Execução de Título Extrajudicial 0000281-25.2022.8.16.0143 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000281-25.2022.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000281-25.2022.8.16.0143. Exequente: ESOEL KONOPKA Executado: JOSEFINA MONEGATE LEITE DECISÃO 1. Considerando o transcurso temporal desde a realização da última diligência, é fator indicativo da possibilidade de que o bloqueio possa ser frutífero, assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000281-25.2022.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$36.000,00 DEFIRO o requerimento retro. Determino à Serventia: 1) Proceda-se a busca de ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD. 2) Encontrados valores, torne-os indisponíveis e: a) se forem manifestamente irrisórios, antes de transferi-los para conta judicial, retornem os autos conclusos para análise de eventual liberação. b) se não se demonstrarem irrisórios, anote-se a penhora e transfira-os para conta judicial vinculada aos autos, independente de termo, servindo para tal fim o comprovante da transferência. 3) Em seguida, paute-se audiência de conciliação pós penhora, conforme estabelece o art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. E intime-se as partes, dando ciência ao executado, pelo mesmo mandado, acerca da formalização da penhora, como manda o art. 841, do Código de Processo Civil. 3.1. Ainda, consigne-se no mandado que, na audiência retromencionada, o executado poderá oferecer Embargos, nas hipóteses de cabimento previstas pelo art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95: “a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”. 3.2. Destaco que nenhum valor eventualmente penhorado será liberado em favor do exequente antes da realização da referida audiência. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000281-25.2022.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000281-25.2022.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$36.000,00 Exequente(s): ESOEL KONOPKA Executado(s): JOSEFINA MONEGATE LEITE 1. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual o exequente pleiteou a citação do executado via aplicativo WhatsApp (seq. 164.1). Narra a inicial que a Exequente, credora de uma dívida líquida, certa e exigível no valor de R$30.000,00, proveniente de um empréstimo pessoal formalizado em contrato, ajuizou a presente execução. A dívida encontra-se vencida e inadimplente desde 02/01/2022, sendo a Executada responsável pelo pagamento de multa contratual de 20% sobre o valor principal. A Exequente renuncia aos juros contratuais e requer a aplicação dos juros legais de 1% ao mês. Diante da inadimplência persistente da Executada, após tentativas extrajudiciais de cobrança, a Exequente busca a satisfação do crédito por meio da presente execução (seq.1.1). Deferida a petição inicial (seq.8.1). A executada foi devidamente citada (seq.52.1), no entanto, não se manifestou, sendo deferido o pedido de penhora via SISBAJUD (seq.59.1). Realizada consulta via RENAJUD (seq.71.1). Expedida busca via INFOJUD (seq.80.1). Realizada penhora via BACENJUD/SISBAJUD (seq.95.1), sendo o desbloqueio realizado na seq.106.1. Expedido mandado de livre penhora junto ao endereço da executada (seq.128.1) não sendo realizado pois a executada não foi encontrada no endereço indicado (seq.132.1). O exequente requereu a intimação da parte Executada via WhatsApp (seq.164.1) Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Em que pese o entendimento de que as citações e intimações devem ser atos formais, tendo em vista dar ciência ao réu da existência do processo e do início do seu prazo para defesa, é certo que a sua realização por meio eletrônico não retira a sua formalidade. Destaca-se, ainda, a existência de diversos processos que se estendem por anos sem a citação ou intimação válida da parte ré, por se encontrar em local incerto e não sabido, de modo que a sua realização por aplicativo de mensagem visa assegurar a celeridade e efetividade do processo. 2.1. Assim sendo, DEFIRO o pedido de intimação via aplicativo WhatsApp, com fundamento no art. 246 do CPC c/c com a Instrução Normativa 061/2021-CGJ deste Eg. TJPR. 2.2. EXPEÇA-SE mandado de citação ao executado, via aplicativo WhatsApp, no contato indicado pelo exequente (seq. 164.1). 3. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000281-25.2022.8.16.0143. Conclusão - Juizado Especial Cível de Reserva - Comarca de Reserva Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$36.000,00 Exequente(s): ESOEL KONOPKA Executado(s): JOSEFINA MONEGATE LEITE DECISÃO Com dificuldades para encontrar a parte ré para ser citada, a parte autora requer o deferimento de consulta aos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça. É o relatório necessário, decido. O compartilhamento de informações de órgãos de cadastro públicos ou não com o Poder Judiciário foi pensada em prestígio ao princípio da celeridade processual, para o fim de tornar o processo mais efetivo, garantindo os direitos de eventuais autores, sem afrontar aos direitos dos réus. Ademais, a decisão prestigia o instituto do devido processo legal, em sua vertente de ampla defesa e contraditório, haja vista possibilitar às partes demandadas efetiva participação em processo que pode lhes prejudicar. Neste sentido, ressalta-se que a medida é benéfica para os próprios pesquisados, haja vista que precede a citação ficta editalícia. Verificando que a parte autora foi diligente em tentar localizar a parte ré, mas, ainda assim, não logrou êxito em seu intuito, tenho por bem deferir o pedido de pesquisa exclusivamente de endereço, por meio dos sistemas INFOJUD, SERASAJUD, INFOSEG, SISBAJUD, SIEL e RENAJUD. No caso de pessoa jurídica, as buscas limitar-se-ão aos sistemas SERASAJUD, SISBAJUD e RENAJUD. Destaco que o sistema SERASAJUD condensa as operações e relações comerciais da pessoa, sendo, pois, substituto adequado da expedição de ofícios para concessionários públicos, eis que mais abrangente e eficiente. Condiciono o efetivo cumprimento da decisão ao recolhimento das custas da diligência, para o qual a parte deve ser intimada, exceto para os casos em que houver gratuidade de justiça deferida ou parte isenta do recolhimento (art. 21 da Lei Estadual n. 6.149/1970). Destaco que cada um dos sistemas importa em um recolhimento, devendo haver contemplação de todos para o prosseguimento do feito. Certificada a regularidade tributária, cumpra-se independentemente de nova conclusão. À secretaria, para que promova as diligências necessárias para impedir o acesso de terceiros às informações fornecidas, tudo em conformidade com as disposições contidas na Consolidação das Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça, devendo referidas informações permanecer em pasta própria ou ser juntadas apenas as aquelas necessárias ao encontro das partes (endereço ou telefone para comunicação via “whatsapp”). Após, cite-se a parte nos endereços encontrados nas buscas, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias. Reserva, 19 de março de 2024. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Rua Paulino Ferreira e Silva, 778, Centro, Reserva - PR - Fone: (42) 3309-3345

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000281-25.2022.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000281-25.2022.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$36.000,00 Exequente(s): ESOEL KONOPKA Executado(s): JOSEFINA MONEGATE LEITE 1. Defiro o pedido de mov. retro. 2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre tantos bens quanto bastem para garantir a execução, observando-se o Sr. Oficial de Justiça o endereço indicado e que, caso não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, nomeando-se provisoriamente o executado ou seu representante legal até ulterior deliberação (Art. 836, §§ 1º e 2º do CPC). 3. Acaso a parte executada feche as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC/2015), hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 846 § 1° do CPC/2015. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos dos art. 846 § 2° e 3° do CPC/2015. 4. A PENHORA deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros e honorários advocatícios (se houver). 5. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos art. 833 do CPC/2015. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6. Concretizada a penhora, intime-se o executado para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria, oportunidade em que poderá oferecer embargos, nos termos do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95. 7. Não sendo apresentados os embargos na audiência de conciliação, ou julgados improcedentes qualquer das partes poderá requerer a adoção: a) do pagamento do débito a prazo ou a prestação; b) da dação em pagamento; c) da imediata adjudicação dos bens penhorados, conforme o art. 53, §3º, da Lei 9.099/95. 8. Observe a Secretaria que “O oficial de justiça, ao realizar atos de constrição (penhora, arresto ou sequestro), deve efetuar a comunicação ao depositário público da comarca, mesmo quando nomeado depositário particular, para anotação no livro de Registro de Penhora, Arresto, Sequestro e Depósitos. Quando a constrição for objeto de termo nos autos, a comunicação do fato ao depositário público será realizada diretamente pela Escrivania”, conforme o CN 5.8.8. 9. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar requerendo o que entender pertinente no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Caso requerido e infrutíferas as diligências supra, intime-se o executado para indicar bens passíveis de penhora caso ainda não tenha sido, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de poder ser aplicada a multa determinada em seu parágrafo único. 10.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar requerendo o que entender pertinente. Prazo: 5 (cinco) dias. 11. Finalmente, não obtendo êxito o credor em nenhuma das tentativas já deferidas, intime-se a parte exequente para dar seguimento ao feito, indicando bens passíveis de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000281-25.2022.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000281-25.2022.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$36.000,00 Exequente(s): ESOEL KONOPKA Executado(s): JOSEFINA MONEGATE LEITE Vistos. 1. Determino a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade do executado, até o limite do valor devido, conforme requerido pela parte exequente, na modalidade “teimosinha”, devendo permanecer a ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias. 2. Efetivada a penhora, sem prejuízo da imediata transferência dos valores em conta judicial vinculada aos autos, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 53, §3º da Lei 9.099/95, procedendo-se a intimação do executado. 3. Notifique-se o exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência, tal fato poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente o executado, a execução prosseguirá. 3.1. Cabe a advertência que, sendo a parte exequente pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte), deverá se apresentar no ato da audiência por meio de seu representante legal, nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA), sob pena de extinção. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE AUTORA MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA PELO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 141 DO FONAJE.EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 51, I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0060628-96.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 12.03.2019) 4. Cientifique-se, ainda, o executado, que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor até a audiência de conciliação, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC/2015. 5. Cientifique-se, por fim, o executado, que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito. 6. Restando negativa a penhora, intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). Cumpra-se. Diligências necessárias. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO (14/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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