Execução Fiscal 0004519-10.2012.8.16.0088 - TJPR

Execução Fiscal 0004519-10.2012.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - Celular: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004519-10.2012.8.16.0088 Rejeito os presentes embargos porque não há na decisão hostilizada qualquer contradição. As razões apresentadas nos embargos são, no mínimo, infundadas, confundindo-se, quando da arguição de contradição, com o mérito da demanda. Na verdade, pretende a embargante que este Juízo reexamine o mérito da demanda. Não devem os embargos revestir-se de caráter infringente, ou seja, não podem ser utilizados com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. Saliento ainda que a contradição que se permite corrigir por meio dos declaratórios é aquela que se verifica quando na sentença em si encontram-se proposições inconciliáveis e não entre a decisão e o entendimento jurisprudencial ou com a prova dos autos. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE QUE DEVE SER INTERNA, OU SEJA, ENTRE AS PROPOSIÇÕES DO PRÓPRIO JULGADO. CONTRARIEDADE ENTRE O ENTENDIMENTO DO JUIZ E A PROVA DOS AUTOS QUE CONFIGURA CONTRADIÇÃO EXTERNA, NÃO ATACÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ EM OUTUBRO DE 2018. EVENTO CLIMÁTICO DE GRANDE MAGNITUDE. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NORMALIZAÇÃO DO SERVIÇO EM PRAZO RAZOÁVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CONSUMIDOR QUE FICOU 10 (DEZ) DIAS SEM ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA TESE FIXADA NO IRDR 1.676.846-4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0027037-63.2019.8.16.0018/1 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO ANNE REGINA MENDES - J. 02.05.2023) O que ocorreu, se ocorreu, foi error in judicando, o qual só pode ser corrigido pelos meios recursais. Int. Guaratuba, 07 de maio de 2023. Giovanna de Sá Rechia Magistrada

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004519-10.2012.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004519-10.2012.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.947,00 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): EMPRESA BALNEÁRIA DE GUARATUBA LTDA representado(a) por COLMAR CHINASSO FILHO Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Guaratuba, visando a cobrança das custas processuais e honorários advocatícios. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade arguindo a ocorrência da prescrição intercorrente nos autos. A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre a exceção oposta. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente a presente execução fiscal verifiquei que mais de 20 anos após o ajuizamento desta execução fiscal não houve qualquer diligência efetiva para fim de satisfazer o crédito exequendo. Em que pese a citação tenha sido promovida nos autos, a parte exequente deixou de se manifestar nos autos por período superior a cinco anos, sendo que deixou de impulsionar a execução para fins de promover os atos expropriatórios. Cabe destacar que a Fazenda Pública é responsável por zelar pelo regular andamento do feito, evitando a ocorrência da prescrição, haja vista que o princípio do impulso oficial não é absoluto, devendo ser sopesado com os princípios da inércia e do dispositivo. A demora na realização dos atos processuais não pode ser imputada exclusivamente aos mecanismos da justiça, pois restou evidente que o exequente não agiu com o necessário zelo em busca da satisfação de seu crédito, pelo que, afasta-se a incidência da Súmula 106 do STJ no presente caso. Como se vê dos autos, foram tomadas diligências pelo cartório para tentativa de penhora do bem objeto da ação sem qualquer participação do exequente, que acabou por se eximir de cumprir o ônus que lhe era cabível. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E MULTA). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FORMAL INCONFORMISMO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONGRUIDADE. EXERCÍCIO DE 1998 (CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA). PRESCRIÇÃO MATERIAL AFERIDA. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O DESPACHO CITATÓRIO. EXERCÍCIO DE 2003 (MULTA). TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) ANOS DESDE O DESPACHO CITATÓRIO ATÉ A SENTENÇA. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0005188-10.2005.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JOSE JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 15.03.2018) Ainda, cabe asseverar que o STJ vem se posicionando neste mesmo sentido, ou seja, de que se decorridos mais de cinco anos da interrupção da prescrição, seja pela citação seja pelo despacho inicial, sem que qualquer diligência efetiva tenha sido realizada para penhora de bens e demais atos, não interrompem novamente a prescrição, para fins de reconhecimento de sua ocorrência a modalidade intercorrente: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. 2. A instância a quo, no presente caso, entendeu que as diligências efetuadas e os sucessivos pedidos de suspensão se demonstraram inúteis para a manutenção do feito executivo, que já perdura por onze anos. Consigne-se, ademais, que avaliar a responsabilidade pela demora na execução fiscal demanda a análise do contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, declaro prescrita a pretensão da parte exequente, julgando EXTINTA a presente execução. Considerando que a extinção desta execução ocorreu por desídia do exequente, deverá, então, arcar com o ajuizamento da ação, respondendo pelas despesas decorrentes dela. É entendimento consolidado do tribunal mencionado que, em se tratando de serventia não-oficializada, são devidas as custas processuais: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. Custas JUDICIAIS DEVIDAS. SÚMULA 83/ STJ. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento. Nesse sentido os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 403.483/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no AREsp 368.833/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/12/2013; AgRg no AREsp 353.388/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013; AgRg no REsp 1180324/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/08/2010; EREsp 979.784/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 11/06/2010. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 370.012/SC, fls. 4 Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016). No que diz respeito às custas propriamente ditas, considerando se tratar de serventia não estatizada, devem ser reconhecidas duas exceções, quais sejam: a do FUNREJUS, que possui isenção em razão do Item 21 da Instrução Normativa nº 01/1999, e a da Taxa Judiciária, conforme o art. 3º, 'i', do Decreto nº 962/32. Assim, é devido pelo exequente o pagamento das custas processuais, excetuado o FUNREJUS e a Taxa Judiciária. Com relação ao ônus da sucumbência, com o advento da Lei n. 14.195/2021, alterou-se o § 5.º do art. 921 do CPC, passando-se a prever que a extinção da execução em razão da prescrição intercorrente se dará “sem ônus para as partes”, pelo que deve ser dispensado o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes. Intimem-se. Dou esta por publicada. Oportunamente, arquivem-se os autos. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

18/10/2022, 00:00

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