Ação Penal - Procedimento Sumário 0022761-83.2019.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0022761-83.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022761-83.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022761-83.2019.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 29/10/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Dayana Eloise do Amaral Razouk Réu(s): JOÃO HANNA RAZOUK 1. João Hanna Razouk foi denunciado como incurso nas sanções do art. 147, do Código Penal (mov. 7.1). 2. Audiência preliminar designada para o dia 08.03.2022. 3. Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (mov. 31.1) 4. A prescrição da pretensão punitiva, antes de transitar em julgado a sentença final, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista, em abstrato, para a infração praticada e se verifica nos prazos apontados no art. 109 do Código Penal. Ao acusado foi imputada a prática, em tese, do crime previsto no art. 147 do Código Penal, ao qual é cominada pena máxima de 6 (seis) meses de detenção. De acordo com o art. 109, inc. VI, do Código Penal, o lapso prescricional é de três anos, quando o máximo da pena for inferior a um ano. Os fatos foram praticados no dia 29 de outubro de 2018 (mov. 7.5), tendo, portanto, decorrido o lapso prescricional acima previsto, não sobrevindo causas impeditivas ou interruptivas da prescrição. 5. Em face do exposto, com fundamento no art. 107, inc. IV, c/c o art. 109, inc. VI, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do denunciado JOÃO HANNA RAZOUK, em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita. P.R.I. 6. Sem custas. 7. Autorizo o acusado a levantar o valor que eventualmente tenha sido pago a título de fiança, intimando-o para fazê-lo (por edital, caso esteja em local incerto e não sabido), no prazo de dez dias. 8. Voltem-me na hipótese de haver mandado de prisão expedido (o que deverá ser certificado pela escrivania). 9. Revogo, se houver, medidas protetivas de urgência aplicadas, referentes a este feito. 10. Retire-se o feito da pauta de audiências. 11. Por oportuno, certifique a Escrivania se houve a propositura de queixa-crime por parte da vítima, com relação ao crime de injúria, em tese praticado pelo denunciado. Em caso negativo, decorrido o prazo para a propositura, desde já julgo extinta a punibilidade do acusado, com fundamento nos artigos 103 c/c 107, inciso IV, ambos do Código Penal, e determino o ARQUIVAMENTO do feito com relação a tal delito. 12. Ciência ao Ministério Público. 13. Intimações, diligências e baixas necessárias. 14. Arquivem-se, pois, observadas as demais formalidades legais. Débora Carla Portela Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022761-83.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022761-83.2019.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 29/10/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Dayana Eloise do Amaral Razouk Réu(s): JOÃO HANNA RAZOUK 1. O indiciado foi denunciado pela prática do delito de ameaça. 2. O crime de ameaça é passível de ação penal pública condicionada à representação, ofertada pela ofendida. No entanto, em casos de infrações penais ocorridas em contexto de violência doméstica, é expressivo o índice de retratações das representações criminais anteriormente oferecidas, particularmente nesta Comarca (média mensal aproximada de 50% de retratações, de acordo com informações da Secretaria deste Juízo – ofício 1722/2017). 3. Ainda, conforme apontou o Ministério Público, a vítima, em declarações complementares perante a autoridade policial (mov. 7.17), manifestou desinteresse na continuidade das medidas protetivas deferidas em seu favor, bem como do processo criminal (mov. 7.17) 4. Assim, diante de tal cenário, antes de deliberar acerca do recebimento ou não da denúncia, com urgência, inclua-se em pauta para audiência preliminar (art. 16 da Lei n° 11.340/06), em relação ao crime de ameaça, a fim de oportunizar à ofendida a retratação da representação anteriormente ofertada. 5. Intime-se a vítima, se possível, por meio de telefone. Negativa a diligência, via mandado, no endereço constante nos autos, com observação de que sua ausência injustificada fará presumir renúncia tácita ao direito de representação (caso for, com consequente arquivamento dos autos e revogação de medidas protetivas de urgência porventura aplicadas). 6. Ciência ao Ministério Público. Débora C. Portela Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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