Execução de Título Extrajudicial 0009980-06.2017.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009980-06.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - 1- Pugna a exequente pelo reconhecimento de sucessão empresarial entre a executada BR3 Costelaria Ltda. e a empresa O. M. Zanoni & Cia Ltda., com consequente inclusão desta no polo passivo da presente execução (f. 137.1). 2- O pedido da exequente fundamenta-se unicamente no desenvolvimento, pela terceira O. M. Zanoni & Cia Ltda., da mesma atividade empresarial exercida anteriormente pela executada no mesmo local em que situada. Sucede que para o reconhecimento da sucessão empresarial, além da identidade da atividade desenvolvida, faz-se necessária a comprovação da identidade ou ao menos confusão do quadro societário, o que não se verifica no caso presente. Ainda, a exequente não logrou êxito em apontar outros indícios que levassem o Juízo a concluir pela existência de circunstâncias que vinculassem as empresas, tratando-se, aparentemente, de pessoas jurídicas sem qualquer vínculo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL e inclusão da sucessora no polo passivo. sucessão fraudulenta não demonstrada – inexistência de prova da aquisição do estabelecimento e da identidade, ainda que parcial, do quadro societário – ausência de provas cabais do trespasse do estabelecimento – nome fantasia, tipo societário e atividades distintos - carência de qualquer elemento configurador da sucessão, sendo a coincidência de endereço insuficiente para comprová-la – decisão mantida. Recurso desprovido”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0019182-53.2020.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 03.03.2021) Assim sendo, indefiro o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial formulado à f. 137.1. 3- Preclusa a presente decisão, promova a Escrivania a exclusão da terceira O. M. Zanoni & Cia Ltda. do cadastro processual. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

05/10/2021, 00:00

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