Procedimento Comum Cível 0053399-17.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0053399-17.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/11/2022, 16:29

Documento (Informações)

07/11/2022, 10:09

Remessa (em diligência)

28/10/2022, 15:08

Trânsito em julgado

28/10/2022, 15:08

Decurso de Prazo

28/10/2022, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2022, 16:07

Petição (Petição (outras))

06/10/2022, 09:01

Confirmada

05/10/2022, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053399-17.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053399-17.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$43.219,14 Autor(s): G. RIBEIRO COMERCIO ELETRONICO - ME Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. HOMOLOGO por sentença o acordo de seq. 250, celebrado entre as partes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas dispensadas (CPC, art. 90, §3º). Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição, observando-se as devidas anotações e comunicações, bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça no que for aplicável à espécie. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Londrina, 03 de outubro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

05/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2022, 12:29

Homologação de Transação

04/10/2022, 11:26

Conclusão (para decisão)

03/10/2022, 01:08

Petição (Petição (outras))

30/09/2022, 11:43

Petição (Petição (outras))

29/09/2022, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0053399-17.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053399-17.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$43.219,14 Autor(s): G. RIBEIRO COMERCIO ELETRONICO - ME Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Defiro parcialmente o pedido da ré (mov. 244). Renove-se o prazo para manifestação, mas desta vez, em 10 (dez) dias. Após a manifestação da ré, abra-se vista ao autor com prazo de 10 (dez) dias. Então, voltem para decisão. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 06 de setembro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

12/09/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Vistos e examinados estes autos sob n. 0053399- 17.2019.8.16.0014 de Ação revisional de contrato, ajuizada por FERNANDO BATISTA DE SOUZA ME em face de BANCO SANTANDER S.A., ambos devidamente qualificados no caderno processual. RELATÓRIO FERNANDO BATISTA DE SOUZA ME, já qualificada nos autos, através de advogado habilitado, ajuizou a presente Ação revisional em face de BANCO SANTANDER S.A., igualmente qualificado, alegando em síntese que: é titular da conta corrente n. 13.0014075, ag. 3189, bem como da conta corrente n. 6737502-6, ag. 0189, ambas do banco réu; foi aplicada capitalização de juros de forma indevida; não houve pactuação de juros e as taxas foram aplicadas acima da taxa média de mercado; foram aplicadas tarifas e débitos sem comprovação de origem. Pede a procedência dos pedidos iniciais para o fim de determinar o expurgo da capitalização de juros e das tarifas indevidas, bem como seja determinada a aplicação de taxa juros à taxa média de mercado. Pede ainda a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou procuração e documentos (cf. movs. 1.2 – 1.22). A petição inicial foi recebida, ocasião em que foi determinada a citação da parte ré (cf. mov. 14). Devidamente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação (cf. mov. 26) argumentando em suma que: não é possível a inversão do ônus da prova; é possível a cobrança de juros capitalizados; não existe limite de taxa de juros para as instituições financeiras; as tarifas cobradas são devidas; não é cabível repetição de indébito. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. Com a petição juntou documentos (cf. movs. 26.2 – 26.5). A parte autora apresentou impugnação à contestação (cf. mov. 32). Foi determinada a especificação de provas (cf. mov. 34) e as partes se manifestaram (cf. movs. 38 e 41). Página 1 de 9Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina O processo foi saneado por escrito, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos, invertido o ônus da prova e deferida a produção de prova pericial contábil (cf. mov. 52). O laudo pericial foi entregue (cf. mov. 117.2) e as partes se manifestaram (cf. movs. 122 e 124). Foi apresentada complementação ao laudo pericial (cf. mov. 129) e as partes novamente se manifestaram (cf. movs. 135 e 136). Foi declarada encerrada a instrução processual (cf. mov. 139). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Quanto aos pontos de discussão, no que se refere à uma conta corrente apontada na petição inicial, são os seguintes que passo a analisar pontualmente: 1) Cobrança indevida de juros capitalizados; 2) Cobrança de juros acima da taxa média de mercado; 3) Cobrança de taxas e tarifas abusivas; 4) Devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. CONSIDERAÇÕES GERAIS Antes de tecer comentários a respeito do caso, cumpre expor orientações de ordem geral em relação a temas pertinentes, já que grande parte das matérias ventiladas são de direito e já se encontram sedimentadas, quer por Enunciados Sumulares ou jurisprudência. Em primeiro lugar, não se fala em limitação constitucional (Súmula Vinculante n. 07 do Supremo Tribunal Federal) ou legal – lei de usura (Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal) – dos juros cobrados por instituições financeiras. Aliás, tem proclamado o Superior Tribunal de Justiça que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula n. 382). Assim sendo, somente há que se falar em controle de abusos, o que deve ser apurado caso a caso. A respeito do tema cumpre citar julgado do STJ, de lavra do Ministro Ari Pargendler, mais especificamente o REsp. 271.214–RS, que trouxe elementos que devem servir de norte para a elucidação das questões trazidas à baila, notadamente no que atina à Página 2 de 9Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina matéria em questão. Trago à colação trecho do voto em questão: “(...) Evidentemente, pode-se, em casos concretos, reconhecer a existência de juros abusivos. Por exemplo, no Agravo de Instrumento n o 388. 622, MG, tive ocasião de decidir que, se o acórdão, confortado por laudo pericial, dá conta de que os juros praticados na espécie excediam em quase à taxa média de mercado, não há como fugir da conclusão de que são, mesmo, (DJ, 10. 08.2001). O tema, com certeza, é complexo, abusivos porque o risco de cada operação influi na respectiva taxa de juros. Mas o peso desse componente, e de outros, no custo do empréstimo deve, então, caso a caso, ser justificado pela instituição financeira. O juiz saberá decidir as controvérsias a propósito, respeitar a racionalidade econômica, representada pelo mercado.” No que atina à capitalização de juros, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, o Recurso Especial n. 973.827–RS, assentando o entendimento de que: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória Nº 1.963-17/2000, em vigor como MP Nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Diante de tal entendimento, bem assim o fato de que cabe ao Superior Tribunal de Justiça a guarda da interpretação da legislação federal, há que se admitir a prática de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. Finalmente, quanto a débitos ou tarifas bancárias o Enunciado 44 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná define que “A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica". Passo, assim, à análise dos pontos suscitados. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Assim, em relação à capitalização de juros, assim consignou o expert (cf. mov. 117.2): Página 3 de 9Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Evidentemente que nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP n. 1.963-17/00 (reeditada sob o n. 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Ora, ante a peculiaridade do caso concreto, a capitalização de juros se caracteriza a depender do dispositivo legal de regência na espécie, sendo que, segundo o entendimento adotado por este juízo e ante as conclusões extraídas por perícia, há que se concluir que houve capitalização mensal de juros sem qualquer previsão contratual. Em relação à incidência do art. 354 do Código Civil para fins de cálculo do movimento da conta corrente, entendo que a citada norma é de ordem cogente, não podendo haver disposição se não houve manifestação de vontade expressa das partes em tal sentido. Transcrevo: CC. Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. Não havendo pacto em sentido diverso, deve ser cumprida a ordem legal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS E SALDO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DISCUSSÃO SOBRE A EXTENSÃO DA COISA JULGADA, PRECLUSÃO E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA DE Página 4 de 9Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL. 1. (...). 2. Não há que se falar em coisa julgada se a questão relativa à necessidade de observância da regra de imputação de pagamentos do artigo 354 do Código Civil em vigor e do artigo 993 do Código Civil de 1916 não foi discutida na fase de conhecimento. Os pedidos devem ser interpretados restritivamente (CPC, artigo 293), de modo que, se o autor, na petição inicial, não formulou pedido para que referida regra não seja aplicada, é perfeitamente possível a invocação dela pelo réu na fase de liquidação de sentença. 3. No recálculo do saldo da conta corrente, deve ser observada a regra de imputação de pagamentos do artigo 354 do Código Civil de 2002 e do artigo 993 do Código Civil de 1916, por se tratarem de normas cogentes. 4. Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, provido, por decisão da maioria. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1229610- 3 - Porecatu - Rel.: Juiz Subst. em 2º Grau Luiz Henrique Miranda - Por maioria - J. 06.08.2014). APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. - AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NA CONTA CORRENTE. INCORPORAÇÃO DOS JUROS NO SALDO DEVEDOR. NOVA INCIDÊNCIA DE JUROS NO MÊS SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. - IMPUTAÇAO DO PAGAMENTO. NORMA COGENTE QUE NÃO DESCARECTERIZA OU PERMITE O ANATOCISMO. - JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ESTIPULAÇÃO EM CONTRATO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MÉDIA DOS TRÊS MAIORES BANCOS ATÉ DIVULGAÇÃO PELO BACEN. - AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DO PARANÁ - Na operação de conta corrente os juros incidentes sobre o saldo devedor incorporam- se ao principal e, quando não quitados integralmente segundo a regra da imputação do pagamento, sofrem nova incidência de juros no mês subsequente, o que caracteriza a cobrança de juros sobre juros somente admitida quando há pactuação expressa. - O art. 354 do CC é norma cogente, mas não importa no afastamento ou autorização da capitalização dos juros sobre juros. (...). (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1111478-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Luís Carlos Xavier - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Juiz Subst. em 2º Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Por maioria -J. 30.07.2014). Mantendo a lógica do julgamento, deve ser aplicando o contido no art. 354 do Código Civil, cabendo acrescentar que a lei permite seja efetuada apenas uma capitalização anual. De fato, a capitalização anual é permitida com base no artigo 4º do Decreto 22.626 de 07 de abril de 1933, que estabelece: "É proibido contar juros dos juros: esta Página 5 de 9Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano". A capitalização mensal, todavia, como ocorreu no presente caso, somente é possível de cobrança com efetiva contratação, o que somente ocorreu para o período entre 05.11.2015 a 01.12.2015. Assim sendo, há capitalização mensal de juros a ser excluída do cálculo geral das contas correntes. Entretanto, deve ser aplicada a regra contida no art. 354 do Código Civil, restando autorizada apenas a capitalização anual. DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS Em primeiro lugar, a oscilação da taxa de juros é da natureza da prática comercial, da própria relação e das regras do mercado e à natureza do contrato. Não há abusividade nisso, mas condição inerente ao contrato firmado entre as partes. Diante de toda a documentação encartada nos autos, foi possível constatar a abusividade nos juros pactuados. Como pontuado pelo expert no laudo elaborado, não houve comprovação de pactuação de uma taxa específica, razão pela qual foi realizada a análise mês a mês, identificando em quais as taxas cobradas e comparando-as à taxa média de mercado: Com efeito, de acordo com os extratos apresentados foi possível retirar a taxa de juros praticada para cada mês que, em comparação com a taxa média de mercado, são, em geral, superiores à taxa média divulgada pelo Banco Central. Página 6 de 9Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina De consequência, há que se decotar de toda a relação entre as partes havida o excesso decorrente. Em tal sentido enunciado 530 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA N. 530 do STJ Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Logo, impõe-se a revisão das taxas aplicadas, nos termos acima delineados. DOS DÉBITOS INDEVIDOS (TAXAS E TARIFAS) Em primeiro lugar, descabida impugnação geral, já que, de regra, as tarifas têm previsão e permissão regulamentar e são decorrentes da utilização e prestação de serviços vinculados à conta. À falta de contratação expressa e autorização, a cobrança de tarifas lançadas sem identificação e que não reflitam real movimentação financeira é indevida, ressalvada a vedação ao chamado enriquecimento ilícito, ou seja, a devolução de valor, caso tenha implicado em benefício ao correntista/autor, ou aquelas que haja autorização do BACEN. Partindo de tal premissa, devem ser ressarcidos à parte autora os valores descontados na conta corrente que não são identificáveis e que não importaram em prestação de serviços ou benefício às consumidoras, cuja autorização não foi demonstrada. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Para que o estabelecimento bancário tenha o dever de restituir em dobro, é necessário primeiro verificar se agiu com má-fé, conquanto a cobrança motivada por engano justificável não dá margem à aplicação de qualquer penalidade. Tal é o caso dos valores cobrados oriundos de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, que deverão ser restituídos em forma simples. Nesta esteira, forçoso consignar que, com esteio na parte final do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, tal hipótese se enquadra no conceito de engano justificável, e, portanto, afasta a devolução em dobro. A respeito do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELAÇÃO 01 (RÉ). DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, INC. II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ADMISSIBILIDADE. CUSTOS ADMINISTRATIVOS. ENCARGOS QUE NÃO PODEM SER Página 7 de 9Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina TRANSFERIDOS AO CONSUMIDOR. APELAÇÃO 02 (AUTOR). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA RÉ (APELAÇÃO 01). CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR (APELAÇÃO 02). CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC 871629-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Mário Helton Jorge - Unânime - J. 23.05.2012). Todos os valores que deverão ser restituídos ao consumidor, no caso apenas aqueles referentes aos juros remuneratórios cobrados acima da taxa média de mercado, capitalização de juros e lançamentos sem origem identificada, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso pelo INPC, acrescidos ainda de juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos desde a citação. DISPOSITIVO Com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS, extinguindo o processo com a resolução do mérito, e, via de consequência: a. DETERMINO que seja aplicada na movimentação financeira da conta corrente taxa de juros remuneratórios mensais no mesmo patamar que a taxa média do mercado para a espécie de operação quando não houver contratação, salvo quando a taxa praticada for mais benéfica ao consumidor, decotado o excesso. b. DETERMINO a exclusão da capitalização de juros da conta corrente, nos termos da fundamentação, mantida incidência da regra do contido no art. 354 do Código Civil, nos termos da fundamentação. c. DETERMINO o expurgo de taxas e tarifas sem origem identificada e sem autorização do BACEN. d. CONDENO a parte ré à devolução dos valores cobrados a maior na forma simples, relativamente aos juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, à capitalização mensal de juros e aos lançamentos sem origem identificada, corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso pelo INPC, acrescidos ainda de juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos desde a citação, permitida a compensação. Página 8 de 9Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina O cálculo contábil sobre o contrato discutido na espécie, a fim de apurar o quantum debeatur, nos moldes da decisão acima proferida, deverá ser obtido posteriormente em liquidação de sentença a ser apurada por perito, nos termos do art. 491, §2º e 509, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Observados os critérios acima, a parte ré arcará com as despesas da complementação do laudo e liquidação prévia por arbitramento, por princípio de causalidade, em valor módico a ser apresentado pelo perito, uma vez que já possui todos os dados necessários a tanto. CONDENO o réu ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, em favor do procurador da parte autora que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, considerando a ausência de complexidade da demanda e o trabalho realizado. Com o trânsito em julgado da presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição, observando-se as devidas anotações e comunicações, bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça no que for aplicável à espécie. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO Juiz de Direito Página 9 de 9

05/08/2021, 00:00

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