Execução Fiscal 0003907-72.2021.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0003907-72.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003907-72.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0003907-72.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.123,60 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): MAURI BARBIERI Vistos e examinados. Antes da adoção de qualquer providência, intime-se a parte executada para que pague as despesas processuais, no prazo de até 15 (quinze) dias. Não havendo o pagamento, desde já homologo o cálculo para que produza seus efeitos e faculto à Serventia promover a execução. Registro, a propósito, que, após a entrega da prestação jurisdicional, por diversas vezes as partes simplesmente ignoram os demais comandos judiciais. Assim, em busca de equilíbrio processual e tendo em vista os princípios da razoável duração do processo, da efetividade, da celeridade e da segurança jurídica, defiro o bloqueio on-line de valores suficientes para a quitação das custas processuais. A Serventia deverá providenciar a confecção da minuta e observar o disposto no art. 854, § 1°, do Código de Processo Civil (CPC). Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente (art. 854, § 2°, do CPC), para, em até cinco dias, comprovar que “as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis” e/ou que “ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros” (art. 854, § 3°, do CPC). Apresentada a manifestação da parte executada ou efetuado o pagamento da dívida por outro meio, tornem imediatamente conclusos para deliberação. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesta hipótese, a instituição financeira depositária deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (art. 854, § 5°, do CPC). A parte executada poderá, ainda, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da conversão em penhora, apontar outras invalidades, inadequações e/ou incorreções da penhora (arts. 525, § 11°, e 917, § 1º, ambos do CPC). Caso a parte executada quedar-se inerte, expeça-se alvará judicial em favor do credor (Serventia). Havendo pedido, defiro igualmente a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, o que faço com fundamento no art. 782, § 3°, do CPC. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 05 de maio de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003907-72.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0003907-72.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.123,60 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): MAURI BARBIERI Vistos e examinados. Da análise da CDA apresentada, verifico que a parte exequente incluiu a cobrança da “Taxa de Combate a Incêndio”. Pois bem. Certifico que somente é competente para instituir e cobrar taxa a pessoa jurídica de Direito Público responsável pela realização da atividade à qual se vincule o fato gerador respectivo. Assim, verifico que o Município de Francisco Beltrão, ao instituir a taxa de vistoria de segurança contra incêndios, extrapolou de sua competência tributária. Afinal, nos termos do art. 144, § 6º, da Constituição Federal, verifica-se que tanto a Polícia Militar como o Corpo de Bombeiros Militar subordinam-se aos Governos dos Estados, e, não dos Municípios, motivo pelo qual caberiam àqueles e não a estes a instituição e cobrança de uma taxa destinada a remunerar serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros, ou seja, a vistoria preventiva de incêndios. Necessário ter em mente, a propósito, que “a competência tributária é indelegável” (art. 7º, do Código Tributário Nacional), não se admitindo, assim, que um ente da federação invada a competência de outro, sob pena de violação ao princípio da autonomia reinante entre a União, Estados e Municípios (art. 18 da CRFB)[1]. Patente, portanto, a inconstitucionalidade da cobrança dos valores referentes à aludida taxa. Diante disso, determino a exclusão da cobrança da taxa de combate a incêndio da CDA encartada nos autos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir conforme a presente decisão, apresentando CDA atualizada. Cumprida a diligência, tornem os autos conclusos. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. [1] Veja-se, exemplificativamente: TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo. (RE 643247, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017). (grifo nosso) Francisco Beltrão, 13 de julho de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

15/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Mandado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(77)