Execução Fiscal 0002562-89.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0002562-89.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002562-89.2021.8.16.0174 1. Na esteira da Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 2. É o que se verifica no caso vertente, na medida em que houve diversas tentativas de localização do executado, todas infrutíferas. Aliás, o artigo 8.º, inciso III, da Lei nº 6.830/1980 não exige o prévio exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis para a localização de outro endereço. 3. Por isso, inexiste empecilho para o acolhimento do pedido de seq. 147, assim, defiro a citação por edital da parte executada na forma do inciso IV do artigo 8.º da Lei nº 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com juros e multa de mora, além dos encargos indicados na certidão de dívida ativa (prazo do edital: 30 (trinta) dias). 4. Com o escoamento do prazo do edital, o exequente deverá indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, atente-se que se posterga a nomeação de curador especial para a executada apenas por ocasião da constrição de algum bem que exija sua efetiva intervenção nestes autos. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0002562-89.2021.8.16.0174. Edital Edital - Juízo de Direito da 2ª Secretaria da Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Estado do Paraná Edital de Citação de SEBASTIÃO DE BRITO com o prazo de 30 (trinta) dias nos autos de Execução Fiscal sob nº 0002562-89.2021.8.16.0174 (Art. 8º, inciso IV, da Lei sob n.º 6.830-80 / Expediente Judiciário) A Doutora LEONOR BISOLO CONSTANTINOPOLOS SEVERO, MM.ª Juíza de Direito da 2ª Secretaria Cível e da Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, na forma da Lei. a todos quantos o presente edital de Citação virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo da 2.Faz Saber ª Secretaria da Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, tramitam os autos abaixo descritos: Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.611,52 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): SEBASTIÃO DE BRITO SEBASTIÃO DE BRITO Origem da dívida: Certidão de dívida ativa nº 2718/2021, referente a tx. func. regular dos anos de 2016, 2017 e 2018 É o presente para o fim de o(a)(s) executado(a)(s), CitarSEBASTIÃO DE BRITO inscrito no CPF nº 023.465.789-83 e SEBASTIÃO DE BRITO, inscrito no CNPJ nº 05.004.875/0001-85,, para que,atualmente em lugar desconhecido no prazo de (05) cinco dias, pague a dívida com juros, multa de mora, atualização monetária e demais cominações legais, ou garantir a execução com a nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem do artigo 11 da Lei sob n.º 6.830 /80, ficando ciente de que este Juízo está situado no Edifício do Fórum, na Rua Marechal Floriano Peixoto, n.º 314, na cidade e Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná. Dado e passado aos. Eu,26 de junho de 2026 Elizangela Zub, Técnica Judiciária, que o digitei e conferi. LEONOR BISOLO CONSTANTINOPOLOS SEVERO Juíza de Direito

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

26/06/2026, 20:36

Mero expediente

30/05/2026, 10:19

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 15:23

Confirmada

29/05/2026, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 14:31

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 14:30

Confirmada

16/05/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002562-89.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002562-89.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.611,52 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR (CPF/CNPJ: 75.967.760/0001-71) DR. CRUZ MACHADO, 205 3º e 4º PAVIMENTO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-175 Executado(s): SEBASTIÃO DE BRITO (CPF/CNPJ: 05.004.875/0001-85) Rua Hermínio Millis, 1965 - Nossa Senhora da Salete - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.603-125 SEBASTIÃO DE BRITO (CPF/CNPJ: 023.465.789-83) Rua Getúlio Vargas, 331 - Centro - JOAÇABA/SC - CEP: 89.600-000 1. Diante da negativa de localização da parte executada, com amparo no inciso III do artigo 772 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de seq. 157.1, determinando a pesquisa de endereços de Sebastião de Brito, CPF sob n° 349.114.562-72 e CNPJ 05.004.875/0001-85 sob n° junto ao sistema PortalJud(Vivo) 2. Expeça-se ofício a TIM e CLARO, requisitando informações acerca do endereço dos executados, caso possua em seus registros, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através dos meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas, e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado pela parte interessada e comprovado nos autos o envio, no prazo de 30 (trinta) dias, já computados em dobro. 3. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, já contabilizados em dobro. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 18:41

Requisição de Informações

09/04/2026, 22:26

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:12

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0002562-89.2021.8.16.0174. Edital Edital - Juízo de Direito da 2ª Secretaria da Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Estado do Paraná Edital de Citação de SEBASTIÃO DE BRITO com o prazo de 30 (trinta) dias nos autos de Execução Fiscal sob nº 0002562-89.2021.8.16.0174 (Art. 8º, inciso IV, da Lei sob n.º 6.830-80 / Expediente Judiciário) A Doutora LEONOR BISOLO CONSTANTINOPOLOS SEVERO, MM.ª Juíza de Direito da 2ª Secretaria Cível e da Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, na forma da Lei. a todos quantos o presente edital de Citação virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo da 2.Faz Saber ª Secretaria da Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, tramitam os autos abaixo descritos: Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.611,52 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): SEBASTIÃO DE BRITO SEBASTIÃO DE BRITO Origem da dívida: Certidão de dívida ativa nº 2718/2021, referente a tx. func. regular dos anos de 2016, 2017 e 2018 É o presente para o fim de o(a)(s) executado(a)(s), CitarSEBASTIÃO DE BRITO inscrito no CPF nº 023.465.789-83 e SEBASTIÃO DE BRITO, inscrito no CNPJ nº 05.004.875/0001-85,, para que,atualmente em lugar desconhecido no prazo de (05) cinco dias, pague a dívida com juros, multa de mora, atualização monetária e demais cominações legais, ou garantir a execução com a nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem do artigo 11 da Lei sob n.º 6.830 /80, ficando ciente de que este Juízo está situado no Edifício do Fórum, na Rua Marechal Floriano Peixoto, n.º 314, na cidade e Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná. Dado e passado aos. Eu,26 de junho de 2026 Elizangela Zub, Técnica Judiciária, que o digitei e conferi. LEONOR BISOLO CONSTANTINOPOLOS SEVERO Juíza de Direito

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002562-89.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002562-89.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.611,52 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR (CPF/CNPJ: 75.967.760/0001-71) DR. CRUZ MACHADO, 205 3º e 4º PAVIMENTO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-175 Executado(s): SEBASTIÃO DE BRITO (CPF/CNPJ: 05.004.875/0001-85) Rua Hermínio Millis, 1965 - Nossa Senhora da Salete - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.603-125 SEBASTIÃO DE BRITO (CPF/CNPJ: 023.465.789-83) Rua Getúlio Vargas, 331 - Centro - JOAÇABA/SC - CEP: 89.600-000 1. Diante da negativa de localização da parte executada, com amparo no inciso III do artigo 772 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de seq. 157.1, determinando a pesquisa de endereços de Sebastião de Brito, CPF sob n° 349.114.562-72 e CNPJ 05.004.875/0001-85 sob n° junto ao sistema PortalJud(Vivo) 2. Expeça-se ofício a TIM e CLARO, requisitando informações acerca do endereço dos executados, caso possua em seus registros, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através dos meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas, e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado pela parte interessada e comprovado nos autos o envio, no prazo de 30 (trinta) dias, já computados em dobro. 3. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, já contabilizados em dobro. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002562-89.2021.8.16.0174 1. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR em face de SEBASTIÃO DE BRITO. 2. A presente execução foi ajuizada em face de SEBASTIÃO DE BRITO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 05.004.875/0001-85. O exequente requereu a inclusão do sócio administrador da empresa executada no polo passivo (seq. 82.1). Pois bem. Dos documentos carreados aos autos, verifica-se que o executado é comerciante individual, ou seja, exerce em nome próprio uma atividade empresarial. Nestes casos, em que o empresário individual não é qualificado na forma de EIRELI, é dispensável o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não há diferenciação legal de patrimônio, pois a empresa individual não é sujeito de direito, mas categoria de nome empresarial. Nesse sentido, lição de Fábio Ulhoa Coelho: É necessário, contudo, ressaltar que a firma individual não é sujeito de direito, mas categoria de nome empresarial. O sujeito isto é, o credor, devedor, contratante, demandante, demandado, falido etc. será sempre a pessoa física do empresário individual, identificado pela firma que levou a registro. (Curso de Direito Comercial, Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 442/443) Ademais, "tratando-se de firma individual, a responsabilidade do sócio é ilimitada, o que, a fortiori, obsta a arguição de ilegitimidade passiva" (REsp 507.317/PR, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 08.09.2003). Diante desse entendimento, conclui-se que o patrimônio da empresa e do empresário individual se confundem, razão pela qual os bens da empresa, a priori, podem sofrer constrição em razão das obrigações assumidas pelo empresário individual, uma vez que não há diferença entre os bens relacionados à atividade empresarial e os demais já que ambos integram um só patrimônio. 3. Desta forma, defiro a inclusão do CPF do empresário SEBASTIÃO DE BRITO (CPF sob n° 023.465.789-83), no polo passivo da presente execução. 4. Diante da negativa de localização da parte executada, com amparo no inciso III do artigo 772 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de seq. 82.1, determino a pesquisa de endereços de SEBASTIÃO DE BRITO, inscrito no CNPJ sob nº 05.004.875/0001-85 e inscrito no CPF sob n° 023.465.789-83, junto aos Sistemas INFOSEG, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, COPEL, TIM, VIVO, CLARO e DETRAN. 4.1. Expeça-se ofício a COPEL, TIM, VIVO e CLARO, requisitando informações acerca do endereço dos executados, caso possua em seus registros, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002562-89.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002562-89.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.611,52 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): SEBASTIÃO DE BRITO DECISÃO O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 274, parágrafo único, a presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADA QUE INTIMADA NÃO INDICA BENS À PENHORA. CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 774, V, DO CPC. EXECUTADA QUE NÃO CUMPRE DEVER DE ATUALIZAR MUDANÇA DE ENDEREÇO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. INTELIGÊNCIA DO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADO. MULTA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.CÍVEL - 0013509-45.2021.8.16.0000 - LONDRINA - REL.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 28.06.2021) (TJ-PR - AI: 00135094520218160000 Londrina 0013509-45.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Wolff Bodziak, Data de Julgamento: 28/06/2021, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021). Desta forma, considerando que não há informações quanto ao novo endereço da parte executada, reconheço a validade da intimação de mov. 10. Por conseguinte, o artigo 837 do CPC foi introduzido com a finalidade de promover maior eficácia nas execuções, sendo que o procedimento ali previsto atende aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira gozam de máxima preferência na ordem legal estampada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Posto isto, com base na ordem preferencial e o disposto no artigo 805 do CPC, por ser mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e favorável à celeridade processual, DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do artigo 854 do CPC, devendo a Secretaria proceder a inclusão de minuta, por meio do sistema Sisbajud, com posterior protocolamento de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente encontrados sob a titularidade da parte executada até o valor das custas processuais apuradas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes a resposta, deverá ser efetuado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, 854, § 1º) e, visando evitar prejuízo ao executado. Intime-se a parte executada por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, dando-se ciência do resultado (CPC, 854, § 2º), o qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar as hipóteses previstas no § 3º do artigo 854 do CPC. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (art. 836, CPC), efetue-se o desbloqueio, emitindo-se certidão ao interessado e arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Inexistindo impugnação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se pelo Sistema Sisbajud a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo (CPC, art.854, § 5º), expedindo-se guias de pagamento e alvará para recolhimento das custas processuais. Diligências necessárias. União da Vitória, 23 de setembro de 2021. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

27/09/2021, 00:00

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Expedição de documento (Carta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Requisição de Informações

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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