Procedimento Comum Cível 0003455-53.2019.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003455-53.2019.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2022, 16:21

Documento (Informações)

02/09/2022, 14:44

Remessa (em diligência)

01/09/2022, 16:31

Trânsito em julgado

01/09/2022, 16:31

Trânsito em julgado

01/09/2022, 16:31

Decurso de Prazo

06/08/2022, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/07/2022, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003455-53.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003455-53.2019.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.908,69 Autor(s): SIDNEI HENRIQUE STARCK ME Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES SENTENÇA Vistos. 1. Em razão do cumprimento da obrigação, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 2. Promova-se cancelamento/levantamento de toda e qualquer ato constritivo de penhora existente no feito, conforme requerido nos autos em apenso. 3. Após e ante a satisfação da obrigação, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

07/07/2022, 00:00

Confirmada

06/07/2022, 07:24

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2022, 23:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/06/2022, 16:06

Conclusão (para julgamento)

14/06/2022, 13:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2022, 09:21

Confirmada

04/06/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2022, 17:40

Documentos

Conclusão

•07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003455-53.2019.8.16.0141. autor: que firmou com a ré um contrato de cheque especial com limite de crédito; que no contrato não foram previamente pactuadas as taxas de juros aplicadas; que foram cobrados juros excessivos; que o contrato deve ser revisto. A inicial foi recebida ao mov. 17.1. A requerida apresentou contestação ao mov. 41.1 suscitando a preliminar de inépcia da petição inicial e alegando matérias de mérito. Impugnação à contestação ao mov. 44.1. Indeferiu-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova (mov. 53.1). A parte autor informou a interposição de agravo de instrumento (mov. 59.1), tendo sido a decisão combatida mantida (mov. 62.1). Intimadas a se manifestar sobre as provas que pretendiam produzir, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 66.1). Já o autor renunciou ao prazo (mov. 68.0). Juntou-se acórdão não provendo o recurso interposto pela parte autora (mov. 71.2). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Com fulcro no artigo 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado da lide. Da preliminar de inépcia da inicial Aduz a requerida que a petição inicial seria inepta por não juntar o contrato que pretende ver revisto. Todavia, não assiste razão à parte. Isso porque o autor apontou o contrato que pretendia ver revisto, as práticas que quis combater, apresentou extratos bancários e planilha de cálculos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO. FUNDAMENTOS JURÍDICOS E PEDIDOS APRESENTADOS. 2. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS FLUTUANTES. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA VERIFICADA APENAS EM ALGUNS PERÍODOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA QUANDO A TAXA COBRADA É UM POUCO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO PARCIAL. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO QUE, EMBORA NÃO ALUDA AO TERMO “JUROS CAPITALIZADOS” OU EXPRESSÃO SEMELHANTE, DESCREVE A SISTEMÁTICA A SER RESPEITADA, PERMITINDO A CONCLUSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS. EXPURGO AFASTADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0009837-92.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 21.06.2021) Assim, não acolho a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao enfrentamento do mérito. Da revisão do contrato e das eventuais práticas ilegais A presente ação se volta à revisão do contrato de conta corrente sendo alegado que durante a relação material o réu fez incidir capitalização de juros não pactuada e cobrança de juros não pactuados acima da taxa média de mercado. A exigência de juros capitalizados com periodicidade inferior à anual é permitida desde que haja expressa pactuação entre as partes. Este é o teor da Súmula 539 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Ainda, é necessário apontar que o fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a existência de cobrança abusiva. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (REsp 1061530/RS), decidiu que são “abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média”. Nesse sentido segue a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIENTE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 4. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. [...]. (STJ. AgInt no AREsp 1726346/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. REVISÃO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – BOA-FÉ CONTRATUAL – SILÊNCIO DO CONSUMIDOR DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, TAMPOUCO AFRONTA O PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.2. JUROS REMUNERATÓRIOS – ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA ABUSIVIDADE – TAXAS ANUAIS APLICADAS SUPERIORES AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ.3. DEVIDA A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO DA QUANTIA PAGA A MAIOR.4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, A TEOR DO ART. 85, § 11, DO CPC/15.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031373-74.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.11.2020) (negritei) O réu afirma que a incidência de juros capitalizados e o valor da taxa de juros foram previstas no contrato, sendo legal a prática, uma vez que expressamente pactuada e autorizada. Seus argumentos são confirmados pelos documentos juntados ao evento 41. Considerando que não houve inversão do ônus da prova, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Art. 373, I e II, CPC). A requerida disse não possuir contrato de limite firmado com o autor no número por ele citado. Aduz que a numeração informada refere-se ao número da conta integração do autor. Assevera que o Contrato de abertura de conta corrente é aquele que contém as condições gerais de movimentações e incidência de encargos sob a conta corrente, demonstrando a forma como deverá ocorrer o relacionamento entre o agente financeiro e seu cliente, ou no caso da cooperativa de crédito, entre cooperativa e seu sócio, geralmente no que pertine a compensação de cheques e depósito de valores à vista, sujeito a tarifa de manutenção de conta corrente. Pontua que o Contrato de Cheque Especial ou Cédula de Crédito Bancário de Limite se refere diretamente à liberação de valores para utilização e cobertura de eventual débito que entra em conta corrente e que não há saldo, situação em que haverá incidência de juros, capitalização mensal, multa, juros moratórios e cobrança de encargos decorrentes da utilização deste valores. Arremata que a utilização deste limite nada mais é do que um empréstimo com fins de cobertura de saldo devedor em conta corrente, não se podendo confundir um ao outro, ou ainda, ao denominado contrato de abertura de crédito, que pode cumular o disposto no contrato de abertura de conta corrente e contrato de limite. Nos contratos acostados, a taxa de juros mensal foi prevista em 6%. Tendo em vista que a parte autora não juntou documento que comprovasse a taxa média aplicada pelo Banco Central à época, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Da mesma forma, a parte não comprovou a ocorrência de capitalização em periodicidade diversa da pactuada. Pontue-se que, embora a parte autora tenha juntado planilha de débitos ao mov. 1.13, os valores lançados na referida conta não guardam relação com os extratos apresentados nos movs. 1.3 a 1.11. A mera referência aos valores obtidos por profissional contratado, especialmente quando os critérios matemáticos utilizados são incompreensíveis não bastam à comprovação do alegado. Ademais, instado a produzir requerer provas, quando poderia ter pugnado por prova pericial, o autor renunciou ao prazo, tendo havido desistência tácita de prova imprescindível para a demonstração de suas alegações, ônus que lhe competia, na forma da distribuição de ônus anteriormente decidida. Por todas as razões expostas, não merecem procedência os pedidos do autor. III – DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003455-53.2019.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.908,69 Autor(s): SIDNEI HENRIQUE STARCK ME Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA” proposta por SIDNEI HENRIQUE STARCK em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO COM INTEGRAÇÃO SOLIDÁRIA DA FRONTEIRA PR – CRESOL FRONTEIRA PR. Aduziu o Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (pela média do INPC/IGP-DI). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Realeza/PR, data da assinatura eletrônica. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

02/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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