigilo fiscal. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito 02/09/2022 10:19 eCAC - Centro Virtual de Atendimento INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Resultado da Solicitação Nº Solicitação: 20220902000677 Data da Solicitação: 02/09/2022 Data Acesso: 02/09/2022 - 10:19 Tribunal: PARANA TRIBUNAL DE JUSTICA Magistrado: FLAVIA MOLFI DE LIMA Processo: 00086074920188160131 Tipo de Processo: Ação Cível Vara: 963 - Pato Branco Solicitante: FLAVIA MOLFI DE LIMA Plantão: Não Justificativa: atendendo ao pedido no ev. 206 NI Nome/Nome Empresarial Tipo Ano/Data Opções Contribuinte DIPJ / 28.189.531/0001- L F DE QUADROS -TRANSPORTES RODOVIARIO PJ 2016 93 Simples DIPJ / 28.189.531/0001- L F DE QUADROS -TRANSPORTES RODOVIARIO PJ 2015 93 Simples DIPJ / 28.189.531/0001- L F DE QUADROS -TRANSPORTES RODOVIARIO PJ 2014 93 Simples 28.189.531/0001- L F DE QUADROS -TRANSPORTES RODOVIARIO DIMOB 2021 93 28.189.531/0001- L F DE QUADROS -TRANSPORTES RODOVIARIO DIMOB 2020 93 28.189.531/0001- L F DE QUADROS -TRANSPORTES RODOVIARIO DIMOB 2019 93 28.189.531/0001- L F DE QUADROS -TRANSPORTES RODOVIARIO DOI 09/2019 a 09/2022 93 28.189.531/0001- L F DE QUADROS -TRANSPORTES RODOVIARIO DITR 2021 93 28.189.531/0001- L F DE QUADROS -TRANSPORTES RODOVIARIO DITR 2020 93 28.189.531/0001- L F DE QUADROS -TRANSPORTES RODOVIARIO DITR 2019 93 Imprimir Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=00006 1/1 02/09/2022 10:20 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO Não consta declaração para os dados informados. Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=00006 1/1 02/09/2022 10:20 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO Não consta declaração para os dados informados. Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=00006 1/1 02/09/2022 10:20 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO Não consta declaração para os dados informados. Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=00006 1/1 DATA EXTRAÇÃO: 02/09/2022 HORA EXTRAÇÃO: 10:24 CNPJ: 28.189.531/0001-93 ANO CALENDÁRIO: 2021 RELATÓRIO MOVIMENTAÇÃO DIMOB DIMOB - Informações Locação/Locador Não consta informação na base DIMOB DIMOB - Informações Locação/Locatário Não consta informação na base DIMOB DIMOB - Informações de Construção/Incorporação/Comprador Não consta informação na base DIMOB DIMOB Informação de Intermediação de Venda/Comprador Não consta informação na base DIMOB DIMOB Informação de Intermediação de Venda/Vendedor Não consta informação na base DIMOB Página 1 de 1 Data: 02/09/2022 10:24 DATA EXTRAÇÃO: 02/09/2022 HORA EXTRAÇÃO: 10:25 CNPJ: 28.189.531/0001-93 ANO CALENDÁRIO: 2020 RELATÓRIO MOVIMENTAÇÃO DIMOB DIMOB - Informações Locação/Locador Não consta informação na base DIMOB DIMOB - Informações Locação/Locatário Não consta informação na base DIMOB DIMOB - Informações de Construção/Incorporação/Comprador Não consta informação na base DIMOB DIMOB Informação de Intermediação de Venda/Comprador Não consta informação na base DIMOB DIMOB Informação de Intermediação de Venda/Vendedor Não consta informação na base DIMOB Página 1 de 1 Data: 02/09/2022 10:25 DATA EXTRAÇÃO: 02/09/2022 HORA EXTRAÇÃO: 10:25 CNPJ: 28.189.531/0001-93 ANO CALENDÁRIO: 2019 RELATÓRIO MOVIMENTAÇÃO DIMOB DIMOB - Informações Locação/Locador Não consta informação na base DIMOB DIMOB - Informações Locação/Locatário Não consta informação na base DIMOB DIMOB - Informações de Construção/Incorporação/Comprador Não consta informação na base DIMOB DIMOB Informação de Intermediação de Venda/Comprador Não consta informação na base DIMOB DIMOB Informação de Intermediação de Venda/Vendedor Não consta informação na base DIMOB Página 1 de 1 Data: 02/09/2022 10:25 RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias No intervalo (data inicial e final) informado, não foi encontrada nenhuma declaração sobre operações imobiliárias com a participação do contribuinte informado. Página 1/1 Data Geração: 02/09/2022 - 10:25:48 02/09/2022 10:26 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Lista de DITRs Não consta DITR 2021 para o CNPJ: 28.189.531/0001-93 Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=00006 1/1 02/09/2022 10:26 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Lista de DITRs Não consta DITR 2020 para o CNPJ: 28.189.531/0001-93 Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=00006 1/1 02/09/2022 10:27 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Lista de DITRs Não consta DITR 2019 para o CNPJ: 28.189.531/0001-93 Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=00006 1/1 02/09/2022 10:27 eCAC - Centro Virtual de Atendimento INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Resultado da Solicitação Nº Solicitação: 20220902000714 Data da Solicitação: 02/09/2022 Data Acesso: 02/09/2022 - 10:27 Tribunal: PARANA TRIBUNAL DE JUSTICA Magistrado: FLAVIA MOLFI DE LIMA Processo: 00086074920188160131 Tipo de Processo: Ação Cível Vara: 963 - Pato Branco Solicitante: FLAVIA MOLFI DE LIMA Plantão: Não Justificativa: atendendo ao pedido no ev. 206 NI Nome/Nome Empresarial Tipo Ano/Data Opções Contribuinte 493.903.170- LUIS FERNANDO DE QUADROS DIRPF 2022 53 493.903.170- LUIS FERNANDO DE QUADROS DIRPF 2021 53 493.903.170- LUIS FERNANDO DE QUADROS DIRPF 2020 53 493.903.170- LUIS FERNANDO DE QUADROS DOI 09/2019 a 09/2022 53 493.903.170- LUIS FERNANDO DE QUADROS DITR 2021 53 493.903.170- LUIS FERNANDO DE QUADROS DITR 2020 53 493.903.170- LUIS FERNANDO DE QUADROS DITR 2019 53 493.903.170- LUIS FERNANDO DE QUADROS DIMOB 2021 53 493.903.170- LUIS FERNANDO DE QUADROS DIMOB 2020 53 Imprimir Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=00006 1/1. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2022 NI Pesquisado: 49390317053 02/09/2022 10:27:49 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2021 NI Pesquisado: 49390317053 02/09/2022 10:28:11 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2020 NI Pesquisado: 49390317053 02/09/2022 10:37:21 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1 RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias No intervalo (data inicial e final) informado, não foi encontrada nenhuma declaração sobre operações imobiliárias com a participação do contribuinte informado. Página 1/1 Data Geração: 02/09/2022 - 10:29:48 02/09/2022 10:30 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Lista de DITRs Não consta DITR 2021 para o CPF: 493.903.170-53 Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=00006 1/1. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2021 NI Pesquisado: 49390317053 02/09/2022 10:30:40 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1 02/09/2022 10:31 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Lista de DITRs Não consta DITR 2019 para o CPF: 493.903.170-53 Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=00006 1/1 DATA EXTRAÇÃO: 02/09/2022 HORA EXTRAÇÃO: 10:31 CPF: 493.903.170-53 ANO CALENDÁRIO: 2021 RELATÓRIO MOVIMENTAÇÃO DIMOB DIMOB - Informações Locação/Locador Não consta informação na base DIMOB DIMOB - Informações Locação/Locatário Não consta informação na base DIMOB DIMOB - Informações de Construção/Incorporação/Comprador Não consta informação na base DIMOB DIMOB Informação de Intermediação de Venda/Comprador Não consta informação na base DIMOB DIMOB Informação de Intermediação de Venda/Vendedor Não consta informação na base DIMOB Página 1 de 1 Data: 02/09/2022 10:31 DATA EXTRAÇÃO: 02/09/2022 HORA EXTRAÇÃO: 10:32 CPF: 493.903.170-53 ANO CALENDÁRIO: 2020 RELATÓRIO MOVIMENTAÇÃO DIMOB DIMOB - Informações Locação/Locador Não consta informação na base DIMOB DIMOB - Informações Locação/Locatário Não consta informação na base DIMOB DIMOB - Informações de Construção/Incorporação/Comprador Não consta informação na base DIMOB DIMOB Informação de Intermediação de Venda/Comprador Não consta informação na base DIMOB DIMOB Informação de Intermediação de Venda/Vendedor Não consta informação na base DIMOB Página 1 de 1 Data: 02/09/2022 10:32

07/09/2022, 00:00

04/08/2022, 00:00

29/04/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

08/07/2021, 00:00

21/04/2021, 00:00

16/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008607-49.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008607-49.2018.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$185.643,31 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): L F DE QUADROS - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS Luiz Fernando de Quadros Vistos, etc. Recebo a petição ao ev. 124.1 como Exceção de Pré-Executividade, mormente por se tratar de defesa oposto por curador nomeado. Ao ev. 130.1 o exequente rebateu o mérito das alegações. É, em síntese, o relatório. Decido. De antemão esclareço que desnecessária a apresentação de instrumento de mandato ou indicação quanto à eventual atuação de advocacia dativa para processamento do pedido e apresentação de defesa sobretudo porque como se extrai da decisão ao ev. 114.1 a procuradora peticionante foi nomeada como curadora especial já que os executados foram citados por edital. Não há que se falar em nulidade da CDA, nem por falta de indicação da origem do débito nem por ausência de processo administrativo. Explico. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez de modo que caberia aos executados desconstituí-la, o que não aconteceu. No mais, apenas para que conste, como bem indica o exequente, o débito é oriundo das próprias declarações apresentados pelos contribuintes e, portanto, desnecessária a existência de processo administrativo prévio. Por fim, não há que se falar em manter os benefícios da assistência judiciária gratuita aos executados, pois sequer foram concedidos. Não obstante, embora o pedido não tenha sido impugnado compreendo que a citação por edital e, por consequência a representação por curador especial não conduz à presunção de hipossuficiência dos executados. Intime-se o exequente a fim de que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

23/02/2021, 00:00

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