Procedimento Comum Cível 0002037-61.2020.8.16.0136 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002037-61.2020.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002037-61.2020.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002037-61.2020.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.590,54 Autor(s): Albino Fragoso Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. I – Trata-se de ação revisional de contrato de financimento ajuizada por ALBINO FRAGOSO em face de OMNI S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A prescrição é o fato-ato jurídico consistente na perda de uma pretensão, em virtude da ausência de seu exercício, nos prazos fixados em lei. Pois bem. Conforme já mencionado, o prazo prescricional para a pretensão revisional é decenal, diante da sua natureza pessoal, nos termos do art. 205 do Código Civil. Por sua vez, o termo a quo do prazo, é o momento da assinatura do contrato. Nesse sentido, colaciono o seguinte decisão do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. 1. Ação revisional de contrato. 2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1897309/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) No presente caso, o contrato foi firmado em 09/03/2009 (mov.28.5), assim, tem-se que a prescrição se consumou em 03/03/2019, ademais, a ação foi interposta em 17/07/2020. Sendo assim, e pelo quanto acima exposto, a presente ação, efetivamente, foi atacada pelo prazo prescricional. II – Em face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos no art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, em razão do tempo de duração do processo, da reduzida complexidade da causa, do limitado número de atos praticados e do local de prestação de serviços. No mais, destaco que, apresar do autor ter sido intimado por várias vezes quanto a necessidade de comprovar a sua condição de hipossuficiência econômica, mesmo cientificado da penalização da revogação do benefício, este se manteve inerte com relação a este ponto, assim, revogo os benefícios da gratuidade da justiça anteriormente concedidos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie e, oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. (assinado digitalmente) gABRIEL RIBEIRO DE SOUZA LIMA juiz de direito

11/03/2022, 00:00

22/09/2021, 00:00

25/06/2021, 00:00

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