Execução Fiscal 0002131-23.2017.8.16.0133 - TJPR

Execução Fiscal 0002131-23.2017.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2024, 14:39

Documento (Informações)

24/04/2024, 13:18

Remessa (em diligência)

24/04/2024, 13:01

Trânsito em julgado

24/04/2024, 13:01

Documento (Certidão)

24/04/2024, 13:01

Documento (Certidão)

22/04/2024, 15:12

Remessa (em diligência)

22/04/2024, 09:47

Ato ordinatório

22/04/2024, 09:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2024, 09:19

Confirmada

08/03/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002131-23.2017.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002131-23.2017.8.16.0133 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.241,69 Exequente(s): Município de Pérola/PR Executado(s): CONSTRUTORA ANTONELO EIRELLI - EPP SENTENÇA Vistos etc. Considerando o noticiado pela parte exequente em mov. 211.1/211.3, dando quitação total de seu crédito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais pelo(a) executado(a). Levante-se eventual penhora existente nos autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme disposições do CN/TJPR. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Pérola, datado e assinado digitalmente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 16:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/02/2024, 15:21

Conclusão (para julgamento)

20/02/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 17:11

Documentos

Conclusão

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002131-23.2017.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - Celular: (44) 99141-1116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002131-23.2017.8.16.0133 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.241,69 Exequente(s): Município de Pérola/PR Executado(s): CONSTRUTORA ANTONELO EIRELLI - EPP Vistos e etc. 1. Inicialmente, em razão da inexistência de impugnações em relação a avaliação do bem, homologo o valor atribuído, conforme avaliação anexada ao mov. 126.1. 2. Se necessário, intime-se o Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o cumprimento das disposições dos art. 799, 844 do CPC. 3. Nos termos dos arts. 841, 842 e 843, §1° todos do CPC, intimem-se a parte Executada (proprietários do imóvel), para ciência referente ao edital e eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. Inclua-se em pauta para arrematação do (s) bem (ns) penhorado (s), em primeira e segunda praça/leilão. 5. Será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. O edital deverá conter a informação sobre o preço considerado como vil, bem como a previsão quanto a eventuais débitos condominiais remanescentes. 5.1 Requisitem-se (art. 392 do Código de Normas CGJ – Foro Judicial TJPR): – caso necessário – I - certidão atualizada do registro imobiliário; II - certidão do depositário público; III - o CCIR do INCRA em relação à imóvel rural. Independente do retorno das certidões deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para a arrematação designada. 5.2 Comunique-se (art. 393 do Código de Normas CGJ – Foro Judicial TJPR): I – ao Estado e ao Município; II - à Receita Federal; III – ao INSS, quando a parte executada for pessoa física; IV - ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Observe-se, ainda, as diretrizes do parágrafo único do referido comando. 6. O principal desafio do processo moderno é tentar a efetividade do direito. Na pratica, o que se percebe, quando o processo de execução chega nesta fase, é que não consegue prosseguir e efetivar a venda mediante licitação pública dos bens, de forma a satisfazer o credor. Em muitos feitos, repete-se a designação de datas por várias vezes, sem sucesso, o que implica em intensa movimentação processual, expediente, intimações, publicações, com índice de resultado frustrante (para o credor, que não recebe, para o devedor, que muitas vezes quer se ver livre da obrigação; para os que manuseiam o processo, pela repetição de atos, sem resultado objetivo). Alguns fatores contribuem para a ineficácia: a) o credor não se sente na obrigação de divulgar a licitação, procurar compradores interessados no bem, assumindo geralmente a postura extremamente passiva, sem perceber que com a venda do bem, haveria o cumprimento da obrigação; b) os leilões realizados aleatoriamente - um hoje, outro amanhã – para a venda de um ou dois bens, de outra banda, não atraem interessados, geralmente não alcançando pessoas além daquelas que quase todos os dias – por um motivo ou outro – transitam pelos corredores do Fórum; c) acrescente-se a burocracia processual, a possibilidade de embargos, a arrematação com recursos a ele inerentes, não raras complicações quanto do pagamento de tributos ou taxas, nem sempre claramente explicitadas aos interessados. Um dos caminhos é agrupar as arrematações, vários feitos, para uma mesma data, promovendo ampla divulgação. Por essas razões é conveniente a realização do ato por leiloeiro oficial – como já fazem dezenas de Varas Cíveis no Estado – que seria responsável por publicações, divulgação (em classificação de jornais, carros de som, panfletos, internet, radio, etc.), até porque a sua remuneração dependeria, unicamente, do alcance da propaganda e venda dos bens penhorados. Para as partes não há prejuízo – credor ou devedor – pois a remuneração – em caso de arrematação – é por conta do arrematante. Ao revés, desonera a parte de encargo, na medida que não haverá custas para a publicação de editais e repetição de atos. 7. Em sendo assim, nomeio a leiloeiro oficial para atuar nos autos JORGE VITORIO ESPOLADOR. 8. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, cabendo à pessoa que realizada a remição. Adjudicação 2% do valor da adjudicação, pelo credor. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de praça e leilão, não haverá pagamento de comissão à leiloeiro. 9. A venda a prazo não poderá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) meses, observando-se o disposto no artigo 895 e seguintes do CPC. 9.1 Em sendo parcelado o pagamento, deverão as prestações serem atualizadas mensalmente pela média do INPC/IBGE+IGP/DI (Decreto 1.544/95) e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. 10. As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. 11. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lance nas mesmas condições de outros licitantes. 12. Leilão eletrônico Considerando a atual situação de pandemia do COVID-19 que afeta a realidade, tal fato de conhecimento notório e com repercussões em inúmeras áreas do cotidiano, fica autorizado o leiloeiro, com base nos artigos 880 § 3º, 882 § 1º e 2º e 887 § 2º do CPC/2015, caso considere conveniente, deverá promover o leilão exclusivamente pela forma eletrônica, bem como advertido de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual e também pelos lances. Deverão ser observadas as regras da Resolução n. 236/2016 do CNJ, Código de Processo Civil e Instrução Normativa 7/2016. A medida leva em consideração a pandemia do novo coronavírus, sendo necessário o isolamento para evitar aglomerações de pessoas garantindo a segurança da população. Caberá ao leiloeiro do sistema de alienação judicial eletrônica a definição dos critérios de participação na alienação judicial eletrônica com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances. Fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. O leiloeiro suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito. A modalidade eletrônica de leilão judicial será aberta para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias (art. 887, §1º, do CPC) de antecedência da data designada para o início do período em que se realizará o leilão (art. 886, IV, do CPC), observado o disposto no art. 889, parágrafo único, do CPC. O leilão deverá ser exclusivamente eletrônico, cujo endereço será indicado no edital, uma vez que os leilões presenciais estão suspensos. Expeça-se edital, observando-se o disposto nos artigos 866 do Código de Processo Civil, ficando a cargo do leiloeiro oficial as publicações que se fizerem necessárias. 13. Intimem-se as partes por meio de seu advogado, ou, se não tiver procurador constituído nos autos, pessoalmente (mediante carta registrada, oficial de justiça ou outro meio idôneo), inclusive a propósito do contido no artigo 826 do CPC, ficando ela intimada no próprio edital, se não for encontrada. 14. Dê-se ciência do presente às Fazendas Publicas perante as quais devedoras a parte executada com antecedência mínima de dez dias. 15. Intime-se a parte devedora, e se for o caso os demais possíveis interessados, na forma do disposto nos artigos, 826 e 889, ambos do CPC, ficando a parte Executada e eventuais interessados intimados no próprio edital, comunicando, ainda, os processos que originaram as ordens de indisponibilidade averbadas na respectiva matrícula. 16. Cumpra-se o no que couber ou for necessário as disposições do Código de Normas. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado digitalmente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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