Execução de Título Extrajudicial 0004689-58.2013.8.16.0116 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004689-58.2013.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004689-58.2013.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004689-58.2013.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$49.292,97 Exequente(s): BANCO ITAÚ S/A Executado(s): TIAGO FRANKLIN CRUZ TIAGO FRANKLIN DA CRUZ-ME O exequente opôs embargos de declaração, arguindo contradição na decisão que homologou a desistência da execução de título extrajudicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, mas condenou a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Sustentou que, diante da desistência motivada pela ausência de bens penhoráveis, o princípio da causalidade isentaria o exequente de ônus, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. É o relatório. Conheço dos embargos na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil.. No caso, a sentença homologou a desistência da ação com base no artigo 485, inciso VIII, do CPC, e impôs as custas à exequente, sem detalhar os fundamentos para tal condenação. No presente caso, a sentença homologou a desistência da ação com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC, mas impõe as custas à exequente sem justificar a desvinculação do princípio da causalidade. A investigação consolidada, como no REsp 1.675.741/PR (STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 11/06/2019), estabelece que a desistência motivada pela ausência de bens penhoráveis não enseja especificada do exequente em custas, pois a causa da demanda recai sobre o cumprimento inadimplente, e não sobre o credor que buscou seu direito. Assim, há vício formal a ser sanado, justificando o acolhimento dos embargos para retificar a sentença e alinhá-la à orientação jurisprudencial dominante, isentando as partes de custos ante a ausência de bens penhoráveis do executado. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo Itaú Unibanco SA, para, regularizando a contradição apontada, retificar a sentença proferida no evento 324, excluindo a cláusula da exequente ao pagamento das custas processuais exigidas, as quais não serão imputadas a nenhuma das partes, em conformidade com o artigo 1.022, inciso II, do CPC. Intimem-se. Diligências Necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

24/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2025 (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (21/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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