Procedimento Comum Cível 0015918-31.2017.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015918-31.2017.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0015918-31.2017.8.16.0033/4 Recurso: 0015918-31.2017.8.16.0033 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): SBV PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA Requerido(s): Rosilene da Luz Cavassin Trata-se de recurso extraordinário interposto por SBV PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. contra o acórdão proferido em sede de recurso de Apelação Cível. Da análise dos autos, verifica-se que, em 22.02.2022, o advogado Gleucio Rogerio Bigaiski Silva informou que a Recorrente revogou o mandato a ele outorgado (petição de mov. 12.1 - AResp 3). Sendo assim, foi determinada a intimação pessoal da parte para constituição de novo advogado (despacho de mov. 10.1). Entretanto, não foi localizada nos endereços informados no processo (certidão de mov. 13.1). Importante salientar, que é dever das partes informar ao Juízo qualquer mudança de endereço, mesmo que temporária, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega de correspondência do primitivo endereço, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Além disso, o artigo 111, do Código de Processo Civil, estabelece expressamente que compete à parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituir novo procurador, o que não se vislumbrou no presente caso. Ademais, "A teor do art. 76, caput e § 2º, I, Código de Processo Civil de 2015, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou Tribunal superior, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente." (AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.058 RIO GRANDE DO SUL, Rel. Ministra ROSA WEBER, SEGUNDA TURMA, DJE nº 52, divulgado em 15/03/2019). Diante do exposto, com fulcro no artigo 76, § 2º, inciso I, não conheço do recurso extraordinário interposto. Intime-se e, após, remeta-se o Agravo em Recurso Especial ao Gabinete da 1ª Vice-Presidência, para as providências cabíveis. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-08

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA recorrido: “(...) O Código de Processo Civil dispõe a respeito da gratuidade da justiça nos artigos 98 e seguintes, preconizando no artigo 99, § 3º do referido Códex a presunção iuris tantum: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ” O referido diploma legal também dispõe acerca da possibilidade de o Juiz indeferir o pedido, caso exista nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. ” Dessa forma, para que o interessado obtenha o acesso à Justiça Gratuita é necessário apenas seu requerimento, por intermédio de uma declaração que ateste de forma idônea a necessidade do auxílio. Todavia, a presunção é relativa, válida até prova em sentido contrário. Desta forma, por se tratar de mera presunção, não obriga o Magistrado a aceitá-la, tanto que existindo fundada dúvida, diante dos elementos dos autos, pode o Juiz determinar a comprovação da real necessidade do benefício. Nesta esteira, determinada a intimação da apelante parta juntar aos autos cópia dos 03 (três) últimos balancetes, bem como cópia das últimas 03 (três) declarações de Imposto de Renda junto à Receita Federal do Brasil (mov. 29.1 – 2] Grau), a apelante se manteve inerte (mov. 31.1 – 2º Grau). Destarte, sopesando a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, indefere-se o pedido de concessão da gratuidade da justiça. (...) Segundo a apelante, compete à Caixa Econômica providenciar termo de liberação de hipoteca, devendo a mesma ingressar no polo passivo da demanda com a remessa dos autos para a Justiça Federal, pois competente para processar e julgar o feito e não a justiça estadual. A tese, porém, não merece prosperar. Analisando os autos observa-se que resta demonstrado que as apeladas, de fato, cumpriram com as obrigações contratuais avençadas no instrumento particular, devendo receber, em contrapartida, a outorga da escritura pública do imóvel para concretizar a plena transferência do domínio sobre o bem. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da edição da súmula 308, consolidou o entendimento de que “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.” A hipoteca dada em garantia à Caixa Econômica Federal, por força de contrato de financiamento de obra, não é oponível ao adquirente da unidade imobiliária, sendo de responsabilidade da empresa apelante a adoção das providências necessárias à liberação do imóvel, sob pena de ter de arcar com as consequências de não o fazer.(...) Logo, sopesando o pagamento integral do preço, é defeso à construtora tolher as apeladas de exercer plenamente os poderes inerentes ao domínio, sendo de sua responsabilidade o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na outorga da escritura pública do imóvel livre de ônus. Caso contrário, o dano ao comprador seria evidente, por conta de eventual utilização do imóvel dado em garantia para quitação de financiamento não pago. (...) Destaca-se, mais uma vez, que o cumprimento da obrigação pretendida na inicial ainda não ocorreu e a tentativa de transferir a responsabilidade ao banco é incabível, na medida em que a obrigação de outorgar a escritura pública do imóvel as apeladas incumbe apenas à construtora apelante, que se comprometeu contratualmente nesse sentido. A obrigação de fazer é aquela pactuada entre as partes, sendo flagrante a recalcitrância da empresa apelante ao se valer do financiamento e da garantia hipotecária como óbice ao exercício do domínio pelo comprador da unidade imobiliária, mesmo que pago o preço ajustado. Logo, deve ser mantida a sentença que declarou ser obrigação de fazer da apelante referente à outorga da escritura pública do imóvel.” – mov. 55.1, Apelação Cível Pois bem. Em que pese a suposta violação ao artigo 98 do CPC sob a tese de que a mera declaração de hipossuficiência deve desonerar a parte da juntada de prova da necessidade da concessão do benefício da gratuidade judiciária, observa-se que o fundamento em que se assentou o julgado recorrido à razão de que “a presunção é relativa, válida até prova em sentido contrário” não foi suficientemente refutada nas razões de recurso. Nota-se do recurso que a recorrente se limita a defender que não haveria necessidade de demais provas à concessão do benefício. Nessas condições, não merece prosperar o apelo especial, porque não combate fundamento do acórdão recorrido que se mostrou suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”) A propósito: “(...) Havendo fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido não impugnado especificamente nas razões do apelo nobre, é a hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp 1835504/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021) De outro vértice, eventual modificação da conclusão acolhida pelo Colegiado no sentido de que “determinada a intimação da apelante parta juntar aos autos cópia dos 03 (três) últimos balancetes, bem como cópia das últimas 03 (três) declarações de Imposto de Renda junto à Receita Federal do Brasil (mov. 29.1 – 2] Grau), a apelante se manteve inerte (mov. 31.1 – 2º Grau)” passaria, necessariamente, pela revisão dos fatos e provas constantes dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). No que refere à argumentação em torno da aplicação dos artigos 44 e 45, I e II do CPC, defendendo a competência da Justiça Federal ante o interesse da Caixa Econômica Federal no feito, colhe-se da decisão impugnada que “A hipoteca dada em garantia à Caixa Econômica Federal, por força de contrato de financiamento de obra, não é oponível ao adquirente da unidade imobiliária, sendo de responsabilidade da empresa apelante a adoção das providências necessárias à liberação do imóvel, sob pena de ter de arcar com as consequências de não o fazer.(...) sopesando o pagamento integral do preço, é defeso à construtora tolher as apeladas de exercer plenamente os poderes inerentes ao domínio, sendo de sua responsabilidade o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na outorga da escritura pública do imóvel livre de ônus. Caso contrário, o dano ao comprador seria evidente, por conta de eventual utilização do imóvel dado em garantia para quitação de financiamento não pago.” Com efeito, o entendimento manifestado pelo órgão fracionário, à luz do contexto fático-probatório dos autos, não destoa da orientação que o Superior Tribunal de Justiça fixa para a questão: “(...) A Súmula nº 308 do STJ também incide em se tratando de alienação fiduciária, não sendo a diferença entre tal modalidade de garantia e a hipoteca suficiente para afastar o âmbito de aplicação do enunciado sumular, visto que a intenção da Corte ao editá-la foi a de proteger o adquirente de boa-fé, que cumpriu sua obrigação firmada no contrato de compra e venda, quitando o preço. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1581978/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 18/12/2020) “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE GARANTIA CUMULADA COM DESCONSTITUIÇÃO DE GRAVAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E A RECORRENTE. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 308/STJ. (...) 6. De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 7. A Súmula 308/STJ, apesar de aludir, em termos gerais, à ineficácia da hipoteca perante o promitente comprador, traduz hipótese de aplicação circunstanciada da boa-fé objetiva ao direito real de hipoteca. 8. Dessume-se, destarte, que a intenção da Súmula 308/STJ é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado.(...) 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários.” (REsp 1837203/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019) Logo, “Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes” (AgInt no AREsp 1295690/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Evidente que, também sob o referido aspecto, a alteração da decisão demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, inclusive da conclusão dos contratos firmados, o que faz incidir os enunciados sumulares 5 e 7, ambos do STJ: Súmula 5 (“A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial”) Súmula 7 (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”) Neste sentido: “(...) Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 967.654/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021) No mais, a análise dos argumentos de afronta direta a dispositivos da Constituição (no caso artigo 109, I) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme abstrai-se dos arts. 102 e 105 da CF. Assim, não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examiná-los. Por fim, quanto à tese recursal amparada no permissivo constitucional da alínea “c” do inciso III do art. 105, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional” (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18.6.2015). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0015918-31.2017.8.16.0033/2 Recurso: 0015918-31.2017.8.16.0033 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): SBV PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA Requerido(s): Rosilene da Luz Cavassin SBV PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, III da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Aponta contrariedade aos artigos: a) 98 do CPC, na defesa de que “se a recorrente requereu o benefício e não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para o indeferimento, (e efetivamente não há) à recorrente não cabe trazer mais nada ao processo”; b) 109, I da CF e 44 e 45, I e II do CPC, expondo que “sem a presença do credor hipotecário no polo passivo processual, a sentença poderia ser absolutamente ineficaz, na medida em que a demandada poderia quitar o seu contrato de financiamento e buscar a liberação do gravame hipotecário e, ainda assim, a CEF, por alguma exceção inerente ao contrato de financiamento, poderia recusar a liberação da garantia real, sem que nada pudesse ser feito neste processo, já que a sentença não tem o condão de produzir efeitos perante terceiros.” Constou do julgamento Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por SBV PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03

23/08/2021, 00:00

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