Execução de Título Extrajudicial 0023243-17.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023243-17.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/10/2024, 16:16

Documento (Informações)

25/10/2024, 16:08

Remessa (em diligência)

25/10/2024, 16:00

Confirmada

25/10/2024, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 12:37

Documento (Certidão)

17/10/2024, 15:09

Trânsito em julgado

17/10/2024, 14:53

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 15:47

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 15:47

Decurso de Prazo

24/09/2024, 00:48

Confirmada

03/09/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Processo nº: 0023243-17.2021.8.16.0001 Exequente(s): PRISCILA SAMAHA GONÇALVES Executado(s): GRAZIELA ELENICE SANTOS Welligton Luis dos Santos As partes transacionaram no mov. 305.1 e requereram a extinção do processo. Assim, homologo a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto esta fase do processo, o que faço com fundamento no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, em face da isenção concedida pelo § 3°, o artigo 90, do CPC. Ressalta-se que conforme acordado entre as partes, cada parte arcará com os honorários de seus procuradores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

26/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 09:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/08/2024, 15:23

Conclusão (para julgamento)

15/08/2024, 17:18

Documentos

Conclusão

•26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023243-17.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023243-17.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$5.711,79 Exequente(s): PRISCILA SAMAHA GONÇALVES Executado(s): GRAZIELA ELENICE SANTOS Welligton Luis dos Santos 1. Trata-se de deliberar quanto à exceção de pré-executividade oposta no mov. 227.1 pela parte devedora, GRAZIELA ELENICE SANTOS E WELLIGTON LUIS DOS SANTOS. 2. Alegam, em síntese, que o montante bloqueado no valor de R$ 252,28 (duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos) é impenhorável haja vista de trata de valor inferior a 40 salários mínimos. Formularam requerimento para a realização de acordo. 3. Intimada, a credora apresentou impugnação à exceção de pré-executividade oposta (mov. 235.1). 3. Decido. 4. Vale registrar, inicialmente, que a exceção de pré-executividade se trata de instituto concebido por Pontes de Miranda, o qual tem o condão e a finalidade de apontar ao magistrado a necessidade premente de verificação de matérias quanto às quais lhe caberia analisar de ofício por se caracterizarem como de ordem pública, notadamente quanto às condições da ação e aos pressupostos processuais. 5. Não obstante, as atuais construções doutrinárias e jurisprudenciais evoluíram para referir a respeito da viabilidade de apresentação de exceção de pré-executividade mesmo nas hipóteses em que os fatos narrados na peça do incidente tratem de outras matérias que não as daquelas denominadas como de ordem pública. 6. Para tanto, tais apontamentos, que podem variar de acordo com o caso concreto, devem necessariamente ser visíveis de plano, sem que haja necessidade de dilação probatória. 7. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA FIRMADA PELA ORIGEM. NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” [...](EDcl no AgRg no REsp 1217385/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 19/04/2013)” 8. Destarte, descabe a insurgência quanto ao processo expropriatório mediante alegações que requeiram verificação mais aprofundada quanto à existência, ou não, do direito da excepta, porém cabível naquilo que respeite às matérias de ordem pública e àquela passíveis de serem conhecidas de ofício. 9. No caso, tem-se que a presente exceção pode ser conhecida, uma vez que as alegações do excipiente independem de dilação probatória e permitem deliberação em conformidade com o conjunto probatório documental junto aos autos. 10. Cumpre destacar que o entendimento hoje pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se direciona para considerar que não é impenhorável todo e qualquer valor pelo simples fato de ser inferior a 40 salários mínimos e, consequentemente, deve ser averiguado no caso concreto se a quantia se destina para a formação de reserva financeira para a parte devedora: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. CONTA CORRENTE E INVESTIMENTO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA. ART. 833, IV e X, DO CPC. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. ORIGEM DO DINHEIRO. REMUNERAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Deve ser rejeitada alegação de impenhorabilidade de numerário bloqueado via Sisbajud, quando não for demonstrado seu caráter alimentar. 2. Apesar da interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a penhora de quantias bloqueadas em conta corrente e investimento, ainda que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, quando não houver nenhum indício de prova de que os valores tenham sido poupados com finalidade de acúmulo de capital, para subsistência do devedor. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0043714-23.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.09.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALORES CONSTRITOS ATRAVÉS DO SISBAJUD - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (ART. 833, INC. IV, CPC) - NÃO ACOLHIMENTO - NATUREZA NÃO EVIDENCIADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PORQUE INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 833, INC. X, CPC) - NÃO ACOLHIMENTO - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE DE PENHORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE FORMAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA - IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTRITO É ÍNFIMO EM RELAÇÃO AO DÉBITO EXECUTADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0033103-11.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 19.09.2022) 11. Além disso, deve ser averiguada a natureza do valor depositado em poupança de modo a não prejudicar a efetividade da jurisdição para tutelar o direito à obtenção do crédito, sem prejuízo da proteção aos valores e bens aos quais a legislação atribui a impenhorabilidade para cuja configuração deverá existir elementos de convicção suficientes para essa compreensão, a qual não emerge no caso dos autos, haja vista que a pretensão não veio acompanhada por qualquer prova destinada a essa finalidade. 12. Muito embora seja necessário proteger os valores e bens legalmente previstos como impenhoráveis, também se revela imperiosa a devida comprovação quanto à essa característica jurídica conceitual desse instituto. 13. Da análise dos extratos bancários juntados no mov. 227.2, vislumbra-se que o bloqueio realizado recaiu sobre conta corrente e consequentemente sobre valor utilizado para transações financeiras do dia a dia. Ocorre que nos presentes autos, não há elemento comprobatório capaz de formar juízo de convicção conclusivo a respeito da impenhorabilidade do valor constrito, haja vista que sequer foi demonstrado que o valor possui natureza salarial, tampouco restou comprovado que haveria prejuízo à parte devedora na retenção do referido montante. 14. Por tais motivos e fundamentos, não comprovada a característica que confere a impenhorabilidade do valor, haja vista que a pretensão não se fez acompanhar por qualquer elemento documental, ainda que indiciário, capaz de conferir verossimilhança ao fato alegado. 15. Posto isto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 227.1. 16. Deixo de fixar honorários advocatícios, haja vista que inaplicável à hipótese de rejeição do incidente de exceção de pré-executividade. 17. Sem prejuízo, haja vista o real interesse manifestado em eventual acordo para a quitação do débito, ainda que ocasionalmente frustrado, bem como que a ordem constitucional quer que se assegure a todos uma razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII, acrescentado ao art. 5º da CF pela EC 45/2004) e que a forma conciliada é mais célere, econômica e pacificadora e, também dentre os poderes/deveres do juiz (art. 139, V, do CPC), assim, ao fito de tornar viável uma composição e finalizar o litígio de forma célere e pacífica, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para a realização de audiência de conciliação. 18. Dê-se ciência às partes, que deverão comparecer ao ato processual, com a apresentação de propostas definidas e alternativas possíveis, a fim de tornar viável uma composição. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito d/iv

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023243-17.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023243-17.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.639,36 Exequente(s): PRISCILA SAMAHA GONÇALVES Executado(s): GRAZIELA ELENICE SANTOS Welligton Luis dos Santos 1. Promova-se a penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido no teor da petição anexada no mov. 209.1. 2. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito MR

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº 0023243-17.2021.8.16.0001 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada no mov. 98.1 pelos devedores Graziela Elenice Santos e Welligton Luis dos Santos. A parte excipiente requereu a concessão da gratuidade da justiça. Sustentou ser incabível a inclusão no débito de verba referente a honorários advocatícios contratuais de 20%. Aduziu que o valor de R$ 156,17 bloqueado na conta de titularidade de Welligton é impenhorável, uma vez que efetivado em conta na qual recebe seu salário. 2. A parte credora apresentou resposta no mov. 116.1. Alegou que a exceção de pré-executividade não cabe no caso em apreço. Quanto ao mérito, refutou os argumentos da parte devedora. 3. Decido. Vale registrar, inicialmente, que a exceção de pré-executividade é instituto iniciado por Pontes de Miranda e tem o condão e a finalidade de apontar ao magistrado a necessidade premente de verificação de matérias que lhe caberiam analisar de ofício. As matérias, a princípio, seriam somente aquelas ditas de ordem pública, ou seja, as condições da ação e os pressupostos processuais. 4. Não obstante, as atuais construções doutrinárias e jurisprudenciais direcionaram-se no sentido de acatar a viabilidade de apresentação de exceção de pré-executividade mesmo nos casos em que os fatos narrados na peça do incidente tratem de matérias diferentes daquelas denominadas como de ordem pública. 5. Para tanto, tais apontamentos, que podem variar de acordo com o caso concreto, devem, necessariamente, serem visíveis de plano, sem que haja para isso necessidade de instrução probatória. 6. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA FIRMADA PELA ORIGEM. NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” [...](EDcl no AgRg no REsp 1217385/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 19/04/2013)” 7. Destarte, não cabe à parte excipiente insurgir-se ao processo expropriatório mediante alegações que requeiram verificação mais aprofundada quanto à existência, ou não, do direito da excepta, no entanto, cabível naquilo que se refere às matérias de ordem pública e conhecíveis de ofício. 8. No caso, tem-se que a presente exceção pode ser conhecida, uma vez que as alegações da excipiente independem da produção de prova e podem ser analisadas de conformidade com o contido nos autos. 9. Pois bem. Em relação aos honorários advocatícios cobrados na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, com fundamento na cláusula 8.2 do contrato de mov. 1.8, verifica-se que tal previsão é indevida. Com efeito, da análise do contrato de locação de mov. 1.8, tem-se que estabelecido que, no caso de atraso no pagamento, os locatários ficam responsáveis pelo pagamento de honorários advocatícios no importe equivalente ao percentual de 20% (vinte por cento) no caso de cobrança judicial do débito. Contudo, é sabido que os honorários advocatícios convencionados em contrato, não vinculam o órgão julgador, ao qual incumbe fixá-los, motiva e fundamentadamente, na forma do disposto no art. 85 do Código de Processo Civil. 10. Por isso que o contrato de mov. 1.8 ao prever a incidência de honorários advocatícios para o inadimplemento, sem prejuízo dos honorários que naturalmente incidem em virtude da sucumbência, a previsão dessa verba improcedente sob pena de resultar na caracterização de eventual enriquecimento ilícito da credora, situação essa que é repelida pelo ordenamento jurídico. 11. Vale dizer, os honorários convencionais são de livre ajuste entre as partes, relação esta que une, apenas, cliente e advogado. A relação contratual existente entre a credora e os devedores não deve abranger o seu advogado. 12. Ou seja, o magistrado não está vinculado aos honorários contratuais fixado em contrato e, assim, aplica-se ao caso a regra geral contida no disposto pelo art. 85 do CPC, que confere ao magistrado a competência para fixar a verba honorária. 13. Cumpre salientar que se admite o acréscimo dos honorários contratuais no caso de previsão em contrato e da comprovada atuação do advogado no âmbito extrajudicial. No caso, em que pese haja previsão no contrato da cobrança de honorários contratuais para atuação na esfera extrajudicial, não resultou comprovado o eventual efetivo trabalho para o recebimento dos valores devidos antes do ingresso com a presente ação. Além disso, sequer houve pedido nesse sentido. 14. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS RELATIVOS A ATUAÇÃO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS QUE SOMENTE SE JUSTIFICAM PELA ATUAÇÃO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. (...). (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001566-85.2017.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.10.2021) 14. Uma vez isso, reconheço a abusividade da cláusula 8.2 do contrato de mov. 1.8 e declaro a sua inexigibilidade em relação ao devedor na presente execução. 15. Outrossim, os devedores arguiram a impenhorabilidade da quantia de R$ 156,17 (cento e cinquenta e seis reais e dezessete centavos), sob a alegação de que a conta na qual foi realizado o bloqueio se destina ao recebimento do salário do devedor Welligton. 16. Pois bem. De início, cumpre destacar que o fato de a conta ser utilizada para o recebimento de salário não importa na impenhorabilidade de todo e qualquer valor nela bloqueado, devendo ser comprovada a sua origem salarial. 17. Todavia, no caso dos autos, verifica-se que o devedor recebeu recursos de outras fontes, destacando-se os “pix” recebidos nos dias 10 e 13/05/22, respectivamente, nos valores de R$ 179,30 e R$ 250,00, poucos dias antes do bloqueio de mov. 85.2, realizado na data de 14/05/22. 18. Dessa forma, não se encontra nos autos elemento probatório capaz de permitir a formação de juízo de convicção conclusivo quanto a origem salarial do valor de R$ 156,17, pelo que não se acolhe a alegada impenhorabilidade. 19. Assim, pelos motivos e fundamentos antes expostos, conheço da exceção de pré-executividade de mov. 98.1 e, quanto ao mérito, a acolho parcialmente, para o fim de afastar a cobrança da verba relacionada como honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) de que trata a cláusula 8.2 do contrato de mov. 1.8, nos termos da fundamentação. 20. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento do valor correspondente ao percentual de 50% (cinquenta por cento) quanto às custas processuais relativas ao presente incidente processual. 21. Ainda, condeno os credores/exceptos ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor do excesso que caracteriza o proveito econômico obtido, de conformidade com o comando normativo que se extrai do disposto no art. 85, §2º, do CPC. 22. Também condeno os devedores/excepientes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) a incidir sobre o valor do débito efetivamente devido, o qual configura o respectivo proveito econômico obtido, de conformidade com o comando normativo de que trata o disposto no art. 85, §2º, do CPC. 23. Por fim, haja vista a documentação anexada nos movs. 98.6/98.16, concedo aos devedores/excipientes a gratuidade da justiça, na forma e sob as penas da lei. Anote-se. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023243-17.2021.8.16.0001 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, mediante reiteração automática por intermédio da teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido no teor da petição anexada no mov. 66.1. 2. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito Y

29/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(16)