Execução de Título Extrajudicial 0041937-42.2019.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0041937-42.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2022, 10:23

Documento (Informações)

05/07/2022, 15:18

Remessa (em diligência)

04/07/2022, 15:46

Trânsito em julgado

04/07/2022, 15:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2022, 15:00

Confirmada

12/06/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041937-42.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.083,08 Exequente(s): Tiago Vidal Vieira (CPF/CNPJ: 057.021.859-43) Rua Rafael Picoli, 2524 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-220 Executado(s): VILMAR APARECIDO DE LIMA (RG: 88328736 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.086.549-43) Rua Antônio Eduardo, 336 - 14 de novembro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.804-010 Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Foram efetuadas diligências por este Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, expedição de mandado) visando encontrar bens passíveis de penhora da parte executada. Não se obteve sucesso. Devidamente intimado para indicar patrimônio penhorável, o exequente apenas solicitou diligências já realizadas. DECIDO Conforme já esclarecido nas decisões de ref. 77.1 e ref. 86.1, a repetição de pesquisas perante o SISBAJUD não se justifica pelo simples decurso do tempo, sendo essencial a demonstração de mudança da situação econômica do devedor - o que não acontece nestes autos. Do mesmo modo, não há que se falar em buscas por remuneração do executado, pois como também já informado, a dívida executada não tem natureza alimentar (ref. 77.1). Certo é que a não localização de bens penhoráveis acarreta a extinção da execução, ressalvado o direito de o credor requerer a reabertura do feito, caso encontre bens penhoráveis, livres e desembaraçados de propriedade do devedor. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

02/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2022, 17:50

Inexistência de bens penhoráveis

30/05/2022, 18:29

Conclusão (para despacho)

30/05/2022, 14:21

Petição (Petição (outras))

27/05/2022, 16:36

Confirmada

15/05/2022, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 16:08

Documento (Outros documentos)

04/05/2022, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 14:19

Documentos

Conclusão

•02/06/2022, 00:00

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041937-42.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.083,08 Exequente(s): Tiago Vidal Vieira Executado(s): VILMAR APARECIDO DE LIMA Vistos. 1. A parte Exequente requereu que seja realizada nova tentativa de pesquisa de veículos (ref. 86.1). Ocorre que, de acordo com a pacífica jurisprudência, somente deve ser realizada nova pesquisa perante os sistemas Bacenjud/Sisbajud ou Renajud se houver demonstração de modificação da situação econômica do devedor. Isso porque não é razoável impor ao Judiciário a repetição dos atos anteriores sem que se apresente motivação suficiente, mormente em se tratando de Juizados Especiais, nos quais os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) Note-se, portanto, que o simples decurso do tempo não é justificativa jurídica válida para a repetição de atos que já foram realizados. Assim, considerando que a tentativa de pesquisa RENAJUD já foi realizada neste processo (ref. 35.1) e que não houve comprovação de que a situação econômica da parte devedora foi modificada, indefiro o pedido da parte credora. 2. Defiro o pedido da parte exequente (ref. 86.1), determinando que a secretaria diligencie perante o sistema INFOJUD, a fim de obter a última declaração do imposto de renda informada pela parte devedora. 3. Acoste-se o resultado, com restrição de visibilidade às partes e procuradores (caso seja positivo), e intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, juntando demonstrativo atualizado do crédito. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041937-42.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041937-42.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.083,08 Exequente(s): Tiago Vidal Vieira (CPF/CNPJ: 057.021.859-43) Rua Rafael Picoli, 2524 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-220 Executado(s): VILMAR APARECIDO DE LIMA (RG: 88328736 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.086.549-43) Rua Antônio Eduardo, 336 - 14 de novembro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.804-010 Vistos. 1. Expeça-se alvará em favor da parte Exequente quanto à penhora parcial não impugnada pela parte Executada (ref. 69.1). 1.1. Autoriza-se a transferência bancária, caso seja requerida (art. 906, parágrafo único, do CPC). Se a conta indicada for de titularidade do patrono da parte – e não for ele o possuidor do crédito –, deverá o causídico ter poderes especiais para receber e dar quitação. 2. A parte Exequente requereu que seja realizada nova tentativa de penhora online (ref.75.1). Ocorre que, de acordo com a pacífica jurisprudência, somente deve ser realizada nova pesquisa perante os sistemas Bacenjud/Sisbajud ou Renajud se houver demonstração de modificação da situação econômica do devedor. Isso porque não é razoável impor ao Judiciário a repetição dos atos anteriores sem que se apresente motivação suficiente, mormente em se tratando de Juizados Especiais, nos quais os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) Assim, considerando que a tentativa de penhora de ativos financeiros foi realizada recentemente neste processo e que não houve comprovação de que a situação econômica da parte devedora foi modificada, indefiro o pedido da parte credora. 3. Indefiro o pedido de penhora do salário do Executado (ref. 75.1). Isso porque a dívida exequenda não tem natureza alimentar e, por essa razão, não se encontra na exceção legal que permite a penhora de salários e remunerações dos devedores (art. 833, IV e §2º, do Código de Processo Civil). 4. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis do devedor, requerendo tudo o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

08/12/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(104)