Cumprimento de sentença 0001537-71.2020.8.16.0143 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001537-71.2020.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001537-71.2020.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001537-71.2020.8.16.0143 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$8.740,78 Exequente(s): ADMILSON SOARES Executado(s): LEOMAR HONORINA MARTINS TABORDA RIBAS MADEIRAS 1. Trata-se de cumprimento de sentença na qual o autor pugnou pela expedição de ofício ao sistema SNIPER, DIMOB, colaboração do dossiê integrado da Receita Federal, ofício ao sistema DECRED, DIMOF, e, caso os resultados sejam infrutíferos, pugnou pela avaliação e posterior penhora de bens que guarnecem o estabelecimento da executada (mov.229.1). Certificado o trânsito em julgado (mov.92). Devidamente citado (mov.104.1), a parte ré quedou-se inerte (mov.105). SISBAJUD infrutífero (mov.111.1). Pesquisa negativa via RENAJUD (mov.115.1). Foi indeferido o requerimento de pesquisa através do sistema SNIPER (mov.141.1). Deferido o pedido de penhora e avaliação dos bens que guarnecem o estabelecimento do executado (mov.146.1). O oficial de justiça deixou de promover a penhora dos bens da parte ré, tendo em vista a inexistência de madeireira no endereço indicado, mas sim a residência do Sr. Cesar Taborda Ribas Neto, ex-marido da Sra. Leomar (mov.152.1). Intimada a manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requereu a parte exequente a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, a fim de proceder-se a penhora de bens em nome do titular da empresa devedora (mov. 156.1). Pedido indeferido no mov.158.1. Expedido ofício ao Programa Nota Fiscal Paranaense (mov.181.1). Requerido nova pesquisa junto ao sistema SISBAJUD (mov.190.1) restando infrutífero (mov.194.1). Deferido o pedido de pesquisa pelo sistema RENAJUD (mov.201.1). Penhora não realizada (mov.203.1). Deferido a pesquisa via sistema INFOJUD (mov.210.1). Deferido o pedido de consulta às declarações de informações sobre movimentação financeira (DIMOF) e de operações com cartão de crédito (DECRED) em nome da parte executada e indeferido consultas ao sistema DIMOB (mov.218.1). As consultas restaram infrutíferas conforme movs. 220.1 a 220.4. O autor pugnou pela expedição de ofício ao sistema SNIPER, DIMOB, Colaboração do dossiê integrado da Receita Federal, ofício ao sistema DECRED, DIMOF, e, caso os resultados sejam infrutíferos, pugnou pela avaliação e posterior penhora de bens que guarnecem o estabelecimento da executada (mov.229.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. DIMOF, DECRED E DIMOB: Considerando que os pedidos de consulta aos sistemas DIMOF e DECRED foram deferidos e já cumpridos (mov. 220.1 a 220.4), e tendo em vista o indeferimento do pedido de consulta ao sistema DIMOB (mov. 218.1), não há elementos nos autos que justifiquem a análise do presente pedido. Ante o exposto, indefiro. 3. Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER): Em que pese a ampla divulgação do sistema SNIPER como ferramenta para busca, vale dizer que, por ora, se mostra como praticamente sem utilidade. Isto porque sua base de dados é restrita, sem qualquer novidade quanto as ferramentas já utilizadas por este juízo. Sobre a inutilidade prática do sistema, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INUTILIDADE. 1. O sistema SNIPER busca facilitar a localização de bens e ativos a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais. 2. Ainda que a ferramenta deva ser exaltada, é certo que seu uso não deve ser feito de forma indiscriminada, pois, mais que bens, o SNIPER destaca os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, por outro lado, o resguardo das informações obtidas. 3. As diversas diligências realizadas pelo Juízo de primeira instância, em cooperação com a exequente, mediante pesquisas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais se mostram infrutíferas, reforçam, por ora, a inutilidade do pedido de consulta via sistema SNIPER. 4. Há de se destacar que a tarefa de diligenciar no intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora compete, precipuamente, ao credor, o qual não pode, sob o pretexto da aplicação do princípio da cooperação judicial e seus consectários, transferir, de forma reiterada e injustificada, tal ônus ao Poder Judiciário 5. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF 07084432420238070000 1703080, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 17/05/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/05 /2023) Inclusive, em recente decisão proferida no dia 06.09.2023 no Agravo de Instrumento 0081083-17.2023.8.16.0000 distribuído à 19ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o eminente relator Desembargador Domingos José Perfetto assim fundamentou o indeferimento de efeito suspensivo ativo, em caso semelhante: "A recorrente alega que, das diligências de constrição patrimonial realizadas ao longo do processo de execução, nenhuma teve resultado prático. Com isso, pleiteou o deferimento desta solução tecnológica denominada Sniper. A diligência demanda a investigação patrimonial e recuperação de ativos, não promove o bloqueio de bens, apenas “exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas” (disponível: www.cnj.jus.br). Desse modo, vislumbra-se que o pedido não demanda a urgência alegada pelo agravante, ao menos não nesta fase de cognição sumária. A ferramenta é deferida em casos excepcionais e que, de modo geral, envolvam crimes contra o sistema financeiro, como corrupção e lavagem de dinheiro." 3.1. Portanto, por ora, INDEFIRO o pedido de busca em tal sistema, uma vez que ineficaz. 4. INFOJUD: INDEFIRO o pedido, tendo em vista que a última consulta ao sistema data de 12.09.2024. 5. PENHORA: INDEFIRO o pedido, na medida em que não há endereço hábil e já tentada a realização de penhora (mov. 152.1). 6. INTIME-SE a exequente para que se manifeste sobre o art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, no prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001537-71.2020.8.16.0143. EXEQUENTE: 1. BUSCA PELO SITEMA INFOSEG. ACOLHIMENTO. FEITO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 7 (SETE) ANOS SEM QUE A EXECUÇÃO TENHA SIDO SATISFEITA. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA DISPONÍVEIS. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL (CPC, ARTS. 4º E 6º). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA NESSE ITEM. 2. BUSCA PELO SISTEMA DIMOB. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADO QUE NÃO É ATUANTE NO RAMO DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. INUTILIDADE DA FERRAMENTA ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0034211-75.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.05.2023) (Destaquei) 3.1. Portanto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001537-71.2020.8.16.0143 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$8.740,78 Exequente(s): ADMILSON SOARES Executado(s): LEOMAR HONORINA MARTINS TABORDA RIBAS MADEIRAS 1. Trata-se de cumprimento de sentença no qual o exequente pleiteou a expedição de ofício à Receita Federal, solicitando relatório DIMOF/DECRED/DIMOB da parte executada (seq. 216.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. DIMOF e DECRED: A declaração de informações sobre movimentação financeira (DIMOF) foi instituída pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa RFB nº 811/2008, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1092/2010, sendo que sua apresentação “ é obrigatória para os bancos de qualquer espécie, cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo, e para as instituições autorizadas a realizar operações no mercado de câmbio” (art. 1º, IN 811/2008). De acordo com o art. 2º, da referida instrução normativa, as instituições elencadas no art. 1º prestarão informações sobre as seguintes operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços: “I - depósitos à vista e a prazo, em conta de depósito ou conta de poupança; II - pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques, em conta de depósito ou conta de poupança; III - emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados, em conta de depósito ou conta de poupança; IV - resgates à vista ou a prazo, em conta de depósito ou conta de poupança; V - aquisições de moeda estrangeira; VI - conversões de moeda estrangeira em moeda nacional; VII - transferências de moeda estrangeira e de outros valores para o exterior”. Por sua vez, a declaração de informações de operações com cartão de crédito (DECRED) foi instituída pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa RFB nº 341/2003, que determina as administradoras de cartão de crédito que prestem “informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados” (art. 1º, IN 341/2003). Desta forma, tem-se que a consulta às declarações DIMOF e DECRED permitirão o acesso a dados relativos à movimentação financeira do executado que eventualmente ainda não foram obtidos nas diligências já realizadas no processo e as informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários e os montantes mensalmente movimentados, o que poderá possibilitar ao credor a tomada de posterior diligência na localização de bens passiveis de penhora. Ainda, a consulta às referidas declarações também permite a verificação de eventuais omissões de rendimentos e de inconsistência nos dados declarados perante à Receita Federal se mostrando medida pertinente na busca por patrimônio apto de constrição. No mais, ainda que as consultas as declarações DIMOF e DECRED sejam protegidas pelo sigilo bancário e fiscal e o seu deferimento importe em sua quebra, não há óbice a realização da medida destinada à obtenção de elementos para a efetividade da prestação jurisdicional e a satisfação do crédito buscado pelo credor. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere o pedido de consulta às declarações de informações sobre movimentação financeira (DIMOF) e de operações com cartão de crédito (DECRED) em nome do devedor. Declarações instituídas pelas Instruções Normativas RFB nº 811/2008 e nº 341/2003. Possibilidade. Diligências que visam obter dados sobre movimentação financeira e operações efetuadas com cartão de crédito. Priorização à celeridade e efetividade. Ausência de localização de bens suficientes para satisfazer o crédito executado mesmo após diversas diligências tomadas pela exequente. Execução que se realiza no interesse do credor. Art. 797 do CPC. Princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC. Dever de auxílio do magistrado. Reforma. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0023234-58.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 19.07.2021) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA DECRED. POSSIBILIDADE DE CONSULTA PELO JUÍZO. EXECUÇÃO QUE SE JUSTIFICA PARA SATISFAÇÃO DO CREDOR. SISTEMA À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE TRARÁ MAIOR CELERIDADE AO PROCESSO. SISTEMA QUE POSSIBILITA O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO MENSALMENTE MOVIMENTADOS. MEDIDA QUE SE REVELA ÚTIL A EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0014858-20.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 10.08.2020) (Destaquei) 2.1. Assim sendo, DEFIRO o pedido de consulta às declarações de informações sobre movimentação financeira (DIMOF) e de operações com cartão de crédito (DECRED) em nome da parte executada, observada a preservação do sigilo necessário. 3. DIMOB: O sistema DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), conforme a Instrução Normativa nº 1.115/2010 da Receita Federal do Brasil, é uma declaração de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas que atuem no ramo imobiliário, in verbis: Art. 1º A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas: I - que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; II - que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; III - que realizarem sublocação de imóveis; IV - que se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios. (...) Portanto, da análise das peculiaridades do caso concreto, a medida requerida não se demonstra útil para a localização de bens penhoráveis do executado, visto que não há informações ou documentos que revelem que ele é atuante no ramo de atividade imobiliária, assim, não se enquadra às hipóteses acima arroladas. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS). MÓDULO OPERACIONAL CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES). PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ACESSO RESTRITO. POSSIBILIDADE – UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD, PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DIMOB). INUTILIDADE, FRENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0021031-89.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 18.10.2022) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO VIA SISTEMAS INFOSEG E DIMOB. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA INDEFIRO o pedido de consulta a declaração de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB), ante a ineficácia da medida pleiteada, bem como sobre o art. 53, §4º da Lei n. 9099/95. 4. Com a juntada da resposta ao ofício, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001537-71.2020.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001537-71.2020.8.16.0143 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$8.740,78 Exequente(s): ADMILSON SOARES Executado(s): LEOMAR HONORINA MARTINS TABORDA RIBAS MADEIRAS 1. Trata-se de cumprimento de sentença no qual o exequente requereu nova expedição de consulta ao sistema RENAJUD (seq. 199.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. DEFIRO a consulta e bloqueio de veículos em nome do executado, via RENAJUD, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária. 2.1. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 2.2. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 2.3. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquela pertença, na forma do art. 12, §§1° e 3°, da Lei n° 6.830/80 e para os fins do art. 16, III, da Lei n° 6.830/80 c/c art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 30 dias). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 2.4. Em caso de veículo com anotação de alienação fiduciária, restam desde logo indeferidos o bloqueio e a penhora, seja do veículo em si como a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato da alienação fiduciária. O bloqueio e a penhora do veículo objeto de alienação fiduciária passou a ser expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, com a inclusão no Decreto-Lei nº 911/69, do art. 7º -A, pela Lei nº 13.043/2014, cuja redação a seguir transcrevo: Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. Já a penhora sobre eventuais direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária tem se mostrado inútil para garantir as execuções. Além de não ser um direito que apresente viabilidade de ser leiloado, em geral não resulta em valores que garantam, efetivamente, o crédito executado. Lembro ainda que o indeferimento da penhora sobre os direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária não traz qualquer prejuízo ao exequente, pois a intimação da instituição financeira para não proceder a devolução de eventual saldo residual decorrente de alienação realizada após a retomada do bem pelo credor fiduciário é suficiente para garantir a possibilidade de destinação de eventual saldo para garantia do presente débito. 3. Existindo anotação de alienação fiduciária deverá o exequente inicialmente diligenciar diretamente junto ao órgão de trânsito e instituição financeira correspondentes, trazendo aos autos informações sobre o contrato, no tocante ao adimplemento. Para tanto, cópia desta decisão servirá de autorização à exequente para que diligencie diretamente junto aos órgãos/entes citados na obtenção das informações. Pretendendo a dilação do prazo para diligências junto aos órgãos de trânsito ou instituições financeiras fica, desde já, deferido o pedido no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Comprovando o exequente a quitação do contrato proceda-se ao bloqueio do veículo junto ao RENAJUD e a penhora sobre o bem. 5. No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o para que não devolva ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo, bem como para que se abstenha de informar ao órgão de trânsito a quitação do contrato sem antes comunicar este Juízo, a fim de que seja possível eventual anotação de restrição junto ao Renajud, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial. No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial, para que: I) - NÃO promova a baixa do gravame (anotação, no campo de observações do certificado de registro de veículos – CRV, de garantia real do veículo automotor, decorrente de contratos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor) no DETRAN, antes da efetivação do bloqueio do veículo via Renajud; e II) - NEM restitua ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem, sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo para garantia da presente execução. 6. Não havendo pedido de penhora ou de manutenção do bloqueio nos termos acima, promova-se o desbloqueio do bem. 7. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001537-71.2020.8.16.0143. Conclusão - Juizado Especial Cível de Reserva - Comarca de Reserva Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$8.740,78 Exequente(s): ADMILSON SOARES Executado(s): LEOMAR HONORINA MARTINS TABORDA RIBAS MADEIRAS DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente, requerendo a penhora de quantia eventualmente encontrada nas contas ou aplicações financeiras da parte executada, por meio do sistema Sisbajud. A penhora, de acordo com o art. 835, do CPC, traz em sua ordem de preferência o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como critério para satisfação do crédito. O art. 837, do CPC, ao possibilitar a requisição, por meio eletrônico, de informações sobre os ativos do executado e ainda determinar a indisponibilidade de valores, facilita a constrição, tornando o processo executivo mais eficaz. Trata-se de inovação do legislador que, atento às mudanças promovidas pela disrupção tecnológica das últimas duas décadas, tratou de adequar a velocidade do direito à dos fatos mundanos. O dispositivo legal deve ser utilizado de imediato, desobrigando o exequente de exaurir todos os meios de penhora de bens para satisfação de seu crédito. Logo, a penhora via Sisbajud é perfeitamente possível. Neste sentido, a jurisprudência desta Corte: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. II – PEDIDO DO CREDOR DE PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. FUNCIONALIDADE ACRESCIDA AO SISTEMA SISBAJUD E DENOMINADA “TEIMOSINHA”.III – MODALIDADE QUE PERMITE CONSULTA POR TRINTA DIAS CONSECUTIVOS. MECANISMO QUE OBJETIVA DAR EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA AOS FEITOS EXECUTIVOS. EXAURIMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE CONSULTA DE BENS. DESNECESSIDADE.IV – DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0065337-46.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 27.03.2023) Anda bem o este Tribunal de vanguarda ao bem interpretar o art. 4º do Código de Processo Civil em seu literal sentido, quando afirma que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Impedir o juiz de bem contemplar os pedidos das partes no sentido de entregar o bem da vida que outrora perderam – ou aqui no Judiciário não estariam pleiteando – é negar vigência ao direito em si, desacreditando uma das instituições mais importantes para a manutenção da ordem e do respeito social. Pelo exposto, com fundamento no art. 837, do CPC, defiro o pedido da parte exequente, por conseguinte, determino a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, para bloqueio da quantia de R$R$8.740,78, ou menor, que eventualmente for encontrada em contas bancárias pertencentes à LEOMAR HONORINA MARTINS TABORDA RIBAS MADEIRAS (CPF/CNPJ: 34.021.391/0001-42) residente no(a) Rua Marcílio Dias, 201 MTR Madeiras - Rua Marcílio Dias - RESERVA/PR - CEP: 84.320-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 999805-3418. Não sendo o caso de processo que tramite no Juizado Especial ou no qual o exequente tenha sido beneficiado pela gratuidade de justiça, a diligência fica condicionada ao recolhimento de custas, sendo uma guia para cada um dos devedores eventualmente existentes. Sobrevindo resposta da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, com indisponibilidade de ativos financeiros acima do valor do débito indicado pela parte exequente, determino desde já o imediato desbloqueio do excesso. Caso os ativos financeiros bloqueados sejam inferiores a R$ 150,00 após três tentativas desde já autorizadas, com intervalo de 5 dias entre elas, ("teimosinha"), determino desde já seu desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima cujas providências necessárias à penhora e posterior levantamento em favor do exequente se mostram mais onerosas. Havendo êxito no bloqueio de numerários, promova-se a transferência para a conta processual, intimando-se o exequente para apresentar conta bancária para a qual o montante deverá ser transferido por alvará eletrônico. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre eventual impenhorabilidade dos valores, bem como permanência de excesso de bloqueio (art. 854, §§ 2º e 3, incisos I e II, do CPC). Inexistindo valores a serem penhorados ou caso os ativos encontrados sejam desbloqueados por serem ínfimos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intime-se ela, outrossim, para manifestar-se em 5 dias nos casos em que sejam encontrados bens, já ciente de que, para informar conta corrente, agência, instituição financeira beneficiárias e o CPF do titular da conta beneficiária. No caso de indicação de conta corrente do procurador da parte: em observância ao art. 382, §1º, do CNFJ, certifique-se a secretaria que o instrumento de mandado tem poderes para receber e dar quitação. Em havendo, autorizo a expedição de alvará para transferência dos valores em seu favor. Em não havendo tais poderes, intime-se a parte interessada para que acoste aos autos procuração com tais poderes especiais no prazo de 5 dias; ou os dados bancários do próprio titular do crédito e, após, expeça-se o alvará para transferência dos valores. Em sendo informada conta corrente do próprio titular da ação: expeça-se alvará para levantamento dos valores vinculados a estes autos junto à conta de depósito. Com a juntada do comprovante de transferência, sendo ela referente ao montante total da dívida, fica extinta a execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Neste caso, arquivem-se definitivamente os autos, considerando a sentença de extinção já proferida. Havendo dúvidas sobre a plena quitação, intime-se o exequente para manifestar. Cumpra-se todo o exposto independentemente de nova conclusão. Reserva, 19 de março de 2024. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Rua Paulino Ferreira e Silva, 778, Centro, Reserva - PR - Fone: (42) 3309-3345

08/04/2024, 00:00

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001537-71.2020.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001537-71.2020.8.16.0143 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$8.740,78 Exequente(s): ADMILSON SOARES Executado(s): LEOMAR HONORINA MARTINS TABORDA RIBAS MADEIRAS Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução de cumprimento de sentença proposta por Admilson Soares em face de Leomar Honorina Martins Taborda Ribas Madeiras. Concedido o pedido (seq. 94.1), intimou-se a executada para pagamento voluntário do débito, que por sua vez quedou-se inerte em relação ao cumprimento da condenação. Por isso, procedeu-se pela busca de ativos do devedor por meio da penhora online – BACENJUD, a qual foi deferida em seq. 94.1,128.1, mas infrutífera (seq. 111.1, 136.1). Em seguida, foi realizada a busca de veículos em nome do devedor através do sistema RENAJUD, restando negativa (seq. 115.1). Desta forma, foi expedido mandado de penhora e avaliação (mov. 146.1), bem como a executada foi intimada para indicar bens à penhora, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único do CPC, deixando transcorrer o prazo in albis. Intimada a manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requereu a parte exequente a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, a fim de proceder-se a penhora de bens em nome do titular da empresa devedora (mov. 156.1) Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. De início, registro que a personalidade jurídica é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações, a qual é conferida também para sociedades. Em razão de tal personificação, há a separação dos patrimônios da empresa e dos sócios, nos termos do art. 795, caput, do CPC/2015. Excepcionalmente, contudo, é possível a desconsideração da mencionada personalidade jurídica. Em outras palavras, o patrimônio dos sócios pode ser responsabilizado pelo pagamento de dívidas contraídas pela empresa. Vale dizer que, para desconsideração da personalidade jurídica, segundo o Código Civil, é necessária a aferição de desvio de finalidade e confusão patrimonial, conforme art. 50, do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Com efeito, o Código Civil adotou a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a qual é aplicável ao caso em concreto, em consonância com o Enunciado 146, da III Jornada de Direito Civil[1]. In casu, em que pese argumente o exequente que as medidas constritivas foram infrutíferas, entendo que não foram esgotados os meios de busca de bens ou valores para a satisfação do débito por meio de atos expropriatórios. Isso porque, ainda que a executada não tenha indicado bens à penhora e as buscas via BACENJUD e RENAJUD tenham restado infrutíferas, tais fatos, por si só, não são capazes de demonstrar a sua insolvabilidade. Ademais, cumpre esclarecer que, conquanto o exequente alegue a necessidade de expropriar os bens do titular da empresa, também não se pode presumir, sem a existência de quaisquer indícios, que no caso, houve a prática de fraude ou confusão patrimonial. Neste sentido, é o posicionamento da Turma Recursal do TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA PREENCHER OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0018247-81.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz CarlosHenrique Licheski Klein - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Guilherme Freirede Barros Teixeira - J. 22.03.2019) (grifei). Portanto, ausentes os indícios autorizadores da adoção da desconsideração da personalidade jurídica, o indeferimento do pedido, ao menos por ora, é medida que se impõe. Ressalte-se, por oportuno, que não se está impossibilitando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, mas apenas consignando que o desfazimento momentâneo da personalidade a fim de alcançar o patrimônio de seus sócios depende de prévias diligências capazes de evidenciar a frustração da execução, o que não restou atendido neste momento processual. Isso porque, uma vez atendidos os requisitos supracitados, ou ainda, restando comprovado que a empresa executada se trata de empresa individual (em que não há separação entre o patrimônio daquela e o patrimônio empresarial), não haverá óbice para o deferimento do pedido, em razão de a pessoa natural que constitui uma empresa individual não ter a sua personalidade cindida entre uma pessoa física e uma pessoa jurídica, não havendo que se falar em desdobramento da personalidade, senão na existência de uma única pessoa, responsável pelo pagamento dos débitos em questão. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de ordenar o bloqueio/penhora sobre bens ativos do titular da empresa executada, com a consequente decretação da desconsideração da personalidade jurídica, devido ao não preenchimento dos requisitos legais. 4. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, na forma do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95[2]. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito [1] Enunciado 146. Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial) [2] Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

03/05/2023, 00:00

23/02/2023, 00:00

01/12/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

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