Execução Fiscal 0000717-44.2021.8.16.0102 - TJPR

Execução Fiscal 0000717-44.2021.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2024, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 14:52

Documento (Informações)

19/03/2024, 13:11

Remessa (em diligência)

04/03/2024, 13:20

Trânsito em julgado

04/03/2024, 13:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2024, 10:34

Confirmada

03/03/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça XV de Novembro, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0000717-44.2021.8.16.0102 Vistos, etc. 1. Havendo o cumprimento integral do débito, declaro extinta a presente execução, com base no art. 924, II, do CPC. 2. Sendo o caso, expeça(m)-se alvará(s)/ofício(s) para o levantamento dos valores depositados judicialmente, na forma requerida. 3. Custas pelo Executado. 4. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições. 5. No mais, intime-se a parte Executada para pagar os honorários advocatícios arbitrados no item “4” da decisão de seq. 7.1, salvo se estes já houverem sido pagos. 6. Esclareço por fim que, a fim de evitar tumulto na presente Sentença, eventual execução de honorários advocatícios deve ser intentada posteriormente pelo procurador. 7. Não havendo outras diligências, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. 8. Int. Dil. Nec. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 17:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/02/2024, 17:07

Conclusão (para decisão)

21/02/2024, 14:11

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 13:13

Confirmada

17/02/2024, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 13:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2024, 01:32

Documentos

Conclusão

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos etc. 1. Concedo à Fazenda Pública a isenção de custas e emolumentos, nos termos do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/1980), devendo o exequente efetuar o pagamento somente se for vencido na demanda. Todavia, consigno que as despesas em sentido estrito não estão abrangidas pelo artigo supracitado. Desta forma, eventuais custeios de Oficiais de Justiça e Peritos devem ser precedidos de depósito por parte da Municipalidade, consoante Súmulas 190 e 232 do Superior Tribunal de Justiça. 2.Cite(m)-se o(s) (a)(s) executado(a)(s), na forma pugnada, para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80). 3. Consigne-se no mandado de citação que o(s) (a)(s) executado (a)(s), não procedendo com o pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em quaisquer bens, quantos bastem, para liquidação da dívida (art. 10, da Lei nº 6.830/80). 4.Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários do advogado da parte credora no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 5. Caso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s), seu(s) bem(ns) deverá(ão) ser arrestado(s), nos termos do art. 830 do CPC, devendo ser cumpridas as formalidades previstas no § 1º do artigo retromencionado, independentemente de nova determinação judicial. 5.1. Caso seja requerido, autorizo, desde já, a penhora ou arresto de valores ou bens junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, observadas as formalidades procedimentais na legislação aplicável, bem como nos itens 4 e 5. 5.1.2. Em se tratando de pesquisa junto ao SISBAJUD, deverá ser acostada aos autos planilha atualizada do débito. Outrossim, observe a Serventia o uso da nova ferramenta teimosinha do SISBAJUD, procedendo à solicitação de bloqueio com a repetição programada da ordem por 30 dias. 5.1.3. Sendo encontrado algum bem, autorizo que a Secretaria realize o bloqueio do (s) veículos (s). 6. Se após regular trâmite do feito, não houver o pagamento da dívida ou oferta de bens à penhora, a parte exequente pugnar pela inclusão do nome do (s) executado (s) no rol dos inadimplentes, conforme autoriza o art. 782, §3º, do CPC, havendo o preenchimento dos requisitos, e com o objetivo de coação indireta para o pagamento da dívida, defiro desde já o pleito de inclusão da parte (s) executada (s) junto ao cadastro dos inadimplentes. Inclua-se o nome do devedor junto ao sistema SERASAJUD – tese fixada pelo Tema 1026/STJ. 6.2. Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no §4º do art. 782, determino, desde já, o cancelamento da inscrição. 7. Fique(m) o (a)(s) executado (a)(s) cientificado (a) (s) de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos à execução, na forma do art. 16 da Lei 6.830/80. 8. No mais, deverão ser observadas, no que for aplicável, as disposições previstas na portaria de delegação de atos. 9. Int. Dil. Nec. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

25/06/2021, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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