Execução de Título Extrajudicial 0029265-24.2013.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029265-24.2013.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/01/2026, 10:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/01/2026, 12:23

Confirmada

17/12/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029265-24.2013.8.16.0017 1. Segundo dispõe o art. 921, III, e §§ 1º e 2º, do CPC: “Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.” 1.1 Não localizado bens penhoráveis, defiro a suspensão sine die da execução/cumprimento de sentença, até manifestação da parte Exequente, ou pelo prazo de 01 ano, estando suspensa também a prescrição, com base nos arts. 921, III e §1º e 922, do CPC. 2. Destarte, e considerando que, com a atual redação (2021) do art. 921, §4º1, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente é suspenso apenas uma vez, quando do decurso do referido prazo, desarquivem-se os autos e encaminhem-se os autos ao arquivo pelo prazo da prescrição intercorrente, tendo como termo inicial o primeiro dia após o decurso da suspensão outrora realizada. 2.1 Incumbe ressaltar que prescinde intimação pessoal como requisito da prescrição intercorrente (AgInt no REsp 1.615.303/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ªT, j. em 25/04/2017), devendo o Exequente manifestar-se antes do prazo ad quem da prescrição intercorrente. 2.2 Se, no decurso do prazo prescricional forem encontrados bens penhoráveis pelo exequente, desarquive-se na forma prevista no §3º2 do mencionado artigo. 3. Do contrário, decorrido o prazo prescricional, intimem-se as partes para se manifestarem sobre ocorrência de prescrição, na forma determinada no §5º3, do art. 921. 4. Anotem-se no projudi todos os prazos de suspensão e de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. _________________________ 1. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) 2. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. 3. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito k

Por decisão judicial

16/12/2025, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 14:48

Execução frustrada

09/12/2025, 19:53

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 515) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Confirmada

17/10/2025, 02:44

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 14:41

Documento (Ofício)

16/10/2025, 14:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 509) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/09/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029265-24.2013.8.16.0017 1. Defiro o pedido de bloqueio de transferência de eventuais veículos dos Executados via RENAJUD, entretanto, quanto ao pedido de restrição de circulação ou licenciamento, indefiro o mesmo, já que cabe a parte Exequente a realização das diligências necessárias para a localização do bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI Nº 911/69. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO BEM - SISTEMA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. Negativa de seguimento a Agravo de Instrumento manifestamente improcedente. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70063944847, Décima Terceira Câmara Cível, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 25/06/2015) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO – RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – MEDIDA EXCEPCIONAL – INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA – INDEFERIMENTO. Por se tratar de medida excepcional, só se defere a restrição de circulação do veículo alienado fiduciariamente quando a instituição financeira demonstra que não conseguiu localizá-lo por motivos alheios a sua vontade. Recurso não provido. (TJMS – Agravo de Instrumento nº 14009817820168120000, Relator: Vilson Bertelli, Julgado em 02/03/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇAO DE BUSCA E APREENSÃO – VEÍCULO NÃO ENCONTRADO – LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O impedimento a circulação deve ser visto como medida excepcional, sendo certo que a não há necessidade de expedição de ofícios ao DETRAN e às autoridades policiais, para que apreendam o bem, eis que a apreensão de veículo em ação de busca e apreensão decorre do cumprimento de mandado judicial a ser cumprido por oficiais de justiça. (TJMG – Agravo de Instrumento AI 10024131065989001 – Relator: 23/05/2014; Julgado em 23/05/2014) 2. Após bloqueio, intime-se a parte Exequente para dar continuidade ao feito. 3. Diligências necessárias. Intime-se Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito L

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 515) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 509) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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