Execução de Título Extrajudicial 0001509-39.2022.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001509-39.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2022, 16:20

Documento (Informações)

27/05/2022, 14:41

Remessa (em diligência)

23/05/2022, 13:09

Trânsito em julgado

23/05/2022, 13:09

Decurso de Prazo

21/05/2022, 00:23

Confirmada

14/05/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001509-39.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001509-39.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$1.294,73 Exequente(s): OTIMA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 09.198.322/0001-61) AVENIDA GETULIO VARGAS, 20 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-170 Executado(s): ELIANE DÉBORA KOVALIK ZASNIESKI (RG: 78427086 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.698.739-16) Rua Valentin Varacoski, 41 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-110 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração nos quais a embargante alega que a decisão foi contraditória. Compulsando os autos, denota-se que a embargante leu a intimação em 18.03.2022, e apenas opôs embargos de declaração em 28.03.2022, ou seja, fora do prazo estipulado no artigo 49 da Lei 9099/95 (os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão). Não é diferente o entendimento da nossa Turma Recursal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0000230-55.2021.8.16.9000 ED 1Classe Processual: Embargos de Declaração Cível (...) 1. O prazo para interposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis, a contar do primeiro dia subsequente à leitura da intimação (CPC, art. 1.023 e Lei n. 9.099/95, art. 12-A). 2. No caso vertente, a leitura de intimação referente ao indeferimento da petição inicial foi realizada pela parte autora em 09/02/2021 (movs. 24 e 25). Assim, iniciou-se o prazo para embargos de declaração em 10/02/2021 e encerrou-se em 18/02/2021. Considerando que os presentes aclaratórios foram opostos apenas em 22/04/2021, conclui-se que houve o decurso do prazo legal, razão pela qual deve ser reconhecida a intempestividade recursal. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000230-55.2021.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR -J. 28.04.2021) Assim, ante o exposto, deixo de conhecer os embargos opostos. Intimem-se. Diligências necessárias. Preclusa, arquivem-se. ELVIS JAKSON MELNISK JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2022, 14:18

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/04/2022, 16:51

Conclusão (para julgamento)

29/04/2022, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001509-39.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001509-39.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$1.294,73 Exequente(s): OTIMA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 09.198.322/0001-61) AVENIDA GETULIO VARGAS, 20 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-170 Executado(s): ELIANE DÉBORA KOVALIK ZASNIESKI (RG: 78427086 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.698.739-16) Rua Valentin Varacoski, 41 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-110 Devolvo os autos ao Magistrado que proferiu a sentença atacada (seq. 9). Intimações e diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky JUÍZA DE DIREITO

29/04/2022, 00:00

Mero expediente

26/04/2022, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001509-39.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001509-39.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$1.294,73 Exequente(s): OTIMA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 09.198.322/0001-61) AVENIDA GETULIO VARGAS, 20 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-170 Executado(s): ELIANE DÉBORA KOVALIK ZASNIESKI (RG: 78427086 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.698.739-16) Rua Valentin Varacoski, 41 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-110 Para análise dos embargos façam-se os autos conclusos à Juíza prolatora da sentença. Diligências necessárias. ELVIS JAKSON MELNISK JUIZ DE DIREITO

14/04/2022, 00:00

Conclusão (para julgamento)

13/04/2022, 14:19

Outras Decisões

05/04/2022, 17:19

Documentos

Conclusão

•04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001509-39.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001509-39.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$1.294,73 Exequente(s): OTIMA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 09.198.322/0001-61) AVENIDA GETULIO VARGAS, 20 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-170 Executado(s): ELIANE DÉBORA KOVALIK ZASNIESKI (RG: 78427086 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.698.739-16) Rua Valentin Varacoski, 41 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-110 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração nos quais a embargante alega que a decisão foi contraditória. Compulsando os autos, denota-se que a embargante leu a intimação em 18.03.2022, e apenas opôs embargos de declaração em 28.03.2022, ou seja, fora do prazo estipulado no artigo 49 da Lei 9099/95 (os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão). Não é diferente o entendimento da nossa Turma Recursal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0000230-55.2021.8.16.9000 ED 1Classe Processual: Embargos de Declaração Cível (...) 1. O prazo para interposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis, a contar do primeiro dia subsequente à leitura da intimação (CPC, art. 1.023 e Lei n. 9.099/95, art. 12-A). 2. No caso vertente, a leitura de intimação referente ao indeferimento da petição inicial foi realizada pela parte autora em 09/02/2021 (movs. 24 e 25). Assim, iniciou-se o prazo para embargos de declaração em 10/02/2021 e encerrou-se em 18/02/2021. Considerando que os presentes aclaratórios foram opostos apenas em 22/04/2021, conclui-se que houve o decurso do prazo legal, razão pela qual deve ser reconhecida a intempestividade recursal. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000230-55.2021.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR -J. 28.04.2021) Assim, ante o exposto, deixo de conhecer os embargos opostos. Intimem-se. Diligências necessárias. Preclusa, arquivem-se. ELVIS JAKSON MELNISK JUIZ DE DIREITO

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001509-39.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001509-39.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$1.294,73 Exequente(s): OTIMA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 09.198.322/0001-61) AVENIDA GETULIO VARGAS, 20 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-170 Executado(s): ELIANE DÉBORA KOVALIK ZASNIESKI (RG: 78427086 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.698.739-16) Rua Valentin Varacoski, 41 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-110 Trata-se de execução de título judicial ajuizada por Ótima Móveis e Eletrodomésticos. A lei nº. 9.099/95, no seu artigo 8º, inciso II, autorizou expressamente a microempresa e a empresa de pequeno porte a demandar nos juizados especiais: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. (grifei) O Fonaje, por sua vez, editou o seguinte enunciado: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal: Enunciado N°. 13.20 - É admissível o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais desde que comprovada sua qualificação tributária atualizada. No caso em apreciação, conforme certidão simplificada e comprovante de inscrição e situação perante a Receita Federal, a autora não se enquadra na condição de microempresa, tampouco na condição de empresa de pequeno porte, classificando-se como porte DEMAIS. Desta feita, impossível a aplicação do procedimento deste Juizado especial. À luz do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 8° e artigo 51, IV, ambos da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. ELVIS JAKSON MELNISK JUIZ DE DIREITO

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Outras Decisões

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