Execução de Título Extrajudicial 0001508-54.2022.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001508-54.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2022, 17:09

Documento (Informações)

02/06/2022, 14:46

Remessa (em diligência)

31/05/2022, 14:08

Trânsito em julgado

31/05/2022, 14:08

Decurso de Prazo

25/05/2022, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2022, 16:32

Decurso de Prazo

21/05/2022, 00:23

Confirmada

14/05/2022, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001508-54.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001508-54.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$2.448,47 Exequente(s): OTIMA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 09.198.322/0001-61) AVENIDA GETULIO VARGAS, 20 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-170 Executado(s): ELAINE TAMIRES AMANCIO (CPF/CNPJ: 073.367.859-99) RUA 4 DE MAIO, 171 - SAGRADA FAMILIA - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.603-033 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora. Denota-se que a embargante leu a intimação em 18/03/2022, e apenas opôs embargos de declaração em 28/03/2022 (seq. 12.1), ou seja, fora do prazo estipulado no artigo 49 da Lei 9099/95 (os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão). Não é diferente o entendimento da nossa Turma Recursal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0000230-55.2021.8.16.9000 ED 1Classe Processual: Embargos de Declaração Cível (...) 1. O prazo para interposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis, a contar do primeiro dia subsequente à leitura da intimação (CPC, art. 1.023 e Lei n. 9.099/95, art. 12-A). 2. No caso vertente, a leitura de intimação referente ao indeferimento da petição inicial foi realizada pela parte autora em 09/02/2021 (movs. 24 e 25). Assim, iniciou-se o prazo para embargos de declaração em 10/02/2021 e encerrou-se em 18/02/2021. Considerando que os presentes aclaratórios foram opostos apenas em 22/04/2021, conclui-se que houve o decurso do prazo legal, razão pela qual deve ser reconhecida a intempestividade recursal. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000230-55.2021.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR -J. 28.04.2021) Assim, ante o exposto, deixo de conhecer os embargos opostos pela parte autora. Intimem-se. Diligências necessárias. Arquivem-se. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2022, 16:59

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/04/2022, 16:51

Conclusão (para julgamento)

29/04/2022, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001508-54.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001508-54.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$2.448,47 Exequente(s): OTIMA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 09.198.322/0001-61) AVENIDA GETULIO VARGAS, 20 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-170 Executado(s): ELAINE TAMIRES AMANCIO (CPF/CNPJ: 073.367.859-99) RUA 4 DE MAIO, 171 - SAGRADA FAMILIA - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.603-033 Remetam-se os autos ao Magistrado que proferiu a sentença. Intimações e diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky JUÍZA DE DIREITO

29/04/2022, 00:00

Mero expediente

26/04/2022, 01:35

Documentos

Conclusão

•04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001508-54.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001508-54.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$2.448,47 Exequente(s): OTIMA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 09.198.322/0001-61) AVENIDA GETULIO VARGAS, 20 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-170 Executado(s): ELAINE TAMIRES AMANCIO (CPF/CNPJ: 073.367.859-99) RUA 4 DE MAIO, 171 - SAGRADA FAMILIA - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.603-033 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora. Denota-se que a embargante leu a intimação em 18/03/2022, e apenas opôs embargos de declaração em 28/03/2022 (seq. 12.1), ou seja, fora do prazo estipulado no artigo 49 da Lei 9099/95 (os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão). Não é diferente o entendimento da nossa Turma Recursal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0000230-55.2021.8.16.9000 ED 1Classe Processual: Embargos de Declaração Cível (...) 1. O prazo para interposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis, a contar do primeiro dia subsequente à leitura da intimação (CPC, art. 1.023 e Lei n. 9.099/95, art. 12-A). 2. No caso vertente, a leitura de intimação referente ao indeferimento da petição inicial foi realizada pela parte autora em 09/02/2021 (movs. 24 e 25). Assim, iniciou-se o prazo para embargos de declaração em 10/02/2021 e encerrou-se em 18/02/2021. Considerando que os presentes aclaratórios foram opostos apenas em 22/04/2021, conclui-se que houve o decurso do prazo legal, razão pela qual deve ser reconhecida a intempestividade recursal. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000230-55.2021.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR -J. 28.04.2021) Assim, ante o exposto, deixo de conhecer os embargos opostos pela parte autora. Intimem-se. Diligências necessárias. Arquivem-se. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito Substituto

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001508-54.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001508-54.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$2.448,47 Exequente(s): OTIMA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 09.198.322/0001-61) AVENIDA GETULIO VARGAS, 20 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-170 Executado(s): ELAINE TAMIRES AMANCIO (CPF/CNPJ: 073.367.859-99) RUA 4 DE MAIO, 171 - SAGRADA FAMILIA - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.603-033 Trata-se de execução de título judicial apresentada por Ótima Móveis e Eletrodomésticos em face de Elaine Tamires Amancio. A lei nº. 9.099/95, no seu artigo 8º, inciso II, autorizou expressamente a microempresa e a empresa de pequeno porte a demandar nos juizados especiais: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 O Fonaje, por sua vez, editou o seguinte enunciado: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal: Enunciado N°. 13.20 - É admissível o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais desde que comprovada sua qualificação tributária atualizada. No caso em apreciação, conforme certidão simplificada e comprovante de inscrição e situação perante a Receita Federal, a autora não se enquadra na condição de microempresa, tampouco na condição de empresa de pequeno porte, classificando-se como porte DEMAIS. Desta feita, impossível a aplicação do procedimento deste Juizado especial. À luz do expendido, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 8° e artigo 51, IV, ambos da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. ELVIS JAKSON MELNISK JUIZ DE DIREITO

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

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