Execução de Título Extrajudicial 0042400-81.2019.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0042400-81.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/12/2022, 11:55

Ato ordinatório

10/12/2022, 11:55

Ato ordinatório

10/12/2022, 11:55

Documento (Informações)

09/12/2022, 12:12

Remessa (em diligência)

08/12/2022, 10:19

Trânsito em julgado

08/12/2022, 10:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2022, 19:29

Petição (Petição (outras))

28/11/2022, 22:56

Confirmada

20/11/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042400-81.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$13.630,15 Exequente(s): ESCOLA SHALOM SC LTDA (CPF/CNPJ: 80.882.418/0001-09) Rua Visconde de Guarapuava, 957 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-120 Executado(s): TELMA LUCIA DE ARRUDA (CPF/CNPJ: 018.337.119-47) RUA TERRA ROXA, 640 APTO 304 - Pacaembu - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-360 ÉLVIO SVAIGEN DA SILVA (RG: 53234060 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.684.669-02) Rua Terra Roxa, 640 apartamento 304 - Pacaembu - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-360 Vistos. Trata-se de ação de execução de título. Foram efetuadas diligências por este Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, expedição de mandado) visando encontrar bens passíveis de penhora da parte executada. Não se obteve sucesso. DECIDO A não localização do devedor ou de bens penhoráveis acarreta a extinção da execução, ressalvado o direito de o credor requerer a reabertura do feito, caso encontre o devedor ou bens penhoráveis, livres e desembaraçados de propriedade deste. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

10/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2022, 17:15

Inexistência de bens penhoráveis

04/11/2022, 19:07

Conclusão (para julgamento)

04/11/2022, 09:36

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 21:03

Confirmada

18/10/2022, 00:19

Documentos

Conclusão

•10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0042400-81.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$13.630,15 Exequente(s): ESCOLA SHALOM SC LTDA Executado(s): TELMA LUCIA DE ARRUDA ÉLVIO SVAIGEN DA SILVA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Efetuada penhora online parcial, a Executada Telma peticionou alegando impenhorabilidade dos valores constringidos (ref. 134.1 e 144.1 a 144.8). Após a manifestação da Exequente (ref. 142.1), o processo veio concluso para decisão. DECIDO 1. A teor do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, as quantias depositadas em poupança, até 40 salários mínimos, são impenhoráveis (“Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos). Partindo disso, assiste razão à devedora quando afirmou que o valor de R$ 1.000,36 (um mil reais e trinta e seis centavos), constringido por este Juízo por meio do Sisbajud (ref. 136.2), não pode ser penhorado e deve lhe ser restituído. O extrato colacionado no corpo da petição de ref. 134.1 comprova que todo o valor depositado na Conta Poupança Social Digital nº 3880 1288 917747453-3, da Caixa Econômica Federal (R$ 1.000,36) – inferior a 40 (quarenta) salários mínimos – foi penhorado em razão deste processo. Portanto, diante da impenhorabilidade do montante em questão, de rigor é a respectiva restituição à devedora (art. 854, parágrafo 4º, do CPC). Insta consignar que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mitigação da penhora na caderneta de poupança somente é admitida quando constatado o efetivo abuso, má-fé ou fraude por parte do devedor (AgRg no AREsp 760.181/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015), situação essa que não foi comprovada no caso concreto. Quanto às demais importâncias penhoradas (ref. 136.3 a 136.5), estas deverão pertencer à Exequente, tendo em vista a ausência de comprovação de que estão abarcadas em alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade (art. 833, do CPC). 2. Intimem-se. 3. Restitua-se à Executada Telma o montante de R$ 1.000,36 (um mil reais e trinta e seis centavos), mediante alvará. Autoriza-se a transferência bancária, caso seja requerida (art. 906, parágrafo único, do CPC). Se a conta indicada for de titularidade do patrono da parte – e não for ele o possuidor do crédito –, deverá o causídico ter poderes especiais para receber e dar quitação. 4. Expeça-se alvará em favor da Exequente quanto às penhoras de ref. 136.3 a 136.5, autorizada a transferência bancária nos mesmos moldes descritos no item anterior. 5. Após, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, acostar demonstrativo atualizado do seu crédito, com abatimento das quantias percebidas, e requerer, derradeiramente, tudo o que entender de direito, indicando bens penhoráveis dos devedores, sob pena de extinção (art. 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95). Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

11/07/2022, 00:00

06/05/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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