Monitória 0000617-10.2020.8.16.0075 - TJPR

Monitória 0000617-10.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000617-10.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000617-10.2020.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$180.811,44 Autor(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Réu(s): LIGIA DO NASCIMENTO SILVA Thaurus Serviços Terceirizados LTDA Vistos. Reitere-se o cumprimento da determinação de mov. 316.1, intimando-se, pessoalmente, por AR, o cessionário. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

01/07/2026, 00:00

Confirmada

23/06/2026, 04:40

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 13:57

Mero expediente

16/06/2026, 18:09

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 01:02

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2026, 15:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2026, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000617-10.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000617-10.2020.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$180.811,44 Autor(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Réu(s): LIGIA DO NASCIMENTO SILVA Thaurus Serviços Terceirizados LTDA Vistos. 1. Intime-se a parte cessionária, pela derradeira vez, para fins de cumprimento da decisão de mov. 305.1, sob pena de exclusão dos autos em razão da ausência de legitimidade comprovada e retorno da parte exequente originária, supostamente cedente aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. 2. Oportunamente, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Confirmada

20/05/2026, 04:44

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 16:01

Mero expediente

14/05/2026, 16:34

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 09:06

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 19:33

Documentos

Conclusão

•01/07/2026, 00:00

31/10/2024, 00:00

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000617-10.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000617-10.2020.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$180.811,44 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): LÍGIA DO NASCIMENTO Thaurus Serviços Terceirizados LTDA Vistos. 1. Anote-se o valor referente às custas extrajudiciais indicadas ao mov. 208.2, para ulterior inclusão com as custas judiciais. 2. Indefiro o pedido de mov. 206.1. Isso porque, não obstante possuírem expressão econômica, os planos de fidelidade efetuados junto às empresas aéreas não podem ser objeto de penhora, ante a ausência de mecanismos seguros e idôneos que permitam sua conversão em dinheiro, além de possuírem caráter pessoal e intransferível. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE MILHAS E PONTOS DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício objetivando a penhora de milhas aéreas e pontos de programas de fidelidade - Insurgência da exequente - Descabimento - Inviabilidade técnica em face da inexistência de mecanismos seguros de conversão em moeda corrente, além do baixo valor de venda, incapaz de saldar o débito - Precedentes - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21616600320228260000 SP 2161660-03.2022.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 26/08/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022) 3. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000617-10.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000617-10.2020.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$180.811,44 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): LÍGIA DO NASCIMENTO Thaurus Serviços Terceirizados LTDA Vistos. 1. Diante da ausência de impugnação 106.0, expeçam-se alvarás em favor dos serventuários credores (mov. 109.1). 2. Trata-se de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, na forma dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.1. Em análise preliminar, verifica-se que o pedido de cumprimento de sentença se encontra revestido de seus pressupostos legais (art. 524 do CPC). Anote-se nos autos. 2.2. Intime-se o executado, através de seu procurador (art. 513, § 2º, I do CPC), para o pagamento do débito apurado pelo credor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acrescido das custas, se houver, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, com fundamento no art. 523, §1º do CPC. 2.2.2). Cientifique-se o executado que: a) se pagar integralmente o débito, no prazo assinalado, incorrerá na isenção da multa e dos honorários advocatícios, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser descontadas no momento do depósito; b) no caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente. Nesta hipótese, caberá ao credor apresentar, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, descontado o valor depositado, acrescido mencionadas verbas, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC; c) transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 2.3. Efetuado o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, §1º do CPC); b) reconhecer o adimplemento integral do débito exequendo e, por conseguinte pugnar pela resolução do feito. 2.4. Não sendo efetuado o pagamento voluntário tempestivamente, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se de atos de expropriação (art. 525, §3º do CPC). 3. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. 4. Oportunamente, cumpra-se no que couber a Portaria n.º 01/2022. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000617-10.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000617-10.2020.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$180.811,44 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): LÍGIA DO NASCIMENTO Thaurus Serviços Terceirizados LTDA Vistos. I - RELATÓRIO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ajuizou a presente ação monitória em face de THAURUS SERVICQS TERCEIRIZADOS LTDA ME e LIGIA DO NASCIMENTO, todos qualificadas nos autos, alegando ser credora da parte ré da importância de R$180.811,44 (cento e oitenta mil e oitocentos e onze reais e quarenta e quatro centavos), decorrente de saldo devedor relativo à Cédula de Crédito Bancário – Conta Corrente Garantia e Aditamento contratual e Cédula de Crédito Bancário Conta Corrente Garantia registrado sob n. 00334572290000000970 - 4572000000970290153. Afirma possuir documento sem eficácia de título executivo, o que ensejou a propositura da ação monitória. Regularmente citada, a ré LÍGIA DO NASCIMENTO ofereceu embargos monitórios (seq. 52.8), nos quais suscita, preliminarmente, a prescrição da pretensão de cobrança da dívida. Alega o emprego equivocado do termo aval e avalista na Cédula de Empréstimo Bancário, requerendo o reconhecimento da embargante como fiadora. Além disso, defende a abusividade do aval prestado por pessoas física em Cédulas de Créditos Bancários, requerendo a declaração de nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, ou, subsidiariamente, a nulidade do aval prestado. Por fim, sustenta a abusividade dos juros remuneratórios cobrados. THAURUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. também ofereceu embargos (seq. 52.9), nos quais suscita, preliminarmente, a prescrição da pretensão de cobrança da dívida. No mérito, sustenta a abusividade dos juros remuneratórios cobrados. Sobre os embargos, a parte autora manifestou-se à seq. 65.1. Intimadas para especificação de provas, a parte autora manifestou desinteresse na produção de novas provas (seq. 73.1) e a parte ré, por sua vez, quedou-se inerte (seqs. 74 e 75). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os presentes autos entendo desnecessária a produção de provas, por ser suficiente a prova documental apresentada nos autos. Desta forma, tendo em vista que a questão de mérito dos presentes autos ser unicamente de direito, conforme estipula o artigo 355, I do Código de Processo Civil/2.015, determino o julgamento antecipado da lide. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor No presente caso, entendo que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não existe relação de consumo, haja vista que o referido contrato bancário foi firmado por pessoa jurídica, a qual não se qualifica como destinatária final da contratação feita com a instituição financeira, ora embargada. Isso porque no presente caso não restou demonstrada a qualidade de destinatário final da pessoa jurídica contratante, de modo que se presume que os valores disponibilizados foram utilizados para o fomento da atividade empresarial. Desse modo, considerando que o ônus da prova de demonstrar que emprestou o crédito como destinatário final é da pessoa jurídica, e que nada foi demonstrado nesse sentido, é certo que aquela não pode ser qualificada como consumidora. Nesse sentido é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DOCONSU-MIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. EXIBIÇÃO DEDOCUMENTOS. MEDIDA DESNECESSÁRIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Esta Corte, contudo, tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, o que não restou demonstrado no caso em tela. 2. Considerando que a execução foi devidamente instruída com o contrato e demonstrativo de débito, desnecessária a exibição de documentos, uma vez que plenamente possível ao executado impugnar os cálculos mediante análise da documentação contida nos autos. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016945-17.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 15.08.2018) Ademais, válido destacar que não é possível a aplicação do Diploma Consumerista em relação às pessoas físicas dos avalistas, tendo em vista que não travaram relação de consumo com o banco. (Nesse sentido: TJPR - 15ª C.Cível - 0035538-94.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 24.10.2018) Por conseguinte, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, e por via de consequência, da inversão do ônus da prova. Da prescrição Sustenta a parte ré a prescrição da pretensão autoral. Pois bem. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do vencimento da dívida, que ocorreu em 19/10/2015 (seq. 1.8). Assim, e consoante dispõe o art. 206, § 5 º, I do Código Civil, a pretensão da cobrança da dívida objeto dos presentes autos, estaria prescrita apenas em 19/10/2020. Contudo, a ação foi proposta em 31/01/2020, ou seja, antes do avento do lapso prescricional aplicável à espécie. Superada a prejudicial de mérito, passo à análise do mérito propriamente dito. Do aval A ré LÍGIA DO NASCIMENTO defende que o emprego dos termos “aval” e “avalista” na Cédula de Credito Bancário restou equivocado, alegando que o aval não é aplicável aos contratos bancários. Desse modo, requereu que fosse reconhecida como fiadora das obrigações assumidas e não avalista. Entretanto, sem razão à ré. Isso porque, como é cediço, a cédula de crédito bancário, consoante disposição do artigo 44 Lei nº 10.931/2004, está sujeita às normas do direito cambial, sendo absolutamente passível, portanto, a sua garantia por meio de aval. Dessa forma, não há que se falar em emprego errôneo dos termos “aval” e “avalista” na cédula de crédito, ora em discussão. Ainda, a parte ré suscitou a abusividade do aval prestado, em razão da ausência de prévia determinação dos valores executados e de prévia verificação do banco credor acerca das condições de solubilidade do crédito pela pessoa física garante. Pois bem. O aval se trata de instituto exclusivo do Direito Cambiário, em que o avalista se compromete a pagar o título de crédito, responsabilizando-se solidariamente pelo débito, e dando origem a uma relação direta com o credor. Por consequência, em consonância à boa-fé objetiva, consubstanciada na espécie venire contra factum proprium, entendo que o avalista não pode agora alegar eventual vultuosidade dos valores devidos, tampouco a necessidade de prévia verificação pelo banco de sua solvência, de modo a tentar se esquivar de suas obrigações perante o credor, diante da sua manifestação de vontade livre e espontânea de garantir o negócio jurídico firmado. Ademais, vejo que na cédula de crédito e em seus aditamentos consta expressamente o valor do crédito disponível, com a indicação dos respectivos encargos incidentes e obrigações assumidas, de modo que não há que se falar em ausência de prévia determinação dos valores executados. Dessa forma, não há qualquer vulnerabilidade capaz de ensejar a abusividade do aval, sendo de rigor a improcedência da pretensão da ré/embargante de declaração de nulidade do aval, bem como do negócio jurídico celebrado. Dos juros remuneratórios Com o advento da Lei nº 4.595/64, o art. 1º da Lei de Usura deixou de aplicar-se às operações financeiras procedidas pelas instituições de crédito integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do enunciado nº 596: “Súmula 596. STF: As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Vale dizer, com o advento da Lei nº 4.595/64, as instituições financeiras passaram a indicar livremente as taxas de juros a serem estabelecidas nas suas operações do dia-a-dia, sem se sujeitarem ao limite de 12% ao ano imposto pela Lei de Usura. Conferiu-se ao Conselho Monetário Nacional o poder de, a qualquer momento, como órgão formulador da política da moeda e do crédito, limitar, isto é, estabelecer o teto máximo, das taxas de juros a serem praticadas. Sobre o tema, ainda, tem prevalecido o entendimento no E. Tribunal de Justiça do Paraná acerca da necessidade de utilizar a média de juros remuneratórios praticada pelo mercado como referência para controle ou integração de contratos bancários. Duas são as principais situações que devem ser solucionadas: I) a ausência de contratação da taxa de juros definida ou a falta de sua prova; e II) caso a taxa estipulada seja declarada abusiva. Na primeira hipótese, o contrato que funda a relação jurídica em questão não é trazido aos autos ou, quando acostado, é demonstrada a inexistência de pactuação de taxas de juros remuneratórios, estes são devidos de acordo com a média de mercado para o mesmo período e tipo de operação, conforme dados divulgados pelo BACEN, salvo se a taxa efetivamente praticada for inferior. Fundamenta-se tal entendimento na impossibilidade de deixar ao arbítrio de somente uma das partes a variação de elementos contratuais, causando excessivo ônus ao outro contratante. Trata-se de vedação constante no art. 122 do CC, bem como no art. 51, X do CDC – quando aplicável. Estas práticas afrontam o princípio da boa-fé objetiva, elemento basilar a reger os negócios jurídicos no ordenamento pátrio expressamente trazido em nosso atual Código Civil – artigos 112 e 113. Nestes casos, para fins de garantir a execução desta medida, deve ser aplicada a média histórica divulgada pelo BACEN. Ou, não localizada a divulgação, aplica-se a média praticada entre os 03 maiores Bancos do País em posterior liquidação de sentença. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA CASA BANCÁRIA. 1. (...) 2. Não juntado o contrato aos autos, os juros remuneratórios ficam limitados à taxa média de juros do mercado. No período sem divulgação da taxa pelo BACEN, os juros remuneratórios devem ser apurados com parâmetro na taxa média adotada pelo mercado financeiro da época em contratos similares, salvo se o percentual efetivamente cobrado for inferior e mais benéfico ao consumidor, o que somente é aferível mediante liquidação de sentença. 3. (...)” (AgRg no Resp nº 1.238.604/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 18.03.2014) “DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em a) (...); b) dar parcial provimento ao recurso de apelação para o fim de: 1) limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, salvo nos períodos em que a taxa praticada tiver sido inferior à taxa média de mercado; 2) determinar que a taxa média, quanto ao período anterior ao da divulgação da taxa média de juros pelo BACEN, equivalha à medida da taxa praticada para operações da mesma espécie pelas 3 (três) maiores instituições financeiras da época, a ser apurada em fase de liquidação de sentença; 3) (...)” (TJPR, APL 13141981/PR, 13ª Câmara Cível, DJ 15/12/15, Rel. Des. Eduardo Sarrão). Por sua vez, em relação à segunda hipótese, o Superior Tribunal de Justiça, visando unificar o entendimento da matéria e orientar a solução dos recursos de natureza repetitiva, exarou decisão no REsp 1061530/RS (2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009), na forma do art. 543-C, CPC, no sentido de que a alteração da taxa de juros pactuada só é admissível quando se mostrar abusiva, a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada no sentido das disposições do art. 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, exarando a Orientação nº 1, nos seguintes termos: ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS A. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; B. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade; C. São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; (S. 392, STJ) D. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Aliás, sobre essa questão, bem observou a Min. Nancy Andrighi que: “ A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um ‘spread’ médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, 3ª Turna, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, 4ª Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” Assim, com relação à existência de pactuação, a revisão do contrato nestas situações somente pode ocorrer de forma excepcional, se configurados dois requisitos: primeiro que exista relação de consumo (previsão protetiva do art. 51, §1º, III do CDC) e, por último, que a abusividade esteja cabalmente demonstrada. O referido excesso, por sua vez, deve ser verificado de acordo com o caso concreto, sem possibilidade de estabelecer a priori um índice ou proporção que, se superior à média de mercado, implique automaticamente a declaração de nulidade. Nesse particular, importante consignar que, para se revelar abusiva, a taxa de juros contratada deve exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central, sendo admissível uma faixa de variação sem que isso se configure abusividade. Esse é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530-RS. Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Assim, a abusividade apenas está contemplada nos casos em que os juros remuneratórios superarem o triplo a média divulgada pelo Banco Central, quando, então, deve sua taxa ser adequada ao patamar médio praticado pelo mercado no período para a respectiva modalidade contratual. No caso desta ação, verifica-se que a parte ré firmou o seguinte contrato: a) Cédula de Crédito Bancário – Conta Garantida com taxas remuneratórias de 6,1100% ao mês e 103,74% ao ano, firmado em janeiro de 2015 (seq. 1.6); b) Aditamento da Cédula de Crédito Bancário – Conta Corrente Garantida com taxas remuneratórias de 6,58% ao mês e 114,83% ao ano, firmado em julho de 2015 (seq. 1.7); c) Aditamento da Cédula de Crédito Bancário – Conta corrente Garantida com taxas remuneratórias de 7,69% ao mês e 143,27% ao ano, firmado em agosto de 2015 (seq. 1.8). E, o parâmetro para análise da legalidade da taxa de juros remuneratórios praticado pelo requerido, demanda a adoção da taxa média relativa à série 25445 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Conta garantida – que, no mês de contratação do contrato: de item “a” supra foi de 3,03% a.m.; de item “b” supra foi de 3,23% a.m; de item “c” supra foi de 3,27% a.m; Dessa forma, denota-se que as taxas de juros estão dentro da legalidade, vez que a taxa praticada pela autora/embargada não excede ao valor permitido, nem mesmo destoa em muito da praticada pelos demais bancos, o que reafirma a conclusão de que foi estipulada livremente pelas partes de forma legítima e não abusiva. Nesse contexto, diante da rejeição dos fundamentos deduzidos nos embargos monitórios, de rigor a definitiva constituição do título executivo em favor da parte autora. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito os fundamentos dos embargos e julgo procedente o pedido monitório, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de constituir de pleno direito, em favor da parte autora, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, título executivo judicial, no valor de R$ 180.811,44 (cento e oitenta mil e oitocentos e onze reais e quarenta e quatro centavos), referente à cédula de crédito bancário e aditamentos indicados na exordial, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês em continuação. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

18/06/2021, 00:00

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