Cumprimento de sentença 0055737-71.2013.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0055737-71.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055737-71.2013.8.16.0014. Executado: R$ 33.102,19 ÷ saldo devedor anterior conforme o extrato de mov. 169.2: R$ 73.111,51). Ainda, de acordo com a Escritura Pública de Aditivo de Retificação e Ratificação, apensada nos mov. 1.14 a 1.16, depreende-se que foi pactuado entre as partes em 09/07/2004, uma confissão de dívida em que o Executado aceitou o recebimento do valor de R$ 55.614,87 (valor posicionado em 31/03/2003), mediante a aplicação de redutor de 3,377% (valor do desconto concedido pelo Executado: R$ 1.919,75 ÷ saldo devedor anterior conforme o extrato de mov. 169.2: R$ 56.847,69). Assim, no Laudo Pericial de mov. 279, a perícia aplicou o mesmo percentual de desconto concedido pelo Executado quando da pactuação das referidas escrituras, recalculando, portanto, o valor do referido desconto.” Ainda, foi ressaltado tais questões nos esclarecimentos (2) do laudo pericial (mov. 304.2): “(...) no Laudo Pericial de mov. 279, a perícia também considerou o abatimento do desconto concedido pelo Executado, contudo, recalculando o valor deste mediante a aplicação do mesmo percentual de desconto concedido pelo Executado quando da pactuação das referidas escrituras, quais sejam de 45,2763% em 13/04/1999 e 3,377% em 31/03/2003, sobre o saldo devedor recalculado da operação. Demonstra-se o recálculo efetuado pela perícia do desconto concedido pelo Executado em 13/04/1999 (cf. tela apresentada). Como demonstrado, mediante a aplicação do mesmo percentual de desconto concedido pelo Executado (45,2763%), a perícia apurou o desconto recalculado em 13/04/1999 de R$ 22.636,56, sendo que o originalmente concedido pelo Executado quando da pactuação foi de R$ 33.102,19. Da mesma forma, demonstra-se o recálculo efetuado pela perícia do desconto concedido pelo Executado em 31/03/2003 (cf. tela apresentada). Como demonstrado, mediante a aplicação do mesmo percentual de desconto concedido pelo Executado (3,377%), a perícia apurou o desconto recalculado em 31/03/2003 de R$ 636,35, sendo que o originalmente concedido pelo Executado quando da pactuação foi de R$ 1.919,75.” Desta forma, os abatimentos foram feitos por meio da Escritura Pública de Alteração de Cláusula de Financiamento, consoante apresentado pelo perito, demonstrando o recalculo do valor mediante concessão pelo Executado ao dispor em relação ao contrato." Por fim, demais argumentos que ensejarem a alteração do decisium, tratam-se de inovação processual, não podendo ofender a coisa julgada. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055737-71.2013.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa: R$4.260,46 Exequente(s): Newton Silveira Tsuguiko Guiomar Silveira Executado(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL RECEBO os embargos de declaração de mov. 313, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento. Com efeito, cabíveis os embargos de declaração para o fim de sanar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Relativamente ao presente caso, a decisão realmente foi omissa, de modo que passo a sanar o equívoco, cujos termos passam fazer parte integrante da decisão atacada: "Verifica-se que o perito judicial respondeu a todas as impugnações ao laudo pericial (mov. 282 e 297), em sede de esclarecimentos (mov. 291.2 e 304.2). Desta forma, esclareceu sobre as repactuações, bem como a respeito das reduções da dívida em 45,2763% em 13/04/1999 e depois em 3,377% em 31/03/2003, com base nas determinações judiciais indicadas. Conforme constou nos esclarecimentos (1) do laudo pericial (mov. 291.2): “a) Da Atualização do Saldo Devedor O Executado impugnou que a perícia não procedeu a atualização do saldo devedor desde a data de pactuação do contrato (05/07/1993) até o último dia do mês de julho/1993 da operação em discussão. Ainda, alega que no período de março/1996 a março/2003 a perícia aplicou a correção monetária anual do saldo devedor da operação em discussão, desrespeitando o pactuado entre as partes que seria a atualização mensal deste. Não assiste razão ao Executado. Cumpre esclarecer que a perícia procedeu a atualização do saldo devedor de forma pro rata die em julho/1993, uma vez que este foi pactuado em 05/07/1993 no valor de Cr$ 2.103.571,42 (moeda da época), e que atualizado de acordo com o índice cobrado pelo Executado, resultou no saldo devedor atualizado de Cr$ 2.255.174,77 (moeda da época) cf. tela apresentada. No tocante à atualização monetária do saldo devedor no período de março/1996 a março/2003, de acordo com o extrato da operação apensado nos mov. 1.18 a 1.23, depreende-se que o Executado cobrou a atualização monetária no referido período tão somente no mês de setembro de cada ano e não mensalmente como alegado pelo mesmo (cf. tela apresentada). Desta forma, quando da elaboração do Apêndice A, do Laudo Pericial de mov. 279, para a atualização do saldo devedor da operação em discussão, a perícia procedeu à aplicação a partir de março/1996 dos índices cobrados, limitada à variação do IGP-DI (FGV), estritamente conforme determinado nas r. decisões (cf. tela apresentada). b) Do Desconto Concedido Quando da Repactuação O Executado alega que o desconto concedido aos Exequentes quando da repactuação da operação não deve ser considerado pela perícia nos cálculos elaborados, uma vez que não se trata de efetivo desembolso efetuado pelos Exequentes. Não assiste razão ao Executado. Primeiramente, de acordo com a Escritura Pública de Alteração de Cláusulas de Financiamento, com Ratificação, apensada no mov. 1.13, depreende-se que foi pactuado entre as partes em 13/04/1999, uma confissão de dívida no valor de R$ 73.111,51 (valor posicionado em 13/04/1999) em que o Executado aceitou o recebimento do valor de R$ 40.009,32 (valor posicionado em 13/04/1999), mediante a aplicação de redutor de 45,2763% (valor do desconto concedido pelo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, tão somente para sanar a omissão, sem atribuição de efeito infringente. AGUARDE-SE a preclusão. Int. Diligências Nec. Londrina, 05 de julho de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055737-71.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055737-71.2013.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa: R$4.260,46 Exequente(s): Newton Silveira Tsuguiko Guiomar Silveira Executado(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (seq. 198) em que aduz, em síntese, que: o cálculo apontado pela exequente não seguiu o correto procedimento de apuração da dívida; não foi corrigido o saldo devedor na competência 07/1993, relativa a primeira atualização; é devida a correção monetária até 31/07/1993; a parte não observou o correto indexador monetário e nem a correta periodicidade de reajuste das prestações; requer o reconhecimento de excesso de execução no valor de R$ 413.555,41. Recebida a impugnação sem efeito suspensivo, intimou-se a parte exequente para manifestação (seq. 210 e 213) oportunidade em que aduziu, em síntese, que: a petição de impugnação é genérica, sem qualquer fundamento e não está de acordo com o julgado; requer a improcedência dos pedidos formulados. Os autos foram remetidos ao Sr. Perito (seq. 215) e foi juntado laudo pericial em seq. 279, tendo realizado esclarecimentos em seq. 291 e 304. É o relato do que interessa. Decido. Este juízo julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes, para o fim de: determinar a exclusão da capitalização de juros nos pactos em discussão, permitida a anual; declarar inexigíveis os valores cobrados pela ré em desacordo com os limites delineados na motivação, bem como condenar o banco à compensação/abatimento das quantias pagas a maior (em sede de execução, em apenso) cujo quantum deverá ser apurado oportunamente, mediante simples cálculo aritmético, acrescido de juros de mora (1% ao mês), contados a partir da citação (CPC, art. 219), além de correção monetária (INPC), esta a partir de cada desembolso indevido (seq. 99). Condenou, ainda, o autor ao pagamento de 75% das despesas processuais e de R$ 800,00 em favor do procurador da financeira. Por sua vez, condenou o réu ao pagamento de 25% das despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor da condenação em favor do procurador das autoras. Em sede de apelação (seq. 115), o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu parcial provimento ao recurso para o fim de declarar a nulidade da cláusula 7ª, afastar da capitalização anual de juros, aplicar o índice do IGPI a partir de fevereiro de 1996 e aplicação pro rata die da primeira parcela do financiamento. Pois bem. Com base em tais premissas, até para fins de prolação de decisão certa e líquida, o Sr. Perito apurou como saldo credor em favor dos exequentes, em agosto de 2022, a quantia de R$ 370.386,00 (trezentos e setenta mil, trezentos e oitenta e seis reais), representados por R$ 308.933,07 (trezentos e oito mil, novecentos e trinta e três reais e sete centavos) a título de valores principais e R$ 61.452,93 (sessenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos) a título de honorários advocatícios de sucumbência (seq. 279.2). Além disso, apurou-se o saldo devedor em favor do executado na quantia de R$ 6.128,56 (seis mil, cento e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos), sendo R$ 1.604,54 (mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) dos honorários advocatícios em favor do procurador do executado e R$ 4.524,02 (quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos) das custas processuais a serem restituídas. Dentro deste contexto, tomando-se por base as condenações proferidas nos autos e o contraste com o laudo pericial (mov. 279), não vislumbro quaisquer equívocos cometidos pelo Sr. Perito a infirmar a conclusão lá alcançada no sentido de que houve, sim, excesso de execução na espécie. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, via de consequência, reconheço a presença de excesso de execução e DECLARO como devido à exequente, em agosto/2022, a quantia de R$ 370.386,00 (trezentos e setenta mil, trezentos e oitenta e seis reais), representados por R$ 308.933,07 (trezentos e oito mil, novecentos e trinta e três reais e sete centavos) a título de valores principais e R$ 61.452,93 (sessenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos) a título de honorários advocatícios de sucumbência, já com o acréscimo das penalidades pelo não pagamento espontâneo (art. 523, 1º do CPC). Além disso, reconheço como devido ao executado a quantia de R$ 6.128,56 (seis mil, cento e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos), sendo R$ 1.604,54 (mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) dos honorários advocatícios em favor do procurador do executado e R$ 4.524,02 (quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos) das custas processuais a serem restituídas. Em virtude do princípio da causalidade, condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios aos advogados da parte executada/impugnante no valor de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (excesso de execução apurado), o que faço com fulcro no art. 85, § 2º do CPC. Preclusa a decisão, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, inclusive com adequação da conta aos termos desta deliberação. Int. Diligências Nec. Londrina, 18 de maio de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

06/12/2021, 00:00

23/07/2021, 00:00

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