Procedimento Comum Cível 0024600-66.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024600-66.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/12/2024, 12:21

Documento (Outros documentos)

26/12/2024, 12:21

Decurso de Prazo

12/10/2024, 00:46

Documento (Informações)

11/09/2024, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024600-66.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024600-66.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$20.715,54 Autor(s): PÂMELA GAIDA DE ALMEIDA Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos e examinados. 1. Tendo em vista que a prestação jurisdicional já foi devidamente entregue e que nada mais foi requerido pelas partes, arquivem-se os autos mediante as baixas e cautelas de estilo. 2. Intimações e diligências necessárias. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

11/09/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

10/09/2024, 18:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/09/2024, 17:32

Confirmada

10/09/2024, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 17:12

Arquivamento

27/08/2024, 19:41

Conclusão (para decisão)

27/08/2024, 01:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2024, 17:27

Confirmada

12/06/2024, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 13:58

Documento (Outros documentos)

12/06/2024, 13:58

Documentos

Conclusão

•11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024600-66.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0024600-66.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$20.715,54 Autor(s): PÂMELA GAIDA DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 111.188.979-19) Rua do Alecrim, 113 - São Dimas - COLOMBO/PR - CEP: 83.411-600 Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0001-43) Travessa Teixeira de Freitas, 75 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 SENTENÇA I – RELATÓRIO PÂMELA GAIDA DE ALMEIDA ajuizou ação comum em face de OI S/A. Narra a parte autora que teve seu nome inscrito em cadastro restritivo de crédito pela requerida, em virtude de dois débitos que não contraiu, haja vista que nunca celebrou negócio jurídico com a requerida. Requereu antecipação dos efeitos da tutela, a fim de suspender a negativação e a final procedência da demanda, com a declaração da inexistência da dívida, anulação definitiva da negativação de seu nome e condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral. O pedido de tutela antecipatória foi deferido (seq. 7.1). A ré apresentou contestação (seq. 15.1), alegando que a parte requerente contratou seus serviços e tornou-se inadimplente, sendo legítima a negativação de seu nome. Sustentou, ainda, a existência de inscrição pré-existente, o que acarretaria o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Requereu a improcedência da demanda. Houve réplica (seq. 24.1). Anunciou-se o julgamento antecipado da lide (seq. 35.1). Contados, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Consiste a relação em comento em relação consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se encontram a figura do consumidor (Autor) de um lado e fornecedor de serviços (Requerida), de outro, nos termos do artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. No que tange à inversão do ônus da prova, entendo não se fazer necessária neste caso, em que a matéria de fato encontra prova documental suficiente nos autos, e as questões controvertidas referem-se apenas a matéria de direito, havendo, inclusive, julgamento antecipado da lide. Isto porque o ônus da prova (e sua inversão) é regra de julgamento, aplicável pelo Magistrado apenas na hipótese de os fatos necessários ao julgamento da lide não restarem comprovados. Vale dizer, havendo plena comprovação dos fatos, incumbe ao Juiz dizer o direito com base nas provas existentes; apenas no caso de não haver suficiente comprovação, aplicar-se-á a regra de julgamento que se extrai da distribuição do ônus da prova, seja aquela prevista no art. 373 do CPC, seja aquela do art. 6º, VIII, do CDC. Observe-se, a esse respeito, o seguinte aresto: AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE POSSUI O CARÁTER DE DIREITO PESSOAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS (ART. 205, DO CC) - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - NÃO SUBSUNÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA COM AQUELA DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, QUE TEM PRAZO PRESCRICIONAL ESPECIAL E NATUREZA SUBSIDIÁRIA - JULGAMENTO DO MÉRITO E EXEGESE DO PAR. 1º DO ART. 515 DO CPC - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA DEMANDA - DESINFLUÊNCIA DA REGRA SOBRE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FINANCIAMENTO CONTRAÍDO EM VALOR CERTO, COM ENCARGOS PRÉ-FIXADOS - PARCELAS MENSAIS FIXAS - ACEITAÇÃO PELO MUTUÁRIO E BOA-FÉ CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA - PREVISÃO CONTRATUAL DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA LIMITADA À SOMATÓRIA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, SEM CUMULAÇÃO COM AMBOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO CORRESPONDENTE INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO FEITO - REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação provida para afastar a prescrição e julgar parcialmente procedente o feito. (TJPR – AC 1187011-8 – 17ª Câmara Cível – Rela. Juíza Conv. Elizabeth M. F. da Rocha – j. 26/11/2014). A presente controvérsia cinge-se à contratação ou não dos serviços pela autora, que teriam supostamente ensejado a inscrição nos serviços de proteção ao crédito, face o suposto inadimplemento da requerente. Em que pese a parte requerida afirmar que houve a contratação de serviços, não colacionou aos autos o respectivo contrato, ônus que a ela competia nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Ademais, as telas colacionadas ao longo da peça contestatória são decorrentes de sistema utilizado pela requerida, portanto, unilaterais, não servido de prova quanto à aludida contratação. Em casos parecidos, assim decidiu a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA INSCRIÇÃO INDEVIDA. COBRANÇAS DE PLANO OI TV, O QUAL FOI OFERECIDO GRATUITAMENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. A RÉ NÃO COMPROVOU QUE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TV A CABO FOI CONTRATADO ONEROSAMENTE. INVERSÃO DO ÔNUS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$12.000,00. VALOR RAZOÁVEL, NÃO AVILTANTE, TAMPOUCO IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0001053-72.2015.8.16.0065/0 - Catanduvas - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 19.08.2016) Assim, evidencia-se ser indevida a cobrança em questão, que ensejou a negativação indicada à seq. 1.17. Dessa forma, a negativação consiste em ato ilícito praticado pela requerida. Há que se salientar que na qualidade de fornecedor de serviços, é objetiva a responsabilidade da empresa ré, vale dizer, independe da demonstração de culpa na causação de danos ao consumidor no desempenho das atividades que lhe são inerentes. Sua responsabilidade somente será excluída se demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, nos termos do art. 14 do CDC. Na hipótese, é indiscutível que o nome da parte autora foi encaminhada ao órgão de proteção ao crédito por indicação da empresa demandada, o que fez de forma indevida, como ressaltado acima. Com efeito, se contratação dos serviços houvesse, certamente teria alguma gravação ou documento referente à avença (instrumento contratual, relatório de visita técnica, cópias dos documentos fornecidos pelo autor, relação de faturas já anteriormente entregues no endereço do autor e pagas,...). Em suma, havia várias possibilidades para a requerida de demonstrar que o autor efetivamente contratou os serviços, porém aquela deixou de juntar qualquer documento nesse sentido, limitando-se a apresentar uma tela sistêmica, unilateralmente produzida. Sendo assim, considerando que não existe mínima demonstração de relação jurídica existente entre as partes, é imperiosa a declaração de inexistência do débito que ensejou a negativação do nome do autor por solicitação do réu, bem como a determinação da exclusão da negativação. No entanto, a pretensão indenizatória não merece acolhimento. Isso porque, consoante se infere do documento de seq. 1.17, havia ao tempo da negativação ora tratada outra anotação negativa em seu desfavor. Verifica-se, pois, que, ante a preexistência de outro apontamento, o alegado dano moral sofrido não pode ser atribuído ao apontamento feito pela ré. Nesse sentido é a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de: a) declarar a inexistência do débito que ensejou a negativação efetivada pela ré; b) determinar a definitiva exclusão da restrição correspondente. Considerando que houve sucumbência recíproca, e em equivalente proporção entre as partes, condeno-as, cada qual, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios totais, que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015, atentando ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço. Observe-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015 em relação à parte autora, em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

11/03/2022, 00:00

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Confirmada

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