Execução Fiscal 0001013-75.2015.8.16.0070 - TJPR

Execução Fiscal 0001013-75.2015.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2023, 15:35

Documento (Informações)

24/03/2023, 17:36

Remessa (em diligência)

20/03/2023, 19:51

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 13:24

Confirmada

03/12/2022, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2022, 14:55

Documento (Outros documentos)

22/11/2022, 14:54

Recebimento

17/11/2022, 17:45

Remessa (em grau de recurso)

05/07/2022, 17:17

Documento (Outros documentos)

05/07/2022, 17:17

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 22:41

Confirmada

21/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001013-75.2015.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$10.049,83 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): MARIO RUBENS HENRIQUE DE AGUIAR ABREU 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP em face de MARIO RUBENS DE AGUIAR ABREU. O Oficial de Justiça certificou não ter localizado o executado no endereço indicado na inicial, pois estaria residindo fora do país (mov. 9.1). Foram então expedidos 06 (seis) mandados de citação para endereços diversos, retornando 05 (cinco) deles sem cumprimento (movs. 36.1, 37.1, 38.1, 39.1 e 40.1). No mov. 42.1 retornou a carta com assinatura e carimbo de Sandro Adef, RG n.º 45.646.209-0. Já no mov. 64.1 a Técnica Cumpridora de Mandados certificou que o administrador da propriedade do executado informou que ele passou a residir no exterior. Na sequência, determinou-se a intimação da parte exequente para que se manifestasse sobre a inexistência de citação válida e sobre eventual prescrição (mov. 142.1). Por fim, o exequente defendeu que a prescrição intercorrente ocorreria somente em 27.04.2022 ou 31.08.2023, de modo que, em eventual ausência de citação válida, fosse o executado citado em seu endereço atual, na Espanha (mov. 145.1). É o relatório. 2. Da nulidade da citação De acordo com o disposto no art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, “A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo”. Logo, tratando-se de citação de pessoa física por carta, para sua validade, não basta a entrega da correspondência no endereço declinado pelo exequente, sendo indispensável a assinatura do executado no recibo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. NULIDADE. AVISO DE RECEBIMENTO. PESSOA FÍSICA. ASSINATURA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Reputa-se inválida a citação procedida por carta registrada, quando do aviso de recebimento consta assinatura de pessoa estranha, sem poderes para praticar do ato em nome da pessoa física citanda, sob pena de afronta ao devido processo legal. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0036499-35.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 22.11.2018). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DEU POR SUPRIDA A CITAÇÃO DO REQUERIDO EM AUDIÊNCIA. RECEBIMENTO DE MANDADO DE CITAÇÃO POR CORREIO – ASSINATURA POR TERCEIRO – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELAM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO À EXISTÊNCIA DA DEMANDA EM MOMENTO ANTERIOR – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM – POSTERIOR RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA MESMA DECISÃO, NOS AUTOS EM APENSO, QUE NÃO FOI CONHECIDO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – INVALIDADE DA CITAÇÃO POR CORREIO AFASTADA E, AINDA QUE ELA EXISTISSE, ESTARIA SUPRIDA. 1. “A nulidade decorrente da entrega da carta de citação a terceiro e sua assinatura por pessoa diversa do réu (pessoa física), no entanto, pode ser afastada, desde que se prove que o demandado obteve a ciência inequívoca da existência da demanda em face dele, pelas circunstâncias dos autos.” (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1392494-4 - Rel.: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 22.06.2016.) 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0002441-98.2021.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 10.05.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM REQUERIMENTO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO/AGRAVANTE NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO.1. CITAÇÃO VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ENTREGA DIRETA AO DESTINATÁRIO. ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE, NO CASO, NÃO SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO PARA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREJUÍZO EVIDENTE À PARTE. PROCESSO QUE CORREU À REVELIA DO AGRAVANTE. NULIDADE DA CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES DECORRENTES.2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0026732-02.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 29.08.2020) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO POR CORREIOS. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ATO CITATÓRIO DE PESSOA NATURAL QUE DEVE SE DAR PESSOALMENTE. AVISO DE RECEBIMENTO QUE PRECISA SER ASSINADO PELO PRÓPRIO CITANDO. SITUAÇÃO QUE, EM TESE, ACARRETARIA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. (...) RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0068257-92.2015.8.16.0014 – Londrina - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 07.02.2019) (grifos acrescidos). E, na hipótese dos autos, a carta de citação foi recebida por pessoa estranha aos autos, sem poderes para praticar atos em nome do executado (mov. 42.1). Para além disso, no início do processo já foi disponibilizada a informação de que o executado residia no exterior, tendo somente agora a parte exequente diligenciado para obter o endereço correto do devedor. Ressalta-se que, apesar da entrega da citação, até o presente momento o executado não requereu acesso aos autos ou procurou o exequente para satisfazer a obrigação, de modo que se presume que ele não teve ciência da demanda. Logo, o reconhecimento da ausência de citação válida é medida que se impõe. 2.1. Ante o exposto, reconheço a nulidade da citação ocorrida no presente feito, bem como dos atos posteriores. 3. Da prescrição Reconhecida a nulidade da citação impõe-se, de consequência, analisar a ocorrência da prescrição. Consta da inicial que a parte exequente exige o pagamento de valor inscrito na dívida ativa cujo fundamento legal é o art. 70, da Lei n.º 9.605/1998, e art. 37, do Decreto n.º 3.179/1999, sendo que a data de autuação da penalidade é 05.07.2000, com a inscrição na dívida ativa ocorrendo em 28.01.2014. A inicial foi protocolada em 29.04.2015. O prazo prescricional, na hipótese, é de 05 (cinco) anos, de acordo com o disposto no art. 174, do Código Tributário Nacional. E, uma vez iniciado, o curso do prazo prescricional se interrompe, de acordo com o art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, pelo protesto judicial, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor e por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Ainda, o art. 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, dispõe que, pelo despacho que ordena a citação, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, desde que o exequente adote as providencias necessárias para viabilizar a citação da parte ré no prazo de 10 (dez) dias. De outro lado, o art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que “Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º”. A jurisprudência firmou a tese de que, a desídia do juízo, ou a não localização da parte executada por motivos alheios à vontade da parte exequente, permitem o elastecimento desse prazo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. (...)13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Resp 1120295/SP, 1ª Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 21/05/2010). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DO REFERIDO ATO. 1. A orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, no julgamento do Resp 1.120.295/SP, repetitivo, é no sentido de que a interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura da ação executiva quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme hipótese prevista na Súmula 106 do STJ, sendo que, antes da vigência da LC n. 118/2005, somente a citação válida provocava o efeito interruptivo da prescrição, nos termos do art. 174, I, do CTN. 2. Hipótese em que, transcorridos mais de 5 anos do ajuizamento da execução, sem a citação do devedor, deve ser mantido o acórdão a quo (Súmula 83 do STJ). 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 322.355 – BA, 1ª Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria, J. 1º/12/2016). Na hipótese em questão, todavia, apesar de não localizada a parte executada no início da demanda, mas possuindo condições de realizar a citação pessoal, ou ao menos sua tentativa, a parte exequente requereu diligências para encontrar o devedor, entendendo que a carta recebida no mov. 42.1 em 10.04.2017 era suficiente para cientificar o devedor sobre a execução. Essa circunstância resultou na nulidade dos atos processuais desde a citação de mov. 42.1, conforme constou do item 2 desta decisão. O despacho que ordenou a citação, portanto, não obteve o resultado pretendido. Tal circunstância faz com que futura citação, ainda que positiva, não mais implique interrupção do prazo prescricional, contada retroativamente à data da propositura da demanda. Assim, e tendo em vista que do termo inicial da obrigação até a presente data já decorreu prazo muito superior a 05 (cinco) anos, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva, impondo-se o reconhecimento da prescrição. Pondere-se, por fim, que no presente caso não houve desídia do Poder Judiciário, nem mesmo a parte exequente manteve-se diligente na busca de endereços da parte executada, circunstâncias que permitiram a interrupção retroativa do prazo prescricional, ainda que escoado o prazo de 10 (dez) dias. Logo, impositivo o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, com base no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão de exigir a satisfação da obrigação e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. 4. Disposições finais Em decorrência da extinção da execução, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários, visto que a parte executada nem sequer foi citada. Preclusa a presente decisão, promova-se o levantamento de eventuais penhoras/bloqueios pendentes nestes autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado eletronicamente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 14:34

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/03/2022, 14:08

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001013-75.2015.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$10.049,83 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): MARIO RUBENS HENRIQUE DE AGUIAR ABREU 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP em face de MARIO RUBENS DE AGUIAR ABREU. O Oficial de Justiça certificou não ter localizado o executado no endereço indicado na inicial, pois estaria residindo fora do país (mov. 9.1). Foram então expedidos 06 (seis) mandados de citação para endereços diversos, retornando 05 (cinco) deles sem cumprimento (movs. 36.1, 37.1, 38.1, 39.1 e 40.1). No mov. 42.1 retornou a carta com assinatura e carimbo de Sandro Adef, RG n.º 45.646.209-0. Já no mov. 64.1 a Técnica Cumpridora de Mandados certificou que o administrador da propriedade do executado informou que ele passou a residir no exterior. Na sequência, determinou-se a intimação da parte exequente para que se manifestasse sobre a inexistência de citação válida e sobre eventual prescrição (mov. 142.1). Por fim, o exequente defendeu que a prescrição intercorrente ocorreria somente em 27.04.2022 ou 31.08.2023, de modo que, em eventual ausência de citação válida, fosse o executado citado em seu endereço atual, na Espanha (mov. 145.1). É o relatório. 2. Da nulidade da citação De acordo com o disposto no art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, “A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo”. Logo, tratando-se de citação de pessoa física por carta, para sua validade, não basta a entrega da correspondência no endereço declinado pelo exequente, sendo indispensável a assinatura do executado no recibo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. NULIDADE. AVISO DE RECEBIMENTO. PESSOA FÍSICA. ASSINATURA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Reputa-se inválida a citação procedida por carta registrada, quando do aviso de recebimento consta assinatura de pessoa estranha, sem poderes para praticar do ato em nome da pessoa física citanda, sob pena de afronta ao devido processo legal. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0036499-35.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 22.11.2018). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DEU POR SUPRIDA A CITAÇÃO DO REQUERIDO EM AUDIÊNCIA. RECEBIMENTO DE MANDADO DE CITAÇÃO POR CORREIO – ASSINATURA POR TERCEIRO – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELAM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO À EXISTÊNCIA DA DEMANDA EM MOMENTO ANTERIOR – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM – POSTERIOR RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA MESMA DECISÃO, NOS AUTOS EM APENSO, QUE NÃO FOI CONHECIDO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – INVALIDADE DA CITAÇÃO POR CORREIO AFASTADA E, AINDA QUE ELA EXISTISSE, ESTARIA SUPRIDA. 1. “A nulidade decorrente da entrega da carta de citação a terceiro e sua assinatura por pessoa diversa do réu (pessoa física), no entanto, pode ser afastada, desde que se prove que o demandado obteve a ciência inequívoca da existência da demanda em face dele, pelas circunstâncias dos autos.” (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1392494-4 - Rel.: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 22.06.2016.) 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0002441-98.2021.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 10.05.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM REQUERIMENTO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO/AGRAVANTE NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO.1. CITAÇÃO VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ENTREGA DIRETA AO DESTINATÁRIO. ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE, NO CASO, NÃO SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO PARA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREJUÍZO EVIDENTE À PARTE. PROCESSO QUE CORREU À REVELIA DO AGRAVANTE. NULIDADE DA CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES DECORRENTES.2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0026732-02.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 29.08.2020) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO POR CORREIOS. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ATO CITATÓRIO DE PESSOA NATURAL QUE DEVE SE DAR PESSOALMENTE. AVISO DE RECEBIMENTO QUE PRECISA SER ASSINADO PELO PRÓPRIO CITANDO. SITUAÇÃO QUE, EM TESE, ACARRETARIA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. (...) RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0068257-92.2015.8.16.0014 – Londrina - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 07.02.2019) (grifos acrescidos). E, na hipótese dos autos, a carta de citação foi recebida por pessoa estranha aos autos, sem poderes para praticar atos em nome do executado (mov. 42.1). Para além disso, no início do processo já foi disponibilizada a informação de que o executado residia no exterior, tendo somente agora a parte exequente diligenciado para obter o endereço correto do devedor. Ressalta-se que, apesar da entrega da citação, até o presente momento o executado não requereu acesso aos autos ou procurou o exequente para satisfazer a obrigação, de modo que se presume que ele não teve ciência da demanda. Logo, o reconhecimento da ausência de citação válida é medida que se impõe. 2.1. Ante o exposto, reconheço a nulidade da citação ocorrida no presente feito, bem como dos atos posteriores. 3. Da prescrição Reconhecida a nulidade da citação impõe-se, de consequência, analisar a ocorrência da prescrição. Consta da inicial que a parte exequente exige o pagamento de valor inscrito na dívida ativa cujo fundamento legal é o art. 70, da Lei n.º 9.605/1998, e art. 37, do Decreto n.º 3.179/1999, sendo que a data de autuação da penalidade é 05.07.2000, com a inscrição na dívida ativa ocorrendo em 28.01.2014. A inicial foi protocolada em 29.04.2015. O prazo prescricional, na hipótese, é de 05 (cinco) anos, de acordo com o disposto no art. 174, do Código Tributário Nacional. E, uma vez iniciado, o curso do prazo prescricional se interrompe, de acordo com o art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, pelo protesto judicial, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor e por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Ainda, o art. 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, dispõe que, pelo despacho que ordena a citação, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, desde que o exequente adote as providencias necessárias para viabilizar a citação da parte ré no prazo de 10 (dez) dias. De outro lado, o art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que “Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º”. A jurisprudência firmou a tese de que, a desídia do juízo, ou a não localização da parte executada por motivos alheios à vontade da parte exequente, permitem o elastecimento desse prazo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. (...)13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Resp 1120295/SP, 1ª Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 21/05/2010). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DO REFERIDO ATO. 1. A orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, no julgamento do Resp 1.120.295/SP, repetitivo, é no sentido de que a interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura da ação executiva quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme hipótese prevista na Súmula 106 do STJ, sendo que, antes da vigência da LC n. 118/2005, somente a citação válida provocava o efeito interruptivo da prescrição, nos termos do art. 174, I, do CTN. 2. Hipótese em que, transcorridos mais de 5 anos do ajuizamento da execução, sem a citação do devedor, deve ser mantido o acórdão a quo (Súmula 83 do STJ). 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 322.355 – BA, 1ª Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria, J. 1º/12/2016). Na hipótese em questão, todavia, apesar de não localizada a parte executada no início da demanda, mas possuindo condições de realizar a citação pessoal, ou ao menos sua tentativa, a parte exequente requereu diligências para encontrar o devedor, entendendo que a carta recebida no mov. 42.1 em 10.04.2017 era suficiente para cientificar o devedor sobre a execução. Essa circunstância resultou na nulidade dos atos processuais desde a citação de mov. 42.1, conforme constou do item 2 desta decisão. O despacho que ordenou a citação, portanto, não obteve o resultado pretendido. Tal circunstância faz com que futura citação, ainda que positiva, não mais implique interrupção do prazo prescricional, contada retroativamente à data da propositura da demanda. Assim, e tendo em vista que do termo inicial da obrigação até a presente data já decorreu prazo muito superior a 05 (cinco) anos, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva, impondo-se o reconhecimento da prescrição. Pondere-se, por fim, que no presente caso não houve desídia do Poder Judiciário, nem mesmo a parte exequente manteve-se diligente na busca de endereços da parte executada, circunstâncias que permitiram a interrupção retroativa do prazo prescricional, ainda que escoado o prazo de 10 (dez) dias. Logo, impositivo o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, com base no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão de exigir a satisfação da obrigação e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. 4. Disposições finais Em decorrência da extinção da execução, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários, visto que a parte executada nem sequer foi citada. Preclusa a presente decisão, promova-se o levantamento de eventuais penhoras/bloqueios pendentes nestes autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado eletronicamente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001013-75.2015.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 Autos nº. 0001013-75.2015.8.16.0070 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$10.049,83 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): MARIO RUBENS HENRIQUE DE AGUIAR ABREU DECISÃO 1. Indefiro o pedido de penhora das contas bancárias do executado, uma vez que a referida diligência já foi deferida por este juízo e restou infrutífera. Ademais, a parte exequente sequer alegou, e muito menos comprovou, eventual alteração da situação fática, a fim de viabilizar nova diligência nesse sentido. Com efeito, qualquer ato processual, além de previsto em lei, deve ser revestido de interesse e adequação, representando eficiência na prestação jurisdicional, sob pena de desrespeito ao interesse público. Neste caso, considerando que o sistema eletrônico sisbajud é altamente eficaz em rastrear quaisquer quantias em nome da parte executada em instituições financeiras nacionais, somente se justificaria nova ordem diante de mais elementos e ou provas, ainda que circunstanciais, de eventual movimentação de recursos pela parte executada. Ora, nada indica que desde a última ordem emitida ao sisbajud tenha a parte executada titularizado recursos em outros bancos e outras instituições. Portanto, é baixíssima a probabilidade de nova ordem ser bem-sucedida neste instante, salvo novas provas ou indícios carreados aos autos, cujo ônus é da parte exequente. Ademais, releva salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Segue abaixo, inclusive, recente julgado a respeito do tema: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Caso em que se discute a obrigatoriedade do juízo da execução de reiterar ordem de bloqueio de valores em depósito do executado, requerida pelo exequente, com relação à instituições financeiras que não tenham respondido o comando anterior, sem que haja motivação do exequente. 2. Sobre o tema, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda. Precedentes: REsp 1.137.041/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/6/2010; REsp 1.145.112/AC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28/10/2010. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1254129/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 09/02/2012). Assim, INDEFIRO o pedido de nova penhora via sisbajud, visto que já houve deferimento da diligência mencionada, sem êxito. 2. Lado outro, o insucesso das tentativas de satisfação de crédito anteriormente realizadas recomenda a consulta ao sistema INFOJUD. Como é cediço, os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, nem tampouco para o afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro estado de Direito (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional, 3a ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 169). Daí se extrai a inafastável conclusão de que nenhum direito ou garantia constitucional - que, como os demais elementos dos direitos fundamentais, correspondem aos direitos humanos positivados em determinada constituição, segundo a doutrina humanista - é absoluto. Com base nesta premissa, admite-se o afastamento episódico do sigilo fiscal por meio de consulta ao sistema INFOJUD. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. SIGILO. MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SECRETARIA. ADEQUAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 1. O INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) consubstancia ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o judiciário e a Receita Federal - sistema que substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações mediante o recebimento prévio de ofícios. Ambas as medidas atendem de forma satisfatória os ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida. 2. A decisão judicial que determina que documentos relativos ao executado sejam mantidos em Secretaria, para consulta exclusivamente às partes, ao invés de serem juntados aos autos da execução, está em consonância com o ordenamento jurídico. 3. Tal medida compatibiliza o direito constitucional ao sigilo fiscal com o direito do exequente de ter vista da documentação. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 0003399-05.2011.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 21/05/2012) Neste sentido, determino a consulta ao sistema INFOJUD, restrita aos 03 (três) últimos exercícios fiscais dos executados. 2.1. O item 5.8.6.1 do Código de Normas da e. Corregedoria-geral da Justiça determina o arquivamento das declarações em pasta da Secretaria: 5.8.6.1 - Os documentos fiscais remetidos pela Receita Federal, salvo determinação judicial em contrário, serão arquivados em cartório, objetivando a preservação do sigilo fiscal, ressalvando-se o direito à consulta e extração de cópia pela parte, certificando-se nos autos o dia, horário e qualificação completa de quem teve acesso aos dados. Entretanto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) que as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, que a partir de então correrão em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado no interior da Serventia: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Nada obstante, considerando que o sistema PROJUDI admite a aposição de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, e mesmo por conta do direito sobre que versam estes autos, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual for juntada a declaração, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. Desta forma, acostada a documentação ao feito, fica decretado o segredo de justiça no evento específico em que for juntada a declaração. Anote-se. 3. Por fim, o pedido de inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito tem previsão legal estabelecida no art. 782 e §§ 3º a 5º CPC, podendo o juiz deliberar esta inclusão nas execuções judiciais quando houver pedido por parte do credor. Os recentes julgados demonstram cada vez mais implementação desta medida. Vejamos os recentes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃOESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÉTODO COERCITIVO. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, DO CPC/15. CABIMENTO. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. Viável a inclusão do executado junto aos cadastros de inadimplentes, quando outras tentativas resultam frustradas, porquanto se trata de mecanismo de coerção apto à Inteligência do art. 782, § 3º, do obtenção do pagamento. CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069404192, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 13/07/2016 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. (...) ATO EXECUTIVO. INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 782 DO CPC/15. A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes a requerimento do exeqüente é medida coercitiva aplicável à execução de títulos extrajudiciais e à execução definitiva de títulos judiciais, nos termos do art. 782 do CPC/15. A medida ajusta-se ao Convênio SERASA-JUD e pode ser efetivada pela internet ou por via impressa. - Circunstância dos autos em que o pleito foi indeferido por falta de previsão legal; e se impunha deferir com base no art. §3º e §5º do art. 782 do CPC/15, mas para efetivar-se após o decurso do prazo de pagamento voluntário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070025986, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/08/2016 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, DO NCPC. FACULDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO. CABIMENTO DEPOIS DE EFETIVADA A CITAÇÃO E DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CASO CONCRETO. Citado, o executado deixou transcorrer o prazo para pagamento, mostrando-se viável o deferimento da pretensão de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071746341, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 23/11/2016).(TJ-RS - AI: 70071746341 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 23/11/2016, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/11/2016). Denoto que a flexibilização da lei processual civil com a abertura de meios alternativos de cobrança, tem como objetivo garantir maior eficácia do Poder Judiciário e aumentar a efetividade do cumprimento das decisões judiciais, possibilitando o adimplemento das obrigações. Firme nisso, defiro o pedido de inclusão nos órgãos de inadimplemento, via SPC, SERASA com fundamento no art. 782, §3, CPC. Proceda via sistema SERASAJUD, a inclusão do nome do devedor ao órgão de restrição ao crédito. 4. Após, intimem-se a parte exequente, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha, 29 de janeiro de 2021. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

02/02/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Todas as movimentações(160)