Procedimento Comum Cível 0008679-68.2020.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008679-68.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0008679-68.2020.8.16.0130/3 Recurso: 0008679-68.2020.8.16.0130 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Plano de Classificação de Cargos Requerente(s): Município de Paranavaí/PR Requerido(s): PARANAVAI PREVIDENCIA Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paranavaí Determino o sobrestamento do presente recurso, nos termos dos artigos 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a decisão proferida em plenáro virtual no RE 1326541- RG, que reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à “Adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.” (Tema 1218/STF). Confira-se: “Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli” (Plenário Virtual – RG, 27/05/2022). Certifique-se o sobrestamento nos autos e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 19 Ciente NUGEP/TJPR Tema 1218/STF

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008679-68.2020.8.16.0130/1 Intime-se a parte embargada para se manifestar, no prazo legal. Curitiba, 15 de junho de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Fernando César Zeni

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008679-68.2020.8.16.0130 Recurso: 0008679-68.2020.8.16.0130 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Plano de Classificação de Cargos Apelante(s): Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paranavaí Município de Paranavaí/PR Apelado(s): PARANAVAI PREVIDENCIA Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paranavaí Município de Paranavaí/PR Encaminhem-se os autos para a PGJ. Curitiba, 09 de março de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Fernando César Zeni

11/03/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/03/2022, 15:12

Decurso de Prazo

16/02/2022, 00:08

Petição (Contra-razões)

31/12/2021, 12:16

Confirmada

30/11/2021, 00:07

Confirmada

30/11/2021, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2021, 12:58

Confirmada

22/11/2021, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2021, 14:43

Documento (Outros documentos)

19/11/2021, 14:43

Petição (Petição (outras))

17/11/2021, 17:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2021, 17:15

Petição (Petição (outras))

17/11/2021, 17:14

Documentos

Conclusão

•16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008679-68.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008679-68.2020.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$194.547,60 Autor(s): Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paranavaí Réu(s): Município de Paranavaí/PR PARANAVAI PREVIDENCIA SENTENÇA 1. Relatório O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARANAVAÍ – SINSERPAR, ajuizou a presente ação declaratória cumulada com cobrança em face do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ-PR e de PARANAVAÍ-PREVIDÊNCIA. Sustenta, em síntese, que atua em substituição aos servidores da educação básica municipal, ativos e aposentados. Afirma que referidos servidores tem o direito ao recebimento de seus vencimentos de acordo com a Lei Municipal nº 2796/2006 (Plano de Carreira dos Professores), a Lei Federal nº 9394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Constituição Federal. No entanto, o Município requerido teria editado normas de reajuste dos vencimentos do magistério, sem a devida alteração da legislação relativamente aos percentuais entre níveis e proporção entre classes da tabela de vencimentos aprovadas, e decorrentes da carreira. Assim, requereu a declaração do direito dos servidores substituídos ao pagamento de vencimentos de acordo com o Plano de Carreira do Magistério, previsto na Lei Municipal nº 2.796/2006, conforme a proporção prevista nos artigos 9º, §1º e §2º, 10 e 12 e anexo IV, das Lei Municipais nº 2.796/2006 e 3269/2008. Por consequência, pede o pagamento das diferenças salariais aos servidores. Foi recebido o pedido inicial de determinada a citação dos requeridos (mov. 14.1.). Em sede de contestação, o Município de Paranavaí-PR arguiu irregularidade no valor da causa e prescrição quinquenal como prejudicial de mérito. No mérito, afirmou que a variação das remunerações entre as classes foi prevista inicialmente, sem a determinação de que deveria ocorrer de modo contínuo. Sustentou a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, a invocou a Lei Complementar nº 173/2020, que vedou a concessão de revisão ou aumento aos servidores públicos, ante o regime jurídico decorrente da Pandemia da COVID-19. O requerido Paranavaí Previdência arguiu a prescrição quinquenal como prejudicial de mérito, ilegitimidade passiva em sede de preliminar, e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora impugnou os termos das contestações. Após manifestação das partes requerendo o julgamento antecipado do feito, os autos vieram conclusos. Foi determinada a correção do valor da causa, o que foi atendido pela parte autora. É o Relatório essencial. Fundamento e decido. 2. Fundamentação As partes são legítimas e estão bem representadas. O devido processo legal, com extensa observância do contraditório e ampla defesa está resguardado nos autos, admitindo-se, pois, o julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. 2.1. Preliminares e prejudiciais de mérito 2.1.1. Da irregularidade do valor da causa O Município de Paranavaí-PR impugnou o valor atribuído à causa, afirmando não corresponder ao valor total almejado com o ajuizamento da demanda. Intimada, a parte autora atribuiu novo valor à causa, a partir dos parâmetros indicados no mov. 39.1, o que foi acolhido por este juízo, pelos fundamentos expostos na decisão de mov. 36.1. Desta feita, resta superada a preliminar aventada. 2.1.2. Da prescrição quinquenal O ente público requerido, em sede de prejudicial de mérito, pleiteou o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. A prejudicial merece acolhimento, considerando o disposto no art. 3º do Decreto 20.910/32, de modo que somente as prestações vencidas antes do quinquênio da propositura da ação deverão ser pagas. Ressalto, contudo, que em caso de procedência do pedido inicial e ajuizamento de cumprimentos de sentença individuais, será considerado o prazo quinquenal a partir de cada ajuizamento e do julgamento do feito. 2.1.3. Da ilegitimidade passiva da requerida PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA: A requerida é a responsável pela administração do regime de previdência dos servidores públicos municipais inativos e outros beneficiários, conforme disposição do artigo 45 da Lei Municipal nº 2.225/2000. Deste modo, esta Instituição assume o gerenciamento das folhas de pagamento dos servidores estaduais aposentados, realizando os descontos e praticando demais atos relativos ao provimento de referidos servidores. Logo, a requerida é parte legítima para responder judicialmente em face de eventuais defasagens ou incorreções relativas ao valor devido ao servidor inativo, e, considerando que o pedido inicial abrange os servidores ativos e inativos, afasto a preliminar arguida. 2.2. Do mérito Pleiteia a parte autora que seja declarado o direito de recebimento dos professores ativos e inativos, de acordo com o percentual apurado entre a diferença entre as classes, previstas nos artigos 9º, §1º e §2º, 10 e 12, das Leis Municipais nº 2.796/2006 e nº 3269/2008. Afirma a parte requerente que “por simples cálculo matemático”[1] o Plano de Carreira do Magistério previsto na Lei Municipal nº 3.269/2008, estabelece percentuais entre classes em relação aos valores estabelecidos, sendo eles: a) entre as classes A e B, um percentual de 30%; b) entre as classes B e C, um percentual de 25%; c) entre as classes C e D, um percentual de 10%. Requer, assim, que o Município efetue o pagamento dos proventos de acordo com a diferença de percentual apurado entre as classes, haja vista que a recomposição anual aplicada a partir do ano de 2015 não vem respeitando as regras previstas na legislação municipal. Pois bem. A Lei Municipal nº 2.796/2006 (alterada pela Lei nº 3.269/2008), que dispõe sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos dos professores da rede pública municipal de educação de Paranavaí, explica em seu artigo 5º, I e parágrafo único que: Art. 5º Os elementos constitutivos do Plano de Carreira e Salários dos Professores da Rede Pública Municipal de Educação de Paranavaí são o quadro, o cargo, a carreira, a classe e o nível, assim definidos: (...) III – Classe é a posição identificada por letras em ordem alfabética, em ordem crescente de A até D, conforme habilitação profissional e a qualificação acadêmica. (...) Parágrafo único. Como remuneração pelo exercício do cargo, o Professor perceberá retribuição pecuniária, expressa na moeda nacional, que compreende o vencimento, valor correspondente à Classe e ao Nível em que se encontra na carreira, acrescido dos adicionais e gratificações previstas em lei (sem grifos no original). O artigo 6º da mesma legislação, expõe a categoria de professores que devem compor cada classe, conforme as respectivas qualificações: Art. 6º A carreira do Professor de que trata esta Lei é constituída de 4 (quatro) classes conforme qualificação docente na área de atuação, assim descrita: I - Classe A, integrada pelos Professores com formação mínima obtida em nível médio na modalidade Normal (Magistério), em Normal Superior e ou outro Curso Superior compatível, com habilitação específica para a Educação Infantil e Ensino Fundamental. II - Classe B, integrada pelos Professores que tenham concluído o Ensino Superior, em curso de Licenciatura em Normal Superior ou em área própria da Educação. III - Classe C, integrada pelos Professores que tenham concluído o Ensino Superior, em Normal Superior ou em área própria da Educação mais estudo de pós-graduação latu sensu (Especialização) em área específica da Educação. IV - Classe D, integrada pelos Professores que tenham concluído o Ensino Superior, em Normal Superior ou em área própria da Educação, mais estudo de pós-graduação strictu sensu (Mestrado ou Doutorado). Já no artigo 9º, encontram-se descritas as modalidades de promoção em relação aos profissionais da educação da rede municipal: Art. 9º O desenvolvimento do Professor na carreira ocorrerá mediante Promoção Vertical e Horizontal. § 1º Promoção vertical é a passagem de uma Classe para outra imediatamente superior, desde que comprovada unicamente a habilitação obtida em Instituição de Ensino regularmente credenciada. § 2º Promoção Horizontal é a passagem para o Nível imediatamente superior dentro de uma mesma Classe, constituindo na concessão de percentual de 3% (três por cento) e incidirá sobre o vencimento básico do Nível respectivo, observado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses e os seguintes critérios: I – dedicação exclusiva ao cargo no Sistema Público Municipal de Ensino no período correspondente à sua carga horária; II – o tempo de serviço nas funções do magistério, mencionadas no art. 2º desta Lei; III – obter 100 (cem) créditos na avaliação de desempenho; IV- inexistência de falta injustificada ao trabalho; V- inexistência de punição disciplinar de qualquer natureza; § 3º A avaliação de desempenho é obrigação da Secretaria Municipal de Educação, devendo ser realizada a cada 2 (dois) anos. § 4º A contagem do tempo de serviço para a promoção das funções do Magistério Público, será efetuada após o ingresso por concurso público. § 5º Os Professores aprovados em concurso público serão enquadrados na Classe A, Nível I, independentes de sua formação profissional. § 6º Somente depois de cumprido o estágio probatório, previsto nesta Lei, poderá o Professor ser promovido para a Classe e Nível seguintes, mediante apresentação de habilitação específica exigida para a classe (Promoção Vertical) e cumprimento dos critérios para a promoção de Nível (Promoção Horizontal). Referida lei, em seu artigo 10, garante que os professores terão os seus vencimentos de acordo com a tabela salarial contida no anexo IV, observado o plano de carreira previsto no art. 6º. E por fim, restaram estabelecidas as remunerações iniciais de cada classe de professor, de acordo com as suas qualificações, no artigo 12: Art. 12. O Plano de Cargos e Salários de Professor obedecerá aos seguintes critérios: I– O vencimento básico da Classe A corresponde ao valor de R$ 465,00; II– O vencimento básico da Classe B corresponde ao valor de R$ 604,50; III– O vencimento básico Classe C corresponde ao valor de R$ 755,63; IV – O vencimento básico da Classe D corresponde ao valor de R$ 831,19. Parágrafo Único: O pagamento mensal da retribuição dos Professores, dos proventos e das pensões será realizado até o último dia útil do mês a que corresponder. Da análise dos dispositivos legais acima elencados, verifica-se que está garantido aos servidores substituídos, a elevação de classe ou nível, de acordo com a qualificação e critérios de merecimento, taxados no §2º do art. 9º. Não há, no entanto, qualquer garantia expressa acerca da manutenção das diferenças de percentuais verificadas entre as classes A, B, C e D. O que se verifica do caso dos autos, é que a parte autora efetuou um cálculo para apuração das diferenças de percentuais implícitas entre as classes, o que, todavia, não possui qualquer respaldo legal. O que se observa da legislação municipal, é que, até o presente momento, não houve regulamentação específica acerca do dever de observância de um percentual fixo. Deste modo, infere-se que o pedido inicial foi pautado em um mero juízo de presunção, o que não é permitido para as relações submetidas à Administração Pública, que está adstrita ao Princípio da Legalidade. Acerca da vinculação da Administração Pública ao Princípio da legalidade, leciona Hely Lopes Meirelles: A legalidade, como princípio da administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘poder fazer assim’; para o administrador público significa ‘deve fazer assim. (MEIRELLES, 1998. p. 85). No mesmo sentido, Egon Bockmann Moreira preleciona: O princípio da legalidade significa que a Administração está orientada a cumprir, com exatidão e excelência, os preceitos normativos de direito positivo. A norma legal outorga competência específica ao agente público e define os parâmetros de sua conduta. Todo o plexo de competências administrativas do Estado deve vir preestabelecido em lei -sendo que os diplomas legais devem ser lidos à luz da Constituição da República e dirigidos à sua efetiva aplicação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já firmou que ‘a Administração Pública, em toda a sua atividade, está sujeita aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente amparo legal, ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe-se à anulação, pois a eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei: na Administração pública não há liberdade nem vontade pessoal, e só permitido fazer o que a lei autoriza. (MOREIRA, 2010. p. 88-89). Desta forma, conclui-se que não havendo norma regulamentadora acerca do direito invocado, não cabe ao judiciário substituir o exercício legislativo da administração pública, sob pena de violação à separação dos poderes. Em situações congêneres, decidiu a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. SERVIDOR DESIGNADO PARA RESPONDER COMO SECRETÁRIO DA JUNTA MILITAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PARA A FUNÇÃO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES QUE É ADSTRITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130, § 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2347/2011. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00063504120198160026 Campo Largo 0006350-41.2019.8.16.0026 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 01/06/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/06/2021)[2] sem grifos no original RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE LONDRINA. GRATIFICAÇÃO EXTRA ANUAL (INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL). IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00217437620188160014 PR 0021743-76.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 15/03/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2019)[3] No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça assim se posicionou: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. LC 75/93. REMUNERAÇÃO POR CUMULAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ATÉ O ADVENTO DA LEI 13.024/2014. CONCESSÃO. INVIABILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução da questão jurídica posta. 2. A Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/93), ao delinear o rol de vantagens a que o membro do Parquet faz jus, não estabeleceu remuneração ou gratificação pelo exercício cumulativo de cargos ou funções. 3. A ausência de previsão legal quanto à vantagem remuneratória que, embora previsto em estatutos diversos, não se encontra expressamente delineada na lei que rege a específica situação funcional do servidor inviabiliza a pretensão de sua percepção, pois os direitos e as obrigações estabelecidos na relação estatutária - da Administração para com o servidor e vice-versa - guiam-se obrigatoriamente pelo princípio da legalidade. 4. "II - Segundo o princípio da legalidade estrita - art. 37, caput da Constituição Federal - a Administração está, em toda a sua atividade, adstrita aos ditames da lei, não podendo dar interpretação extensiva ou restritiva, se a norma assim não dispuser. A lei funciona como balizamento mínimo e máximo na atuação estatal. O administrador só pode efetuar o pagamento de vantagem a servidor público se houver expressa previsão legal (...)" (REsp 907.523/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2007, DJ 29/06/2007, p. 715). Recurso especial improvido. (REsp 1415460/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015)[4] sem grifos no original PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. O art. 3º da Lei Estadual n. 13.761/2006, ao estender o pagamento da Gratificação de Produtividade aos inativos, exigiu apenas que estivessem lotados no órgão central da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, na data da aposentadoria. 2. Não há falar, na espécie, em interpretação ampliativa da norma estadual, com possível ofensa ao princípio da legalidade estrita, na medida em que a situação funcional da impetrante está perfeitamente acobertada pela hipótese legalmente descrita. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no RMS 26.456/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 03/08/2015)[5] ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CONFIGURADA. GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 165 DA LEI MUNICIPAL N.º 258/82, REGULAMENTADO PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 1.504/87, NORMA DE CARÁTER SECUNDÁRIO, QUE NÃO EXTRAPOLOU. O PODER REGULAMENTAR. INCIDÊNCIA DO ART. 7.º, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICÁVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 301, § 2.º, do Código de Processo Civil, há litispendência quando verificada a reprodução de ação anteriormente ajuizada, especificamente quando configurada a tríplice identidade entre as ações: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos. Precedentes. 2. O decreto, expedido com finalidade de regulamentar a lei, não pode inovar na ordem jurídica, dispondo de modo contrário ao que determina a norma que lhe é hierarquicamente superior. 3. O Decreto Municipal n.º 1.504/87, ao limitar a 10% (dez por cento) sobre os vencimentos dos servidores o valor da gratificação decorrente da participação na Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, não extrapolou as balizas insculpidas na Lei Municipal n.º 258/82 que, nesse ponto específico, tinha por escopo regulamentar. 4. A participação nas reuniões da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo não possui natureza de "serviço extraordinário", apto a garantir o direito previsto no art. 7.º, inciso XVI, da Constituição Federal, qual seja, o pagamento de remuneração, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior à normal. 5. O princípio da irredutibilidade de vencimentos somente se estende ao vencimento e às vantagens permanentes que integram a remuneração do servidor, e, sendo a gratificação relativa à participação na Comissão Permanente de Inquérito Administrativo verba de natureza transitória, não é preservada pela citada garantia constitucional. 6. A Administração, por ser submissa ao princípio da legalidade, não pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o dispuser de forma expressa. 7. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e parcialmente provido. (RMS 31.029/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011)[6] sem grifos no original Desse modo, em observância ao princípio da legalidade, vetor de regência do regime jurídico da administração pública (CF, artigo 37), não cabe ao judiciário tecer interpretação legislativa, afim de criar obrigação ao ente público que não se encontra previamente disposta em lei vigente. 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 82, IV e 87, ambos do CDC, c.c. art. 18, da Lei 7.347/1985. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta BIBLIOGRAFIA PARANÁ. Lei 2.796/2006. Paranavaí, PR. Disponível em: https://www.ingabyte.com.br/sistema/arquivos/12101/250316185307_27962006_pdf.pdf. Acesso em out. 2021. PARANÁ. Lei 3.269/2008. Paranavaí, PR. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/paranavai/lei- ordinaria/2008/327/3269/lei-ordinaria-n-3269-2008-altera-o-inciso-iv-do-art-5-altera-o-art-7-altera-2-3-4-5-e-6-do-art-9-altera-os-incisos-i-ii-iii-e-iv-do-art-12-altera-o-caput-do-art-17-adiciona-1-2-3-ao-art-8-e-adiciona-7-e-8-ao-art-9-da-lei-municipal-n-2796-2006-que-dispoe-sobre-o-plano-de-cargo-carreira-e-vencimentos-dos-professores-da-rede-publica-municipal-de-educacao-de-paranavai?q=3.269. Acesso em out. 2021. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em out. 2021. BRASIL. Decreto Lei 20.910/ 1932. Paranavaí, PR. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d20910.htm. Acesso em out. 2021. [1] Mov. 1.1, fls. 5. [2] Julgado disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1242085338/recurso-inominado-ri-63504120198160026-campo-largo-0006350-4120198160026-acordao. Acesso em Ago.2021. [3] Julgado disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918740152/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-217437620188160014-pr-0021743-7620188160014-acordao. Acesso em Ago.2021. [4] Disponível em: https://processo.stj.jus.br/webstj/Processo/justica/jurisprudencia.asp?valor=201303638688. Acesso em out. 2021. [5] Disponível em: https://processo.stj.jus.br/webstj/Processo/justica/jurisprudencia.asp?valor=200800479199. Acesso em out. 2021. [6] Disponível em: https://processo.stj.jus.br/webstj/Processo/justica/jurisprudencia.asp?valor=200902347858. Acesso em out. 2021.

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008679-68.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008679-68.2020.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$65.000,00 Autor(s): Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paranavaí Réu(s): IPSP Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paranavaí Município de Paranavaí/PR DESPACHO 1. No caso em apreço, observa-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). 2. O Código de Processo Civil, assim determina acerca do valor da causa: “Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.” 3. Na medida em que se trata de ação coletiva, compreensível a impossibilidade de se atribuir à causa valor exato ao de eventual condenação, dada a multiplicidade de substituídos. Todavia, há que fazer um cálculo estimado do valor a ser alcançado com o provimento, acompanhado de tabela de cálculo que demonstre os métodos utilizados para apuração do montante. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA. FIXAÇÃO. SISTEMAS LEGAL E VOLUNTÁRIO. RAZOABILIDADE NA ESTIMATIVA. NECESSIDADE. VALORIZAÇÃO E MORALIDADE DO SISTEMA JURISDICIONAL COLETIVO. FIXAÇÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO E ESTIMATIVO. 1. Dispõe o art. 258 do CPC/1973 (art. 291 do CPC/2015) que o valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerado como tal o benefício financeiro que o autor pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2. São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial. 3. A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis. 4. Numa ação coletiva, o sistema para definição do valor da causa é peculiar, tendo em vista o fato de seu proveito econômico não estar, necessariamente, vinculado ao benefício patrimonial, direto ou imediato, de determinado conjunto de pessoas, muitas vezes representando os danos suportados por cada um pertencente àquele grupo, de forma individual. 5. A correta atribuição de um valor à causa contribui para valorizar a própria prestação jurisdicional, na medida em que, da mesma forma que onera demandas temerárias, fornecendo, como visto, substancial base de cálculo para o exercício efetivo do poder de polícia pelo juiz na condução e no saneamento da relação jurídica processual, também, contribui, nas hipóteses de ações civis, para a moralidade do microssistema do processo coletivo, viabilizando única e exclusivamente as discussões socialmente relevantes, sem prejudicar ou dificultar o direito de defesa. 6. No caso concreto, o autor não tratou de apontar, por qualquer meio válido, quer o número, ainda que estimado, de prejudicados com as alegadas práticas ilegais dos bancos réus, quer o valor objetivo desse alegado prejuízo, individualmente considerado ou de forma global, dificultando, sobremaneira, a atribuição de valor certo à causa. 7. Diante da absoluta impossibilidade de demonstração da repercussão econômica da prática de descontos atribuída às recorrentes, o valor dado à causa, por hora, deve ser simbólico e provisório, podendo ser alterado posteriormente. 8. Assim, frente a diversidade da natureza dos diferentes pedidos, nem todos de conteúdo econômico imediato, e o caráter indeterminável dos beneficiários, impossibilitando a exatidão do valor econômico da pretensão, que não autoriza, por consequência, sua fixação em quantia exorbitante, e tendo ainda como vetor os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da causa deve ser fixado, em caráter provisório e meramente estimativo, em R$ 160.000, 00 (cento e sessenta mil reais). 9. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp 1712504/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 14/06/2018) 4. Sendo assim, intime-se a parte autora para retificar o valor da causa, apresentar a planilha de cálculo respectiva e efetuar o recolhimento das custas correspondentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

06/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008679-68.2020.8.16.0130/1 Intime-se a parte embargada para se manifestar, no prazo legal. Curitiba, 15 de junho de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Fernando César Zeni

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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Confirmada

Confirmada

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Confirmada

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