Procedimento Comum Cível 0032632-55.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032632-55.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032632-55.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$270.744,00 Autor(s): FABIO ALEXANDRE ANTONIO DE SOUZA Réu(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA IRMANDADE DA SANTA CASA DE LONDRINA DECISÃO Vistos etc. 1. Pedido de mov. 383: o valor remanescente dos honorários periciais será liberado ao final, após a prestação de todos os esclarecimentos necessários. 2. Diante do pedido de mov. 379, intime-se a perita para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste esclarecimentos complementares ao laudo pericial apresentado. 3. Após, intimem-se novamente as partes para que se manifestem no mesmo prazo. 4. A fim de apurar a conduta da médica Leila Cristina Pinheiro Franco, CRM/PR nº 19.829, nos termos do ofício de mov. 322, autorizo o acesso aos presentes autos ou a remessa de cópia destes ao Departamento de Processos e Sindicância do CRM-PR, conforme requerido no mov. 384.2. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

17/07/2026, 00:00

Outras Decisões

13/05/2026, 15:51

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 16:29

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 16:27

Documento (Ofício)

07/04/2026, 16:21

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 17:37

Confirmada

25/03/2026, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 14:29

Ato ordinatório

25/03/2026, 14:29

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:29

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:30

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:53

Confirmada

23/02/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032632-55.2019.8.16.0014. Autor: Araken de Assis - Editor: Revista dos Tribunais - LIVRO 2 - PROCEDIMENTO COMUM – TÍTULO II - ETAPA DO SANEAMENTO - CAPÍTULO 87. PROVA PERICIAL - https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/107537709/v2/document/115263945/anchor/a-115263945). III. 2. Se requerido, autorizo a carga dos autos ao perito nomeado, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para apresentação da proposta de honorários e eventual indicação de quesitos impertinentes. III. 3. Depois, voltem conclusos para decisão sobre impugnações, indicação de quesitos impertinentes e arbitramento dos honorários (art. 465, § 3º, do CPC), ou homologação de proposta não impugnada, e impulso de demais atos necessários à produção da prova. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (jegm) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032632-55.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$270.744,00 Autor(s): FABIO ALEXANDRE ANTONIO DE SOUZA Réu(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA IRMANDADE DA SANTA CASA DE LONDRINA VISTOS. I. Diante do requerimento de destituição da perita nomeada, Carolyne Luiz Torquato, revogo sua nomeação, inclusive no sistema CAJU TJPR. II. Assim, considerando a base de dados elaborada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “CAJU”, em conformidade com a Resolução 233/2016 expedida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e, não ocorrendo as hipóteses previstas nos artigos 471 ou 472 do CPC, nem sendo de incidência dos §§ 2º a 4º, do art. 464 do CPC, por meio do sistema “CAJU” nomeio perito(a) da área de medicina NATALIA BEZERRA LEITE WELTER, cujos dados estão disponíveis no “Cadastro de Auxiliares da Justiça, que servirá escrupulosamente o encargo independentemente de compromisso (CPC, art. 466). Convém consignar que a verba honorária já foi adiantada pelas partes “seq. 233” e “seq. 282” III. Intimem-se as partes para no, prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos e indicar assistentes técnicos. No mesmo prazo, se for o caso, poderão arguir impedimento ou suspeição do perito. Os quesitos do juízo (art. 470, II, do CPC), constantes na seq. 55.1 (dentre os quais se consideram os pontos controvertidos, no que couber), devem ser respondidos em tópico próprio, no laudo pericial. III. 1. Decorrido o prazo para formulação de quesitos e eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito, notifique-se o perito para que, em 05 (cinco) dias úteis (art. 464, §2º, combinado com o art. 219 do CPC): a) Se concorda com os honorários já depositados nos autos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à vista dos quesitos formulados; b) manifeste-se, querendo, sobre eventuais quesitos impertinentes, para os fins do art. 470, I, do CPC bem como, se for o caso, sobre arguição de impedimento ou suspeição. Quando da intimação da nomeação o perito deve ser também advertido de que eventual escusa do encargo deverá ser manifestada no prazo máximo de 15 dias (art. 157, § 1º do CPC), sob pena de eventual embaraço ao cumprimento da nomeação e consequente aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e §§ 1º a 5º, do CPC). O perito tem o dever de se escusar da aceitação nos casos de impedimento e de suspeição (art. 467, “caput”. Em tal hipótese, aplicando-se ao auxiliar as mesmas causas que comprometem a imparcialidade do juiz (art. 148, II)... O art. 157, “caput”, parte final, permite escusa baseada em qualquer outro motivo legítimo. Já não se trata de dever, mas da faculdade de o perito escusar-se, subtraindo-se ao cumprimento do ofício. É infinita a motivação admissível. Entram na categoria razões estritamente (a) pessoais (“v.g.”, estado de saúde, viagem marcada para o exterior, em razão de férias ou de aperfeiçoamento intelectual), (b) profissionais (“v.g.”, excesso de serviço, por aceitação de outras perícias, falta de prática atual na área da perícia e, naturalmente, ausência de especialização no assunto), e (c) técnicas (“v.g.”, o método prescrito na decisão que deferiu a produção da prova, infringindo a liberdade de pesquisa e de pensamento do perito). Um motivo inserido nesse âmbito, embora improvável, consiste na impossibilidade de o perito ver-se na contingência de revelar fato “a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo” (art. 388, II). É razão bastante para o perito escusar-se também. (...) Em princípio, compete ao juiz aquilatar o móvito apresentado e, verificando a inconsistência e a veleidade da causa invocada, rejeitar a escusa, mantendo a designação. A lei exige a legitimidade do otivo justamente para obstar que o particular aceite ou não o encargo a seu talante, máxime depois de pôr-se à disposição mediante inscrição no cadastro do TJ e do TRF. Raramente acontece de o juiz obstinar-se na nomeação e manter o perito contrariado. Não faltam outros candidatos à função e poucas pessoas têm um conhecimento tão particular e exclusivo a ponto de se tornarem insubstituíveis. Por sinal, a nota da fungibilidade é característica que distingue o perito da testemunha. Além disso, não convém à boa marcha dos trabalhos periciais que o especialista relutante e inconformado desempenhe a função de perito. Assim, cumpre ao juiz avaliar “com vistas largas a legitimidade dos motivos invocados nos pedidos de dispensa”. O perito não deve ser tratado com rispidez ou a severidade reservada aos contraventores. O juiz decidirá de plano. O ato constitui decisão interlocutória, mas não comporta impugnação autônoma através de agravo de instrumento. (Processo Civil Brasileiro – Volume III - Edição 2016 -

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032632-55.2019.8.16.0014 1. Seq. 260: não há, no momento, pauta de perícias do Programa Justiça no Bairro disponível na Comarca. 2. Tendo em vista que a parte autora não possui condições de arcar com os honorários periciais (seq. 260), estendo a gratuidade judicial para fins periciais. 3. O valor dos honorários periciais atribuído à ré ISCAL foi depositado à seq. 233. 4. Em relação aos 50% devidos pela parte autora, deverão ser suportados, dada a assistência judiciária deferida à parte, pelo Estado do Paraná. Diz, a propósito, a Constituição Federal: “Art. 5° (...). LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Em complementação, preceitua o Código de Processo Civil: “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: (...) II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, §2°. (...) Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...) VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira”. Tem-se, ainda, que os valores devem ser adiantados pelo Estado do Paraná, tanto que o §4°, do art. 95 do CPC fala em execução pela Fazenda Pública Estadual dos valores “gastos” com a perícia. Esse o sentido, ainda, da Súmula 232, do Col. STJ, a saber: “A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito”. O quantum a ser adiantado pelo Estado do Paraná e requisitado por RPV, outrossim, deverá observar Resolução 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, até o teto de R$ 2.672,30, considerando o valor de R$1.850,00 atualizado pelo IPCA-E (CNJ, Resolução n° 232/2016, art. 2°, §§4° e 5º). No caso, a quota parte devida pela autora corresponde a R$ 2.500,00. Assim, caso o beneficiário da assistência judiciária tenha êxito em seus pleitos, poderá o Estado do Paraná exigir da ré os valores adiantados, na forma do art. 95, §4° do CPC. Se sair vencido, poderá o Estado do Paraná exigir do beneficiário os valores adiantados em seu favor, observando, porém, a ressalva do art. 98, §3° do CPC. Proceda a Secretaria a habilitação da Procuradoria do Estado do Paraná, na qualidade de terceira interessada, para ciência e acompanhamento dos atos processuais, intimando-a da presente decisão. 5. Após, expeça-se RPV no valor limite de R$ 2.500,00 em face do ESTADO DO PARANÁ. 6. Requisitados os valores, intime-se a Sra. Perita para agendar dia, hora e local para início dos trabalhos, com prazo suficiente para intimação das partes. 6.1. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data agendada. 6.2. Com o agendamento dos trabalhos, deverá ser liberado em favor da Sra. Perita o montante de 50% do valor homologado a título de honorários periciais (CPC, art. 465, §4°). Se necessário, deverá a Sra. Perita ser intimada para indicar a conta bancária para a qual deverá ser feita a transferência. 7. Tão logo comunicada a data, deverão as partes e seus assistentes técnicos ser intimados independentemente de conclusão dos autos. Intimem-se as partes e o Estado do Paraná. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b)

15/04/2024, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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