Execução Fiscal 0002976-98.2014.8.16.0088 - TJPR

Execução Fiscal 0002976-98.2014.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/01/2023, 15:18

Confirmada

17/01/2023, 15:18

Definitivo

17/01/2023, 13:34

Documento (Informações)

17/01/2023, 12:59

Remessa (em diligência)

16/01/2023, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2023, 17:10

Documento (Outros documentos)

28/11/2022, 10:04

Confirmada

28/11/2022, 08:03

Remessa (em diligência)

20/07/2022, 17:54

Trânsito em julgado

20/07/2022, 17:50

Petição (Petição (outras))

05/07/2022, 16:26

Confirmada

01/07/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002976-98.2014.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002976-98.2014.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$284.840,49 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Auto Posto Rio da Praia Ltda Tendo em vista a satisfação da dívida principal, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Ademais, considerando os termos do pedido do exequente em relação à verba honorária, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, conforme inteligência do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, em razão da desistência. Custas pelo executado, na forma do artigo 4º da Lei 16.035/2008, salvo se deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Levantem-se eventuais penhoras existentes, expeçam-se alvarás de levantamento em favor do credor e da escrivania e arquivem-se. No caso de penhora de bens imóveis, o ofício do levantamento da penhora deve ser retirado pelo interessado - executado e protocolizado diretamente junto ao CRI. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

21/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2022, 15:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/06/2022, 21:02

Documentos

Conclusão

•21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002976-98.2014.8.16.0088 Cuida-se de pedido formulado pelo exequente visando a extinção da execução pelo pagamento do debito principal e desistência com relação aos débitos relativos aos honorários advocatícios e custas processuais, ressalvando sua execução pela esfera administrativa, bem como para que as custas permaneçam em desfavor do executado. Para tanto, valeu-se da legislação Estadual nº 16.035/2008 e 7.029/07. Pois bem. Antes de analisar o pedido de extinção pelo pagamento, passo a deliberar sobre a desistência, acompanhada da ressalva à cobrança administrativa e condenação do executado às suas custas. É cediço que a lei 16.035/2008 dispõe que o Procurador-Geral do Estado poderá autorizar a desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, nas hipóteses que especifica e adota outras providências. A Lei 7.029/17, por sua vez, também autoriza os procuradores do Estado a desistir de execuções de título extrajudicial ou judicial e cumprimentos de sentença em favor do Estado do Paraná, permanecendo os mesmos em cobrança administrativa, na forma prevista no art. 3º da Lei nº 16.035/2008. No caso dos autos, vislumbra-se que se trata de demanda ajuizada há cerca de 08 anos, de forma que a hipótese de desistência, sem a renúncia dos respectivos créditos não se subsume ao rol taxativo do artigo 1º, da Lei nº 16.035/2008, in verbis: I - quando se tratar de execução fiscal contra massas falidas em que não forem encontrados bens, ou quando os encontrados tenham sido insuficientes à satisfação dos créditos cobrados pela Fazenda Pública Estadual, e cuja decisão de encerramento da falência tenha transitado em julgado há mais de dois anos, caso não haja amparo legal para redirecionar a execução contra terceira pessoa; II - quando tenha havido redirecionamento por responsabilidade tributária, nos casos de falecimento dos responsabilizados sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais, desde que se tenha inviabilizado o prosseguimento contra o devedor principal; III - quando for comprovado o falecimento do executado, no caso de dívida em nome próprio ou de firma individual, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais, e caso não haja amparo legal para redirecionar a execução contra terceira pessoa; IV - quando se tratar de execução de multa criminal, após dois anos, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais; V - quando se tratar de execução fiscal decorrente de desaprovação de contas contra associações encerradas há mais de cinco anos, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais, caso seja inviável o redirecionamento eficaz contra terceira pessoa; VI - quando se tratar de execução fiscal ajuizada há vinte anos ou mais, originalmente contra empresas que já estejam baixadas ou canceladas há mais de cinco anos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná, redirecionadas ou não contra terceiros, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora de seus executados, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais. Igualmente, os autos também não se amoldam ao contigo no rol do artigo 1º, da Lei nº 7.029/17: I - nos processos de execução de honorários advocatícios, relativos a créditos não abrangidos pela Lei nº 18.748/2016, independentemente do valor, em que a parte executada seja beneficiária da Gratuidade de Justiça e não tenha havido revogação do benefício ou medida judicial da PGE com esse objetivo; II - nas execuções de título judicial ou cumprimentos de sentenças, relativos ao crédito principal ou honorários advocatícios, que: (...) III - Em qualquer ação ajuizada que envolva créditos decorrentes de contratos celebrados com o Banco do Estado do Paraná S/A, em que o Estado do Paraná figurar no polo ativo, desde que: Isso colocado, manifeste-se o exequente em 15 dias. Apresentada manifestação ou certificado o decurso do prazo, voltem para sentença. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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