Execução de Título Extrajudicial 0001874-67.2019.8.16.0055 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001874-67.2019.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:04

Confirmada

10/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 10:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 09:41

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:25

Confirmada

15/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001874-67.2019.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001874-67.2019.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$11.074,02 Exequente(s): M F DUARTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA representado(a) por R. D. DE P. Executado(s): E.FARINHA & FARINHA LTDA E. J. F. M. A. F. F. DECISÃO 1. A parte exequente pugnou pela expedição de ordem de indisponibilidade de bens em nome do executado (mov. 274.1). 2. No que tange ao pedido de inclusão do requerido no CNIB, sabe-se que a diligência está afeta à indisponibilidade de bens, tendo como objetivo assegurar o recebimento do crédito. Ao dispor sobre o processo de execução, vejo como pertinente observar o presente feito sob a ótica do princípio da menor onerosidade, presente no artigo 805 do Código de Processo Civil, basilar para a análise dos processos de execução. Sobre este princípio, assim nos ensina o professor Daniel Assumpção: [...] quando houver vários meios de satisfazer o direito do credor, o juiz mandará que a execução se faça pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805 do Novo CPC). É evidente que tal princípio deve ser interpretado à luz do princípio da efetividade da tutela executiva, sem a qual o processo não passa de enganação. O exequente tem direito à satisfação de seu direito, e no caminho para a sua obtenção, naturalmente criará gravames ao executado. O que se pretende evitar é o exagero desnecessário de tais gravames. (2018, p. 1068-1069) Diante das lições expostas, este magistrado entende não haver violação ao princípio da menor onerosidade da execução, visto que, o dispositivo legal em análise, deve ser interpretado em consonância com os demais princípios informadores do processo de execução, como o mencionado princípio da efetividade da tutela executiva, que reafirma o direito do exequente de ter o seu crédito devidamente satisfeito. Assim, ao analisar os princípios mencionados acima sob a ótica da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que a diligência via CNIB não viola o princípio da menor onerosidade, principalmente sob a perspectiva atual dos presentes autos, em que já foram realizadas diversas diligências anteriores buscando efetivar a satisfação do crédito havido pela parte exequente. 3. Portanto, considerando que restaram frustradas todas as diligências realizadas para localização de outros bens pertencentes ao executado, DEFIRO o pedido de INDISPONIBILIDADE DE BENS e determino que se proceda, imediatamente, seu cadastro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, através de seu sítio eletrônico, consoante Ordem de Serviço nº 39/2015 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Juntada as informações, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 (cinco) dias, requerendo o que entender conveniente. 4. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Cambará, data da assinatura eletrônica. Alysson Oliveira Vilela Juiz Substituto (B.E.F.)

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 15:18

deferimento

04/02/2026, 00:15

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 01:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/02/2026, 19:07

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 18:06

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

12/02/2025, 00:00

27/01/2023, 00:00

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001874-67.2019.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - Celular: (43) 3532-3857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001874-67.2019.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$11.074,02 Exequente(s): M F DUARTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA representado(a) por ROGERIO DUARTE DE PAULA Executado(s): E.FARINHA & FARINHA LTDA EDER JOAQUIM FARINHA MARIA ANGELA FERRAREIS FARINHA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. 2. O SisbaJud é um instrumento criado com o intuito de localizar ativos financeiros em nome do executado, em total consonância ao princípio da máxima efetividade do processo, garantido constitucionalmente pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Sobre a pretensão de reiteração contínua até a satisfação integral do crédito, extrai-se do portal do Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/): “O BacenJud é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet. Em dezembro de 2019, foi firmado Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, visando o desenvolvimento de novo sistema para substituir o BacenJud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. Visando cumprir os comandos constitucionais de razoabilidade duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, bem como reduzir os riscos na tramitação física de documentos contendo informações sigilosas, foi desenvolvido o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD. O principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito. Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud” (grifou-se). Registra-se que não se desconhece a orientação jurisprudencial de renovação de diligências por meio dos sistemas disponíveis ao Judiciário que buscam bens. Não obstante, a reiteração de mencionada diligência, de forma contínua e indiscriminada até a satisfação integral do crédito, acarretaria violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2.1. Desta maneira, defiro parcialmente o pedido, determinando a reiteração automática da diligência pelo prazo de 30 (trinta) dias, máximo permitido pelo sistema. 2.2. Preliminarmente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer o cálculo atualizado do débito. 2.3. Após, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SisbaJud. 2.3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do §3º do artigo 854 do diploma processual. 2.3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em até 15 (quinze) dias. Na sequência, voltem conclusos para decisão. 2.3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 3. Infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RenaJud. 3.1. Com a juntada do extrato da diligência via RenaJud, diga o exequente em 05 (cinco) dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 3.2. Com a juntada do endereço, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 4. Consigno que o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido da prescindibilidade de esgotamento de diligências na busca de bens para que seja possível a utilização sistema Infojud para localizar bens penhoráveis do devedor. Em abono, precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 1°/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1703669/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018 - grifou-se). 4.1. Defiro, desde já, a quebra do sigilo fiscal em desfavor da parte executada, determinando a requisição das informações via Sistema Infojud, em relação aos últimos três anos. 4.2. Determino, desde já, em sendo positiva a consulta ao Infojud, o trâmite do presente feito em segredo de justiça, cujo acesso somente será permitido à escrivania, às partes e aos seus respectivos procuradores, buscando resguardar a intimidade da parte executada. 5. O pedido de indisponibilidade de bens comporta deferimento. Sabe-se que tal diligência está afeta à indisponibilidade de bens para o fim de assegurar o recebimento do crédito, assim, não se verifica violação ao princípio da menor onerosidade da execução, pois o postulado previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil deve ser interpretado em consonância com os demais princípios informadores do processo de execução, notadamente o da necessidade de se imprimir real efetividade à demanda para a satisfação do direito do credor. Por outro lado, atende ao interesse do credor na satisfação do seu crédito (art. 805, CPC). Logo, se as diretrizes encaminhadas pelo ordenamento são no sentido de que se busque uma mesma solução para os casos e que os direitos sejam efetivamente concretizados, a solução presente nos autos, diante da recalcitrância da executada em cumprir a obrigação, encontra-se na indisponibilidade de todos os bens que ainda lhe pertencem, até que os créditos pendentes sejam satisfeitos. Em abono, precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO RESP Nº 1.377.507/SP – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0028464-18.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 22.03.2021) (TJ-PR - ES: 00284641820208160000 PR 0028464-18.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 22/03/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), pois constitui ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para aperfeiçoar a busca de bens e a satisfação da execução. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037065-47.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 02.10.2019) (TJ-PR - AI: 00370654720198160000 PR 0037065-47.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 02/10/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2019). Registre-se, por oportuno, que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permite a busca e a indisponibilidade de bens imóveis no país todo, assim, “a CNIB deve receber e divulgar entre os seus usuários todas as ordens de indisponibilidade de bens, indistintos, isto é, de quaisquer imóveis registrados em nome de determinada pessoa física ou jurídica” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2287563-19.2020.8.26.0000, Rel. Correia Lima, j. 05/02/2021). Referido sistema, criado e regulamentado pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, “realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio” (https://indisponibilidade.org.br/institucional). Deste modo, após ser inserida a ordem de indisponibilidade, o sistema realiza a comunicação aos Registradores de Imóveis, ao passo que estes vinculam a ordem pelo número do CPF ou CNPJ, informando eventual matrícula encontrada aos órgãos emitentes. 5.1. Considerando que restaram frustradas todas as diligências realizadas para localização de outros bens pertencentes aos executados, incluindo pesquisas nos sistemas SisbaJud, RenaJud e InfoJud, defiro o pedido de indisponibilidade de bens dos executados e determino que se proceda, imediatamente, ao cadastro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, através de seu sítio eletrônico, consoante Ordem de Serviço nº 39/2015 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6. O cumprimento da diligência determinada fica condicionado ao prévio recolhimento das respectivas custas, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. 7. Juntada as informações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. 9. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

20/01/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

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