Execução Fiscal 0000376-13.2004.8.16.0070 - TJPR

Execução Fiscal 0000376-13.2004.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000376-13.2004.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$976,89 Exequente(s): Município de Rondon/PR Executado(s): JOÃO ROBERTO PEGORIN 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE RONDON/PR em face de JOAO ROBERTO PEGORIN. O despacho que determinou a citação pessoal da parte ré foi proferido em 30.12.2004 (mov. 1.2). Porém, não foi realizada a citação pessoal, tendo a parte exequente requerido a suspensão dos autos. Somente em 10.04.2013 é que requereu a citação por edital (mov. 1.10, fl. 03), o que foi deferido (mov. 1.11). No mov. 181.1 foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente, tendo ele se manifestado sobre inexistência de prescrição nos autos (mov. 184.1). É o relatório. 2. Dispõe o art. 174, do Código Tributário Nacional, que “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Além disso, uma vez iniciado, o curso do prazo prescricional se interrompe, de acordo com o art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, pelo protesto judicial, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor e por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Ainda, o art. 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, dispõe que, pelo despacho que ordena a citação, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, desde que o exequente adote as providencias necessárias para viabilizar a citação da parte ré no prazo de 10 (dez) dias. A jurisprudência firmou a tese de que, a desídia do juízo, ou a não localização da parte executada por motivos alheios à vontade da parte exequente, permitem o elastecimento desse prazo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. (...)13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Resp 1120295/SP, 1ª Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 21/05/2010). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DO REFERIDO ATO. 1. A orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, no julgamento do Resp 1.120.295/SP, repetitivo, é no sentido de que a interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura da ação executiva quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme hipótese prevista na Súmula 106 do STJ, sendo que, antes da vigência da LC n. 118/2005, somente a citação válida provocava o efeito interruptivo da prescrição, nos termos do art. 174, I, do CTN. 2. Hipótese em que, transcorridos mais de 5 anos do ajuizamento da execução, sem a citação do devedor, deve ser mantido o acórdão a quo (Súmula 83 do STJ). 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 322.355 – BA, 1ª Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria, J. 1º/12/2016). Na hipótese em questão, todavia, apesar de não localizada a parte executada logo no início da demanda, a parte exequente apenas requereu a suspensão dos autos para tentativa de composição extrajudicial. A citação por edital foi requerida somente após 08 (oito) anos da distribuição da execução fiscal. O processo, portanto, ficou considerável período de tempo sem andamento por esse motivo, sem a citação da parte ré, ainda que por edital. Tal circunstância faz com que a citação realizada, não mais implique interrupção do prazo prescricional, contada retroativamente à data da propositura da demanda. Assim, e tendo em vista que da data da constituição definitiva do crédito tributário até a data da citação por edital decorreu prazo superior a 05 (cinco) anos, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Pondere-se, por fim, que no presente caso não houve desídia do Poder Judiciário, nem mesmo a parte exequente manteve-se diligente na busca de endereços da parte executada, circunstâncias que permitiram a interrupção retroativa do prazo prescricional, ainda que escoado o prazo de 10 (dez) dias. Logo, impositivo o reconhecimento da prescrição. 3. Ante o exposto, com base nos arts. 487, inciso II, e 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão da parte exequente e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários, eis que a parte executada não constituiu procurador. Cumpram-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado eletronicamente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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