Execução de Título Extrajudicial 0024727-67.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024727-67.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024727-67.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024727-67.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$284.307,32 Exequente(s): JULIO CESAR MENDES Executado(s): DIEGO MORSCH ROSSATO GABRIEL MORSCH ROSSATO ESPÓLIO DE PAULO ERNESTO ROSSATO representado(a) por GABRIEL MORSCH ROSSATO, RODRIGO MORSCH ROSSATO, DIEGO MORSCH ROSSATO, PAULO ROSSATO NETO RODRIGO MORSCH ROSSATO A respeito da certidão de seq. 255, nota-se que o item 6 do acordo (seq. 205.1), previu que, após a entrega do cheque em cartório pelo exequente, o título poderia ser retirado pelos herdeiros, individualmente e/ou em conjunto, ou, ainda, por terceira pessoa por eles indicadas expressamente em documento de autorização, mediante identificação em balcão do Cartório. Menciono que a comunicação do acordo tem a expressão "procuradores dos" riscada, motivo pelo qual entendo pela possibilidade de retirada direta pelos herdeiros, individualmente ou em conjunto. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

22/10/2024, 00:00

Definitivo

21/10/2024, 15:42

Documento (Certidão)

21/10/2024, 15:42

deferimento

21/10/2024, 15:30

Conclusão (para decisão)

21/10/2024, 15:03

Documento (Certidão)

21/10/2024, 15:03

Reativação

21/10/2024, 15:02

Definitivo

07/05/2024, 13:53

Documento (Informações)

06/05/2024, 09:49

Remessa (em diligência)

03/05/2024, 17:08

Documento (Certidão)

03/05/2024, 17:07

Trânsito em julgado

03/05/2024, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024727-67.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024727-67.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$284.307,32 Exequente(s): JULIO CESAR MENDES Executado(s): DIEGO MORSCH ROSSATO GABRIEL MORSCH ROSSATO ESPÓLIO DE PAULO ERNESTO ROSSATO representado(a) por GABRIEL MORSCH ROSSATO, RODRIGO MORSCH ROSSATO, DIEGO MORSCH ROSSATO, PAULO ROSSATO NETO RODRIGO MORSCH ROSSATO 1. Recebo os embargos de declaração opostos no mov. 220.1, porque tempestivos. 2. No mérito, os acolho, para o fim de sanar a contradição verificada na sentença homologatória proferida no mov. 209.1 quanto ao ônus de recolhimento das custas processuais remanescentes, as quais deverão ser dispensadas, por força do disposto no art. 90, §3º do CPC. 3. Importante destacar que, muito embora a presente ação se trate de execução de título extrajudicial, na qual não é prolatada sentença de mérito, tem-se a possibilidade da dispensa das custas processuais, conforme entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A INAPLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, DO CPC AO RITO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REFORMA. NORMA QUE NÃO É RESTRITA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ESTÍMULO, PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, À AUTOCOMPOSIÇÃO. ACORDO FORMALIZADO ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DISPENSA DAS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS REMANESCENTES.DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0041639-11.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 13.02.2023) 4. De tal modo, o item 02 da sentença homologatória passará a conter a seguinte redação: “Dispensadas eventuais custas processuais remanescentes, de conformidade com o disposto no art. 90, §3º, do CPC”. 5. Quanto ao mais, permanece a sentença nos exatos termos em que foi lançada. Intime-se. Demais diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2024, 16:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2024, 14:48

Documentos

Conclusão

•22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024727-67.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024727-67.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$284.307,32 Exequente(s): JULIO CESAR MENDES Executado(s): DIEGO MORSCH ROSSATO GABRIEL MORSCH ROSSATO ESPÓLIO DE PAULO ERNESTO ROSSATO representado(a) por GABRIEL MORSCH ROSSATO, RODRIGO MORSCH ROSSATO, DIEGO MORSCH ROSSATO, PAULO ROSSATO NETO RODRIGO MORSCH ROSSATO 1. Recebo os embargos de declaração opostos no mov. 220.1, porque tempestivos. 2. No mérito, os acolho, para o fim de sanar a contradição verificada na sentença homologatória proferida no mov. 209.1 quanto ao ônus de recolhimento das custas processuais remanescentes, as quais deverão ser dispensadas, por força do disposto no art. 90, §3º do CPC. 3. Importante destacar que, muito embora a presente ação se trate de execução de título extrajudicial, na qual não é prolatada sentença de mérito, tem-se a possibilidade da dispensa das custas processuais, conforme entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A INAPLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, DO CPC AO RITO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REFORMA. NORMA QUE NÃO É RESTRITA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ESTÍMULO, PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, À AUTOCOMPOSIÇÃO. ACORDO FORMALIZADO ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DISPENSA DAS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS REMANESCENTES.DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0041639-11.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 13.02.2023) 4. De tal modo, o item 02 da sentença homologatória passará a conter a seguinte redação: “Dispensadas eventuais custas processuais remanescentes, de conformidade com o disposto no art. 90, §3º, do CPC”. 5. Quanto ao mais, permanece a sentença nos exatos termos em que foi lançada. Intime-se. Demais diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024727-67.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024727-67.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$284.307,32 Exequente(s): JULIO CESAR MENDES Executado(s): DIEGO MORSCH ROSSATO GABRIEL MORSCH ROSSATO ESPÓLIO DE PAULO ERNESTO ROSSATO representado(a) por GABRIEL MORSCH ROSSATO, RODRIGO MORSCH ROSSATO, DIEGO MORSCH ROSSATO, PAULO ROSSATO NETO RODRIGO MORSCH ROSSATO 1. Haja vista o que consta no teor da petição anexada ao mov. 205.1, noticiando a celebração de acordo entre as partes, assinado pelos Drs. Procuradores das partes, constituídos com poderes especiais para transigir e pessoalmente pela parte executada, HOMOLOGO, por sentença, para que sejam produzidos todos os jurídicos e legais efeitos, os termos da transação firmada, em conciliação, pelas partes integrantes da relação jurídica processual instaurada nos autos, pelo que julgo o processo, com resolução de mérito (art. 487, III, b, c/c art. 924, II, ambos do CPC). 2. Eventuais custas processuais remanescentes conforme o contido no teor termo de acordo. Não havendo estipulação, deverão ser rateadas entre as partes (art. 90, §2º, CPC). 3. Promova-se ao levantamento de todas as constrições realizadas durante o trâmite processual, inclusive mediante levantamento de todos os bloqueios realizados pelos Sistemas Conveniados, conforme requerido no item 10 do termo de acordo. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição. 4. Translade-se cópia da presente sentença homologatória para os autos de embargos à execução, que se processam em apenso. 5. Certifique a Escrivania os eventuais valores depositados nos autos e, havendo estipulação das partes acerca de sua destinação, expeça-se alvará/ofício para levantamento/transferência do montante em favor da parte interessada indicada no termo de acordo, desde que haja procuração com poderes específicos para tanto, a qual deverá estar acompanhada do documento pessoal da parte que outorgou os respectivos poderes, em se tratando de pessoa física, ou de seu representante, em caso de pessoa jurídica, devendo esse acompanhar certidão atualizada da Junta Comercial/Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, salvo se o montante for levantado pela própria parte ou versar sobre honorários advocatícios, os quais deverão ser levantados diretamente pelo respectivo patrono. 6. Cumpridas todas as diligências, com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e regulamentares incidentes e aplicáveis à espécie, adotando-se as diligências que se fizerem necessárias. 7. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. P.R.I. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024727-67.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024727-67.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$284.307,32 Exequente(s): JULIO CESAR MENDES Executado(s): DIEGO MORSCH ROSSATO GABRIEL MORSCH ROSSATO ESPÓLIO DE PAULO ERNESTO ROSSATO RODRIGO MORSCH ROSSATO 1. Passo a ordenar o processo. 2. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por JULIO CESAR MENDES em face de ESPÓLIO DE PAULO ERNESTO ROSSATO, representado por seus herdeiros: GABRIEL MORSCH ROSSATO, RODRIGO MORSCH ROSSATO, DIEGO MORSCH ROSSATO e PAULO ROSSATO NETO. 3. Ocorre que o autor equivocadamente cadastrou os herdeiros DIEGO MORSCH ROSSATO, GABRIEL MORSCH ROSSATO e RODRIGO MORSCH ROSSATO no polo passivo junto ao Sistema PROJUDI como se executados fossem, quando na realidade são apenas representantes do Espólio devedor. 4. Em razão do cadastro equivocado, tal fato inclusive levou este Juízo à erro, com a determinação para a citação dos herdeiros como se executados fossem e a constrição de seus bens pessoais e ativos financeiros. 5. Pois bem. Verifica-se que é o caso de determinar a retificação do polo passivo da presente execução, na medida que as pessoas de Rodrigo Morsch Rossato, Diego Morsch Rossato e Gabriel Morsh Rossasto não são legítimas para responder pela presente demanda, sendo apenas representantes do Espólio de Paulo Ernesto Rossato. Isso porque, a inclusão dos herdeiros como responsáveis diretos pelo débito e a constrição de seus ativos financeiros, depende da prévia efetiva demonstração a respeito de eventual transmissão patrimonial, o que não ocorreu até o momento (art 796 do CPC). Com efeito, dispõe o art. 1.997 do Código Civil: “A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.” Ainda, a substituição processual pelos herdeiros importa na responsabilização pelas dívidas do de cujus apenas nos limites da herança recebida (art. 1.792 do Código Civil). A propósito, nesse sentido, o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DA PARTE EXECUTADA NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PARTILHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em face da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts.1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015). Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel pertencente à falecida. Precedentes. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial, para reconhecer o espólio como parte legítima a figurar no polo passivo do cumprimento de sentença manejado contra o patrimônio do de cujus. (AgInt no AREsp 1699005/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021). Ainda, o entendimento do TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DA EXECUTADA NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PARTILHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA HERDEIRA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. AFASTAMENTO DA PENHORA DE VALORES HAVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA HERDEIRA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.“Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts.1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015). Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel pertencente à falecida. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1699005/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021) (TJPR - 8ª C.Cível - 0055480-10.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 21.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO INDEFERITÓRIA. PENHORA. DIREITOS HEREDITÁRIOS. DESCABIMENTO “IN CASU”. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. REQUISITOS INDISPENSÁVEL. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO PRÉVIA DO PASSIVO E ATIVO DO “DE CUJUS”. PRINCÍPIO DA SAISINE. OBSERVÂNCIA. ARTIGO 1784, DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0052716-85.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 09.02.2021) TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. a) A existência de herança em favor dos sucessores não é certa, porque depende da solvência do espólio a ser verificada no curso do processo de inventário, pois, os bens deixados também responderão por eventuais dívidas do autor da herança a serem satisfeitas. b) Somente no inventário será verificada a existência de bens e a qualidade da devedora de herdeira do de cujus. (TJPR - 16ª C. Cível - AI 0020743-49.2019.8.16.0000 - Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira - J. 07.08.2019). Ademais, quanto à possibilidade de bens de titularidade do Espólio, tem-se que já admitida, contudo, não dos bens particulares dos herdeiros, até que seja demonstrada a transmissão patrimonial 6. Dessa forma, à Escrivania para que promova ao correto cadastro do polo passivo, para que passe a constar: ESPÓLIO DE PAULO ERNESTO ROSSATO, representado por seus herdeiros: GABRIEL MORSCH ROSSATO, RODRIGO MORSCH ROSSATO, DIEGO MORSCH ROSSATO e PAULO ROSSATO NETO. 7. De modo a permitir a verificação quanto à correta regularização da representação processual, intime-se os herdeiros do espólio executado para que esclareçam se houve a abertura, ou não, de inventário (seja judicial ou extrajudicial), mediante a juntada de documentos comprobatórios, inclusive a certidão do distribuidor. 8. Ainda, intime-se os herdeiros para que esclareçam se permanece o interesse na indicação à penhora do imóvel de propriedade do herdeiro, de modo a obstar o prosseguimento do curso da execução em face do Espólio. 9. Por ora, postergo a análise quanto a determinação para o eventual levantamento das constrições judiciais havidas em face dos bens particulares dos herdeiros, eis que, por primeiro, faculto à partes a demonstração a respeito de eventual transmissão patrimonial, ou não, observando-se o contido nos itens supra. 10. Translade-se cópia da presente decisão para os autos de embargos à execução, em apenso. 11. Posto isto, dê-se ciência aos interessados quanto ao conteúdo do presente decisório, com prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024727-67.2021.8.16.0001 1. Haja vista o requerimento formulado no teor da petição de mov. 125.1, esclarece-se que em razão do elevado quantitativo de autos processuais remetidos à Contadoria Judicial, com a permanência da situação de extremo atraso nas realizações das diligências contábeis de competência do 4º Ofício Contador de Curitiba do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a E. Corregedoria-Geral da Justiça instaurou expediente de Inspeção Extraordinária junto àquele Cartório Contador e Partidor (nº 7456041). Dessa forma, resultou estabelecida a adoção de medidas de exceção, inclusive, a designação da Força-Tarefa os Oficiais Contadores, de modo que o prazo estabelecido para a realização dos cálculos é de 120 (cento e cinte dias). Assim, considerando o notório acumulo de serviço junto à Contadoria Judicial, com a adoção do regime, de modo a permitir maior celeridade processual, bem como que o cálculo a ser elaborado não demonstra maior complexidade, intime-se o credor para que promova à juntada da planilha de cálculo com o valor atualizado do débito, considerando que é seu o ônus de instruir a execução com os respectivos cálculos. 2. A despeito do requerimento formulado no teor da petição anexada no mov. 125.1, esclarece-se que o mencionado Sistema SNIPER está em fase de implementação, conforme o estabelecido no Plano de Transformação Digital do TJPR (PTD-TJPR), de modo que, por ora, ainda não disponível para a habilitação deste Juízo e a realização da consulta pretendida. 3. Promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da parte executada, por intermédio do Sistema RENAJUD, bem como promova-se à pesquisa por intermédio do Sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada conforme requerido no teor da petição de mov. 125.1. 4. Também, promova-se a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de Cadastro de Inadimplentes, por intermédio do Sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, como requerido no teor da petição anexada ao mov. 125.1. 5. No mais, intime-se o credor para que demonstre o exaurimento das diligências na busca de outros bens penhoráveis para que seja possível a realização da ordem de indisponibilidade via CNIB. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE BENS VIA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 139, IV, CPC/15. ATIPICIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS. UTILIZAÇÃO DA CNIB. REQUISITOS. SÚMULA Nº 560, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CITAÇÃO DO DEVEDOR. II. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA SUFICIENTES A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. III. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES, APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS NA HIPÓTESE EM APREÇO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRIGIDO À CNIB PARA O FIM DE BUSCA E CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO REGISTRADO EM NOME DO AGRAVADO. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O CENÁRIO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0026042-36.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 06.08.2021) 6. Após, com a juntada da planilha de cálculo, promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, utilizando-se da forma automática “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido no teor da petição de mov. 125.1. 7. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 8. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 9. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 10. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 11. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 12. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 13. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 14. Após, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito C

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024727-67.2021.8.16.0001 1. Nos termos dos arts. 246 e 247 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 que editou o Código de Processo Civil, agora tem-se disciplinada a possibilidade de citação preferencialmente por meio eletrônico, 2. Outrossim, a Corregedoria Geral da Justiça do TJ/PR editou a Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ que sistematiza a realização das citações e intimações através de meio eletrônico, nos casos em que tal modalidade é possível ser aplicada, cuja diligência deverá ser cumprida preferencialmente pela Escrivania. Ainda, o art. 2º da antes referida Instrução Normativa, prevê os meios eletrônicos disponíveis para a respectiva utilização, conforme transcrição: Art. 2°. As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13.016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I. aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II. plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III. e-mail profissional; IV. contato telefônico 3. Assim, no caso vertente, verifica-se que viável a diligência por meio eletrônico, considerando notadamente que o credor manifestou interesse em se utilizar de tal faculdade, bem como indicou os meios necessários para a realização do ato processual (mov. 59.1.). 4. De tal modo, à Escrivania para que diligencie à citação do devedor GABRIEL MORSCH ROSSATO, por meio eletrônico, nos termos dos artigos 246 e 270 do CPC, observado o disposto na Instrução Normativa nº 072/2021. 5. Na oportunidade, deverá o(a) Servidor(a) verificar a identidade do destinatário, inclusive mediante a possibilidade de constatação de seu documento pessoal, dando-lhe ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento, certificando. 6. Caso infrutífera a diligência, o que também deverá ser certificado, conforme disposto no art. 22, §§ 1º e 3.º do Decreto-Judiciário nº 400/2020 aqui aplicado por analogia, a citação deverá ser renovada pelos meios tradicionais. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito ME

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024727-67.2021.8.16.0001 1. Nos termos dos arts. 246 e 247 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 que editou o Código de Processo Civil, agora tem-se disciplinada a possibilidade de citação preferencialmente por meio eletrônico, 2. Outrossim, a Corregedoria Geral da Justiça do TJ/PR editou a Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ que sistematiza a realização das citações e intimações através de meio eletrônico, nos casos em que tal modalidade é possível ser aplicada, cuja diligência deverá ser cumprida preferencialmente pela Escrivania. Ainda, o art. 2º da antes referida Instrução Normativa, prevê os meios eletrônicos disponíveis para a respectiva utilização, conforme transcrição: Art. 2°. As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13.016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I. aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II. plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III. e-mail profissional; IV. contato telefônico 3. Assim, no caso vertente, verifica-se que viável a diligência por meio eletrônico, considerando notadamente que o exequente manifestou interesse em se utilizar de tal faculdade, bem como indicou os meios necessários para a realização do ato processual (mov. 44.1). 4. De tal modo, à Escrivania para que diligencie à citação dos executados DIEGO MORSCH ROSSATO e RODRIGO MORSCH ROSSATO, por meio eletrônico, nos termos dos artigos 246 e 270 do CPC, observado o disposto na Instrução Normativa nº 072/2021. 5. Na oportunidade, deverá o(a) Servidor(a) verificar a identidade do destinatário, inclusive mediante a possibilidade de constatação de seu documento pessoal, dando-lhe ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento, certificando. 6. Caso infrutífera a diligência, o que também deverá ser certificado, conforme disposto no art. 22, §§ 1º e 3.º do Decreto-Judiciário nº 400/2020 aqui aplicado por analogia, a citação deverá ser renovada pelos meios tradicionais. 7. Sem prejuízo, diligencie-se à citação do executado GABRIEL MORSCH ROSSATO, por meio de Carta A.R, conforme requerido no teor da petição anexada no mov. 44.1, nos termos do determinado na decisão inicial anexada no mov. 15.1. 8. Após, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito E

31/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(18)